DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 238, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Para obtenção do valor consolidado do débito tributário, esta Superintendência de Fiscalização levou em consideração o prazo legal de 10 (dez) dias para pagamento da CONDECINE, a
contar da data de solicitação do registro, conforme disciplinado pelo artigo 3º da Instrução Normativa nº 60/07. A metodologia de cálculo, por sua vez, foi extraída da combinação dos artigos 44 e
61 da Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996, e de acordo com o disciplinado pelo artigo 66 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Aos sócios acima identificados, considerando que o lançamento foi efetivado antes da referida baixa, hígido o crédito tributário constituído; considerando a baixa da sociedade
empresarial devedora e, nos termos artigo 134, inciso VII do Código Tributário Nacional, que prevê a responsabilidade pessoal dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações que deixaram
de ser quitadas; considerando que é dever do sócio administrador, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo, pagando
o passivo, rateando o remanescente entre os sócios e dar baixa na Junta Comercial. Não cumprindo tal mister, vale dizer, não liquidando o passivo da sociedade dissolvida, nasce a presunção de
apropriação indébita dos bens da sociedade e, em consequência, a responsabilização dos sócios com poderes de gerência, notificamos V.Sa. Para integrar o contencioso administrativo, visto que deve
responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante nos respectivos processos administrativos fiscais.
Ficam, portanto, cientes desta notificação de lançamento e intimados a recolher a importância devida por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU que pode ser obtida através do
e-mail fiscalizacao.tributaria@ancine.gov.br, que informará o valor atualizado e a data para pagamento, ou a apresentar impugnação, no prazo de 30 dias, contados do 15º dia da publicação deste
Edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72, dirigida à Superintendência de Fiscalização e Combate à Pirataria da ANCINE, sito à Avenida Graça Aranha 35, Centro - SFI/CFT - Rio de Janeiro/RJ
- CEP 20030-002.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido o pagamento do débito, dar-se-á início ao prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, findo o qual, sem que ocorra a extinção dos
débitos, implicará: i) a inscrição do crédito em Dívida Ativa, conforme artigo 201 do CTN; ii) a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; e iii) após o prazo de 75 dias, a contar da publicação
deste edital, inclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor federal - Cadin (art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002).
Outrossim, informamos que os referidos processos se encontram à disposição na Superintendência de Fiscalização da Agência. A vista e/ou cópia dos autos do respectivo processo
pode(m) ser obtida(s) mediante requerimento formalizado pessoalmente ou por contato pelo endereço eletrônico fiscalizacao.tributaria@ancine.gov.br
Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2025.
LORRAYNE FADDOUL CABRAL DE MELLO
SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ADJUNTA
CENTRO CULTURAL SÍTIO BURLE MARX
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 343024
Número do Contrato: 13/2022.
Nº Processo: 01478.000159/2022-02.
Dispensa. Nº 21/2022. Contratante: CENTRO CULTURAL SITIO ROBERTO BURLE MAR X - R J.
Contratado:
02.558.157/0001-62 -
TELEFONICA
BRASIL
S.A.. Objeto:
Reajuste em
decorrência do percentual de 4,86%% aplicado dos últimos 12 (doze) meses do índice de
serviços de telecomunicações - ist e prorrogação de prazo ao contrato nº 13/2022,
referente à prestação de serviço continuado de acesso à internet 4g, com franquia de 40
gb, com fornecimento de 2 chips para o sítio roberto burle marx.. Vigência: 11/12/2025 a
13/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.985,52. Data de Assinatura:
11/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/12/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 343024
Número do Contrato: 9/2022.
Nº Processo: 01478.000141/2022-01.
Contratante:
CENTRO
CULTURAL
SITIO
ROBERTO
BURLE
MARX-RJ.
Contratado:
32.351.447/0001-00 - MVM AR CONDICIONADO LTDA. Objeto: Reajuste ao contrato nº
09/2022, em decorrência do percentual aplicado dos últimos 12 (doze) meses do índice
nacional de preços ao consumidor amplo - ipca de 5,130500%.. Vigência: 19/09/2022 a
19/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.278,92. Data de Assinatura:
11/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/12/2025).
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO IMATERIAL
CENTRO NACIONAL DE FOLCLORE E CULTURA POPULAR
EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2025 - UASG 343030
Nº Processo: 01404.000235/2025-88.
