DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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187
Nº 239, terça-feira, 16 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
2. Os órgãos e entidades deverão registrar suas solicitações, no período de 15
(quinze) dias corridos, em expediente dirigido ao Exmo. Sr. Des. Presidente do Tribunal
Regional Eleitoral do Maranhão, a ser protocolado no TRE/MA ou enviado via e-mail para
sepex@tre-ma.jus.br.
3. A solicitação dos interessados deverá indicar os bens ou lote de bens que
pretende receber e identificar a pessoa, que detenha poderes para prática do ato, cujo
nome constará do respectivo Termo de Doação.
4. As instituições filantrópicas reconhecidas de utilidade pública pelo Governo
Federal e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público deverão apresentar
declaração qualificando a entidade como OSCIP emitida pelo Ministério da Justiça/
Secretaria Nacional de Justiça.
5. As Entidades Beneficentes de Assistência Social deverão apresentar registro
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), certificado de entidade beneficente de
assistência social, emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social/Ministério do
Desenvolvimento Social ou, se já expirado, declaração prorrogando-o.
6. As demais entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que se
habilitarem no certame deverão apresentar Estatuto ou contrato social da entidade e
alterações atuais, bem como a norma atualizada que a constituiu, ata da posse da atual
diretoria e ainda cópia dos documentos pessoais do representante legal da entidade e
ainda documentos que comprovem o exercício regular das atividades, aferindo-se
especialmente a regularidade fiscal da entidade: certidão de regularidade fiscal com FGTS
e certidão negativa de débitos com o INSS; certidão negativa de débitos estadual, federal
e municipal e Cartão de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
7. Nos casos de entidades públicas da União, suas Autarquias e Fundações
Públicas; dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios e de suas Autarquias e Fundações
Públicas devem apresentar requerimento por meio de ofício, informando os dados
funcionais do representante da entidade pública.
8. A doação estabelecida neste Edital será permitida exclusivamente para fins e
uso de interesse social, a ser comprovada pela documentação encaminhada pelas
entidades habilitadas. Os bens se encontram armazenados no Depósito de Bens Móveis do
TRE/MA, situado à Avenida Vitorino Freire, s/n, Areinha, São Luís/MA.
9. Fica estabelecido o mesmo prazo definido neste Edital (15 dias contados da
publicação - DOU e DJE) para envio dos requerimentos e/ou solicitações para participação
no processo de alienação dos bens, inclusive com o envio das documentações listadas nos
itens acima (4, 5, 6 e 7) para fins de habilitação no certame.
10. As entidades habilitadas pela Comissão serão notificadas através do e-mail
informado sobre a data, horário e local para a realização da audiência para entrega dos
bens doados.
11. As entidades
donatárias se responsabilizarão pela
destinação final
ambientalmente adequada dos bens recebidos do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão,
observada a legislação aplicável.
12. As entidades donatárias deverão observar a vedação prevista no artigo 73,
§ 10, da Lei n. 9.504/1997, em especial atenção a não destinação dos bens recebidos em
doação/transferência pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão para fins de promoção
de candidatos (as) a pleitos eleitorais.
13. A descrição detalhada e completa dos itens mencionados no item 1 deste
edital, bem como a íntegra deste, podem ser acessados através do link https://www.tre-
ma.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/chamadas-publicas/.
São Luís - MA, 14 de novembro de 2025.
RAIMUNDO FRANCISCO BARROS COSTA
Presidente da Comissão
VANESSA CONCEIÇÃO DA SILVA
Membro da Comissão
GILBERTO MARTINS MOREIRA
Membro da Comissão
S EC R E T A R I A
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº. 74/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90063/2025 - TRE-SP (PROCESSO SEI
N.º 0007358-42.2025.6.27.8000). Contratante: A União, representada pelo Tribunal
Regional
Eleitoral
do
Maranhão.
Contratada:
TORINO
INFORMÁTICA
LTDA..
(CNPJ03.619.767/0005-). Objeto: aquisição de 318 (trezentos e dezoito) computadores
do tipo notebook, Valor Total: R$ 1.816.734,00. Nota de Empenho nº. 2025NE000540.
