DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 239, terça-feira, 16 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
ATOS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe
confere a alínea "b" do inciso I do artigo 1º do Ato da Mesa n. 205, de 28 de junho de
1990, considerando o teor do Acórdão n. 8.922/2020-TCU-2ª Câmara c/c Acórdão n.
565/2021-TCU-Plenário e o que consta do processo n. 1.383.897/2025-CD, resolve:
Alterar o Ato do Presidente de 28 de novembro de 2016, publicado no Diário
Oficial da União do dia 30 subsequente, que aposentou ANTÔNIO RICARDO DIAS
KOWALSKI, ponto n. 1.882, cargo efetivo de Analista Legislativo - especialidade Processo
Legislativo e Gestão, Classe Especial, Padrão 10, para excluir, a partir da data da publicação
do referido Ato, a vantagem prevista nos artigos 6º e 10 da Lei n. 12.777, de 28 de
dezembro de 2012.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe
confere a alínea "b" do inciso I do artigo 1º do Ato da Mesa n. 205, de 28 de junho de
1990, considerando o teor do Acórdão n. 8.274/2020-TCU-2ª Câmara e o que consta do
processo n. 571.154/2020-CD, resolve:
Alterar o Ato do Presidente de 28 de novembro de 2016, publicado no Diário
Oficial da União do dia 30 subsequente, que aposentou LUIZ CÉSAR LIMA COSTA, ponto n.
1.930, cargo efetivo de Analista Legislativo - especialidade Processo Legislativo e Gestão,
Classe Especial, Padrão 10, para excluir, a partir da data da publicação do referido Ato, a
vantagem prevista nos artigos 6º e 10 da Lei n. 12.777, de 28 de dezembro de 2012.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe
confere a alínea "b" do inciso I do artigo 1º do Ato da Mesa n. 205, de 28 de junho de
1990, considerando o teor do Acórdão n. 8.998/2020-TCU-1ª Câmara e o que consta do
processo n. 551.901/2020-CD, resolve:
Alterar o Ato do Presidente de 27 de outubro de 2016, publicado no Diário
Oficial da União do dia 31 subsequente, que aposentou ANTONIO PAULO RODRIGUES ,
ponto n. 1.995, cargo efetivo de Analista Legislativo - especialidade Processo Legislativo e
Gestão, Classe Especial, Padrão 10, para excluir, a partir da data da publicação do referido
Ato, a vantagem prevista nos artigos 6º e 10 da Lei n. 12.777, de 28 de dezembro de
2012.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe
confere a alínea "b" do inciso I do artigo 1º do Ato da Mesa n. 205, de 28 de junho de
1990, considerando o teor do Acórdão n. 11.155/2020-TCU-2ª Câmara c/c Acórdão n.
565/2021-TCU-Plenário e o que consta do processo n. 1.418.264/2025-CD, resolve:
Alterar o Ato do Presidente de 11 de maio de 2017, publicado no Diário Oficial
da União do dia 15 subsequente, que aposentou MARCIO ARRUDA DE FREITAS, ponto n.
3.241, cargo efetivo de Analista Legislativo - especialidade Processo Legislativo e Gestão,
Classe Especial, Padrão 10, para excluir, a partir da data da publicação do referido Ato, a
vantagem prevista nos artigos 6º e 10 da Lei n. 12.777, de 28 de dezembro de 2012.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe
confere a alínea "b" do inciso I do artigo 1º do Ato da Mesa n. 205, de 28 de junho de
1990, considerando o teor do Acórdão n. 8.226/2020-TCU-1ª Câmara c/c Acórdão n.
565/2021-TCU-Plenário e o que consta do processo n. 1.385.009/2025-CD, resolve:
Alterar o Ato do Presidente de 17 de agosto de 2016, publicado no Diário
Oficial da União do dia 18 subsequente, que aposentou MÁRIO DRAUSIO OLIVEIRA DE
AZEREDO COUTINHO, ponto n. 3.466, cargo efetivo de Analista Legislativo - especialidade
Processo Legislativo e Gestão, Classe Especial, Padrão 10, para excluir, a partir da data da
publicação do referido Ato, a vantagem prevista nos artigos 6º e 10 da Lei n. 12.777, de
28 de dezembro de 2012.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe
confere a alínea "b" do inciso I do artigo 1º do Ato da Mesa n. 205, de 28 de junho de
1990, considerando o teor do Acórdão n. 834/2022-TCU-1ª Câmara e o que consta do
processo n. 427.876/2019-CD, resolve:
Alterar o Ato do Presidente de 5 de julho de 2019, publicado no Diário Oficial
da União do dia 9 subsequente, que aposentou ANTÔNIO CARLOS BARBOSA, ponto n.
