DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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162
Nº 238, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.230.23
.VITEM XIII Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Acordos
Internacionais
.R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.230.24
.VITEM XIV Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Política
migratória
.R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.230.241
.VITEM XIV Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Política
migratória hipossuficientes
.R$ - Ouro 0,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.230.12
.VITEM IV Concessão (Reciprocidade Estados Unidos)
.R$ - Ouro 85,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.230.13
.VITEM I, VII e VIII (Reciprocidade Estados Unidos)
.R$ - Ouro 250,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.230.14
.VITEM II, V, IX, X, XI, XII e XIV
(Reciprocidade Estados Unidos)
.R$ - Ouro 290,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou
Laissez-passer brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.230.15
.VITEM IV Concessão (Reciprocidade Reino Unido)
.R$ - Ouro 465,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.230.16
.Visto Temporário - Validade superior a 180 dias (reciprocidade Reino
Unido)
.R$ - Ouro 215,00
. .400 - Atos notariais
.410 -
Reconhecimento de
assinatura ou legalização de
documento não passado na
repartição consular
.410.1
.Quando destinado à cobrança de pensões do Estado, vencimentos de
serviço público, para efeitos de saque do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS) mediante termo de compromisso com a Caixa
Econômica Federal, por aposentadoria ou, ainda, por reforma
.Gratuito
. .400 - Atos notariais
.410 -
Reconhecimento de
assinatura ou legalização de
documento não passado na
repartição consular
.410.2
.Quando destinado a documentos escolares, para cada documento e até
o máximo de 3 (três) documentos relativos à mesma pessoa
.R$ - Ouro 5,00
. .400 - Atos notariais
.410 -
Reconhecimento de
assinatura ou legalização de
documento não passado na
repartição consular
.410.3
.Quando destinado a documentos escolares, havendo mais de 3 (três)
documentos relativos à mesma pessoa, os documentos poderão ser
reunidos em maço e
feita uma única legalização
.R$ - Ouro 15,00
. .400 - Atos notariais
.410 -
Reconhecimento de
assinatura ou legalização de
documento não passado na
repartição consular
.410.4
.Quando 
destinado 
a 
outros 
documentos 
não 
mencionados
anteriormente, do nº 410.1 ao nº
410.3: para cada documento, na assinatura que não seja repetida, ou
pela legalização do
reconhecimento notarial
.R$ - Ouro 20,00
. .400 - Atos notariais
.410 -
Reconhecimento de
assinatura ou legalização de
documento não passado na
repartição consular
.410.5
.Quando 
destinado 
a 
outros 
documentos 
não 
mencionados
anteriormente, do nº 410.1 ao nº 410.4, e se houver mais de 3 (três)
documentos, do interesse da mesma pessoa física ou jurídica, já
reunidos em maço e com reconhecimento notarial, a legalização será
feita mediante o reconhecimento da firma do notário
.R$ - Ouro 60,00
. .400 - Atos notariais
.410 -
Reconhecimento de
assinatura ou legalização de
documento não passado
na repartição consular
.410.6
.Materialização de
documento privado
com reconhecimento
de
assinatura digital.
.R$ - Ouro 15,00
. 400 - Atos notariais
420 - Pública-forma
420.1
Pública-forma:
documento escrito em idioma nacional
.pela primeira folha:
R$ - Ouro 10,00
. .
.
.
.
.por folha adicional:
R$ - Ouro 5,00
. 400 - Atos notariais
420 - Pública-forma
420.2
Pública-forma:
documento escrito em idioma estrangeiro
.pela primeira folha:
R$ - Ouro 15,00
. .
.
.
.
.por folha adicional:
R$ - Ouro 10,00
. .400 - Atos notariais
.430 - Autenticação de cópias
de documentos
.430.1
.Para cada documento copiado na
repartição (se o documento for escrito em idioma nacional)
.R$ - Ouro 10,00
. .400 - Atos notariais
.430 - Autenticação de cópias
de documentos
.430.2
.Para cada documento copiado fora da repartição (se o
documento for escrito em idioma nacional)
.R$ - Ouro 5,00
. .400 - Atos notariais
.430 - Autenticação de cópias
de documentos
.430.3
.Para cada documento copiado na
repartição (se o documento for escrito em idioma estrangeiro)
.R$ - Ouro 15,00
. .400 - Atos notariais
.430 - Autenticação de cópias
de documentos
.430.4
.Para cada documento copiado fora da repartição (se o
documento for escrito em idioma estrangeiro)
.R$ - Ouro 10,00
. .400 - Atos notariais
.430 - Autenticação de cópias
de documentos
.430.5
.Materialização de documento digital emitido por órgão público.
.R$ - Ouro 15,00
. .400 - Atos notariais
.440 
-
Procurações 
ou
substabelecimentos, lavrados
nos 
livros
da 
repartição
consular,
incluído o primeiro traslado
.440.1
.Para cobrança ou cessação do pagamento de pensões do Estado,
vencimentos de serviço público, aposentadoria ou reforma
.R$ - Ouro 5,00
. .400 - Atos notariais
.440 
-
Procurações 
ou
substabelecimentos, lavrados
nos 
livros
da 
repartição
consular,
incluído o primeiro traslado
.440.2
.Para os demais efeitos que não os mencionados no nº 440.1, por
outorgante (cobrado apenas um emolumento quando os
outorgantes forem: marido e
mulher; irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum;
ou representantes de universidades, cabido, conselho, irmandade,
confraria, sociedade comercial, científica, literária ou
artística)
.R$ - Ouro 20,00
. .400 - Atos notariais
.440 
-
Procurações 
ou
substabelecimentos, lavrados
nos 
livros
da 
repartição
consular,
incluído o primeiro traslado
.440.3
.No caso do nº 440.1 (por segundo traslado de procuração ou
substabelecimento)
.R$ - Ouro 5,00
. .400 - Atos notariais
.440 
-
Procurações 
ou
substabelecimentos, lavrados
nos 
livros
da 
repartição
consular, incluído o primeiro
traslado
.440.4
.No caso do nº 440.2 (por segundo traslado de procuração ou
substabelecimento)
.R$ - Ouro 10,00
. .400 - Atos notariais
.450 - Sucessão
.450.1
.Lavratura de testamento público
.R$ - Ouro 30,00
. .400 - Atos notariais
.450 - Sucessão
.450.2
.Termo de aprovação de testamento cerrado e respectiva
certidão
.R$ - Ouro 20,00
. .400 - Atos notariais
.460 - Escrituras e registros
de títulos e documentos
.460.1
.Escritura tomada por termo no livro de escrituras e registros de
títulos e documentos da
repartição e expedição da respectiva certidão
.R$ - Ouro 15,00
. 400 - Atos notariais
460 - Escrituras e registros
de títulos e documentos
460.2
Escritura e registro de qualquer contrato e expedição da
respectiva certidão
.até R$ ouro 2.000: 3%
.
.pelo que exceder de R$
ouro 2.000 até R$ ouro
400.000: 2%
. .
.
.
.
.pelo que exceder de R$
ouro 400.000: 1%