DOE 20/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            execução do Contrato nº 65/2017, correm por conta da Dotação orçamentária nº 57100001.18.541.066.18862.03.339039.21600.1. DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam a fazer parte do Aditivo em tela. DATA DA 
ASSINATURA: 05 de Julho de 2018. SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente, Neurisangelo Cavalcante de Freitas - Diretor 
- Presidente da Cagece e Claudia Elizangela Caixeta Lima - Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da Cagece. SECRETARIA DO MEIO 
AMBIENTE, em Fortaleza/CE, 17 de julho de 2018.
Maria Anya Martins de Lima 
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº130/2018 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: Art. 1º Reconduzir a Comissão de Sindicância designada pela Portaria nº 093/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 13 de junho 
de 2018, prorrogada pela Portaria nº 114/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 09 de julho de 2018 para apurar os fatos relatados no Processo nº 
2944077/2018; Art. 2º Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão, contados a partir de 13 de julho de 2018. 
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 10 de julho de 2018.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº131/2018 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE PRORROGAR o prazo concedido a Comissão de Tomada de Contas Especial com objetivo de apurar possíveis danos ao erário, relativos ao 
contrato celebrado entre a SEMACE e Empresa CAPTAR SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, através da Portaria nº 186/2017, datada de 11 de outubro de 
2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 23 de outubro de 2017, prorrogado pelas Portarias nºs 229/2017, datada de 19 de dezembro de 2017, publi-
cada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2017 e Portaria nº 050/2018, datada de 20 de março de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado 
de 02 de abril de 2018, por mais 90 (noventa) dias, a partir da data de 19 de junho de 2018. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, 
em Fortaleza, 10 de julho de 2018.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº132/2018 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE INCLUIR a SERVIDORA ANA MARIA MAIA, matrícula nº 000544-1-0 na Portaria nº 105/2018, publicada no Diário Oficial do Estado 
datado de 28 de junho de 2018 que constitui a Comissão para Revisão da Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA nº 10, de 11 de julho 
de 2015, que dispõe sobre a atualização dos procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental 
no âmbito desta SEMACE. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 10 de julho de 2018.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº133/2018 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais 
e de acordo com o inciso III, do art. 20, do Decreto n.o 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o ESTAGIÁRIO relacionado no anexo único desta 
Portaria, a partir de 02 de julho de 2018, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio transporte autorizada pela Portaria 
nº025/2018, publicada no DOE de 05 de março de 2018. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 10 de julho de 2018.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº133/2018, DE 10 DE JULHO DE 2018
Nº
NOME
1.
DANIEL OLIVEIRA GOMES
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PORTARIA Nº134/2018 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR a servidora VIRGÍNIA ADÉLIA RODRIGUES CARVALHO, ocupante do cargo de Superintendente Adjunto, símbolo 
DNS-2, matrícula nº 000522-1-3, desta Autarquia, a viajar à cidade de COTIA-SP, no período de 18 a 21 de julho de 2018, a fim de Participar do Programa 
de Atualização para Apegeanos 2018, concedendo-lhe 3.5 diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (Cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) 
acrescidos de 30% (trinta por cento), no valor total de R$ 861,08 (Oitocentos e sessenta e um reais e oito centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor 
total de R$ 189,25 (Cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/SÃO PAULO/FORTALEZA, no 
valor de R$ 630,91 (Seiscentos e trinta reais e noventa e um centavos), perfazendo um total de R$ 1.239,58 (Um mil duzentos e trinta e nove reais e cinquenta 
e oito centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SEMACE. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, 
em Fortaleza, 10 de julho de 2018.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) 
processo(s) nº1348888 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada pela 
Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação dada pela 
Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei Comple-
mentar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) Pedro 
Paulo Baima Dias, CPF nº 03376095353, aposentado(a) pelo(a) Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, onde 
percebia os proventos do(a) cargo/função de Analista de Regulação, nível/referência E/1, atualmente Analista de Regulação, Classe E, nível/referência 1 , 
matrícula nº 000054-1-x, com óbito em 13/02/2018, pensão mensal no valor de R$ 5.658,01 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e um centavo), 
correspondente a 80% do benefício, calculado com base na totalidade dos proventos do(a) falecido(a), a partir de 13/02/2018, conforme descrição e duração 
de benefício abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
CARMEN DOLORES GUILHON DIAS
CÔNJUGE
05961327353
5.658,01
art. 6º, §5º, III
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 06 de abril de 2018. 
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº135  | FORTALEZA, 20 DE JULHO DE 2018