DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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16
Nº 238, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
A Superintendente de Fiscalização Adjunta da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no inciso III do Artigo 22 da
Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude
de ter sido improfícua a tentativa de intimação por via postal por se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizarem os dados de cadastro e correspondência, restando
inviabilizada a sua respectiva notificação por carta com aviso de recebimento, os quais retornam negativas; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento, NOTIFICA
os seguintes contribuintes para ciência dos respectivos processos contra elas aberto em decorrência de emissão de Notificação Fiscal de Lançamento - NFL pela infração aos artigos
32, 33 e 37 da MP 22281, de 06 de setembro de 2001, regulamentados pela Instrução Normativa n°. 60, de 17 de abril de 2007, ante a ausência ou insuficiência de recolhimento
da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE
. .Razão Social
.C P F/ C N P J
.Sócio
.CPF
Sócio
.Processo
.NFL
.CRT
.Título Original
.Data 
de
Registro CRT
.Valor
Principal
.Multa 
de
Mora
.Juros
de
Mora
.Juros
Notificação
.Multa
Sancionatoria
. .BERTINI
CO M U N I C AC AO
& 
MARKETING
EIRELI
.20533821000109
.-
.-
.01416.012848/2025-29
.64114
.
.TOP 
OFERTAS
ABRIL 20
.15/04/2020
.
R$
208.512,98
.
R$
41.702,60
. R$ -
.
R$
111.450,19
. R$ 156.384,74
. .B E T A - M OV
PRODUÇÕES DE
VÍDEO 
E
CINEMA LTDA
.09432165000107
.-
.-
.01416.012966/2025-37
.64119
.20200291520009
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.17/09/2020
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R$
2.977,51
. R$ 595,50 . R$ -
. R$ 1.562,89 . R$ 2.233,13
. .BORA 
LA
P R O D U CO ES
LT DA
.13822326000146
.-
.-
.01416.012967/2025-81
.64120
.20200330930004
.Cidades
Sustentáveis 
-
Mobilização
.14/10/2020
.
R$
4.466,26
. R$ 893,25 . R$ -
. R$ 2.337,19 . R$ 3.349,70
. .CASA 
NA
ÁRVORE FILMES
LT DA
.04316333000185
.-
.-
.01416.012969/2025-71
.64121
.20220000430008
.ANG2022PR
.03/01/2022
. R$ 297,75
. R$ 59,55
. R$ -
. R$ 139,76
. R$ 223,31
. .CASA 
NA
ÁRVORE FILMES
LT DA
.04316333000185
.-
.-
.01416.012969/2025-71
.64121
.20230000950001
.C A S H BAC K 2 3 _ P R
.02/01/2023
. R$ 297,75
. R$ 59,55
. R$ -
. R$ 103,68
. R$ 223,31
. .CASA 
NA
ÁRVORE FILMES
LT DA
.04316333000185
.-
.-
.01416.012969/2025-71
.64121
.20220005300005
.CB2022
.07/01/2022
. R$ 297,75
. R$ 59,55
. R$ -
. R$ 139,76
. R$ 223,31
. .CASA 
NA
ÁRVORE FILMES
LT DA
.04316333000185
.-
.-
.01416.012969/2025-71
.64121
.20220149240000
.CBN2022
.09/05/2022
. R$ 297,75
. R$ 3,93
. R$ -
. R$ 129,19
. R$ 223,31
. .CASA 
NA
ÁRVORE FILMES
LT DA
.04316333000185
.-
.-
.01416.012969/2025-71
.64121
.20220273430001
.CELEIRO CARNES
.16/08/2022
.
R$
2.977,51
. R$ 595,50 . R$ -
. R$ 1.196,07 . R$ 2.233,13
. .CASA 
NA
ÁRVORE FILMES
LT DA
.04316333000185
.-
.-
.01416.012969/2025-71
.64121
.20220069630006
.DCPR2022
.08/03/2022
. R$ 297,75
. R$ 59,55
. R$ -
. R$ 134,73
. R$ 223,31
. .CASA 
NA
ÁRVORE FILMES
LT DA
.04316333000185
.-
.-
.01416.012969/2025-71
.64121
.20210456480008
.FA P R 2 0 2 1
.20/12/2021
. R$ 297,75
. R$ 59,55
. R$ -
. R$ 141,94
. R$ 223,31
. .CASA 
NA
ÁRVORE FILMES
LT DA
.04316333000185
.-
.-
.01416.012969/2025-
71
.64121
.20240177190003
.F ES T O U 2 4
.27/05/2024
.
R$
2.977,51
.
R$
595,50
. R$ -
. R$ 551,43
. R$ 2.233,13
. .CASA 
NA
ÁRVORE FILMES
LT DA
.04316333000185
.-
.-
.01416.012969/2025-
71
.64121
.20240431210007
.FINAL_
ANO_ANGE24_PR
.09/12/2024
. R$ 297,75
. R$ 59,55
. R$ -
. R$ 39,45
. R$ 223,31
. .CASA 
NA
ÁRVORE FILMES
LT DA
.04316333000185
.-
.-
.01416.012969/2025-
71
.64121
.20240099470007
.G E N E R I CO 2 4 _ P R
.27/03/2024
. R$ 297,75
. R$ 59,55
. R$ -
. R$ 59,97
. R$ 223,31
. .CASA 
NA
ÁRVORE FILMES
LT DA
.04316333000185
.-
.-
.01416.012969/2025-
71
.64121
.20220181460001
.NA 
SUA 
VIDA,
TODO DIA
.02/06/2022
.