4.372, cargo efetivo de Técnico Legislativo - especialidade Assistente Legislativo e
Administrativo, Classe Especial, Padrão 10, para excluir, a partir da data da publicação do
referido Ato, a vantagem prevista nos artigos 6º e 10 da Lei n. 12.777, de 28 de dezembro
de 2012.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe
confere a alínea "b" do inciso I do artigo 1º do Ato da Mesa n. 205, de 28 de junho de
1990, considerando o teor do Acórdão n. 10.232/2020-TCU-2ª Câmara c/c Acórdão n.
565/2021-TCU-Plenário e o que consta do processo n. 1.385.316/2025-CD, resolve:
Alterar o Ato do Presidente de 19 de dezembro de 2016, publicado no Diário
Oficial da União do dia 20 subsequente, que aposentou WALBIA VÂNIA DE FARIAS LORA ,
ponto n. 4.423, cargo efetivo de Analista Legislativo - especialidade Processo Legislativo e
Gestão, Classe Especial, Padrão 10, para excluir, a partir da data da publicação do referido
Ato, a vantagem prevista nos artigos 6º e 10 da Lei n. 12.777, de 28 de dezembro de 2012.
HUGO MOTTA
ATO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990,
e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de
1992, ELIZABETH GOMES DE LIMA SANTOS, ponto n° 6357, ocupante de cargo da Categoria
Funcional de Técnico Legislativo - especialidade Operador de Máquinas, Classe Especial,
Padrão 10, para exercer a função comissionada de Chefe da Seção de Gestão de
Proposição, FC-1, da Secretaria da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento
Regional, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
HUGO MOTTA
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 204, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso XL do artigo 147 da Resolução n. 20/1971, c/c o artigo 30 da
Resolução n. 31/1990, e tendo em vista o que consta do Processo n. 1.330.482/2 0 2 5 - C D,
resolve:
Art. 1º - Conceder, com fundamento no art. 23, caput e §4º, e no art. 26, §7º, da
Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, c/c o art. 16, inciso I, art. 74, inciso I, e o art.
77, §2º, inciso V, alínea "c", e §2º-B, da Lei n. 8.213, de 24/7/1991, com redação dada pela
Lei n. 13.135, de 17/6/2015, pela Lei n. 13.146, de 6/7/2015, e pela Lei n. 13.846, de
18/6/2019, c/c o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME n. 424, de 29/12/2020, no percentual de
100% (cem por cento) do benefício, pensão vitalícia correspondente a 60% (sessenta por
cento) dos proventos de aposentadoria, a Gedinalva dos Santos, na condição de cônjuge, em
razão do falecimento de Valdevino Vieira dos Santos, ponto n. 42.398, ex-servidor
aposentado no cargo efetivo de Técnico Legislativo - Especialidade Agente de Transporte
Legislativo, Classe Especial, Padrão 10, a partir de 21/10/2025, data do óbito do instituidor.
GUILHERME BARBOSA BRANDÃO
PORTARIA Nº 200, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso XL do artigo 147 da Resolução n. 20/1971, c/c o artigo 30 da Resolução
n. 31/1990, e tendo em vista o que consta do Processo n. 1.109.536/2025-CD, resolve:
Art. 1º - Conceder, com fundamento no art. 23, caput e §4º, e no art. 26, §7º,
da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, c/c o art. 16, inciso I, art. 74, inciso I, e
o art. 77, §2º, inciso V, alínea "c", e §2º-B, da Lei n. 8.213, de 24/7/1991, com redação
dada pela Lei n. 13.135, de 17/6/2015, pela Lei n. 13.146, de 6/7/2015, e pela Lei n.
13.846, de 18/6/2019, c/c o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME n. 424, de 29/12/2020, no
percentual de 100% (cem por cento) do benefício, pensão vitalícia correspondente a 60%
(sessenta por cento) dos proventos de aposentadoria, a Maria Dolores Nepomuceno, na
condição de cônjuge, em razão do falecimento de Ademir Nepomuceno Barbosa, ponto n.
3.044, ex-servidor aposentado no cargo efetivo de Técnico Legislativo - Especialidade
Agente de Serviços Legislativos, Classe Especial, Padrão 10, a partir de 19/8/2025, data do
óbito do instituidor.