Dispensa Nº 19/2026. Contratante: CENTRO NACIONAL DE FOLCLORE E CULTURA
POPULAR.
Contratado: 30.090.575/0001-03 - RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA. Objeto:
Contratação de serviços de coleta de lixo extraordinário, que serão prestados nas
dependências
da instituição
com
a finalidade
de
atender
às necessidades
da
contratante.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 12/12/2025 a
12/12/2026. Valor Total: R$ 20.662,32. Data de Assinatura: 11/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025).
INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2025 - UASG 423002
Nº Processo: 01456.000146/2024-45.
Inexigibilidade Nº 77/2025. Contratante: IBRAM - SEDE.
Contratado: 06.272.793/0001-84 - EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Objeto: Fornecimento de energia elétrica para atendimento do museu histórico de alcântara /ibram.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 28/10/2025 a . Valor Total:
R$ 9.345,92. Data de Assinatura: 28/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/12/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 41/2025 - UASG 423002
Nº Processo: 01415.002177/2025-06.
Pregão Nº 90036/2024. Contratante: IBRAM - SEDE.
Contratado: 07.500.596/0001-38 - AIDC TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Fornecimento de
equipamentos e serviços que utilizam a tecnologia rfid (identificação por rádio frequência) para
modernização da gestão patrimonial do instituto brasileiro de museus - ibram.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 14/11/2025 a 14/11/2026. Valor Total: R$
62.000,00. Data de Assinatura: 14/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 423002
Número do Contrato: 9/2022.
Nº Processo: 01445.000119/2021-59.
Pregão. Nº 3/2022. Contratante: IBRAM - SEDE. Contratado: 10.343.472/0001-09 - LOKSERV
SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: Suprimir 12,35% (doze vírgula trinta e cinco por cento) do
valor inicial atualizado do contrato, nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", §§ 1º e 2º, da lei
n.º 8.666/1993. Vigência: 24/10/2025 a 01/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
192.726,08. Data de Assinatura: 24/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/10/2025).
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO REGIONAL - MG
EXTRATO DE CONTRATO Nº 46/2025 - UASG 423034
Nº Processo: 01447.000041/2025-86.
Dispensa Nº 166/2025. Contratante: ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO IBRAM/M G - ES .
Contratado: 37.052.351/0001-56 - RM CULTURAL LTDA. Objeto: Serviços especiais de
engenharia para execução das intervenções indicadas pelo laudo técnico estrutural
apresentado pela empresa cantaria conservação e restauro.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: III - Alinea: A. Vigência: 05/12/2025 a
21/05/2026. Valor Total: R$ 320.188,66. Data de Assinatura: 05/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025).
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO REGIONAL - RJ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 423033
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 01438.000017/2021-22.
Pregão. Nº 63/2021. Contratante: ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO IBRAM/RJ. Contratado:
31.664.549/0001-04 - ONE ELEVADORES RJ LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do
contrato nº 04/2021, por 12 (doze) meses. Vigência: 05/01/2026 a 05/01/2027. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 47.520,00. Data de Assinatura: 27/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/11/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 423033
Número do Contrato: 51/2023.
Nº Processo: 01435.000207/2023-31.
Pregão. Nº 9/2023. Contratante: ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO IBRAM/RJ. Contratado:
21.017.135/0001-30 - IMPERIO EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de
vigência do contrato por mais 12 (doze) meses. Vigência: 28/12/2025 a 28/12/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 1.393.340,28. Data de Assinatura: 28/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/11/2025).
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 985888, Nº Processo: 01450011472202519, Concedente:
INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL, Convenente: ASSOCIACAO DOS AMIGOS
DA ANTIGA SE CNPJ nº 04876671000171, Objeto: Objeto do Instrumento
O presente Termo de Fomento tem por objeto a implantação do Centro de Guarda do Acervo
Arqueológico da Igreja de Nossa Senhora do Carmo da Antiga Sé, localizada no Centro Histórico
do Rio de Janeiro/RJ, bem tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
- IPHAN. A ação será executada pela Associação dos Amigos da Antiga Sé - SAMAS, organização
da sociedade civil sem fins lucrativos, com a finalidade de assegurar a conservação, o
armazenamento, a documentação e o acesso público aos bens arqueológicos vinculados à
antiga Catedral do Rio de Janeiro, conforme as diretrizes do IPHAN para criação e
fortalecimento de Instituições de Guarda e Pesquisa de bens arqueológicos.
