DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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133
Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO SEP-ANP Nº 1.758, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando a Declaração de não realização de
atividades exploratórias, com impacto ambiental, na área devolvida do bloco S-M-647,
motivado pelas informações apresentadas pela EXXONMOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA
(CNPJ 04.033.958/0001-30), por meio da Carta EMEB nº 50/2025 (SEI 5385396), com base
na análise do Parecer Técnico nº 497/2025/SEP-E-ANP (SEI 5395253), e amparado no uso
de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no Art. 109, inciso II,
do Regimento Interno da ANP, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 11 de setembro de
2020, resolve:
I - Aceitar a Declaração de não realização de atividades exploratórias, com
impacto ambiental, na área devolvida do bloco S-M-647, Contrato de Concessão S-M-
647_R15, Bacia de Santos.
LUCIANO LOBO
DESPACHO SEP-ANP Nº 1.759, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos
contratos de concessão e da Resolução ANP nº 876/2022, no exercício das atribuições
conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria nº 265, de 10 de setembro de
2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve:
I-Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente aos seguintes
contratos operados pela Petro-Victory Energia Ltda.:
. .B LO CO
.R E V I S ÃO
.TIPO PTE
.ETAPA
.ANO 
DE
REFERÊNCIA
.OPERADOR
.NOME FANTASIA
CO N T R AT O
.NÚMERO CONTRATO
. .P OT - T - 3 9 1 .0
.PREVISTO
.PEM
.2026
.Petro-Victory
.P OT - T - 3 9 1 _ O P 3
.48610215432202285
. .P OT - T - 3 9 2 .0
.PREVISTO
.PEM
.2026
.Petro-Victory
.P OT - T - 3 9 2 _ O P 1
.48610222052201900
. .P OT - T - 4 3 2 .0
.PREVISTO
.PEM
.2026
.Petro-Victory
.P OT - T - 4 3 2 _ O P 1
.48610222053201946
. .P OT - T - 4 3 3 .0
.PREVISTO
.PEM
.2026
.Petro-Victory
.P OT - T - 4 3 3 _ O P 1
.48610222054201991
. .P OT - T - 4 3 4 .0
.PREVISTO
.PEM
.2026
.Petro-Victory
.P OT - T - 4 3 4 _ O P 1
.48610222055201935
. .P OT - T - 4 3 5 .0
.PREVISTO
.PEM
.2026
.Petro-Victory
.P OT - T - 4 3 5 _ O P 3
.48610215442202211
. .P OT - T - 4 3 6 .0
.PREVISTO
.PEM
.2026
.Petro-Victory
.P OT - T - 4 3 6 _ O P 3
.48610215443202265
. .P OT - T - 4 7 4 .0
.PREVISTO
.PEM
.2026
.Petro-Victory
.P OT - T - 4 7 4 _ O P 3
.48610215433202220
. .P OT - T - 4 7 7 .0
.PREVISTO
.PEM
.2026
.Petro-Victory
.P OT - T - 4 7 7 _ O P 1
.48610222057201924
. .P OT - T - 4 7 8 .0
.PREVISTO
.PEM
.2026
.Petro-Victory
.P OT - T - 4 7 8 _ O P 1
.48610222058201979
. .P OT - T - 6 0 6 .0
.PREVISTO
.PEM
.2026
.Petro-Victory
.P OT - T - 6 0 6 _ O P 1
.48610222064201926
. .P OT - T - 6 5 4 .0
.PREVISTO
.PEM
.2026
.Petro-Victory
.P OT - T - 6 5 4 _ O P 3
.48610215449202232
. .P OT - T - 6 5 5 .0
.PREVISTO
.PEM
.2026
.Petro-Victory
.P OT - T - 6 5 5 _ O P 3
.48610215450202267
. .P OT - T - 6 9 6 .0
.PREVISTO
.PEM
.2026
.Petro-Victory
.P OT - T - 6 9 6 _ O P 3
.48610215451202210
II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das
atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM),
do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa
de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD
e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos
dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável.
LUCIANO LOBO
DESPACHO SEP-ANP Nº 1.761, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos
contratos de concessão e da Resolução ANP nº 876/2022, no exercício das atribuições
conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria nº 265, de 10 de setembro de
2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve:
I-Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente aos seguintes
contratos operados pela Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras (Petrobras):
. .B LO CO
.R E V I S ÃO
.TIPO PTE
.ETAPA
.ANO 
DE
REFERÊNCIA
.OPERADOR
.NOME
FA N T A S I A
CO N T R AT O
.NÚMERO CONTRATO
. .ES - M - 6 7 1
.1
.PREVISTO
.PEM
.2026
.Petrobras
.ES - M - 6 7 1 _ R 1 1
.48610005485201307
. .ES - M - 7 4 3
.1
.PREVISTO
.PEM
.2026
.Petrobras
.ES - M - 7 4 3 _ R 1 1
.48610005459201371
. .FZ A - M - 1 2 5
.1
.PREVISTO
.PEM
.2026
.Petrobras
.FZ A - M -
125_R11
.48610005518201319
. .FZ A - M - 1 2 7
.1
.PREVISTO
.PEM
.2026
.Petrobras
.FZ A - M -
127_R11
.48610005504201397
. .FZ A - M - 5 7
.1
.PREVISTO
.PEM
.2026
.Petrobras
.FZ A - M - 5 7 _ R 1 1
.48610005500201317
. .FZ A - M - 8 6
.1
.PREVISTO
.PEM
.2026
.Petrobras
.FZ A - M - 8 6 _ R 1 1
.48610005510201344
. .FZ A - M - 8 8
.1
.PREVISTO
.PEM
.2026
.Petrobras
.FZ A - M - 8 8 _ R 1 1
.48610005505201331
. .PAMA-M-
194
.1
.PREVISTO
.PEM
.2026
.Petrobras
.BM-PAMA-8
.486100079892004
II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das
atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM),
do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa
de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD
e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos
dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável.