GUILHERME BARBOSA BRANDÃO
PORTARIA Nº 203, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso XL do artigo 147 da Resolução n. 20/1971, c/c o artigo 30 da Resolução
n. 31/1990, e tendo em vista o que consta do Processo n. 1.312.682/2025-CD, resolve:
Art. 1º - Conceder, com fundamento no art. 23, caput e §4º, no art. 24, §1º,
inciso II, e § 2º, e no art. 26, §7º, da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, c/c o
art. 16, inciso I, art. 74, inciso I, e o art. 77, §2º, inciso V, alínea "c", e §2º-B, da Lei n.
8.213, de 24/7/1991, com redação dada pela Lei n. 13.135, de 17/6/2015, pela Lei n.
13.146, de 6/7/2015, e pela Lei n. 13.846, de 18/6/2019, c/c o art. 1º, inciso VI, da Portaria
ME n. 424, de 29/12/2020, no percentual de 100% (cem por cento) do benefício, pensão
vitalícia correspondente a 60% (sessenta por cento) dos proventos de aposentadoria, a
Teresa de Jesus Teixeira Gonçalves, na condição de cônjuge, em razão do falecimento de
Clovis Lemes Gonçalves, ponto n. 4.938, ex-servidor aposentado no cargo efetivo Técnico
Legislativo, especialidade Adjunto Parlamentar, Classe Especial, Padrão 10, a partir de
16/10/2025, data do óbito do instituidor.
GUILHERME BARBOSA BRANDÃO
PORTARIA Nº 206, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso XL do artigo 147 da Resolução n. 20/1971, c/c o artigo 30 da Resolução
n. 31/1990, e tendo em vista o que consta do Processo n. 1.167.482/2025-CD, resolve:
Art. 1º - Conceder, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição
Federal, c/c os artigos 217, inciso II, alínea "a", 218, § 2º, e 219 da Lei n. 8.112/1990; os
artigos 2º, inciso I, e 15 da Lei n. 10.887/2004; e a Resolução da Câmara dos Deputados
n. 31/1990, pensão civil temporária a Wellington santos de araújo e VANILDO SANTOS DE
ARAÚJO, no percentual de 25% para cada um, do total do benefício, na condição de filhos
inválidos, maiores de 21 anos de idade, do servidor aposentado Raimundo Pedro de
Araújo, ponto n. 2.760, da categoria funcional de Técnico Legislativo, atribuição Agente de
Transporte Legislativo, a partir de 15/9/2025, data do requerimento.
GUILHERME BARBOSA BRANDÃO
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
COORDENAÇÃO DE SECRETARIADO PARLAMENTAR
PORTARIAS DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
O Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas pelo artigo 1º da Portaria n.º 53, de 2002, do Senhor Diretor
Administrativo, resolve:
Nº 7.364 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 12 de dezembro de 2025, BRUNO VINICIUS GUIMARAES GODEIRO, ponto
n.º 264438, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP11, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) GENERAL GI R ÃO.
Nº 7.365 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 12 de dezembro de 2025, THALES ALMADA DE SOUSA, ponto n.º 270543,
do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP05, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) PAULO ABI-ACKEL.
Nº 7.366 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 12 de dezembro de 2025, VALMARINO ALVES MACHADO, ponto n.º
281495, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP06, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) LUIZ CARLOS
B U S AT O.
Nº 7.367 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, GEISIANE DANIEL DE PAULA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) FÉLIX
MENDONÇA JÚNIOR, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP04, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados.
Nº 7.368 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, MATHEUS DE MENDONÇA GONÇALVES LEITE para exercer, no gabinete do(a)
Deputado(a) DUDA SALABERT, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP22, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Nº 7.369 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, THIAGO FAGUNDES SALES para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) JEFERSON
RODRIGUES, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP07, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
Nº 7.370 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, YURI JECKSON SALES SILVA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) DIMAS
FABIANO, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP18, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
CARLOS AUGUSTO LIMA DE AZEVÊDO
COORDENAÇÃO DE REGISTRO PARLAMENTAR E CADASTRO
FUNCIONAL
ATO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa n. 106, de 26 de novembro de
1998 e tendo em vista o que consta do Processo n. 1.370.612/2025-CD, resolve:
Conceder pensão, a partir de 30 de outubro de 2025, a MARIA CELIA
MASCARENHAS FERRAZ, na condição de cônjuge do ex-Deputado aposentado RAUL C A R LO S
ANDRADE FERRAZ, falecido em 29 de outubro de 2025, na base de 50% (cinquenta por
cento) dos proventos do instituidor, nos termos dos artigos 28, inciso I; 31, inciso I, alínea
"e"; 38, in fine, e 42 da Lei n. 7.087, de 29 de dezembro de 1982, benefício assegurado
pelo disposto no artigo 1º, caput e § 4º, da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997.
HUGO MOTA

                            

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