DOU 11/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 236, quinta-feira, 11 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA MIDR N° 3.638, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo art. 4º da Portaria SE/MIDR nº 2.714, de 18 de agosto de 2023, tendo
em vista o disposto o Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e o constante no
processo nº 59000.020442/2025-81, resolve:
DESIGNAR CARLOS VINICIUS PITANGA BARBOSA para exercer a função
comissionada de Assistente da Coordenação de Apoio Técnico do Gabinete da Secretaria-
Executiva, código FCE 2.07, deste Ministério.
ALEXANDRE WESSNER KAPPER
CO R R EG E D O R I A
PORTARIA CORREGEDORIA N° 25, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, no uso da sua competência que lhe confere o art. 10, inciso III do Decreto n.º
12.504, de 12 de junho de 2025, c/c a Portaria MDR n.º 1.738, de 03 de junho de 2025,
publicada no DOU n.º 104, de 04 de junho de 2025, e com fundamento no artigo 30, inciso
I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela
Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no
artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,
resolve:
Art. 1º Reconduzir, por 180 (cento e oitenta) dias, os trabalhos da Comissão de
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), instaurada pela Portaria n.º 32, de 05
de setembro de 2023, publicada no DOU n.º 172 de 08 de setembro de 2023, referente ao
Processo n.º 59000.012067/2023-34.
Art. 2º Convalidar os atos praticados após a vigência da Portaria MIDR Nº
1.279, de 30 de abril de 2025, conforme consta no processo 59000.001368/2025-02.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS DANTAS DAMASCENO DE ARAÚJO
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E TERRITORIAL
PORTARIA Nº 3.653, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
TERRITORIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere a Portaria nº 263, de 7 março de
2025, resolve:
Art. 1º Designar, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o
Servidor Público Federal, ALEX CHRISTIAN KAMBER, portador do CPF nº 057.XXX.XXX-75,
como gestor pelo Termo de Fomento nº 941819/2023, formalizado pela União, por
intermédio do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, no âmbito da
Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial.
Art. 2º O gestor irá acompanhar e fiscalizar o Termo de Fomento nº
941819/2023, devendo observar os termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e em
especial as seguintes obrigações:
Art. 61. São obrigações do gestor:
I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II -
informar ao seu superior
hierárquico a existência de
fatos que
comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios
de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que
serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III - (VETADO);
IV - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final,
levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação
de que trata o art. 59; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
V - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às
atividades de monitoramento e avaliação.
Art. 62. Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da
sociedade civil, a administração pública poderá, exclusivamente para assegurar o
atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de
autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades
pactuadas: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil
parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de
tais bens;
II - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no
plano de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo
ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela organização da sociedade
civil até o momento em que a administração assumiu essas responsabilidades. (Redação
dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Parágrafo único. As situações previstas no caput devem ser comunicadas pelo
gestor ao administrador público.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL ALEX FORTUNATO
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
PORTARIA Nº 180, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, inciso IV, do anexo
I ao Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União, Edição
81, Seção 01, de 02 de maio de 2022, tendo em vista o art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de
1990, e considerando o
constante nos autos do
Processo nº
59336.005149/2024-11 resolve:
Art. 1º Remover de ofício, no interesse da Administração, com base no inciso I
do art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, a servidora Cláudia Maria da Silva,
matrícula Siape nº 2157303, ocupante do cargo efetivo de Economista, do Escritório de
Representação da Sudene, em Brasília/DF, para a Coordenação-Geral de Gestão
Institucional, em Recife/PE.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO FERREIRA ALEXANDRE
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do
art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1.799 - Dispensar TALITA DE OLIVEIRA LIRA do encargo de substituta eventual do cargo de
Coordenador-Geral de Transferências Fundo a Fundo da Diretoria de Gestão do Fundo
Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código CCE 1.13.
Nº 1.800 - Designar MAURICÉLIO CARVALHO DE FARIAS para exercer o encargo de
substituto eventual do cargo de Coordenador-Geral de Transferências Fundo a Fundo da
Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de
Segurança Pública, código CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo.