LUCIANO LOBO
DESPACHO SEP-ANP Nº 1.765, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O 
SUPERINTENDENTE
DE 
EXPLORAÇÃO 
DA 
AGÊNCIA
NACIONAL 
DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando a Declaração de não
realização de atividades exploratórias, com impacto ambiental, na área devolvida do
bloco 
C-M-753,
motivado 
pelas 
informações 
apresentadas
pela 
EXXONMOBIL
EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA (CNPJ 04.033.958/0001-30), por meio da Carta EMEB nº
52/2025 (SEI 5385337), com base na análise do Parecer Técnico nº 496/2025/SEP-E-
ANP (SEI 5390373), e amparado no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
em especial a disposta no Art. 109, inciso II, do Regimento Interno da ANP, aprovado
pela Portaria ANP nº 265, de 11 de setembro de 2020, resolve:
I - Aceitar a Declaração de não realização de atividades exploratórias, com
impacto ambiental, na área devolvida do bloco C-M-753, Contrato de Concessão C-M-
753_R15, Bacia de Campos.
LUCIANO LOBO
DESPACHO SEP-ANP Nº 1.766, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências referentes
ao Relatório de Descomissionamento de Instalações (RDI) da área devolvida do bloco PAU
BRASIL, motivado pelas informações apresentadas pela BP Energy do Brasil Ltda. (CNPJ
02.873.528/0001-09), por meio da Carta BRA-EXP-2025-96 (SEI 5357835), com base na
análise do Parecer Técnico nº 446/2025/SEP-E-ANP (SEI 5259970) e do Parecer nº
726/2025/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ (SEI 5543613), e amparado no uso de suas atribuições
legais e regulamentares, em especial a disposta no Art. 109, inciso II, do Regimento Interno
da ANP, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 11 de setembro de 2020, resolve:
I - Aprovar o Relatório de Descomissionamento de Instalações (RDI) da área
devolvida do bloco PAU BRASIL (Pau Brasil_P5) - Bacia de Santos.
LUCIANO LOBO
DESPACHO SEP-ANP Nº 1.767, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando a Declaração de não realização de
atividades exploratórias, com impacto ambiental, na área devolvida do bloco S-M-536,
motivado pelas informações apresentadas pela EXXONMOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA
(CNPJ 04.033.958/0001-30), por meio da Carta EMEB nº 51/2025 (SEI 5385370), com base
na análise do Parecer Técnico nº 550/2025/SEP-E-ANP (SEI 5546672), e amparado no uso
de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no Art. 109, inciso II,
do Regimento Interno da ANP, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 11 de setembro de
2020, resolve:
I - Aceitar a Declaração de não realização de atividades exploratórias, com
impacto ambiental, na área devolvida do bloco S-M-536, Contrato de Concessão S-M-
536_R15, Bacia de Santos.
LUCIANO LOBO
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL
DESPACHO SSO-ANP Nº 1.764, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições
conferidas pelo Regimento Interno, Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
tendo em vista a Resolução ANP nº 817, de 24 de abril de 2020 e o que consta no
Processo nº 48610.000089/2015-47, resolve:
Aprovar o Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI) Executivo do
Sistema Submarino remanescente da P-07, localizado no campo de Bicudo, bacia de
Campos (Contrato de concessão nº 48000.003717/97-17), a ser executado pela empresa
TRIDENT ENERGY
DO BRASIL
LTDA., nos
termos do
Parecer nº
734/2025/SSO-
CSO/SSO/ANP-RJ, de 10/12/2025 (SEI nº 5557262).
DANIELA GONI COELHO
SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 776, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto
na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº
959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº
48610.232217/2025-91, resolve: autorizar a empresa PETROMAX COMÉRCIO E SE R V I ÇO S
LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.
. .CNPJ
. .15.688.575/0001-16
DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 777, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo
nº 48610.232290/2025-63, resolve: autorizar a empresa RISE TRADING LTDA a exercer a
atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.
. .CNPJ
. .61.709.767/0001-89
DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.751, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições do art. 14,
inciso III da Resolução ANP nº 959, de 05 de outubro de 2023 e do art. 53 da Lei nº
9.784/1999, e o que consta do processo nº 48610.228143/2025-99, torna público a
anulação da(s) autorização(ões) SDL-ANP nº 711, de 14 de novembro de 2025, da
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ nº 33.000.167/1124-14, para o exercício da
atividade de agente de comércio exterior. Fica restabelecida a Autorização SDL-ANP nº 201,
de 14 de abril de 2025.
DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.760, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, tendo
em vista a previsão legal inscrita em seu art. 25, inciso III, e o que consta do processo
nº 48610.228293/2025-01, torna público o cancelamento da(s) autorização(ões) SDL-
ANP nº 403, de 27 de junho de 2022, por requerimento da sociedade FELIX
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ nº 00.466.187/0008-90, para o exercício
da atividade de filial de Distribuição de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de
aviação.
BRUNO VALLE DE MOURA

                            

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