DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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10
Nº 239, terça-feira, 16 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério das Comunicações
CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL
EDITAL Nº 512/2025/SEI-MCOM
DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - FUNTTEL
O Conselho Gestor do Funttel NOTIFICA os contribuintes arrolados no anexo abaixo, por estarem em local incerto e não sabido, sobre o LANÇAMENTO DE OFÍCIO de créditos
devidos ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, em razão da inexatidão do recolhimento, por ocasião do lançamento espontâneo, ou do não
recolhimento. Assim, foi efetuado o lançamento de ofício do valor devido, consoante os arts. 149 e 150 do Código Tributário Nacional - CTN, acrescido de juros calculados mensalmente
pela taxa Selic acumulada referente ao mês em que o pagamento deveria ter sido efetuado (cf. inciso I do art. 84 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, c/c art. 13 da Lei nº 9.065,
de 20 de junho de 1995) e multa de ofício de 75% (inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).
Ficam cientes, portanto, de que deverá ser efetuado o pagamento do(s) débito(s) ou apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o disposto nos arts. 15 e
16 e inciso IV do §2º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. A impugnação deve ser protocolada exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, no Protocolo Digital
do Funttel, por meio do link "PROTOCOLAR SOLICITAÇÕES JUNTO AO FUNTTEL" (https://www.gov.br/ptbr/servicos/protocolar-solicitacoes-junto-ao-funttel), disponível no canal de Serviços do
Ministério das Comunicações, conforme orientações disponibilizadas na seção Orientações e Informações aos Contribuintes no sítio do Funttel: https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-
informacao/acoes-eprogramas/funttel.
O pagamento poderá ser realizado junto ao Banco do Brasil com utilização da Guia de Recolhimento da União - GRU, com o código 14200-0; Unidade Gestora: 410007; Gestão
00001; Número de Referência: nº do processo indicado na tabela.
O não pagamento do(s) débito(s) ou o não conhecimento ou indeferimento da impugnação poderá levar à inclusão do devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados
do Setor Público Federal - CADIN (cf. § 2º do art. 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002) e a inscrição do(s) débito(s) em Dívida Ativa da União (art. 201 do CTN).
CRISTINA LETIELE BORGES FIGUEREDO OTSUKA
Coordenadora de Operação
ANEXO AO EDITAL Nº 512/2025/SEI-MCOM DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - FUNTTEL
. .Nº CNPJ
.Nome da empresa
.Nº do processo administrativo
fiscal
.Nº 
da
Notificação 
de
Lançamento
.Data da emissão da
Notificação
.Ano
fiscal
.Fundamentação Legal
. .12.640.188/0001-11
.BR27 SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA
.53115.011625/2025-32
.0007/2025/FUNTTEL
.08/05/2025
.2021
.inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2000
. .09.540.627/0001-00
.USE TELECOMUNICACOES LTDA
.53115.011670/2025-97
.0014/2025/FUNTTEL
.09/05/2025
.2021
.inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2001
. .13.481.715/0001-55
.VMNO COMUNICACOES DO BRASIL S.A.
.53115.011960/2025-31
.0021/2025/FUNTTEL
.13/05/2025
.2021
.inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2002
. .31.328.133/0001-15
.QTK COMUNICACAO E TECNOLOGIA LTDA
.53115.011967/2025-52
.0026/2025/FUNTTEL
.13/05/2025
.2021
.inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2003
. .03.199.519/0001-39
.TELXIUS CABLE BRASIL LTDA.
.53115.012046/2025-15
.0027/2025/FUNTTEL
.14/05/2025
.2021
.inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2004
. .07.349.982/0001-70
.YIPI TELECOM LTDA
.53115.012048/2025-04
.0029/2025/FUNTTEL
.14/05/2025
.2021
.inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2005
. .06.225.000/0001-76
.CORDIA COMUNICACOES LTDA
.53115.012051/2025-10
.0031/2025/FUNTTEL
.14/05/2025
.2021
.inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2006
. .29.484.413/0001-70
.COGENT BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA.
.53115.013692/2025-91
.0057/2025/FUNTTEL
.02/06/2025
.2021
.inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2007
. .22.815.345/0001-36
.ORA SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
.53115.013710/2025-35
.0062/2025/FUNTTEL
.02/06/2025
.2021
.inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2008
. .07.168.167/0001-05
.INVIOSAT SEGURANCA LTDA FALIDO
.53115.013925/2025-56
.0079/2025/FUNTTEL
.04/06/2025
.2021
.inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2009
. .02.214.014/0001-33
.TELESPAZIO BRASIL S/A
.53115.013956/2025-15
.0086/2025/FUNTTEL
.04/06/2025
.2021
.inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2010
. .33.960.847/0001-77
.ATIVE TELECOMUNICACOES S.A.
