DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 238, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 13.032, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
10467.000239/2025-12, resolve:
Art. 1º Designar KÁTIA TATIANA ALMEIDA DE LIMA, matrícula Siape nº 3066913,
para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Chefe
da Seção de Apoio à Administração Descentralizada, código CCE 1.03, da Superintendência
Regional de Administração no Estado da Paraíba da Diretoria de Contratações e Unidades
Descentralizadas da
Secretaria de
Serviços Compartilhados
deste Ministério, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 13.034, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
10680.000427/2025-16, resolve:
Art. 1º Designar LEONARDO FRANCISCO MARTINS LOPES, matrícula Siape nº
1760261, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva
de Chefe do Serviço de Apoio à Administração Descentralizada, código FCE 1.05, da
Superintendência Regional de Administração no Estado de Minas Gerais da Diretoria de
Contratações e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste
Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na
vacância da função.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 13.035, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada
pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
10199.015194/2025-98, resolve:
Art. 1º Exonerar CLAUDIA NISHI INOUE, matrícula Siape nº 1163697, do Cargo
Comissionado Executivo de Assistente Técnico, código CCE 2.02, do Serviço de Perícia
Oficial em Saúde do Servidor da Divisão de Promoção à Saúde do Servidor da Coordenação
de Atenção à Saúde do Servidor da Coordenação-Geral de Promoção à Saúde e Qualidade
de Vida da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste
Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 13.036, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada
pelo inciso I do art. 16 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo
nº 10199.015189/2025-85, resolve:
Art. 1º Dispensar da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Pública Federal (SIPEC), do órgão setorial, de nível superior, a servidora
CLAUDIA NISHI INOUE, matrícula Siape nº 1163697, ocupante do cargo de Analista Técnico
Administrativo, no Serviço de Perícia Oficial em Saúde do Servidor da Divisão de Promoção
à Saúde do Servidor da Coordenação de Atenção à Saúde do Servidor da Coordenação-
Geral de Promoção à Saúde e Qualidade de Vida da Diretoria de Gestão de Pessoas da
Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 13.037, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada
pelo inciso I do art. 16 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo
nº 10199.015189/2025-85, resolve:
Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Pública Federal (SIPEC), do órgão setorial, de nível superior, ao servidor
RODRIGO VIEIRA LAUREANO, matrícula Siape nº 1151140, ocupante do cargo de Analista
Técnico Administrativo, em exercício na Coordenação-Geral de Promoção à Saúde e
Qualidade de Vida da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Serviços
Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/ MGI Nº 13.014, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE
PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência que lhe confere o inciso II do art. 54 do Anexo I do Decreto nº
12.102, de 08 de julho de 2024, com suas alterações, e considerando o disposto no
Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, e em cumprimento à decisão judicial
proferida na Ação nº 1000164-98.2019.4.01.3400, e ao Parecer de Força Executória nº
08661/2025/PRU1R/PGU/AGU, e ainda às demais informações constantes do Processo nº
90849.012972/2025-54, resolve:
Art. 1º Restabelecer o servidor PAULO SERGIO ROQUETTE CAMARGOS,
MATRÍCULA Siape 6128379, ocupante do cargo de Técnico de Nível Superior, ao regime de
trabalho celetista de que trata o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova
a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, retornando-o à condição de Empregado Público,
a contar da data em que foi indevidamente transposto para o regime estatutário.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA
Diretora de Gestão de Pessoas
PORTARIA DGP/MGI Nº 12.956, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
  A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso II, do art. 54, do Anexo I do Decreto
nº 12.102, de 08 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 09 de julho de
2024, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.087692/2025-15, resolve:
Art. 1º Conceder pensão a IRENE MONTEIRO DA SILVA, na qualidade
de cônjuge 
divorciada, 
com 
percepção 
de 
pensão 
alimentícia 
estabelecida
judicialmente, do ex-servidor JOSE MARIANO DA SILVA, aposentado no cargo de Auxiliar
