DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 238, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 830, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso das atribuições
legais, que lhe confere a Portaria nº 310, de 27 de junho de 2025 e a Portaria MinC nº 225,
de 23 de julho de 2025, resolve:
Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s)
projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s)
proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na
forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro
de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENILTON PARENTE DE MENEZES
ANEXO
ÁREA: 1 Artes Cênicas (Artigo 18 , § 1º )
246652 - 2º Encontro Cultural A Liga e Lacultesp
LACULTESP - LAZER, CULTURA E ESPORTE, QUALIDADE DE VIDA
CNPJ/CPF: 09.587.710/0001-34
Cidade: Ribeirão Preto - SP;
Prazo de Captação: 01/07/2025 à 31/12/2025
ÁREA: 6 Humanidades (Artigo 18 , § 1º )
244644 - Edição do livro Cinemas Negros no Feminino: afeto e pertencimento além das telas
DALTON OLIVEIRA DE PAULA LTDA
CNPJ/CPF: 31.160.962/0001-31
Cidade: Goiânia - GO;
Prazo de Captação: 01/01/2025 à 26/12/2025
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 831, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso das atribuições
legais, que lhe confere a Portaria nº 310, de 27 de junho de 2025 e a Portaria MinC nº 225,
de 23 de julho de 2025, resolve:
Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is)
relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m)
autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no §
1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela
Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENILTON PARENTE DE MENEZES
ANEXO
ÁREA: 1 Artes Cênicas (Artigo 18 , § 1º )
257194 - Plano Quadrienal de Atividades do Grupo Galpão / 2026-2029
ASSOCIACAO GALPAO
CNPJ/CPF: 16.741.480/0001-81
Cidade: Belo Horizonte - MG;
Valor Reduzido: R$ 1,22
Valor total atual: R$ 47.230.424,29
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO Nº 167-E, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso
das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho
de 2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada:
Art. 1º Aprovar para execução os projetos audiovisuais para os quais as
proponentes ficam autorizadas a captar recursos, nos termos das legislações
indicadas.
24-1293 ASSALTO À BRASILEIRA
Processo: 01416.007328/2024-13
Proponente: GALERIA DISTRIBUIDORA AUDIOVISUAL LTDA
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 32.656.607/0001-10
Valor total aprovado: de R$ 10.100.000,00 para R$ 7.855.985,36
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.000.000,00 para R$ 0,00
Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 3.000.000,00 para R$
474.710,63
Banco: 001 - agência: 3026-0 conta corrente: 25424-X
Aprovado pela Reunião de Diretoria
Colegiada nº. 952, realizada em
04/12/2025
Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o
art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021
24-1198 VERDADES REVELADAS
Processo: 01416.007441/2024-07
Proponente: GULLANE ENTRETENIMENTO S.A
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 01.378.559/0001-12
Valor total aprovado: de R$ 3.200.000,00 para R$ 3.814.746,32
Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 3.000.000,00 para R$
3.197.196,13
Banco: 001 - agência: 3333-2 conta corrente: 6113-1
Aprovado pela Reunião de Diretoria
Colegiada nº. 952, realizada em
04/12/2025
Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o
art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021
24-1465 JULIA & CLARA
Processo: 01416.011465/2024-52
Proponente: PARIS PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 12.580.503/0001-62
Valor total aprovado: de R$ 25.000.000,00 para R$ 35.000.000,00
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 4.000.000,00 para R$
2.850.000,00
Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 11124-4
Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 3.000.000,00 para R$ 0,00
Aprovado pela Reunião de Diretoria
Colegiada nº. 952, realizada em
04/12/2025
Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o
art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021
24-0628 GOLPE DO AMOR
Processo: 01416.004195/2024-23
Proponente: DELICATESSEN - PRODUÇÃO DE FILMES LTDA
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 08.440.376/0001-29
Valor total aprovado: de R$ 3.789.473,69 para R$ 4.045.239,91
Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.500.000,00 para R$
1.450.000,00
Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 10679-8
Valor aprovado no art. 39, inciso X, da Medida Provisória nº. 2.228-1/01: de
R$ 2.100.000,00 para R$ 2.114.272,06
Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 10680-1
Aprovado pela Reunião de Diretoria
Colegiada nº. 950, realizada em
19/11/2025
Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o
art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021
24-0519 ANTES DO ESQUECIMENTO
Processo: 01416.002139/2024-54
Proponente: AVILA PRODUÇÕES LTDA
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 15.129.442/0001-00
Valor total aprovado: de R$ 3.289.474,00 para R$ 1.369.072,50
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 3.125.000,00 para R$
1.265.707,87
Banco: 001 - agência: 0712-9 conta corrente: 86721-7
Aprovado pela
Deliberação Ad
Referendum nº.
