DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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109
Nº 238, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DO CONTRATO Nº 1065/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 1065/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e o Banco do Brasil,
relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00090-7, firmado entre o Município de
Palmas/TO e o Banco do Brasil S.A., cujos recursos são destinados à execução de
infraestrutura urbana e construções de equipamentos públicos. INTERVENIENTE: O
Município de Palmas/TO. VALOR: R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).
PROCESSO SEI Nº 17944.003782/2025-48. DATA DA CELEBRAÇÃO: 12 de dezembro de
2025. REPRESENTANTES: Pela União, o Procurador da Fazenda Nacional, MAURICIO
CARDOSO OLIVA; pelo Município, o Sr. Prefeito, JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS e
pelo Banco do Brasil, a Sra. Gerente Geral, LUANA CLAUDINO DOS SANTOS.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 1009/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 1009/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica
Federal, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0644541-74, firmado entre o Município
de Feira de Santana/BA e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, destinados a Despesas de
Capital. VALOR: R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). PROCESSO SEI Nº
17944.003003/2025-12.
DATA
DA
CELEBRAÇÃO:
10
de
dezembro
de
2025.
REPRESENTANTES: Pela União, o Procurador da Fazenda Nacional, PAULO EDUARDO
MAGALDI NETTO; pelo Município, o Sr. Prefeito, JOSÉ RONALDO DE CARVALHO e pela
CAIXA, a Sra. Gerente de Filial, ELISA DA CUNHA BOINA.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 1003/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 1003/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica
Federal, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0643096-66, firmado entre o Município
de Igrejinha/RS e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos são destinados a
Despesas de Capital. INTERVENIENTE: O Município de Igrejinha/RS. VALOR: R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.002903/2025-34. DATA DA
CELEBRAÇÃO: 10 de dezembro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da
Fazenda Nacional, SÔNIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA NUNES; pelo Município, o Sr.
Prefeito, LEANDRO MARCIANO HORLLE e pela CAIXA, a Sra. Superintendente Executiva;
KELLI CRISTINE SAUER.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
CO R R EG E D O R I A
EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 11/2025
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização
(CPAR) nº 14044.720205/2024-99 designada pela Portaria de Pessoal COGER nº 1.198, de
04 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 235, Seção 2, de
10 de dezembro do mesmo ano, considerando o disposto no §3º do art. 6º do Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, o que consta da Ata de Deliberação nº 04 datada de 09
de dezembro de 2025, o fato de que restou infrutífera a tentativa de intimação por e-mail
e por via postal, e a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa
processada (art. 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013), INTIMA a senhora JULIANA
HESS, CPF nº ***.859.699-** para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa escrita
sobre
os fatos
em
apuração, notadamente
com
relação
à desconsideração
da
personalidade jurídica da empresa processada, bem como especificar eventuais provas que
pretenda produzir, conforme Termo de Intimação nº 03/2025 lavrado no PAR. Conforme
§3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação
dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e
independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. O contato
com a CPAR pode ser realizado pelo e-mail: c404-gnc.df.coger@rfb.gov.br, a fim de obter
acesso integral aos autos.
PATRÍCIA P. W. MENDONÇA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170217
Número do Contrato: 2/2025.
Nº Processo: 10280.728563/2024-04.
Pregão. Nº 90024/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF.
Contratado: 26.106.434/0001-64 - BIOLIMP LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto:
Prorrogação do prazo contratual por 03 (três) meses, de 03/02/2026 a 02/05/2026. Valor
mensal é de r$ 84.697,38 e o valor global é de r$ 254092,14.. Vigência: 03/02/2026 a
02/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 254.092,14. Data de Assinatura:
10/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/12/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 170217
Número do Contrato: 5/2022.
Nº Processo: 10283.720442/2020-52.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL
DA
RFB
NA
2A
RF.
Contratado:
19.557.557/0001-56
- DONE
SERVICE
CONSULTORIA
E INSTALACOES
LTDA.
Objeto:
Repactuação dos valores contratuais (2025), sendo que o valor mensal passou de r$
13.780,30 para r$ 15.048,42, e o valor global passa de r$ 165.363,60 para r$ 180.581,04.
Os efeitos financeiros são a partir de 01/2025, conforme previsto na cct, gerando valor
retroativo a pagar de r$ 13.116,56.. Vigência: 04/05/2025 a 03/05/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 180.581,04. Data de Assinatura: 11/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170040
Número do Contrato: 2/2023.
Nº Processo: 13075.073882/2023-03.
Dispensa. Nº 2/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado:
39.685.137/0001-62 -
LIMA SERVICOS
AMBIENTAIS
LTDA. Objeto:
O
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato
por mais 12 meses, a partir de 15/12/2025 até 14/12/2026, podendo ser prorrogado
sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei
nº 14.133, de 2021.. Vigência: 15/12/2025 a 14/12/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 21.140,40. Data de Assinatura: 12/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170040
Número do Contrato: 48/2025.
Nº Processo: 13075.021881/2024-56.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL
DA
RFB
NA
3A
RF.
