DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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204
Nº 238, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRISTAO LOG LTDA, 53.564.930/0001-34, CRGTF00516932025, 04/12/2025;
SERGIO
GOBBI 
TRANSPORTES
COMPANHIA 
LIMITADA,
50.344.947/0001-98,
CRGTF00517042025,
03/12/2025; 
TRANSPORTE
TP 
LTDA,
54.932.463/0001-10,
CRGTF00517422025,
04/12/2025;
SUL
BRASIL TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
50.414.741/0001-97, CRGTF00517472025, 04/12/2025; VITIVINICOLA FAMILIA DURIGAN
LTDA, 50.421.531/0001-26, CRGTF00517502025, 04/12/2025; T P OPERADOR LOG I S T I CO
LTDA, 51.971.516/0001-14, CRGTF00517622025, 04/12/2025; TRANSPORTADORA TRANS
BOREAL LTDA, 55.045.919/0001-93, CRGTF00517772025, 04/12/2025; VM IMPORTS
LTDA, 54.964.485/0001-62, CRGTF00517632025, 04/12/2025; BIOGROW BRASIL LTDA,
05.199.929/0001-05, CRGTF00517882025, 04/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
89.402/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BTA 
TRANSPORTE 
E 
LOGISTICA
LTDA, 
25.072.684/0001-68, 
,
FREVP00967032025, 
773-0; 
BRUNO 
DA 
SILVA 
MOREIRA, 
***.408.637-**, 
,
FREVP00967382025, 773-0; , FREVP00967392025, 773-0; , FREVP00973972025, 773-0; ,
FREVP00976602025, 773-0; CAIO HENRIQUE MIRANDA ZIMOVSKI, ***.192.866-**, ,
FREVP00968092025, 773-0; BRUNO BARBOSA DE SOUZA ROCHA, ***.892.667-**, ,
FREVP00969372025, 
773-0; 
BENFICA 
TRANSPORTE 
LTDA, 
28.383.230/0001-04, 
,
FREVP00970402025,
773-0;
BRUNO
PEREIRA 
DE
SOUZA,
***.627.317-**,
,
FREVP00970482025, 773-0; CAMPELO TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 48.879.011/0001-10, ,
FREVP00971622025, 773-0; CARLA RIBEIRO LIMA, ***.809.631-**, , FREVP00971802025,
773-0; BRUNO PANCIERA, 12.517.015/0001-00, , FREVP00973672025, 773-0; BRUNO DE
LEONARDIS FAGOTTI, ***.781.668-**, , FREVP00974002025, 773-0; BRUNO FRANCISCO DE
OLIVEIRA, 23.445.024/0001-50, , FREVP00974842025, 773-0; BORGES COMERCIO DE
CAMINHOES E UTILITARIOS LTDA, 08.116.186/0001-50, , FREVP00975632025, 773-0; BRUNA
DUARTE SILVA DE ABREU, ***.239.687-**, , FREVP00975642025, 773-0; BRUNO DE
ALMEIDA SANTOS, ***.028.817-**, , FREVP00976012025, 773-0; BRUNO COUTINHO DOS
SANTOS, ***.609.907-**, , FREVP00976232025, 773-0; BRUNO GABRIEL ALVES SL AV I E R O,
***.549.801-**, , FREVP00978242025, 773-0; BRUNO SILVA AMARAL, ***.730.957-**, ,
FREVP00979272025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 9 . 4 0 3 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
EMPRESA 
AUTO 
VIACAO
PROGRESSO 
LTDA, 
10.788.677/0001-90,
PASLD00088342025, 04/12/2025; PASLD00088362025, 05/12/2025; PASLD00088372025,
04/12/2025; PASLD00088422025, 05/12/2025; PASLD00088432025, 05/12/2025; EXPRESSO
ADAMANTINA 
LTDA, 
43.004.159/0001-97, 
PASLD00087352025, 
04/12/2025;
PASLD00088452025,
03/12/2025;
CRISTIANO 
MINGOTI
LTDA,
06.044.464/0001-86,
PASLD00087392025, 04/12/2025; CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA,
38.478.982/0001-02, PASLD00087402025, 04/12/2025; PASLD00087412025, 04/12/2025;
DANISTUR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 04.801.028/0001-89, PASLD00087422025,
04/12/2025; 
EMPRESA
GONTIJO 
DE
TRANSPORTES 
S/A,
16.624.611/0001-40,
PASLD00087502025, 04/12/2025; PASLD00087512025, 04/12/2025; BRASIL SUL SANTO
ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0001-02, PASLD00088322025, 05/12/2025;
EMPRESA MOREIRA LIMITADA, 01.561.646/0001-00, PASLD00088502025, 05/12/2025;
PASLD00088512025, 05/12/2025; EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A., 81.159.857/0001-50,
PASLD00088552025, 
05/12/2025; 
PASLD00088562025, 
05/12/2025; 
CONSTANTINA
TURISMO 
LTDA,
91.458.133/0001-61, 
PASLD00087242025,
04/12/2025;
PASLD00087252025, 04/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
89.404/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CAROLINA 
VENTURA 
DO 
ROSARIO
MAIA, 
***.108.276-**, 
,
FREVP00966232025, 
773-0; 
CARLOS 
FERNANDO 
VIANA, 
***.558.957-**, 
,
FREVP00967302025, 
773-0; 
, 
FREVP00967352025,
773-0; 
CARLOS 
CORREIA 
DE
ALCANTARA, ***.597.427-**, , FREVP00968772025, 773-0; CARLOS HENRIQUE PI N T O,
