DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 238, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério do Esporte
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA MESP/SE Nº 217, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MESP nº 162, publicada no Diário Oficial
da União de 29 de novembro de 2024, Seção 1, Página 136, e, considerando o art. 38 da
Lei nº 8.112, de 1990, e o contido no Processo nº 71000.116307/2025-36, resolve:
Art. 1º Designar RODRIGO VASCONCELLOS CRISSAFF, CPF ***.935.497-**, para
exercer
o encargo
de
substituto eventual
do
Cargo
Comissionado Executivo
de
Coordenador-Geral de Transição e Dupla Carreira Esportiva, código CCE 1.13, da Diretoria
de Excelência Esportiva e Promoção de Eventos, da Secretaria Nacional de Excelência
Esportiva deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais e regulamentares do
titular e na vacância do cargo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CYNTHIA CELINA DE CARVALHO MOTA LIMA
Ministério da Fazenda
SECRETARIA EXECUTIVA
D ES P AC H O
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o
disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 1.387,
de 07 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso
da competência que lhe foi delegada pelos arts. 2º e 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de
abril de 2023, autoriza o afastamento do País de TATIANA ROSITO, Secretária de Assuntos
Internacionais do Ministério da Fazenda, para participar da missão de atração de
investimentos para o Brasil e a BIP em Abu Dhabi, liderando delegações com BNDES/BIP e
STN/Ecoinvest por ocasião da ADFW (Abu Dhabi Finance Week), evento pós-COP a convite
do GCFC, na cidade de Abu Dhabi, Emirados Árabes Unidos e do G20 Finance and Central
Bank Deputies Meetings, em Washington D.C., nos Estados Unidos da América, no período
de 07 a 18 de dezembro de 2025, com ônus, inclusive trânsito (Processo SEI nº
19995.013344/2025-18).
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PORTARIA CARF N° 3.069, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso
de suas atribuições, e considerando a competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da
Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, publicada no D.O.U de 11 de dezembro
de 2025, além do previsto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023,
publicada no D.O.U de 22 de dezembro de 2023, e alterações, bem como o disposto no
processo nº 15169.000408/2025-01, resolve:
Art. 1º Designar MARIA LUIZA ARAUJO HOLANDA, Analista Tributário da Receita
Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 1371220, para exercer a Função Comissionada
Executiva de Chefe do Serviço de Assessoria Técnica de Câmaras da Segunda Seção de
Julgamento, código FCE 1.04, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério
da Fazenda.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO
PORTARIAS PRFN3/MF DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do artigo 5º da Portaria PGFN nº 399,
de 11 de março de 2024, publicada no DOU de 13 de março de 2024, bem como o
disposto no Processo 19839.005421/2025-69, resolve:
Nº 3.067 - Fica dispensado BRUNO DE SOUSA SARAIVA, Procurador da Fazenda Nacional,
matrícula Siape nº 1347079, da Função Comissionada Executiva de Procurador Seccional,
código FCE 1.06, da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Santo André, no
Estado de São Paulo.
O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do artigo 5º da Portaria PGFN nº 399,
de 11 de março de 2024, publicada no DOU de 13 de março de 2024, c/c o artigo 1º da
Portaria PGFN nº 6.480, de 6 de março de 2020, publicada no D.O.U. de 11 de março de
2020, bem como o disposto no Processo 19839.005421/2025-69, resolve:
Nº 3.068 - Fica designado KENEDY ADANS ROELDES DALLY, Procurador da Fazenda
Nacional, matrícula Siape nº 3412846, para exercer a Função Comissionada Executiva de
Procurador Seccional, código FCE 1.06, da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em
Santo André, no Estado de São Paulo, ficando, em consequência, dispensado do encargo
que atualmente exerce.
JOÃO GUILHERME DE MOURA ROCHA PARENTE MUNIZ
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DESPACHO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o
art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que
lhe foi delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023,
autoriza o afastamento do país da Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil CLAUDIA
LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, matrícula nº 1255693, Subsecretária de Tributação
e Contencioso da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 8 a
14 de fevereiro de 2026, com ônus, para participar da reunião da Convenção Quadro
das Nações Unidas sobre Cooperação Tributária, promovida pela Organização das
Nações Unidas (ONU), a se realizar na cidade de Nova York, Estados Unidos da
América. (Processo Sei nº 18220.001279/2025-86)
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
DESPACHO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o
art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que
lhe foi delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023,
autoriza o afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil PEDRO
LUIZ DE CASTRO PEREIRA, matrícula nº 1335024, em exercício no Escritório de Pesquisa
e Investigação em Salvador/BA, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no
período de 8 a 15 de fevereiro de 2026, com ônus, para participar da Reunião Plenária
do Grupo de Ação Financeira (GAFI), a se realizar na cidade do México, México.
