DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Recorrente: BIOBLASTI INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE
BIOMATERIAIS E PRODUTOS BIOTECNOLOGICOS LTDA. - EPP
CNPJ: 23.146.163/0001-82
Número do Processo: 25351.060778/2025-85
Expediente: 1395246/25-4
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1545664/25-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CML- CENTRO MÉDICO LOGÍSTICO LTDA.
CNPJ: 23.378.089/0001-20
Número do Processo: 25351.612255/2020-12
Expediente: 1123062/25-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1545676/25-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NUTRIEX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS
E FARMOQUIMICOS LTDA.
CNPJ: 06.172.459/0001-59
Número do Processo: 25351.061672/2020-94
Expediente: 1464879/25-7
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1545705/25-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: 
PREVEMAX 
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO 
DE 
EMBALAGENS 
E
DISTRIBUIDORA DE EPI S LTDA.
CNPJ: 15.091.827/0001-25
Número do Processo: 25351.185903/2025-69
Expediente: 1434665/25-9
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1545711/25-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MICROMEDICAL IMPLANTES DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 07.326.871/0002-20
Número do Processo: 25351.169162/2025-79
Expediente: 1406309/25-7
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1563166/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: F. SOARES DE CARMARGO FILHO LTDA.
CNPJ: 55.289.691/0001-87
Número do Processo: 25351.142833/2025-54
Expediente: 1220742/25-2
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1564217/25-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ECO DIAGNOSTICA LTDA.
CNPJ: 14.633.154/0002-06
Número do Processo: 25351.174334/2018-05
Expediente: 1467847/25-9
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER
DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, acompanhando a posição do
relator descrita no Voto nº 1565023/25-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SOLAB EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA.-EPP
CNPJ: 05.869.012/0001-70
Número do Processo: 25351.156256/2025-88
Expediente: 1397398/25-6
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1565322/25-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GLOBUS MEDICAL BRASIL LTDA.
CNPJ: 07.131.437/0001-03
Número do Processo: 25351.174147/2025-42
Expediente: 1401695/25-6
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1571019/25-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA.
CNPJ: 60.409.075/0001-52
Número do Processo: 25351.342508/2024-17
Expediente: 1448490/25-1
Área de origem: GGALI
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1567015/25-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: OTC COMERCIO E FABRICAÇÃO DE FUMOS LTDA.
CNPJ: 31.695.833/0001-48
Número do Processo: 25351.618109/2023-43
Expediente: 1454479/25-6
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1579595/25-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JOÃOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS S.A.
CNPJ: 78.742.491/0001-33
Número do Processo: 25351.133618/2025-62
Expediente: 1442846/25-9
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER
DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1578272/25-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EOLIAS HEALTH COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 15.729.838/0001-98
Número do Processo: 25351.368671/2024-00
Expediente: 1307030/25-4
Área de origem: GGALI
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1523955/25-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CSE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA.
CNPJ: 02.994.122/0001-76
Número do Processo: 25351.149233/2025-17
Expediente: 1434764/25-7
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1528969/25-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente:
CAVAGNA GROUP
DO
BRASIL
COMERCIO, IMPORTACAO
E
EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 24.248.952/0001-97
Número do Processo: 25351.180592/2025-41
Expediente: 1394090/25-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1529005/25-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NCS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE LTDA.
CNPJ: 55.198.741/0001-10
Número do Processo: 25351.169809/2002-76
Expediente: 1436887/25-9
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1533358/25-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MAGIP COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.-ME
CNPJ: 65.623.050/0001-70
Número do Processo: 25351.091733/2024-71
Expediente: 0934905/25-8
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1534893/25-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MAGIP COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.-ME
CNPJ: 65.623.050/0001-70
Número do Processo: 25351.091828/2024-95
Expediente: 0934967/25-3
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1535051/25-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BHIO SUPPLY INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS S.A.
CNPJ: 73.297.509/0002-00
Número do Processo: 25351.182160/2025-75
Expediente: 1419606/25-5
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1535089/25-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ATELIÊ DA BELEZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 28.318.609/0001-22
Número do Processo: 25351.302848/2023-16
Expediente: 0308064/25-9
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1546002/25-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RUBALI ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 39.598.705/0001-98
Número do Processo: 25351.017554/2025-53
Expediente: 1405591/25-1
Área de origem: GGALI
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1545988/25-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ODHON EQUIPAMENTOS LTDA. EPP
CNPJ: 10.285.608/0001-63
Número do Processo: 25351.202703/2016-06
Expediente: 1398226/25-4
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER
DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1546003/25-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: OZONOTECH COMERCIO DE APARELHOS LTDA.
CNPJ: 33.749.171/0001-77
Número do Processo: 25351.157163/2025-71
Expediente: 1375069/25-0
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1545989/25-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: OZONOTECH COMERCIO DE APARELHOS LTDA.
CNPJ: 33.749.171/0001-77
Número do Processo: 25351.157165/2025-60
Expediente: 1377057/25-9
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1545990/25-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: KARLA BEAUTY COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 11.482.415/0001-65
Número do Processo: 25351.042086/2025-55
Expediente: 1211074/25-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1502206/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JAQUELINE PESSOA DA SILVEIRA
CNPJ: 51.301.459/0001-66
Número do Processo: 25351.902420/2025-30
Expediente: SEI 3906218
Área de origem: GGGAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER
DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, com REVISÃO DE OFÍCIO para minorar a penalidade,
acompanhando
a 
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº 
3981843
-
CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
CNPJ: 0336125200013
Número do Processo: 25351.445412/2019-34
Expediente: 1003421/23-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O
RECURSO, conforme teor do Despacho nº 1570618/25-0 - GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Número do Processo: 25351.445412/2019-34
Expediente: 1044247/24-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O
RECURSO, conforme teor do Despacho nº 1570618/25-0 - GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
CNPJ: 090789351000165
Número do Processo: 25752.133809/2016-27
Expediente: SEI 3736186
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE
PARCIALMENTE, para minorar a penalidade de multa, da decisão a quo, conforme teor do
Despacho nº 992/2025 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Número do Processo: 25351.494600/2021-19
Expediente: SEI 3851425
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da
decisão a quo, para considerar o recurso nº 4911242/22-1 tempestivo e, no mérito, revisar de
ofício para minorar a penalidade de multa, conforme teor do Despacho nº 967/2025 -
SEI/GGREC/GADIP/ANVISA .