DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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125
Nº 239, terça-feira, 16 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação de Resultado de Recurso - 08640000984202561
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DO RESULTADO DO RECUROS as pessoas
físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas,
previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de
Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo
com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento
de Bebidas Alcoólicas.
Sendo esta a última instância recursal em âmbito administrativo, esgotado o
prazo para pagamento sem cumprimento da penalidade, será dado encaminhamento para
inscrição do débito na Dívida Ativa da União. Para mais informações ou solicitação de
cópias de documentos acesse o sítio www.gov.br/prf.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
23º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA
A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária
Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei
9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CO N T R A N ,
notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e
286 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 23ª Sessão Deliberativa de
2025 No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo
de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da
JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e
os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento,
devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso;
quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa
em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia
Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de
recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet
(www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária
Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que
aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da
JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da
Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo
relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa:
RECURSOS INDEFERIDOS: 08650.080627/2025-50, ARI LINS DE ALBUQUERQUE,
R897940539, LRP8I10;
08656.052514/2025-12, DANILO
DOS SANTOS
RODRIGUES,
R924890592, AXJ7I15; 08650.271205/2025-91, ADAIR VIEIRA DA SILVA, R916592731,
TMG8J10; 08656.068853/2025-11, MARCELO BAIAO DE SOUSA, R917682513, QQE0F64.
RECURSOS NÃO CONHECIDOS ILEGÍTIMOS: 08655.015985/2025-41, ACIRLEIDE
FERREIRA OLIVEIRA ME, R907730426, PUF6C89.
* cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS.
JOSIMAR SILVA DANIEL
Coordenador-Geral da JARI/BA
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO
GRANDE DO SUL
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 30/2025-JARI PRF-RS
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA
O Colegiado Especial das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JA R I
- da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com as
competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e
demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do
resultado do recurso de multa em 2ª instância, de que tratam os artigos 288 e 289 do
CTB. A presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações
e penalidades conforme o art. 290, inciso I do CTB. Cópia da decisão ora notificada poderá