***.327.917-**, , FREVP00968792025, 773-0; , FREVP00970532025, 773-0; CA R LO S
CESAR VIEIRA,
***.143.581-**, , FREVP00968802025, 773-0;
CARLOS ANTONIO
MONTEIRO SANTOS, ***.899.256-**, , FREVP00969172025, 773-0; CARLOS ROCHA
DINIZ, ***.553.781-**, , FREVP00969252025, 773-0; CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA ,
***.910.731-**, 
, 
FREVP00969582025, 
773-0; 
, 
FREVP00969622025, 
773-0; 
,
FREVP00970762025, 773-0; CARLOS MARCIO FERREIRA DA SILVA, ***.578.137-**, ,
FREVP00970362025, 773-0; CARLOS ALEX SANDRO DA SILVA COELHO, ***.548.617-**, ,
FREVP00970552025,
773-0; ,
FREVP00971382025,
773-0;
CAROLINA VELOSO ORSI,
***.273.697-**,
, 
FREVP00970572025,
773-0; 
CARLOS
EDUARDO 
ALMEIDA
DE
ALBUQUERQUE, ***.034.537-**, , FREVP00970902025, 773-0; CARLOS EDUARDO DE
SOUSA FERREIRA, ***.152.121-**, , FREVP00972942025, 773-0; CARLOS HENRIQUE DA
SILVA, ***.363.157-**, , FREVP00975792025, 773-0; CAROLINA DE SOUZA CARNEIRO
MEDEIRO, ***.737.197-**, , FREVP00978892025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9 0 . 3 9 6 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de dezembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
REAL
MAIA 
TRANSPORTES
TERRESTRES 
LTDA,
01.945.637/0001-13,
PASLD00088572025, 05/12/2025; PASLD00088582025, 05/12/2025; PASLD00088602025,
05/12/2025; JAMJOY VIACAO LTDA, 02.190.197/0001-02, PASLD00088712025, 04/12/2025;
PASLD00088722025, 05/12/2025; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97,
PASLD00087332025, 04/12/2025; PASLD00087342025, 04/12/2025; PASLD00088802025,
04/12/2025; PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA, 20.448.221/0001-34, PASLD00087542025,
04/12/2025;
MATRIZ
TRANSPORTES LTDA,
41.379.983/0001-04,
PASLD00087572025,
04/12/2025; PASLD00087582025, 04/12/2025; PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 95.592.077/0001-04, PASLD00087592025, 04/12/2025; RAPIDO
FEDERAL
VIACAO LIMITADA,
25.634.569/0001-30, PASLD00087722025,
04/12/2025;
MANOEL BARBOSA LIMA LTDA, 05.220.364/0001-09, PASLD00087852025, 04/12/2025;
PASLD00087952025, 
04/12/2025;
RAPIDO 
D'OESTE
LTDA, 
55.958.318/0001-71,
PASLD00087882025, 04/12/2025; PASLD00088012025, 04/12/2025; ELITE VITORIA 7000
TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 22.783.790/0001-61, PASLD00087432025, 04/12/2025;
PASLD00087442025, 04/12/2025; NOTAVEL EXPRESSO E TURISMO LTDA, 51.345.144/0001-
10, PASLD00087792025, 04/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9 0 . 3 9 7 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da
Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA
POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
REAL 
MAIA
TRANSPORTES 
TERRESTRES
LTDA, 
01.945.637/0001-13,
PASLD00088592025, 05/12/2025; ROTA DO MAR VIAGENS LTDA, 08.284.332/0001-57,
PASLD00087552025, 
04/12/2025; 
REALSUL 
TRANSPORTES 
E 
TURISMO 
LTDA,
26.484.154/0001-90, PASLD00087602025, 04/12/2025; SANTA IZABEL TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, 00.033.613/0001-25, PASLD00087662025, 04/12/2025; RIO NOVO
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 36.909.380/0001-29, PASLD00087782025, 04/12/2025;
TOCANTINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 00.018.127/0001-38, PASLD00087812025,
04/12/2025; PASLD00087942025, 04/12/2025; ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
14.492.342/0001-80,
PASLD00088102025,
04/12/2025; SOLIMOES
TRANSPORTES DE
PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, PASLD00088112025, 04/12/2025;
PASLD00088352025, 04/12/2025; PASLD00088382025, 04/12/2025; PASLD00088392025,
04/12/2025; 
PASLD00088402025, 
05/12/2025;
PASLD00088412025, 
04/12/2025;
PASLD00088762025, 08/12/2025; PASLD00088772025, 08/12/2025; PASLD00088902025,
08/12/2025; ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL,
18.449.504/0001-59, PASLD00088142025, 04/12/2025; REALMAIA TURISMO E CARGAS
LTDA, 10.257.014/0001-49, PASLD00087672025, 04/12/2025; RODOVIARIO OCEA N O
LTDA 
-
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL, 
07.811.161/0001-04,
PASLD00087982025,
04/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta

                            

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