.53115.014458/2025-81
.0099/2025/FUNTTEL
.10/06/2025
.2021
.inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2011
. .23.066.576/0001-57
.SeT PARTICIPACOES LTDA
.53115.014879/2025-11
.0110/2025/FUNTTEL
.13/06/2025
.2021
.inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2012
. .18.331.986/0001-48
.MASTER TELECOM LTDA
.53115.015042/2025-81
.0115/2025/FUNTTEL
.16/06/2025
.2021
.inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2013
. .32.722.243/0001-20
.INTERVEL SP - SUL LTDA
.53115.015249/2025-55
.0119/2025/FUNTTEL
.17/06/2025
.2021
.inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2014
. .22.729.872/0001-28
.NORTE.NET TELECOMUNICACOES LTDA
.53115.015349/2025-81
.0120/2025/FUNTTEL
.18/06/2025
.2021
.inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2015
. .06.229.098/0001-30
.VERIZON TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA
.53504.002482/2023-22
.302/2025/FUNTTEL
.07/07/2025
.2021
.inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2016
. .31.926.918/0001-90
.F & F WORK LTDA
.53560.002853/2023-00
.0311/2025/FUNTTEL
.06/08/2025
.2021
.inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2017
. .03.052.673/0001-83
.ELETRONET S.A
.53508.000139/2023-11
.0315/2025/FUNTTEL
.07/08/2025
.2021
.inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2018
. .07.798.136/0001-38
.SMART LINCK TELECOMUNICACOES LTDA
.53539.000101/2023-73
.0317/2025/FUNTTEL
.11/08/2025
.2021
.inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2019
. .19.402.859/0001-55
.CLICK IP SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA
.53115.023518/2025-57
.0164/2025/FUNTTEL
.08/09/2025
.2021
.inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2020
. 04.622.116/0001-13
ALGAR MULTIMIDIA S/A (sucedida pela VOGEL SOLUCOES EM
TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. CNPJ: 05.872.814/0001-
30)
53554.000035/2023-43
.323/2025/FUNTTEL
.05/12/2025
.2021
.inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2020
. .
.
.
.323/2025/FUNTTEL-
CO M P L E M E N T A R
.05/12/2025
.2021
.inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2020
. 01.371.416/0001-89
SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICACOES
53516.001464/2023-94
.324/2025/FUNTTEL
.09/12/2025
.2021
.inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2020
. .
.
.
.324/2025/FUNTTEL-
CO M P L E M E N T A R
.09/12/2025
.2021
.inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2020
. 66.970.229/0001-67
CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A
53516.000487/2023-81
.325/2025/FUNTTEL
.09/12/2025
.2021
.inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2020
. .
.
.
.325/2025/FUNTTEL-
CO M P L E M E N T A R
.09/12/2025
.2021
.inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2020
. 05.423.963/0001-11
OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (sucedida pela OI S.A. -
EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 76.535.764/0001-43)
53508.000167/2023-21
.326/2025/FUNTTEL
.09/12/2025
.2021
.inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2020
. .
.
.
.326/2025/FUNTTEL-
CO M P L E M E N T A R
.09/12/2025
.2021
.inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2020
. 02.421.421/0001-11
TIM S A
53516.001887/2023-12
.327/2025/FUNTTEL
.09/12/2025
.2021
.inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2020
. .
.
.
.327/2025/FUNTTEL-
CO M P L E M E N T A R
.09/12/2025
.2021
.inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2020
. 02.558.157/0001-62
TELEFONICA BRASIL S.A.
53504.002501/2023-11
.328/2025/FUNTTEL
.09/12/2025
.2021
.inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2020
. .
.
.
.328/2025/FUNTTEL-
CO M P L E M E N T A R
.09/12/2025
.2021
.inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2020
. 22.166.193/0001-98
ALGAR SOLUCOES EM TIC S/A (sucedida pela VOGEL SOLUCOES EM
TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. CNPJ: 05.872.814/0001-
30)
53554.000037/2023-32
.329/2025/FUNTTEL
.09/12/2025
.2021
.inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2020
. .
.
.
.329/2025/FUNTTEL-
CO M P L E M E N T A R
.09/12/2025
.2021
.inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2020
. 71.208.516/0001-74
ALGAR TELECOM S/A
53554.000039/2023-21
.330/2025/FUNTTEL
.10/12/2025
.2021
.inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2020
. .
.
.
.330/2025/FUNTTEL-
CO M P L E M E N T A R
.10/12/2025
.2021
.inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2020
. .05.872.814/0001-30
.VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A.
.53569.000086/2023-14
.331/2025/FUNTTEL
.10/12/2025
.2021
.inciso III do art. 4º da Lei nº
10.052, de 2020