DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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15
Nº 238, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .ARTES 
FILMES
PRODUTORA 
DE
VIDEOS LTDA
.14274565000171
.-
.-
.01416.012845/2025-95
.64112
.20240238120000
.LGMOTA CAM 24 JUL
.12/07/2024
. R$ 297,75
.
R$
59,55
. R$ -
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. .ARTES 
FILMES
PRODUTORA 
DE
VIDEOS LTDA
.14274565000171
.-
.-
.01416.012845/2025-95
.64112
.20210421580006
.MOTORSHOW 2021
.30/11/2021
. R$ 297,75
.
R$
59,55
. R$ -
. R$ 141,94
. R$ 223,31
. .ARTES 
FILMES
PRODUTORA 
DE
VIDEOS LTDA
.14274565000171
.-
.-
.01416.012845/2025-95
.64112
.20230209130000
.ORIGINAL BYD 30
.20/06/2023
. R$ 148,88
. R$ 1,97
.
R$
1,49
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FILMES
PRODUTORA 
DE
VIDEOS LTDA
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.-
.-
.01416.012845/2025-95
.64112
.20230209200009
.ORIGINAL BYD 30 DIS
.20/06/2023
. R$ 148,88
. R$ 1,97
.
R$
1,49
. R$ 42,51
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. .ARTES 
FILMES
PRODUTORA 
DE
VIDEOS LTDA
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.-
.01416.012845/2025-95
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.20210435650001
.PREF_SERRA NEGRA
.07/12/2021
. R$ 297,75
.
R$
59,55
. R$ -
. R$ 141,94
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. .ARTES 
FILMES
PRODUTORA 
DE
VIDEOS LTDA
.14274565000171
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.TÍTULO: 
SLMANDIC
INSTITUCIONAL
.13/03/2020
.
R$
2.977,51
.
R$
595,50
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.
R$
1.599,82
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PRODUÇÕES 
E
EVENTOS LTDA-EPP
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.-
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.AC A BA M E N T O S
CARA JAS
.03/03/2021
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.
R$
89,33
. R$ -
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PRODUÇÕES 
E
EVENTOS LTDA-EPP
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.-
.01416.012846/2025-30
.64113
.20210066240002
.AC A BA M E N T O S
CARA JAS
.03/03/2021
. R$ 446,63
.
R$
89,33
. R$ -
. R$ 230,19
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. .AT I T U D E
PRODUÇÕES 
E
EVENTOS LTDA-EPP
.15489191000174
.-
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.01416.012846/2025-30
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.20210065810000
.ALERTA LARANJA
.03/03/2021
. R$ 297,75
.
R$
59,55
. R$ -
. R$ 153,46
. R$ 223,31
. .AT I T U D E
PRODUÇÕES 
E
EVENTOS LTDA-EPP
.15489191000174
.-
.-
.01416.012846/2025-30
.64113
.20220399990006
.BLACK NAGEM COPA
.16/11/2022
. R$ 446,63
.
R$
89,33
. R$ -
. R$ 165,52
. R$ 334,97
. .AT I T U D E
PRODUÇÕES 
E
EVENTOS LTDA-EPP
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.-
.-
.01416.012846/2025-30
.64113
.20220422250000
.CAMARA 22
.30/11/2022
. R$ 446,63
.
R$
89,33
. R$ -
. R$ 160,52
. R$ 334,97
. .AT I T U D E
PRODUÇÕES 
E
EVENTOS LTDA-EPP
.15489191000174
.-
.-
.01416.012846/2025-30
.64113
.20210290800008
.D VALMIRA
.01/09/2021
. R$ 297,75
.
R$
59,55
. R$ -
. R$ 147,45
. R$ 223,31
. .AT I T U D E
PRODUÇÕES 
E
EVENTOS LTDA-EPP
.15489191000174
.-
.-
.01416.012846/2025-30
.64113
.20210002130001
.D VALMIRA JAN21
.05/01/2021
. R$ 297,75
.
R$
59,55
. R$ -
. R$ 154,44
. R$ 223,31
. .AT I T U D E
PRODUÇÕES 
E
EVENTOS LTDA-EPP
.15489191000174
.-
.-
.01416.012846/2025-30
.64113
.20220440750000
.FE E ALEGRIA
.14/12/2022
. R$ 297,75
.
R$
59,55
. R$ -
. R$ 107,01
. R$ 223,31
. .ATITUDE PRODUÇÕES E
EVENTOS LTDA-EPP
.15489191000174
.-
.-
.01416.012846/2025-30
.64113
.20210097300007
.H I G I E N I Z AC AO
.31/03/2021
. R$ 297,75
.
R$
59,55
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. R$ 152,84
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. .ATITUDE PRODUÇÕES E
EVENTOS LTDA-EPP
.15489191000174
.-
.-
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.MEGA PROMOCAO
.30/10/2020
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.
R$
89,33
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EVENTOS LTDA-EPP
.15489191000174
.-
.-
.01416.012846/2025-30
.64113
.20210306060003
.NAGEM ANIV 21
.14/09/2021
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.