631-E, de
10/10/2025,
ratificada pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 948, realizada em 06/11/2025
Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o
art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021
24-0355 VELHOS BANDIDOS
Processo: 01416.002866/2024-11
Proponente: CONSPIRAÇÃO FILMES ENTRETENIMENTO 3º MILÊNIO LTDA
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 09.180.984/0001-04
Valor total aprovado: de R$ 25.000.000,00 para R$ 21.510.308,51
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 4.000.000,00 para R$
1.137.706,86
Banco: 001 - agência: 1769-8 conta corrente: 10089-7
Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 9.000.000,00 para R$
7.000.000,00
Banco: 001 - agência: 1769-8 conta corrente: 10093-5
Aprovado pela Reunião de Diretoria
Colegiada nº. 950, realizada em
19/11/2025
Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o
art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021
Art. 2º Aprovar os redimensionamentos de valores dos projetos audiovisuais
para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos, nos termos das
legislações indicadas.
22-0847 NATUREZA MORTA - O FILME
Processo: 01416.007527/2022-60
Proponente: KINOSCÓPIO CINEMATOGRÁFICA COMÉRCIO LTDA
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 02.395.043/0001-49
Valor total aprovado: de R$ 1.556.164,45 para R$ 1.867.891,58
Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.147.252,00 para R$
1.400.000,00
Banco: 001 - agência: 1551-2 conta corrente: 26225-0
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 295.748,00 para R$
314.088,00
Banco: 001 - agência: 1551-2 conta corrente: 26227-7
Aprovado pela Reunião de Diretoria
Colegiada nº. 948, realizada em
06/11/2025
Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o
art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021
25-1009 A LIGA DA LAJE
Processo: 01416.004132/2020-43
Proponente: TEMPERO FILMES LTDA
Cidade/UF: Belo Horizonte / MG
CNPJ: 15.745.495/0001-55
Valor total aprovado: de R$ 700.000,00 para R$ 1.890.000,00
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$
1.170.000,00
Banco: 001 - agência: 1585-7 conta corrente: 34187-8
Aprovado pela Reunião de Diretoria
Colegiada nº. 952, realizada em
04/12/2025
Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o
art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021
Art. 3º As Deliberações produzem efeito a partir da data desta publicação.
ALEX BRAGA
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
PORTARIA IPHAN Nº 297, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe
sobre
a
definição
de
diretrizes
de
preservação e de critérios de intervenção para o
Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico -
Centro Histórico - da Cidade de Salvador e o
Conjunto Urbano e Arquitetônico da Cidade Baixa
de Salvador, no Estado da Bahia, situados no
município de Salvador, estado da Bahia - BA, bens
objeto de tombamento federal pelo Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
NACIONAL - IPHAN, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 18, inciso V, do
Anexo I do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, e suas alterações; e pelo art.
155, inciso V, do Anexo I da Portaria Iphan nº 141, de 12 de dezembro de 2023, tendo
em vista o disposto no Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, e na Portaria
Iphan nº 375, de 19 de setembro de 2018, e o que consta nos Processos de
Tombamento
nº 1093-T-83
e nº
1552-T-08,
e no
Processo Administrativo
nº
01450.000733/2021-41, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Esta portaria estabelece diretrizes de preservação e critérios de
intervenção para o Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico - Centro Histórico
- da Cidade de Salvador, bem tombado em âmbito federal, inscrito no Livro do Tombo
Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico em 19 de julho de 1984; e para o Conjunto
Urbano e Arquitetônico da Cidade Baixa de Salvador, no Estado da Bahia, bem
tombado em âmbito federal, inscrito no Livro do Tombo Histórico e no Livro do Tombo
Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico em 10 de maio de 2013, situados no município
de Salvador, estado da Bahia - BA.
Seção I
Dos Valores e Atributos
Art. 2º Os valores reconhecidos no Processo de Tombamento nº 1093-T-83
para o Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico - Centro Histórico - da Cidade
de Salvador, em suas dimensões urbanísticas, arquitetônicas, artísticas, históricas,
afetivas, simbólicas, ambientais e paisagísticas, se expressam nos seguintes atributos:
I - sítio físico protegido pela Baía de Todos os Santos, pela topografia
acidentada
e
pela
presença
abundante de
água
potável
que
possibilitou
a
implementação de estratégias de defesa e a adoção de um desenho de cidade em dois
andares vinculado à tradição urbanística portuguesa então vigente;
II - estrutura urbana adaptada ao sítio físico escolhido, o que possibilitou a
divisão funcional de Salvador em uma Cidade Alta de natureza residencial, religiosa,
administrativa e defensiva e uma Cidade Baixa de natureza portuária e comercial,
interligadas por ladeiras, elevadores e ascensores;
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