Contratado:
19.964.815/0001-19 - MAGNA INFRAESTRUTURA LTDA. Objeto: Repactuação do valor do
contrato srrf03 nº 48/2025, de acordo com os preceitos dispostos no inciso I do art. 136
da Lei n° 14.133/2021, arts. 53 e 61 da IN
SLTI/MPOG nº 05/2017, art. 13 do Decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018 e Cláusula
Sétima do contrato. Vigência: 07/11/2025 a 01/11/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 906.270,00. Data de Assinatura: 12/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
EDITAL Nº 47, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA,
pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista no art. 360, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos
termos do art. 23, § 1º, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, por se
encontrar em lugar incerto e ignorado, INTIMA os interessados a conhecer do Auto de
Infração, objeto do processo abaixo relacionado, e apresentar impugnação no prazo de 30
(trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido o pagamento do débito ou
apresentação de impugnação, deve ser lavrado o TERMO DE REVELIA e o processo
encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva, findo o prazo
de trinta dias para cobrança amigável previsto no art. 21 do Decreto nº 70.235, de
1972.
O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação
digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico,
nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em
qualquer unidade da RFB.
. .I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O
.P R O C ES S O
.C P F/ C N P J
. .RMS TRADING E COMPANY LTDA
.11131.725662/2025-83
.24.010.095/0001-92
FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
A Chefe da Divisão de Programação e Logística da 6ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 13031.447829/2025-13, resolve:
Tornar público que foi aplicada à ALAIR CARLOS DA FONSECA, CNPJ/CPF nº
XXX.486.996-XX, com fundamento nos artigos 155º e 156º da Lei nº 14.133/2021 e no item
11 do Edital 0600100/000004/2024, MULTA no valor de R$ 8.880,00 (oito mil, oitocentos
e oitenta reais) e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo prazo de 1
(um) ano por não efetuar a quitação do(s) lote(s) 32, descumprindo, assim, as obrigações
que lhe vinculam o art. 115 da Lei nº 14.133/2021 e itens 9.1, 9.1.1, 9.1.1.1 e 9.1.1.2 do
Edital 0600100/000004/2024 da Comissão Regional de Licitação da 6ª Região Fiscal.
Informamos ainda que o valor da multa deverá ser recolhido aos cofres do
Tesouro Nacional, por meio de depósito efetuado através de GRU, através do Portal
PagTesouro - GRU,
Unidade Gestora Arrecadadora - código
170010, código de
recolhimento 18831-0. Preencher os campos obrigatórios (colocar o número do processo
no campo "Número de Referência") e colocar no campo "Competência" o mês do
recebimento desta notificação.
Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada
para
o
endereço
da
Contratante,
por
via
postal
ou
eletrônica,
e-mail
comissaopenalidades.rf06@rfb.gov.br, no prazo de 30 dias após a publicação deste aviso
de penalidade.
Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
KENIA MARINA GUIMARÃES SILVA
AVISO DE PENALIDADE
A Chefe da Divisão de Programação e Logística da 6ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 13031.447831/2025-92, resolve:
Tornar público que foi aplicada à TECMEM COMERCIAL TRANSPORTE SERVIÇOS
E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ/CPF nº36.210.698/0001-17, com fundamento
nos artigos 155º e
156º da Lei nº 14.133/2021 e no
item 11 do Edital
0600100/000004/2024, MULTA no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo prazo de 1 (um) ano por não
efetuar a quitação do(s) lote(s) 63, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o
art. 115 da Lei nº 14.133/2021 e itens 9.1, 9.1.1, 9.1.1.1 e 9.1.1.2 do Edital
0600100/000004/2024 da Comissão Regional de Licitação da 6ª Região Fiscal.
Informamos ainda que o valor da multa deverá ser recolhido aos cofres do
Tesouro Nacional, por meio de depósito efetuado através de GRU, através do Portal
PagTesouro - GRU,
Unidade Gestora Arrecadadora - código
170010, código de
recolhimento 18831-0. Preencher os campos obrigatórios (colocar o número do processo
no campo "Número de Referência") e colocar no campo "Competência" o mês do
recebimento desta notificação.
Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada
para
o
endereço
da
Contratante,
por
via
postal
ou
eletrônica,
e-mail
comissaopenalidades.rf06@rfb.gov.br, no prazo de 30 dias após a publicação deste aviso
de penalidade.
Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
KENIA MARINA GUIMARÃES SILVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. Natureza: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil - RFB, representada pelo Superintendente da Receita Federal
do Brasil da 10ª Região Fiscal, e o Município de São Leopoldo - RS, representado por seu
Prefeito.
2. Objeto: Intercâmbio de informações de interesse recíproco.
3. Convenentes:
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, CNPJ nº 00.394.460/0058-87.
Município de São Leopoldo - RS, CNPJ nº 89.814.693/0001-60.
4. Prazo da vigência: indeterminado.
5. Data da assinatura: 12/12/2025.
6. Nome dos signatários:
Pela RFB, 10ª Região Fiscal: Alexandre Rampelotto, Superintendente Substituto.
Pelo Município de São Leopoldo - RS: Heliomar Athaydes Franco, Prefeito.
7. Fundamento legal: artigo 199 do Código Tributário Nacional e nas Instruções Normativas
SRF nºs 19 e 20, de 1998.
8. E-processo 10265.657131/2021-49.
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