Ação Orçamentária: Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral;
UGR: 070142 - COINF; Natureza da Despesa: 44.90.52 - equipamento Material
Permanente; Plano Interno: INV EQUTIC. Data da assinatura do último signatário:
15/12/2025. Signatários: Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Presidente do
TRE-MA, e RODRIGO DO AMARAL RISSIO, Representante da Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 32/2025, referente à contratação de empresa
especializada de engenharia para executar os serviços remanescentes de reforma do Fórum
Eleitoral de Grajaú/MA. SEI nº 0007029-30.2025.6.27.8000. Contratante: A União,
representada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Contratado: S. DO VALE
CARVALHO LTDA- EPP., CNPJ nº 22.168.030/0001-44. Objeto do aditivo: prorrogação do
prazo de execução do Contrato n° 32/2025 por mais 30 (trinta) dias, o qual resultará na
conclusão dos serviços até o dia 16/12/2025. Acréscimo: A prorrogação do prazo de
execução dos serviços não acarretará elevação do valor atualmente contratado para a
conclusão da reforma. Data de assinatura do signatário: 15/12/2025. Signatários:
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Presidente do TRE/MA e SIDARTA DO
VALE CARVALHO, Representante da contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 33/2025, referente à contratação de empresa
especializada de engenharia para executar os serviços remanescentes de reforma do Fórum
Eleitoral de São Bento/MA. SEI nº 0006802-40.2025.6.27.8000. Contratante: A União,
representada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Contratado: S. DO VALE
CARVALHO LTDA- EPP., CNPJ nº 168.030/0001-44. Objeto do aditivo: prorrogação do prazo
de execução do Contrato n° 33/2025 por mais 30 (trinta) dias, o qual resultará na
conclusão dos serviços até o dia 22/12/2025. Acréscimo: A prorrogação do prazo de
execução dos serviços não acarretará elevação do valor atualmente contratado para a
conclusão da reforma. Data de assinatura do signatário: 15/12/2025. Signatários:
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Presidente do TRE/MA e SIDARTA DO
VALE CARVALHO, Representante da contratada.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO n.º
4/2025 - TRE/MS,
Processo SEI
n.º 0007191-42.2025.6.12.8000;
CONVENENTE: TRE/MS, CNPJ: 03.883.929/0001-02; CONVENIADA: MONGERAL AEGON
SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, CNPJ: 33.608.308/0001-73; OBJETO: Consignação em folha
de pagamento aos servidores ativos, aposentados e pensionistas do TRE/MS de
mensalidade de seguro de vida e/ou previdência complementar; FUNDAMENTO LEGAL: Lei
n.º 14.133/2021, em observância às exigências previstas na Lei n.º 8.112/90, no Decreto
Federal n.º 8.690, de 11.3.2016, na Resolução TRE/MS n.º 576/2016 e na Portaria
Presidência n.º 98/2018 TRE/PRE/ASJES; VIGÊNCIA: 60 meses contados a partir desta
publicação; SIGNATÁRIOS: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CONTAR, pelo Convenente
e MARCO ANTONIO GIORGETTI e NELSON EMILIANO COSTA, pela Conveniada.
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90027/2025
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
28/11/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação fornecimento de bens e serviços,
no formato de prestação de serviço, para monitoramento da rede interna, voltados
para análise, detecção e resposta de ameaças cibernéticas em escala 24x7x365, com
equipe de monitoramento
remoto e adoção de tecnologias
de análise de
comportamento
e
inteligência
artificial
(machine
learning
não
supervisionado,
supervisionado e deep learning). Instalação, configuração, treinamento remoto, suporte
técnico, garantia e manutenção.
HARDY WALDSCHMIDT
Diretor Geral
(SIDEC - 15/12/2025) 070016-00001-2025NE000001
(Of. El. nº .)
RESULTADO DE JULGAMENTO
Pregão n.º 90026/2025. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento
de material de consumo (livro TRE-MS e Coptrel). Processo Adm. n.º 0004400-
03.2025.6.12.8000. Empresa Vencedora itens 01 e 02: CROMOS EDITORA E INDUSTRIA
GRAFICA LTDA; CNPJ: 82.581.406/0001-70: Valor unitário: Item 01 R$ 69,80; Item 02 R$
78,50. A íntegra do TERMO DE JULGAMENTO do pregão está disponível no sítio
https://www.gov.br/compras/pt-br/ e no site deste Tribunal www.tre-ms.jus.br
ÉRIKA MURACKAMI
Pregoeira
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ
EXTRATO DE REGISTROS PREÇOS REGISTRADOS
Pregão Eletrônico SRP 90025/2025 (SEI 0015118-91.2025.6.18.8000)
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 69/2025
BENEFICIÁRIA: HP SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 56.320.630/0001-06
.
.ITEM
.ES P EC I F I C AÇ ÃO
.U N I DA D E
.QUANT
.PREÇO UNITÁRIO
.PREÇO TOTAL
.
.1
.CONDICIONADOR DE AR DO TIPO SPLIT HI WALL OU PISO
TETO,
TECNOLOGIA
INVERTER,
COM
CAPACIDADE
DE
REFRIGERAÇÃO DE 30.000 BTU/H - MARCA / MODELO: HQ-
INV30000FH
.U N I DA D E
.15
.R$ 4.676,50
.R$ 70.147,50
.
.2
.CONDICIONADOR DE AR DO TIPO SPLIT HI WALL OU PISO
TETO,
TECNOLOGIA
INVERTER,
COM
CAPACIDADE
DE
REFRIGERAÇÃO DE 30.000 BTU/H - MARCA / MODELO: HQ-
INV30000FH
.U N I DA D E
.5
.R$ 4.676,50
.R$ 23.382,50
EXTRATO DE REGISTROS DE PREÇOS
Pregão Eletrônico SRP 90025/2025 (SEI 0015118-91.2025.6.18.8000)
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 70/2025
BENEFICIÁRIA: A. J. T. F. LTDA
CNPJ: 62.231.351/0001-60
.
.ITEM
.ES P EC I F I C AÇ ÃO
.U N I DA D E
.QUANT
.PREÇO UNITÁRIO
.PREÇO TOTAL
.
.3
.AR CONDICIONADO
36000 BTU, INVERTER,
PISO TETO,
CICLO FRIO, ELGIN/36000 BTU INV FRIO P/T
.U N I DA D E
.14
.R$ 6.467,50
.R$ 90.545,00
.
.4
.AR CONDICIONADO
36000 BTU, INVERTER,
PISO TETO,
CICLO FRIO, ELGIN/36000 BTU INV FRIO P/T
.U N I DA D E
.5
.R$ 6.467,50
.R$ 32.337,50
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