DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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121
Nº 238, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MGI Nº 11.168, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739,
de 28 de março de 2019, e conforme as informações do processo nº 14021.094490/2025-
20, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a nomeação de cento e cinquenta pessoas candidatas
aprovadas no concurso público para o provimento de cargos dos quadros de pessoal dos
órgãos indicados nos incisos I e II, conforme especificado nos Anexos I e II desta
Portaria:
I - Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN; e
II - Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação
orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos
recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a
nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será
da CNEN e da ANSN, às quais caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação
de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as
disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
ANEXO I
.
.Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN)
.
.Cargo
.Escolaridade
.Vagas
. .Pesquisador
.Nível Superior
.4
. .Tecnologista
.Nível Superior
.38
. .Técnico
.Nível Intermediário
.8
. .Total
.-
.50
ANEXO II
.
.Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)
.
.Cargo
.Escolaridade
.Vagas
. .Analista
em 
Ciência
e
Tecnologia
.Nível Superior
.25
. .Pesquisador
.Nível Superior
.11
. .Tecnologista
.Nível Superior
.42
. .Técnico
.Nível Intermediário
.22
. .Total
.-
.100
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS
ES T AT A I S
PORTARIA SEST/MGI Nº 11.208, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Divulga a relação das empresas estatais federais
que se enquadram no art. 5º da Resolução CGPAR
nº 52, de 17 de abril de 2024, e estabelece prazo
para envio das manifestações anuais realizadas
pela área de integridade e de gestão de riscos das
empresas estatais.
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 39 do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 08 de julho
de 2024, e tendo em vista o disposto nos art. 5º e art. 11 da Resolução CGPAR nº
52, de 17 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Fica dispensada a manifestação prévia da Secretaria de Coordenação
e Governança das Empresas Estatais sobre os acordos coletivos de trabalho das
empresas estatais federais, de que trata o Anexo, nos termos do disposto no art. 5º
da Resolução CGPAR nº 52, de 17 de abril de 2024.
Parágrafo único. A dispensa de manifestação prévia de que trata o caput se
estenderá às subsidiárias das empresas estatais federais de que trata o Anexo.
Art. 2º Às empresas estatais federais de que trata o Anexo compete:
I - encaminhar, por meio do Ministério setorial, os acordos coletivos de
trabalho para análise da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas
Estatais no prazo de até sessenta dias, contado da data de celebração; e
II - prestar informações à Secretaria de Coordenação e Governança das
Empresas Estatais acerca das negociações com as entidades sindicais.
Art. 3º As manifestações anuais realizadas pela área de integridade e de
gestão de riscos e o documento apresentado ao Conselho Fiscal das empresas estatais,
de que tratam o art. 3º, § 2º, e o art. 9º da Resolução CGPAR nº 52, de 17 de abril
de 2024, devem ser encaminhados à Secretaria de Coordenação e Governança das
Empresas Estatais até 31 julho do ano subsequente ao ano de referência objeto das
análises.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SEST/MGI nº 9.812, de 30 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União, em 31.12.2024, Edição 251, Seção 1, Página
1104, e retificação publicada no Diário Oficial da União, em 07.02.2025, Edição 27,
Seção 1, Página 49.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ELISA VIEIRA LEONEL
ANEXO
EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS DISPENSADAS DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA SEST
CONFORME ART. 5º DA RESOLUÇÃO CGPAR Nº 52/2024
.
.E M P R ES A S
.
.AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. - APS
.
.BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA
.
.BANCO DO BRASIL S/A - BB
.
.BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB
.
.BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES
.
.FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP
.
.PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
PORTARIA SEST/MGI Nº 11.228, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Modifica as fontes de financiamento do Orçamento
de Investimento da União da empresa Eletrobras
Termonuclear S.A - Eletronuclear, no valor total de
R$
307.461.744,00
(trezentos e
sete
milhões,
quatrocentos e sessenta e um mil, setecentos e
quarenta e quatro reais).
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da autorização
constante no art. 49º, §1º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de
2024, resolve:
Art. 1º Fica modificado, na forma dos Anexos I e II, as fontes de financiamento
do Orçamento de Investimento para 2025, aprovado pela Lei nº 15.121, de 10 de abril de
2025, em favor da empresa Eletrobras Termonuclear S.A - Eletronuclear.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA VIEIRA LEONEL
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$
1,00
SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
307.461.744
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios
307.461.744
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria
307.461.744
TOTAL GERAL
307.461.744
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
307.461.744
.TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
0
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$
1,00
SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
307.461.744
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios
307.461.744
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria
307.461.744
TOTAL GERAL
307.461.744
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
307.461.744
.TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
0
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32204 - Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
307.461.744
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios
307.461.744
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria
307.461.744
TOTAL GERAL
307.461.744
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
307.461.744
.TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
0
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$
1,00
SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
307.461.744
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido
307.461.744
6.2.9.0.00.00 - Outras Fontes
307.461.744
TOTAL GERAL
307.461.744
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
0
.TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
307.461.744
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$
1,00