DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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158
Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .RS
.FONTOURA XAVIER
.430830
.MUNICIPAL
.
.
.
.300.000,00
.500.000,00
.500.000,00
.1.300.000,00
. .RS
.GRAMADO
.430910
.MUNICIPAL
.
.
.250.000,00 .
.
.250.000,00
.500.000,00
. .RS
.M AC H A D I N H O
.431170
.MUNICIPAL
.
.
.
.100.000,00 .
.100.000,00
.200.000,00
. .RS
.REDENTORA
.431540
.MUNICIPAL
.
.50.000,00 .
.
.50.000,00
.50.000,00
.150.000,00
. .RS
.SANTO 
ANTONIO
DA
P AT R U L H A
.431760
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.200.000,00 .
.200.000,00
. .RS
.SENTINELA DO SUL
.432035
.MUNICIPAL
.
.
.
.100.000,00 .
.100.000,00
.200.000,00
. .RS
.VALE DO SOL
.432253
.MUNICIPAL
.
.
.50.000,00 .
.
.50.000,00
.100.000,00
. .SC
.ANCHIETA
.420080
.MUNICIPAL
.
.
.125.000,00 .
.
.125.000,00
.250.000,00
. .SC
.ANITA GARIBALDI
.420100
.MUNICIPAL
.
.
.125.000,00 .
.125.000,00 .
.250.000,00
. .SC
.AT A L A N T A
.420180
.MUNICIPAL
.
.
.125.000,00 .
.
.125.000,00
.250.000,00
. .SC
.CHAPADAO DO LAGEADO
.420419
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.100.000,00
.100.000,00
.200.000,00
. .SC
.ERVAL VELHO
.420520
.MUNICIPAL
.
.
.
.250.000,00 .
.
.250.000,00
. .SC
.G U A R AC I A BA
.420640
.MUNICIPAL
.
.
.125.000,00 .
.
.125.000,00
.250.000,00
. .SC
.JOSE BOITEUX
.420915
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.125.000,00
.125.000,00
.250.000,00
. .SC
.LUIZ ALVES
.421000
.MUNICIPAL
.
.30.000,00
.120.000,00
.100.000,00 .
.250.000,00
.500.000,00
. .SC
.MATOS COSTA
.421070
.MUNICIPAL
.
.
.
.250.000,00 .
.
.250.000,00
. .SC
.PAIAL
.421187
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.100.000,00
.100.000,00
.200.000,00
. .SC
.PETROLANDIA
.421270
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.50.000,00
.50.000,00
.100.000,00
. .SC
.SAO JOSE DO CERRITO
.421680
.MUNICIPAL
.
.
.
.125.000,00 .
.125.000,00
.250.000,00
. .SC
.VIDAL RAMOS
.421920
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.150.000,00
.100.000,00
.250.000,00
. .SE
.MARUIM
.280400
.MUNICIPAL
.
.
.100.000,00
.150.000,00 .
.250.000,00
.500.000,00
. .SE
.MONTE ALEGRE DE SERGIPE
.280420
.MUNICIPAL
.
.
.178.233,00
.100.000,00 .
.278.233,00
.556.466,00
. .SE
.NOSSA 
SENHORA 
DAS
D O R ES
.280460
.MUNICIPAL
.
.
.150.000,00 .
.
.150.000,00
.300.000,00
. .SE
.SIMAO DIAS
.280710
.MUNICIPAL
.
.
.
.350.000,00 .
.300.000,00
.650.000,00
. .TO
.BRASILANDIA 
DO
TOCANTINS
.170360
.MUNICIPAL
.
.
.100.000,00
.50.000,00
.100.000,00
.250.000,00
.500.000,00
. .TO
.CARIRI DO TOCANTINS
.170386
.MUNICIPAL
.
.
.75.000,00 .
.
.75.000,00
.150.000,00
. .TO
.CARRASCO BONITO
.170389
.MUNICIPAL
.
.
.1.000.000,00 .
.
.
.1.000.000,00
. .TO
.C A S EA R A
.170390
.MUNICIPAL
.
.
.
.1.000.000,00 .
.
.1.000.000,00
. .TO
.COLINAS DO TOCANTINS
.170550
.MUNICIPAL
.
.
.1.000.000,00 .
.
.
.1.000.000,00
. .TO
.SANTA 
TEREZA 
DO
TOCANTINS
.171900
.MUNICIPAL
.
.
.250.000,00 .
.
.250.000,00
.500.000,00
. .TO
.SAO BENTO DO TOCANTINS
.172010
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.1.100.000,00 .
.1.100.000,00
. .TO
.SAO FELIX DO TOCANTINS
.172015
.MUNICIPAL
.
.
.
.450.000,00 .
.
.450.000,00
. .TO
.SUCUPIRA
.172085
.MUNICIPAL
.
.
.
.332.500,00 .