Administrativo I, matrícula Siape nº 678491, do Quadro de Pessoal do Ministério do
Turismo, com fundamento no inciso II do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645,
de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990,
e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MIDR N° 3.683, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria nº 455, de 22 de
setembro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.504, de 12 de junho de
2025, e o constante no processo nº 59000.020411/2025-21, resolve:
Tornar sem efeito a Portaria MIDR n° 3.612, de 5 de dezembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2025, que nomeou o servidor
FELISBERTO MARTINS GARRIDO NETO para exercer o cargo comissionado de Assessor do
Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional, código CCE 2.13.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
PORTARIA MIDR N° 3.695, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 6º do Decreto nº
9.794, de 14 de maio de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.198, de 15 de
setembro de 2022, e o constante no processo nº 59000.002772/2025-95, resolve:
NOMEAR MARCOS VANDER COSTA DA CUNHA para exercer o cargo comissionado
de Coordenador da Coordenadoria Estadual no Sergipe, código CCE 1.10, do Departamento
Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada a este Ministério.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA MIDR N° 3.694, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
O 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO 
MINISTÉRIO
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a delegação de competência
outorgada pelo art. 11 da Portaria nº 1.184, de 15 de abril de 2024, considerando o
disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto
no Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e o constante no processo nº
59000.022387/2025-64, resolve:
DESIGNAR PEDRO VITAL EUGENIO MELO para exercer o encargo de substituto
eventual da função comissionada de Coordenador da Coordenação de Análise de Riscos da
Coordenação-Geral de Gerenciamento de Riscos do Centro Nacional de Gerenciamento de
Riscos e Desastres da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, código FCE 1.10, deste
Ministério, sem prejuízo do cargo que ocupa.
VALDER RIBEIRO DE MOURA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA MIDR N° 3.672, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo art. 4º da Portaria SE/MIDR nº 2.714, de 18 de agosto de 2023, tendo
em vista o disposto no Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e o constante no
processo nº 59000.009022/2023-82, resolve:
DISPENSAR ALBERTO VIEIRA VENTURIERI da função comissionada de Assessor
Técnico Especializado da Coordenação de Apoio aos Entes Subnacionais da Coordenação-Geral
de Apoio aos Entes Subnacionais do Departamento de Parcerias com o Setor Privado da
Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros, código FCE 4.06, deste Ministério.
ALEXANDRE WESSNER KAPPER
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
PORTARIA Nº 178, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, inciso IV do anexo
I ao Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022, publicado no D.O.U. Edição 81, Seção 01,
de 02 de maio de 2022 e considerando o constante nos autos do Processo
59336.006031/2024-19 resolve:
Art. 1º Designar a servidora CARMEN LÚCIA SILVA COUTO, matrícula SIAPE nº
6676628, para exercer o encargo de substituta do Cargo Comissionado Executivo de
Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Estudos e Pesquisas,
Avaliação, Tecnologia e Inovação, da Diretoria de Planejamento e Articulações de Políticas
desta Superintendência, no período de 22 de dezembro de 2025 a 09 de janeiro de 2026,
por motivo de férias do titular e impedimento legal da substituta eventual, sem prejuízo
das atribuições do cargo que atualmente ocupa.
Art. 2º Esta portaria deverá ser publicada no Diário Oficial da União.
FRANCISCO FERREIRA ALEXANDRE
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 176, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123,
de 7 de julho de 2022, à vista do que consta no Processo nº 08200.004898/2025-15 e
pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme
PARECER Nº 00610/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº.
01265/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU 
e 
DESPACHO
DE 
APROVAÇÃO 
n°
01279/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto como razões de decidir, resolve:
I - INDEFIRO o pedido de reconsideração manifestado por JOSIAS FERNANDES
ALVES, ex-Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF
nº 6347, mantendo-se a decisão que indeferira o pedido de revisão do Processo
Administrativo Disciplinar nº 08350.016757/2015-41, com a consequente manutenção da
penalidade aplicada; e