Nº 1.801 - Designar LEANDRO ARBOGAST DA CUNHA para exercer o encargo de substituto
eventual do cargo de Diretor do Sistema Único de Segurança Pública da Secretaria Nacional
de Segurança Pública, código CCE 1.15, no período de 12 a 20 de dezembro de 2025, em
virtude de ausência do titular e do substituto.
ANGELITA DA ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.803, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
inciso XI do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-
Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Designar TATIANA GUIMARÃES STOCKLER DE MELLO para exercer a função de
Chefe da Divisão de Formação da Coordenação de Articulação do Observatório Brasileiro
de Informações sobre Drogas da Coordenação-Geral de Ensino e Pesquisa da Diretoria de
Pesquisa, Avaliação e Gestão de Informações da Secretaria Nacional de Políticas sobre
Drogas e Gestão de Ativos, código FCE 1.07.
ANGELITA DA ROSA
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do
art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1.805 - Designar MATHEUS RIBEIRO DOS SANTOS para exercer o encargo de substituto
eventual do cargo de Coordenador-Geral de Gabinete da Subsecretaria de Planejamento e
Orçamento da Secretaria-Executiva, código CCE 1.13, nos períodos de 15 a 19 de dezembro de
2025 e de 12 a 17 de janeiro de 2026, em virtude de ausência do titular e do substituto.
Nº 1.806 - Designar LUÍZA HELENA DOS REIS DEGAUT PONTES para exercer o encargo de
substituta eventual do cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Assuntos
Legislativos, código CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares
do titular e na vacância do cargo.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
inciso XII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-
Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1807 - Exonerar, a pedido, CAIO SANDE MAIA do cargo de Chefe do Serviço
de Apoio Parlamentar da Coordenação de Gestão Interna do Gabinete da Secretaria
Nacional de Assuntos Legislativos, código CCE 1.05, a partir de 5 de dezembro de 2025.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do
art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1.808 - Dispensar CAIO SANDE MAIA do encargo de substituto eventual do cargo de
Coordenador-Geral de Assuntos Legislativos na Câmara da Diretoria de Assuntos
Legislativos da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos, código CCE 1.13, a partir de 5
de dezembro de 2025.
ANGELITA DA ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.813, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do
art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Designar CARLA FORTUNATO VIANA para exercer o encargo de substituta
eventual da função de Coordenador-Geral de Extradição e Transferência de Pessoas
Condenadas do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica
Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, código FCE 1.13, nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
ANGELITA DA ROSA
POLÍCIA FEDERAL
DESPACHOS DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Nº 439 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, consoante o disposto no Decreto nº
1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
art. 14 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, publicada no DOU nº 221, de 25 de novembro de 2021, resolve:
Tornar insubsistente a autorização concedida por meio do Despacho nº 286 de
01 de setembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União nº 168, de 04 de setembro
de 2025, Seção 2, pág. 44, referente ao afastamento do país da Delegada de Polícia Federal
ANA GABRIELA BECKER GOMES (Processo nº 08200.023015/2025-68).
Nº 440 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e tendo
em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o
constante do Processo SEI PF nº 08123.001080/2025-01, autoriza que se afastem do país
os Delegados de Polícia Federal CAMILO GRAZIANI CAETANO PAES DE ALMEIDA, DELANO
CERQUEIRA BUNN e RAFAEL MACHADO CALDEIRA, com o objetivo de participar do "Evento
de Segurança da Copa do Mundo - Guadalajara/México", em Guadalajara/México, no
período de 10 a 15 de janeiro de 2026, incluso o trânsito, com ônus limitado.
Nº 442 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, consoante o disposto no Decreto nº
1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
art. 14 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, publicada no DOU nº 221, de 25 de novembro de 2021, resolve:
Tornar insubsistente a autorização concedida por meio do Despacho nº 414, de
21 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União nº 223, segunda-feira, 24 de
novembro de 2025, Seção 2, pág. 40, referente ao afastamento do país do Perito Criminal
Federal MAURICIO CÉSAR BOF DE OLIVEIRA (Processo nº 08200.043306/2025-72).
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
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