.332.500,00
.665.000,00
. .TO
.TUPIRAMA
.172125
.MUNICIPAL
.
.
.
.260.000,00
.50.000,00
.310.000,00
.620.000,00
.
.Total Geral
.
.19.462.562,00
.58.649.794,00
.26.669.711,00
.30.986.037,00
.72.075.012,00
.207.843.116,00
PORTARIA GM/MS Nº 9.266, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências
fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos
serviços da Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em
conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.
Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional
programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:
I - fortalecimento de novos serviços e equipes;
II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;
III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas;
IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado;
V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e
VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.
. UF
MUNICÍPIO
IBGE
G ES T ÃO
.Programa de Trabalho
T OT A L
. .
.
.
.
.I
.II
.III
.IV
.V
.VI
.
. .AC
.ASSIS BRASIL
.120005
.MUNICIPAL
.
.727.500,00
.727.500,00 .
.
.220.000,00
.1.675.000,00
. .AC
.XAPURI
.120070
.MUNICIPAL
.
.910.000,00
.910.000,00 .
.
.
.1.820.000,00
. .AL
.I BAT EG U A R A
.270300
.MUNICIPAL
.
.200.000,00
.400.000,00 .
.400.000,00
.300.000,00
.1.300.000,00
. .AP
.CUTIAS
.160021
.MUNICIPAL
.
.
.
.250.000,00 .
.250.000,00
.500.000,00
. .AP
.I T AU BA L
.160025
.MUNICIPAL
.
.100.000,00
.100.000,00 .
.112.511,00
.312.511,00
.625.022,00
. .AP
.PORTO GRANDE
.160053
.MUNICIPAL
.
.
.350.000,00 .
.350.000,00
.700.000,00
.1.400.000,00
. .BA
.BUERAREMA
.290470
.MUNICIPAL
.
.
.200.000,00 .
.
.200.000,00
.400.000,00
. .BA
.C A R AV E L A S
.290690
.MUNICIPAL
.
.
.200.000,00 .
.
.
.200.000,00
. .BA
.CASA NOVA
.290720
.MUNICIPAL
.
.
.750.000,00 .
.
.750.000,00
.1.500.000,00
. .BA
.CICERO DANTAS
.290780
.MUNICIPAL
.
.
.59.000,00 .
.66.000,00
.125.000,00
.250.000,00
. .BA
.WANDERLEY
.293345
.MUNICIPAL
.
.
.250.000,00 .
.
.250.000,00
.500.000,00
. .CE
.A LC A N T A R A S
.230050
.MUNICIPAL
.
.
.
.375.000,00 .
.375.000,00
.750.000,00
. .CE
.M O R AU J O
.230880
.MUNICIPAL
.
.50.027,00
.40.000,00
.60.000,00
.100.000,00 .
.250.027,00
. .GO .MUTUNOPOLIS
.521410
.MUNICIPAL
.
.312.000,00 .
.
.78.000,00 .
.390.000,00
. .GO .SANTA ROSA DE GOIAS
.521950
.MUNICIPAL
.
.
.
.215.000,00 .
.
.215.000,00
. .MA .PARNARAMA
.210780
.MUNICIPAL
.
.
.3.000.000,00
.3.000.000,00 .
.
.6.000.000,00
. .MG .C AT AG U A S ES
.311530
.MUNICIPAL
.
.
.71.920,00 .
.
.71.917,00
.143.837,00
. .MG .L A DA I N H A
.313700
.MUNICIPAL
.
.
.100.000,00
.200.000,00 .
.300.000,00
.600.000,00
. .MG .SANTO 
ANTONIO
DO
AV E N T U R E I R O
.316000
.MUNICIPAL
.
.
.
.400.000,00 .
.400.000,00
.800.000,00
. .MG .T I M OT EO
.316870
.MUNICIPAL
.
.
.124.958,00 .
.
.124.958,00
.249.916,00
. .MS .RIBAS DO RIO PARDO
.500710
.MUNICIPAL
.
.
.500.000,00 .
.500.000,00
.1.000.000,00
.2.000.000,00
. .MT .SINOP
.510790
.MUNICIPAL
.
.4.000.000,00
.4.000.000,00
.3.000.000,00
.4.000.000,00 .
.15.000.000,00
. .PA
.SAPUCAIA
.150775
.MUNICIPAL
.
.500.000,00
.400.000,00 .
.
.500.000,00
.1.400.000,00
. .PB
.C A R R A P AT E I R A
.250410
.MUNICIPAL
.
.100.000,00
.100.000,00 .
.100.000,00 .
.300.000,00
. .PE
.CABROBO
.260300
.MUNICIPAL
.
.
.
.1.522.000,00 .
.
.1.522.000,00
. .PE
.LIMOEIRO
.260890
.MUNICIPAL
.
.
.500.000,00
.500.000,00 .
.1.000.000,00
.2.000.000,00