R$
2.977,51
.
R$
595,50
. R$ -
.
R$
1.261,57
. R$ 2.233,13
. .CASA 
NA
ÁRVORE FILMES
LT DA
.04316333000185
.-
.-
.01416.012969/2025-
71
.64121
.20230137670004
.S A B O R ES _ D O _
MUNDO_PR
.28/04/2023
. R$ 297,75
. R$ 6,88
. R$ -
. R$ 91,38
. R$ 223,31
. .CASA 
NA
ÁRVORE FILMES
LT DA
.04316333000185
.-
.-
.01416.012969/2025-
71
.64121
.20220290490009
.SCSC2022
.29/08/2022
. R$ 297,75
. R$ 59,55
. R$ -
. R$ 116,42
. R$ 223,31
. .CASA 
NA
ÁRVORE FILMES
LT DA
.04316333000185
.-
.-
.01416.012969/2025-
71
.64121
.20240294020007
.SEM_CLIENTE_
ANGE24_PR
.29/08/2024
. R$ 297,75
. R$ 59,55
. R$ -
. R$ 47,34
. R$ 223,31
. .CASA 
NA
ÁRVORE FILMES
LT DA
.04316333000185
.-
.-
.01416.012969/2025-
71
.64121
.20230067960009
.S E M A N ACO N 2 3
.07/03/2023
. R$ 297,75 . R$ 59,55 . R$ -
. R$ 97,45
. R$ 223,31
. .CASA 
NA
ÁRVORE FILMES
LT DA
.04316333000185
.-
.-
.01416.012969/2025-
71
.64121
.20200065440008
.VT 
AURORA
2017 - TOSCANA
.28/02/2020
.
R$
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.
R$
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. R$ -
.
R$
2.399,72
. R$ 3.349,70
. .CONNEC TORS
HUB SOCIAL
E
CONTENT LTDA
.04032049000187
.-
.-
.01416.013121/2025-
69
.64133
.20200061080007
.BARBIE COLOR
.21/02/2020
.
R$
2.977,51
.
R$
595,50
. R$ -
.
R$
1.599,82
. R$ 2.233,13
. .CONNEC TORS
HUB SOCIAL
E
CONTENT LTDA
.04032049000187
.-
.-
.01416.013121/2025-
69
.64133
.20210403970000
.BLACK CASA
.19/11/2021
.
R$
4.466,26
.
R$
893,25
. R$ -
.
R$
2.163,46
. R$ 3.349,70
. .CONNEC TORS
HUB SOCIAL
E
CONTENT LTDA
.04032049000187
.-
.-
.01416.013121/2025-
69
.64133
.20210371100006
.BLACK FRIDAY
.28/10/2021
.
R$
4.466,26
.
R$
893,25
. R$ -
.
R$
2.163,46
. R$ 3.349,70
. .CONNEC TORS
HUB SOCIAL
E
CONTENT LTDA
.04032049000187
.-
.-
.01416.013121/2025-
69
.64133
.20210393050001
.BLACK 
FRIDAY
DP
.12/11/2021
.
R$
4.466,26
.
R$
893,25
. R$ -
.
R$
2.163,46
. R$ 3.349,70
. .CONNEC TORS
HUB SOCIAL
E
CONTENT LTDA
.04032049000187
.-
.-
.01416.013121/2025-
69
.64133
.20210423590009
.BLACK NATAL
.01/12/2021
.
R$
4.466,26
.
R$
893,25
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.
R$
2.129,07
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. .CONNEC TORS
HUB SOCIAL
E
CONTENT LTDA
.04032049000187
.-
.-
.01416.013121/2025-
69
.64133
.20220424940003
.BLACK 
NATAL
INST
.01/12/2022
. R$ 297,75 . R$ 59,55 . R$ -
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. .CONNEC TORS
HUB SOCIAL
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CONTENT LTDA
.04032049000187
.-
.-
.01416.013121/2025-
69
.64133
.20210373860008
.BLACK OFERTAS
.29/10/2021
.
R$
4.466,26
.
R$
893,25
. R$ -
.
R$
2.163,46
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. .CONNEC TORS
HUB SOCIAL
E
CONTENT LTDA
.04032049000187
.-
.-
.01416.013121/2025-
69
.64133
.20230166200002
.CASA DE CARA
N OV A
.19/05/2023
. R$ 297,75 . R$ 59,55 . R$ -
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. .CONNEC TORS
HUB SOCIAL
E
CONTENT LTDA
.04032049000187
.-
.-
.01416.013121/2025-
69
.64133
.20220444480008
.CO M P R O U
GANHOU DEZ 22
.16/12/2022
. R$ 297,75 . R$ 98,26 . R$ -
. R$ 107,01
. R$ 223,31
. .CONNEC TORS
HUB SOCIAL
E
CONTENT LTDA
.04032049000187
.-
.-
.01416.013121/2025-
69
.64133
.20210426700000
.DE CARA COM A
AC N A S E
.02/12/2021
.
R$
4.466,26
.
R$
893,25
. R$ -
.
R$
2.129,07
. R$ 3.349,70