ser solicitada através do peticionamento eletrônico no seguinte endereço eletrônico:
https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico.
Outras
informações
poderão ser obtidas pelo telefone 51-3375.9703 (JARI-PRF/RS). O padrão de sequência de
identificação dos processos abaixo relacionados será: nome do requerente, nº do
processo, nº do auto de infração, placa e resultado do julgamento:
. .NELTO GONZATO
.08660.041770/2024-26
.T646898159
.IZO0J03
.Nao
Conhecimento
. .JEFERSON COSTA LIMA/DANIELA
DA SILVA DUTRA
.08650.156744/2024-11
.T708585997
.M KG 9 H 8 3
.Nao
Conhecimento
. .DANIEL
SCHWANTZ
DOS
SANTOS/LAURA DINIZ MESQUITA
.08650.159308/2024-01
.R731844939
.IYY3A31
.Nao
Conhecimento
. .DEBORA
MORAES
PINZON/DANIELA
DA
SILVA
DUTRA
.08650.155030/2024-95
.T633643815
.I DJ 7 A 6 5
.Nao
Conhecimento
. .JONER
GONCALVES
BRISOLARA
C A R D OZ O
.08650.149266/2024-92
.T691858567
.IXS8D15
.Nao
Conhecimento
. .ITALVIR PARISOTO
.08660.050794/2024-76
.T703951963
.LXE8192
.Nao
Conhecimento
. .MARCO ANTONIO OLIVEIRA DE
AZEVEDO
.08660.050338/2024-26
.R721597307
.IZF9F04
.Nao
Conhecimento
. .TAUANI HOFFMANN AZEVEDO
.08650.115575/2024-69
.T683068369
.MDH7273
.Nao
Conhecimento
. .TALES DA SILVA QUOOS/PATRICIA
LIDIENE MAICA
.08650.147989/2023-76
.T674045572
.IBD2666
.Nao
Conhecimento
. .IVAN DESSOTI SCHULTZ
.08675.010740/2024-17
.T650953517
.IWF8315
.Nao
Conhecimento
. .PEDRO JUTKOWSKI
.08660.045717/2024-02
.T693473387
.IZU1B32
.Nao
Conhecimento
. .HENRIQUE PEDROZO
.08660.002414/2024-97
.T631798102
.QMW1E70 .Nao
Conhecimento
. .CLAUDIONOR DE FRAGA
.08660.023761/2024-53
.T647042738
.JA N 9 G 3 0
.Nao
Conhecimento
. .LUIZ RIVA
.08660.047453/2023-32
.T661173445
.IVY8477
.Indeferimento
. .JAIME EVALDO SCHU
.08660.053467/2023-95
.T680842918
.ITN2763
.Indeferimento
. .ELISANGELA TEREZINHA FLORES
.08660.003375/2024-45
.T687157668
.DZ K 6 8 2 5
.Indeferimento
. .GUILHERME LUIS ZENZEN/ELTON
DOS SANTOS LENTZ
.08650.005034/2024-23
.T682097284
.IUT6D02
.Indeferimento
. .LAUDEMIR
MACHADO
CHAVASCO/CLEBER
FARIAS
R O D R I G U ES
.08650.005759/2024-11
.T685098567
.IMK2046
.Indeferimento
. .LUIZ
HENRIQUE
BURATTI
ALVESVANESSA
GARCIA
DOS
SANTOS
.08650.011704/2024-41
.T691339783
.IWC6G19
.Indeferimento
. .NATHALIE FELL/KARINE FELL DOS
SANTOS OLSON
.08650.031403/2024-33
.T652198917
.IZG9H93
.Indeferimento
. .FERNANDA AMARANTE HORN
.08660.032048/2024-09
.T713747161
.JA X 1 G 2 7
.Indeferimento
. .DOUGLAS RODRIGUES BOCH
.08650.110641/2024-12
.T701103175
.IJY4J66
.Indeferimento
. .DOUGLAS RODRIGUES BOCH
.08650.110679/2024-87
.T700278974
.IJY4J66
.Indeferimento
. .DOUGLAS RODRIGUES BOCH
.08650.110682/2024-09
.T701103147
.IJY4J66
.Indeferimento
. .DOUGLAS RODRIGUES BOCH
.08650.110686/2024-89
.T700278982
.IJY4J66
.Indeferimento
. .DOUGLAS RODRIGUES BOCH
.08650.110704/2024-22
.T701103191
.IJY4J66
.Indeferimento
. .DOUGLAS RODRIGUES BOCH/EASY
SERVICOS ADM CHAPECO
.08650.110707/2024-66
.T701103132
.IJY4J66
.Indeferimento
. .EMERSON
BOSCARDIN/ANDERSON
DIEGO
ANACLETO MAZZOTTI
.08650.128433/2024-61
.T682817977
.IRS1540
.Indeferimento
. .JOAO CAMIOTTO NETO
.08660.041437/2024-17
.T683439944
.IXP7523
.Indeferimento
. .DIEGO POLESELLO
.08660.041442/2024-20
.T688861563
.MIS7B31
.Indeferimento
. .HERMES SZUTKOSKI
.08650.133079/2024-97
.T680048855
.A JH7828
.Indeferimento
. .MAURÍCIO DOS SANTOS
.08660.042090/2024-20
.T676435137
.ISC8C19
.Indeferimento
. .JULIANO
JUNIOR
DOS
SANTOS/CLAUDIA LISIANE LAVALL