A implantação do Centro de Guarda visa reunir integralmente o acervo arqueológico
atualmente disperso — parte em exposição na própria igreja e parte sob a guarda de outra
instituição — em um único espaço técnico, com infraestrutura física e ambiental adequada. O
novo ambiente garantirá a preservação, o controle e o tratamento preventivo do acervo, além
de permitir sua utilização para fins científicos, educativos e de difusão cultural.
O projeto compreende a adequação física de área existente no conjunto arquitetônico da
Antiga Sé, contemplando obras e instalações voltadas à segurança, climatização, iluminação e
acessibilidade.
Serão adotadas
soluções
construtivas
sustentáveis, com
controle de
temperatura e umidade, revestimentos apropriados, isolamento térmico e sistemas de
prevenção e combate a incêndio. O espaço contará com mobiliário técnico específico para a
guarda e manipulação dos bens arqueológicos, incluindo estantes deslizantes, vitrines,
armários e suportes para objetos de grande porte, conforme as normas de conservação
preventiva estabelecidas pelo IPHAN.
O Centro de Guarda será composto por áreas funcionais definidas no programa de
necessidades, entre as quais:
-Reserva Técnica, destinada ao armazenamento e conservação do acervo, com controle
ambiental e segurança;
-Laboratório de Análise e Curadoria, para higienização, catalogação e estudo técnico dos
materiais arqueológicos;
-Espaço Expositivo e Educativo, voltado à extroversão do acervo e às ações de educação
patrimonial e mediação cultural;
-Ambiente Administrativo e de Apoio, para a gestão e manutenção das atividades
institucionais.
Além da infraestrutura física, o projeto prevê a organização técnica e documental do acervo,
abrangendo diagnóstico, higienização, inventário, catalogação, digitalização e inserção em base
de dados, garantindo rastreabilidade e controle de conservação. Serão elaborados o Plano de
Gestão e Conservação do Acervo e o Plano de Acesso e Uso Social, estabelecendo diretrizes
para consulta, pesquisa, visitação e atividades educativas.
A execução do Termo de Fomento contempla ainda ações de capacitação técnica voltadas à
equipe responsável pela guarda e conservação dos bens, bem como atividades de difusão e
educação patrimonial, fortalecendo o vínculo entre a comunidade e o patrimônio arqueológico.
Essas ações contribuirão para ampliar o conhecimento sobre a história da Antiga Sé, antigo
centro da vida religiosa, política e cultural da cidade.
A proposta está alinhada ao Programa 2041120250004 - Preservação do Patrimônio Cultural
Brasileiro e à Ação 20ZH - Preservação do Patrimônio Arqueológico, conforme a Cartilha
Parlamentar do Ministério da Cultura/IPHAN . Busca-se, portanto, consolidar um modelo de
referência para a gestão de acervos arqueológicos sob tutela do IPHAN, fortalecendo a política
de preservação e de uso social do patrimônio cultural.
Como resultados esperados, o Termo de Fomento permitirá:
-A guarda integral e definitiva do acervo arqueológico da Antiga Sé em local adequado;
-A melhoria das condições de conservação preventiva, com controle ambiental e segurança;
-A estruturação de base de dados e documentação técnica dos bens arqueológicos;
-O fomento à pesquisa científica e à educação patrimonial;
-A democratização do acesso ao acervo, por meio de atividades educativas e exposições;
-O fortalecimento institucional da SAMAS como parceira do IPHAN na gestão e preservação do
patrimônio cultural.
Assim, o objeto deste instrumento materializa uma ação de preservação de relevância nacional,
promovendo a conservação qualificada do acervo arqueológico da Igreja da Antiga Sé e o uso
social do patrimônio cultural brasileiro, em consonância com as diretrizes do IPHAN e do
Ministério da Cultura., Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 100.000,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2025NE000130, Valor: R$ 100.000,00, PTRES: 257695, Fonte Recurso: 1000000000,
ND: 335041, Vigência: 15/12/2025 a 15/01/2027, Data de Assinatura: 12/12/2025, Signatários:
Concedente: PATRICIA REGINA CORREA WANZELLER CPF nº ***.710.447-**, Convenente:
DAISY GIL KETZER CPF nº ***.117.067-**.
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