(Processo Sei nº 18220.001280/2025-19)
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PORTARIA DRJ05 Nº 7, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
O Delegado Adjunto da Delegacia de Julgamento 05 da Receita Federal do Brasil
em Salvador (BA), no uso da competência que lhe confere o inciso II do art. 362 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020,
resolve:
Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Robson Silva de Oliveira,
Siapecad nº 01170442, para participar como julgador ad hoc da Sessão da Quinta Turma de
Julgamento da DRJ05 do dia 15 de dezembro de 2025.
FLAVIANO NICODEMOS DE ANDRADE LIMA
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO
PORTARIA CODAR Nº 271, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 74 e o art. 358, caput, incisos III e IV, do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 139
da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, resolve:
Art.
1º
Fica
instituída
equipe de
auditoria
para
analisar
pedidos
de
restituição, ressarcimento, reembolso e declarações de compensação (PER/DCOMP) de
crédito presumido de PIS/Cofins, relativos a créditos indevidos em operações de
revenda e aquisição de insumos na cadeia do café.
§ 1º O objeto de atuação da equipe de auditoria serão os PER/DCOMP cujos números
constam da Planilha PER/DCOMP Selecionados - por Região Fiscal, disponível no endereço eletrônico:
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/documentos-
tecnicos/perdcomp/perdcomps_transferidos_portaria_271-2025.xlsx
§ 2º A equipe de auditoria ficará vinculada à Delegacia da Receita Federal
do Brasil em Novo Hamburgo - DRF/NHO.
Art. 2º Compõem a equipe instituída por esta Portaria os seguintes
Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil:
I - Gerson Herton Züge, lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Santa Maria - DRF/STM e em exercício na DRF/NHO;
II - José Luiz Soares Vallau, lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil
em Santa Maria - DRF/STM e em exercício na DRF/NHO; e
III - José Salomão Machado, lotado na Agência da Receita Federal em Santa
Cruz do Sul - ARF/SCS e em exercício na DRF/NHO.
Parágrafo Único. A supervisão dos trabalhos da equipe caberá à Auditora-
Fiscal da Receita Federal do Brasil, Denise Inês Hermes Frantz, lotada na Agência da
Receita Federal em Santa Cruz do Sul - ARF/SCS e em exercício na DRF/NHO.
Art. 3º Compete à equipe de auditoria instituída por esta Portaria:
I - auditar os PER/DCOMP a que se refere art. 1º, § 1º, e emitir os
despachos decisórios correspondentes;
II - expedir intimações e
notificações decorrentes da execução das
atividades atribuídas à equipe;
III - efetuar o lançamento necessário à constituição de crédito tributário
decorrente dos trabalhos de auditoria realizados pela equipe;
IV - formalizar, quando cabível em decorrência dos trabalhos de auditoria
realizados, representação fiscal para fins penais, observado o disposto na Portaria RFB
nº 1.750, de 12 de novembro de 2018;
V - rever de ofício as decisões proferidas pela equipe; e
VI - assinar ofícios e demais expedientes, inclusive em atendimento a
requisições, intimações e pedidos de informação, internos ou externos.
Parágrafo único. Outras atividades não enumeradas no caput e as atividades
de execução e operacionalização das decisões proferidas pela equipe serão executadas
por Delegacia da Receita Federal do Brasil, Delegacia Especial da Receita Federal do
Brasil ou equipe regional especializada que tenha jurisdição administrativa sobre o
domicílio tributário do contribuinte.
Art. 4º As atividades de competência da equipe de auditoria, nos termos do
art. 3º, serão desenvolvidas em concorrência com a Delegacia da Receita Federal do
Brasil ou com a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil que tenha jurisdição
administrativa sobre o domicílio tributário do contribuinte.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos trabalhos de auditoria
não iniciados ou não concluídos até a entrada em vigor desta Portaria.
Art. 5º A equipe instituída por esta Portaria será dissolvida após a conclusão
dos trabalhos a ela atribuídos.
Parágrafo único. Verificada a dissolução a que se refere o caput, esta
Portaria deixará de produzir efeitos, considerando-se tacitamente revogada.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
PORTARIA DE PESSOAL RFB/SUCOR Nº 1.209, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso XXV
do art. 2º da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023 e considerando o que consta
no e-Processo nº 13032.885973/2025-44, resolve:
Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil RENATO CESAR LEITE,
matrícula SiapeCad nº 00025385, para exercer o encargo de Substituto do Delegado da
Receita Federal do Brasil em Santos (SP), Código FCE 1.07, nos períodos de 22/12/2025 a
6/1/2026 e 27/1/2026, tendo em vista a ausência do Delegado titular e estar vaga a
Função de Delegado-Adjunto.
JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
PORTARIA DE PESSOAL RFB/SRRF06, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelo artigo 8º da Portaria RFB nº 345, de 24
de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e considerando o que
consta do e-Processo nº 13031.569803/2025-25, resolve:
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