DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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161
Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 9.271, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências
fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o
custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em
conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.
Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017.
Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional
programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, conforme os seguintes Planos Orçamentários:
?1º As alíneas I e II do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0005 - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC;
?2º As alíneas III, IV, V e VI do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0000 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta
Complexidade - Despesas Diversas.
Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade:
I - ações do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE;
II - ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias;
III - Rede Alyne;
IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e
V - habilitação de Serviço da Atenção Especializada.
VI - outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.
Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB,
aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.
. UF
MUNICÍPIO
IBGE
G ES T ÃO
.Programa de Trabalho
T OT A L
. .
.
.
.
.I
PO 0005
.II
PO 0005
.III
PO 0000
.IV
PO 0000
.V
PO 0000
.VI
PO 0000
.
. .AL
.PORTO CALVO
.270730
.MUNICIPAL
.496.107,00 .
.
.
.
.496.107,00
.992.214,00
. .AP
.M AC A P A
.160030
.ES T A D U A L
.
.15.000.000,00 .
.
.
.15.000.000,00
.30.000.000,00
. .BA
.AMARGOSA
.290100
.MUNICIPAL
.
.260.000,00 .
.
.
.260.000,00
.520.000,00
. .BA
.ANGUERA
.290150
.MUNICIPAL
.15.000,00 .
.
.
.
.15.000,00
.30.000,00
. .BA
.B OT U P O R A
.290420
.MUNICIPAL
.
.
.
.100.000,00 .
.100.000,00
.200.000,00
. .BA
.BURITIRAMA
.290475
.MUNICIPAL
.262.500,00 .
.
.
.
.262.500,00
.525.000,00
. .BA
.C A N S A N C AO
.290680
.MUNICIPAL
.
.250.000,00 .
.
.
.250.000,00
.500.000,00
. .BA
.CONCEICAO DO ALMEIDA
.290830
.MUNICIPAL
.400.000,00 .
.
.
.
.400.000,00
.800.000,00
. .BA
.IBIASSUCE
.291200
.MUNICIPAL
.
.100.000,00 .
.
.
.100.000,00
.200.000,00
. .BA
.SANTA INES
.292790
.MUNICIPAL
.100.000,00 .
.
.
.
.100.000,00
.200.000,00
. .BA
.S A P EAC U
.292960
.MUNICIPAL
.250.000,00 .
.
.
.
.250.000,00
.500.000,00
. .CE
.BA R BA L H A
.230190
.MUNICIPAL
.
.250.000,00 .
.
.
.250.000,00
.500.000,00
. .CE
.C A R I R I AC U
.230320
.MUNICIPAL
.
.150.000,00 .
.
.
.150.000,00
.300.000,00
. .CE
.HORIZONTE
.230523
.MUNICIPAL
.200.000,00
.1.400.000,00
.200.000,00 .
.
.
.1.800.000,00
. .CE
.S O LO N O P O L E
.231300
.MUNICIPAL
.
.400.000,00
.100.000,00 .
.
.500.000,00
.1.000.000,00
. .GO .AGUAS LINDAS DE GOIAS
.520025
.MUNICIPAL
.1.000.000,00 .
.
.
.
.1.000.000,00
.2.000.000,00
. .GO .VALPARAISO DE GOIAS
.522185
.MUNICIPAL
.
.2.015.000,00 .
.
.
.
.2.015.000,00
. .MA .CAROLINA
.210280
.MUNICIPAL
.150.007,00
.100.000,00 .
.
.
.170.000,00
.420.007,00
. .MA .LO R E T O
.210610
.MUNICIPAL
.150.000,00 .
.
.
.
.150.000,00
.300.000,00
. .MA .SAO DOMINGOS DO AZEITAO
.211065
.MUNICIPAL
.16.422,00 .
.
.
.
.16.421,00
.32.843,00
. .MG .ALFENAS
.310160
.MUNICIPAL
.
.
.
.4.850.000,00 .
.
.4.850.000,00
. .MG .CENTRALINA
.311580
.MUNICIPAL
.
.100.000,00 .
.
.
.100.000,00
.200.000,00
. .MG .ESTRELA DO INDAIA
.312470
.MUNICIPAL
.
.39.000,00 .
.
.
.
.39.000,00
. .MG .FRUTAL
.312710
.MUNICIPAL
.300.000,00
.300.000,00 .
.
.
.600.000,00
.1.200.000,00
. .MG .MONTE ALEGRE DE MINAS
.314280
.MUNICIPAL
.
.300.000,00 .
.
.
.
.300.000,00
. .MG .OLIVEIRA
.314560
.MUNICIPAL
.75.006,00 .
.
.
.
.75.006,00
.150.012,00
. .MG .U B E R A BA
.317010
.MUNICIPAL
.
.
.
.4.000.000,00 .
.
.4.000.000,00
. .MG .UBERLANDIA
.317020
.MUNICIPAL
.1.000.000,00 .
.
.
.
.1.000.000,00
.2.000.000,00
. .PB
.DIAMANTE
.250560
.MUNICIPAL
.300.000,00 .
.
.
.
.300.000,00
.600.000,00
. .PB
.JOAO PESSOA
.250750
.ES T A D U A L
.
.3.416.599,00 .
.
.
.3.416.598,00
.6.833.197,00
. .PB
.NOVA OLINDA
.251020
.MUNICIPAL
.500.000,00 .
.
.
.
.
.500.000,00
. .PB
.SANTA TERESINHA
.251380
.MUNICIPAL
.100.000,00 .
.
.
.
.
.100.000,00
. .PB
.SAO JOSE DE ESPINHARAS
.251440
.MUNICIPAL
.300.000,00 .
.
.
.
.