R$
89,33
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EVENTOS LTDA-EPP
.15489191000174
.-
.-
.01416.012846/2025-30
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.NAGEM CONSUMIDOR
.09/03/2023
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.
R$
89,33
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EVENTOS LTDA-EPP
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.-
.-
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.20230049180005
.NAGEM RESSACA
.16/02/2023
. R$ 446,63
.
R$
89,33
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. R$ 334,97
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EVENTOS LTDA-EPP
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.-
.-
.01416.012846/2025-30
.64113
.20210000110003
.SALDAO ANO NOVO
.04/01/2021
. R$ 297,75
.
R$
59,55
. R$ -
. R$ 154,44
. R$ 223,31
. .ATITUDE PRODUÇÕES E
EVENTOS LTDA-EPP
.15489191000174
.-
.-
.01416.012846/2025-30
.64113
.20210364160007
.SAMSUNG 
PREMIUM
2021
.25/10/2021
. R$ 446,63
.
R$
89,33
. R$ -
. R$ 216,35
. R$ 334,97
. .ATITUDE PRODUÇÕES E
EVENTOS LTDA-EPP
.15489191000174
.-
.-
.01416.012846/2025-30
.64113
.20210080150007
.SEMANA 
DO
CO N S U M I D O R
.16/03/2021
. R$ 297,75
.
R$
59,55
. R$ -
. R$ 153,46
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. .ATITUDE PRODUÇÕES E
EVENTOS LTDA-EPP
.15489191000174
.-
.-
.01416.012846/2025-30
.64113
.20210324020000
.VENEZA 21
.27/09/2021
. R$ 297,75
.
R$
59,55
. R$ -
. R$ 145,99
. R$ 223,31
Para obtenção do valor consolidado do débito tributário, esta Superintendência de Fiscalização levou em consideração o prazo legal de 10 (dez) dias para pagamento da CONDECINE,
a contar da data de solicitação do registro, conforme disciplinado pelo artigo 3º da Instrução Normativa nº 60/07. A metodologia de cálculo, por sua vez, foi extraída da combinação dos artigos
44 e 61 da Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996, e de acordo com o disciplinado pelo artigo 66 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Aos sócios acima identificados, considerando que o lançamento foi efetivado antes da referida baixa, hígido o crédito tributário constituído; considerando a baixa da sociedade
empresarial devedora e, nos termos artigo 134, inciso VII do Código Tributário Nacional, que prevê a responsabilidade pessoal dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações que
deixaram de ser quitadas; considerando que é dever do sócio administrador, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando o
ativo, pagando o passivo, rateando o remanescente entre os sócios e dar baixa na Junta Comercial. Não cumprindo tal mister, vale dizer, não liquidando o passivo da sociedade dissolvida, nasce
a presunção de apropriação indébita dos bens da sociedade e, em consequência, a responsabilização dos sócios com poderes de gerência, notificamos V.Sa. Para integrar o contencioso
administrativo, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante nos respectivos
processos administrativos fiscais.
Ficam, portanto, cientes desta notificação de lançamento e intimados a recolher a importância devida por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU que pode ser obtida através
do e-mail fiscalizacao.tributaria@ancine.gov.br, que informará o valor atualizado e a data para pagamento, ou a apresentar impugnação, no prazo de 30 dias, contados do 15º dia da publicação
deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72, dirigida à Superintendência de Fiscalização e Combate à Pirataria da ANCINE, sito à Avenida Graça Aranha 35, Centro - SFI/CFT - Rio de
Janeiro/RJ - CEP 20030-002.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido o pagamento do débito, dar-se-á início ao prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, findo o qual, sem que ocorra a extinção
dos débitos, implicará: i) a inscrição do crédito em Dívida Ativa, conforme artigo 201 do CTN; ii) a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; e iii) após o prazo de 75 dias, a contar
da publicação deste edital, inclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor federal - Cadin (art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002).
Outrossim, informamos que os referidos processos se encontram à disposição na Superintendência de Fiscalização da Agência. A vista e/ou cópia dos autos do respectivo processo
pode(m) ser obtida(s) mediante requerimento formalizado pessoalmente ou por contato pelo endereço eletrônico fiscalizacao.tributaria@ancine.gov.br
Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2025.
LORRAYNE FADDOUL CABRAL DE MELLO
SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ADJUNTA
. .ARTES 
FILMES
PRODUTORA DE VIDEOS
LT DA
.14274565000171
.-
.-
.01416.012845/2025-95
.64112
.20230161750004
.FESTIVAL 
BRASIL
SABOR 30
.16/05/2023
. R$ 297,75
.
R$
59,55
. R$ -
. R$ 91,38
. R$ 223,31
. .ARTES 
FILMES
PRODUTORA DE VIDEOS
LT DA
.14274565000171
.-
.-
.01416.012845/2025-95
.64112
.20240164120001
.GWM ALTA OFT 24
.15/05/2024
. R$ 297,75
.
R$
59,55
. R$ -
. R$ 57,50
. R$ 223,31