.08660.042262/2024-65
.T708585922
.JC T1949
.Indeferimento
. .CAROLINA
MARTINI
FERREIRA/CLAUDIA
LISIANE
L AV A L L
.08660.042301/2024-24
.R728058359
.JCF6F36
.Indeferimento
. .SCHEILA GILIANA BITENCOURTH
DE VARGAS
.08660.042444/2024-36
.R704632004
.IYT9174
.Indeferimento
. .VITOR CASSERES MACHADO/JOSE
JUCELIO DA COSTA
.08660.042491/2024-80
.T688079277
.IKL1H42
.Indeferimento
. .DIONEL
ESAU
GARCIA
DA
SILVA/CLAUDIA LISIANE LAVALL
.08660.042494/2024-13
.R704666596
.IXU3E95
.Indeferimento
. .VITOR CASSERES MACHADO/JOSE
JUCELIO DA COSTA
.08660.042495/2024-68
.T688180167
.IKL1H42
.Indeferimento
. .GILSON
CETOLIN/CLAUDIA
LISIANE LAVALL
.08660.042506/2024-18
.T720820177
.LZZ0H91
.Indeferimento
. .MARIELVO
COVADOS
DA
SILVA/PHILIPPE
SOSNOSKI
MOREIRA
.08650.144705/2024-71
.T663523397
.IUJ4587
.Indeferimento
. .JORGE EDER CICONETT/DANIELA
DA SILVA DUTRA
.08650.145281/2024-61
.T695008935
.IZL4J05
.Indeferimento
. .MARLON
LENHART/ROBERSON
JOSE ALVARENGA
.08650.146167/2024-59
.T693673753
.IVF9592
.Indeferimento
. .ARTUR
DE
ALMEIDA
SCHNEIDER/SINTIA
BATISTA
F LO R ES
.08650.153735/2024-78
.R710087551
.JAU 2 G 2 0
.Indeferimento
. .ROGERIO
ARISI
MAFALDA/ROBERSON
JOSE
A LV A R E N G A
.08650.154375/2024-21
.R716413485
.MMF1B06
.Indeferimento
. .ALESSANDRO NUNES/DANIELA DA
SILVA DUTRA
.08650.154848/2024-91
.R710118651
.IPB8D91
.Indeferimento
. .MAURICIO ELIAS OSCAR/ABRAAO
DA SILVA FERNANDES
.08650.155214/2024-55
.T701597968
.IGJ3G12
.Indeferimento
. .JACKSON
ALVES
CARBONERA/ROBERSON
JOSE
A LV A R E N G A
.08650.156360/2024-06
.T688247555
.ES C 4 F 7 7
.Indeferimento
. .EDUARDO CORIM/SINTIA BATISTA
F LO R ES
.08650.156895/2024-79
.T701635517
.JCW1818
.Indeferimento
. .BARBARA
HUBNER
DA
SILVEIRA/MOACIR
MARCOS
SCHUH
.08650.157191/2024-13
.R717712249
.JA M 7 G 5 1
.Indeferimento
. .ADILSON FACCIO/ROBERSON JOSE
A LV A R E N G A
.08650.157912/2024-95
.T732799244
.AT X 2 C 3 2
.Indeferimento
. .CARLOS EDUARDO SOUZA DE
OLIVEIRA/ADRIANO
DE
LARA
ROMANI
.08650.158265/2024-39
.T698824237
.GZD0C32
.Indeferimento
. .CARLOS EDUARDO SOUZA DE
OLIVEIRA/ADRIANO
DE
LARA
ROMANI
.08650.158277/2024-63
.T698748707
.GZD0C32
.Indeferimento
. .ANDERSON
DOS
SANTOS
BARBOZA/ROBERSON
JOSE
A LV A R E N G A
.08650.158869/2024-85
.R711989508
.IVD8E87
.Indeferimento
. .RONALDO
DE
OLIVEIRA
ROCHA/ROBERSON
JOSE
A LV A R E N G A
.08650.159012/2024-82
.T694451557
.IMU3B87
.Indeferimento
. .SERGIO
DE
OLIVEIRA
RODRIGUES//LAURA
DINIZ
M ES Q U I T A
.08650.159297/2024-51
.T715248967
.IQH5607
.Indeferimento
. .EDUARDO BRUXEL/LAURA DINIZ
M ES Q U I T A
.08650.160244/2024-83
.T700923667
.ISN8335
.Indeferimento
. .JOAO
VITOR
DA
SILVA
GALAO/LUCAS FACIO DA SILVEIRA
.08650.161300/2024-05
.T707987137
.EMW2H10 .Indeferimento
. .PAULO
ANDRE
SOARES
OTERO/LUCIANO
MUNARI
RIBEIRO
.08660.053455/2024-41
.R727795953
.JCH9H87
.Indeferimento
. .JULIANO
SALTON/LUCIANO
MUNARI RIBEIRO
.08660.053453/2024-52
.R725586893
.G EQ 0 H 9 0
.Indeferimento
. .FABIANO
BRAGA
RODRIGUES/LUCIANO
MUNARI
RIBEIRO
.08660.053450/2024-19
.R726316927
.RUP9B03
.Indeferimento
. .DANIEL ALECSANDRO
ESCOBAR
DA
SILVA/CAROLINE
POMPEU
OLIVEIRA
.08650.162720/2024-09
.T707159679
.KND9G05
.Indeferimento
. .FABIO JUNIOR TASSO/ROBERSON
JOSE ALVARENGA
.08650.161513/2024-29
.T638004942
.IOI8H17
.Indeferimento
. .ROGERIO
MACHADO
DE
MATOS/MARCELO PINTO LOPES
.08666.078923/2024-31
.R723317399
.JAW 8 H 0 5
.Indeferimento
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