.300.000,00
. .PB
.SAPE
.251530
.MUNICIPAL
.250.000,00 .
.
.
.
.250.000,00
.500.000,00
. .PE
.CABO DE SANTO AGOSTINHO
.260290
.MUNICIPAL
.
.
.250.000,00 .
.
.150.000,00
.400.000,00
. .PE
.ITAPISSUMA
.260775
.MUNICIPAL
.242.500,00 .
.
.
.
.242.500,00
.485.000,00
. .PE
.SAO JOSE DO BELMONTE
.261350
.MUNICIPAL
.50.000,00 .
.
.
.
.50.000,00
.100.000,00
. .PE
.TABIRA
.261460
.MUNICIPAL
.
.700.333,00 .
.
.
.700.000,00
.1.400.333,00
. .PI
.LUIS CORREIA
.220570
.MUNICIPAL
.354.908,00 .
.
.
.
.
.354.908,00
. .PI
.P A R N A I BA
.220770
.MUNICIPAL
.
.1.000.035,00 .
.1.325.000,00 .
.2.325.000,00
.4.650.035,00
. .PI
.SAO JOAO DO PIAUI
.221000
.MUNICIPAL
.250.017,00 .
.
.
.
.250.017,00
.500.034,00
. .PI
.T E R ES I N A
.221100
.ES T A D U A L
.
.5.500.035,00 .
.
.
.
.5.500.035,00
. .PR
.C U R I T I BA
.410690
.MUNICIPAL
.482.800,00
.500.000,00 .
.
.
.
.982.800,00
. .PR
.ICARAIMA
.410990
.MUNICIPAL
.
.75.000,00 .
.
.
.75.000,00
.150.000,00
. .RJ
.CABO FRIO
.330070
.MUNICIPAL
.
.2.500.000,00 .
.
.
.2.500.000,00
.5.000.000,00
. .RJ
.M AG E
.330250
.MUNICIPAL
.
.1.800.000,00 .
.
.
.
.1.800.000,00
. .RJ
.PARAIBA DO SUL
.330370
.MUNICIPAL
.130.000,00
.130.000,00 .
.
.
.
.260.000,00
. .RN .ALTO DO RODRIGUES
.240070
.MUNICIPAL
.400.000,00 .
.
.
.
.400.000,00
.800.000,00
. .RN .A R ES
.240120
.MUNICIPAL
.
.250.111,00 .
.
.
.250.111,00
.500.222,00
. .RN .M AC A I BA
.240710
.MUNICIPAL
.
.400.000,00 .
.
.
.400.000,00
.800.000,00
. .RN .PARANA
.240860
.MUNICIPAL
.
.70.111,00 .
.
.
.70.111,00
.140.222,00
. .RN .PARELHAS
.240890
.MUNICIPAL
.150.222,00 .
.
.
.
.150.000,00
.300.222,00
. .RN .TANGARA
.241400
.MUNICIPAL
.300.222,00 .
.
.
.
.
.300.222,00
. .RN .TENENTE LAURENTINO CRUZ
.241415
.MUNICIPAL
.150.111,00 .
.
.
.
.150.111,00
.300.222,00
. .RN .TOUROS
.241440
.MUNICIPAL
.500.000,00 .
.
.
.
.
.500.000,00
. .RO .A R I Q U E M ES
.110002
.MUNICIPAL
.
.
.1.375.000,00 .
.
.1.375.000,00
.2.750.000,00
. .RO .JI-PARANA
.110012
.MUNICIPAL
.
.
.1.875.000,00 .
.
.1.875.000,00
.3.750.000,00
. .RR
.BOA VISTA
.140010
.ES T A D U A L
.
.12.000.000,00 .
.
.
.
.12.000.000,00
. .RS
.PORTO ALEGRE
.431490
.MUNICIPAL
.256.262,00 .
.
.
.
.246.738,00
.503.000,00
. .RS
.QUARAI
.431530
.MUNICIPAL
.200.000,00 .
.
.
.
.
.200.000,00
. .RS
.SAO LOURENCO DO SUL
.431880
.MUNICIPAL
.
.
.40.000,00 .
.
.40.000,00
.80.000,00
. .RS
.TRINDADE DO SUL
.432195
.MUNICIPAL
.
.175.000,00 .
.
.
.75.000,00
.250.000,00
. .SP
.BA R R E T O S
.350550
.MUNICIPAL
.
.16.004.159,00
.6.611.691,00 .
.
.22.615.850,00
.45.231.700,00
. .SP
.I T U V E R AV A
.352410
.MUNICIPAL
.140.000,00
.60.000,00 .
.
.
.200.000,00
.400.000,00
. .SP
.PIRA JU
.353880
.MUNICIPAL
.
.
.250.000,00 .
.
.250.000,00
.500.000,00
. .SP
.SAO MANUEL
.355010
.MUNICIPAL
.
.150.000,00 .
.
.
.150.000,00
.300.000,00
. .TO
.AU G U S T I N O P O L I S
.170255
.MUNICIPAL
.250.000,00 .
.
.
.
.250.000,00
.500.000,00
. .TO
.MIRANORTE
.171330
.MUNICIPAL
.500.000,00 .
.
.
.
.500.000,00
.1.000.000,00
. .TO
.PINDORAMA DO TOCANTINS
.171700
.MUNICIPAL
.
.265.000,00 .
.
.
.
.265.000,00
. .TO
.SITIO NOVO DO TOCANTINS
.172080
.MUNICIPAL
.
.1.230.000,00 .
.
.
.
.1.230.000,00
.
.Total Geral
.10.222.084,00
.66.890.383,00
.10.701.691,00
.10.275.000,00 .
.60.502.070,00 .158.591.228,00

                            

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