DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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177
Nº 238, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ARESTO N° 1.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução
de Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos
do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em
conformidade com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro
de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública -
ROP 19/2025, conforme anexo.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente
ANEXO
Recorrente: Martins & Ota Ltda.
CNPJ: 43.247.790/0001-17
Processo: 25351.197435/2002-89
Expediente: 0787791/24-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1258/2025, de 21 de novembro de 2025.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso,
por 
intempestividade,
nos 
termos
do 
voto 
do
Relator 
-
Voto 
nº
3 6 2 / 2 0 2 5 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Votorantim Drogaria e Perfumaria Ltda.
CNPJ: 45.944.368/0001-46
Processo: 25351.422892/2023-41
Expediente: 1156092/24-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1259/2025, de 21 de novembro de 2025.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
Relator
-
Voto
nº
3 6 3 / 2 0 2 5 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Elfen Indústria e Comércio Ltda. - ME
CNPJ: 15.318.065/0001-57
Processo: 25351.554070/2019-42
Expediente: 0740842/25-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1260/2025, de 21 de novembro de 2025.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do Relator - Voto
nº 315/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Guedes & Paixão Ltda.
CNPJ: 16.928.871/0006-14
Processo: 25351.744728/2018-25
Expediente: 1002336/25-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1261/2025, de 21 de novembro de 2025.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do Relator - Voto
nº 317/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Flumar Transportes de Químicos e Gases Ltda.
CNPJ: 03.384.298/0001-79
Processo: 25767.248878/2019-10
Expediente: 0680206/25-6
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1262/2025, de 21 de novembro de 2025.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do Relator - Voto
nº 312/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Companhia Brasileira de Offshore
CNPJ: 13.534.284/0002-29
Processo: 25765.780536/2015-32
Expediente: 0550453/25-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1264/2025, de 21 de novembro de 2025.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos
termos do voto do Relator - Voto nº 311/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Natalia Nadia Carvalho
CNPJ: 56.128.942/0001-04
Processo: 25351.415730/2024-38
Expediente: 0453854/25-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1268/2025, de 21 de novembro de 2025.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso,
por 
intempestividade,
nos 
termos
do 
voto 
do
Relator 
-
Voto 
nº
255/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Rimed Solutions Ltda.
CNPJ: 50.199.380/0001-03
Processo: 25351.381750/2024-06
Expediente: 0570096/25-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1269/2025, de 21 de novembro de 2025.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
Relator
-
Voto
nº
258/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Carisma Comercial Ltda.
CNPJ: 00.411.210/0001-72
Processo: 25748.173576/2017-41
Expediente: 0680337/25-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1270/2025, de 21 de novembro de 2025.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
Relator
-
Voto
nº
264/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Marivet Comércio de Produtos Agropecuários Ltda.
CNPJ: 12.940.454/0001-21
Processo: 25351.997827/2020-22
Expediente: 0019525/25-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1271/2025, de 21 de novembro de 2025.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
Relator
-
Voto
nº
274/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: EMS Sigma Pharma Ltda.
CNPJ: 00.923.140/0001-31
Processo: 25351.670901/2017-61
Expediente: 0680356/25-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1273/2025, de 21 de novembro de 2025.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos
termos do voto do Relator - Voto nº 269/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Brasbunker Participações S.A.
CNPJ: 04.931.019/0001-02
Processo: 25752.559265/2018-85
Expediente: 1002690/25-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1274/2025, de 21 de novembro de 2025.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº
270/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: GRI Koleta - Gerenciamento de Resíduos Industriais
S.A .
CNPJ: 04.517.241/0002-44
Processo: 25759.591137/2019-47
Expediente: 1277232/25-3 (SEI 3373667 e SEI 3373358)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1275/2025, de 21 de novembro de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária,
nos termos do voto da Relatora - Voto nº 196/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: EMS S.A.
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Processo: 25351.813836/2016-01
Expediente: 0590088/24-6
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1276/2025, de 21 de novembro de 2025.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
Relator
-
Voto
nº
163/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Sem Limites Transporte Ltda.
CNPJ: 36.002.228/0001-68
Processo: 25748.351346/2017-58
Expedientes: 0680111/25-5 e 1525412/25-6
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1277/2025, de 25 de novembro de 2025.
A 
Diretoria 
Colegiada 
decidiu, 
por
maioria, 
CONHECER 
E 
NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
Relator
-
Voto
nº
246/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Souza Cruz Ltda.
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Processo: 25069.758790/2018-90
Expediente: 1346200/23-8
Área: CRES3/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1278/2025, de 21 de novembro de 2025.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
Relator
-
Voto
nº
43/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Multilab Ind. e Com. Produtos Farmac Ltda. (Nova Química
Farmacêutica S.A.)
CNPJ: 92.265.552/0001-40 (72.593.791/0001-11)
Processo: 25351.935678/2022-70
Expedientes: 0694059/25-1, 1228475/25-3 e 1525375/25-3
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1279/2025, de 25 de novembro de 2025.
A Diretoria Colegiada decidiu, por maioria, NÃO CONHECER do recurso, por
intempestividade, 
nos 
termos 
do 
voto 
do 
Relator 
- 
Voto 
nº
136/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Baxter Hospitalar Ltda.
CNPJ: 49.351.786/0001-80
Processos: 25351.939960/2025-79 e 25351.015216/202587
Expediente: 0667740/25-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1280/2025, de 21 de novembro de 2025.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, RETIRAR o efeito suspensivo
do
recurso, 
nos
termos 
do
voto
do 
Relator
- 
Voto
nº
3 6 4 / 2 0 2 5 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a .