DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 239
Brasília - DF, terça-feira, 16 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
1
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Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Atos do Congresso Nacional..................................................................................................... 3
Atos do Senado Federal............................................................................................................ 3
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 4
Presidência da República .......................................................................................................... 4
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 8
Ministério das Comunicações................................................................................................... 9
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 18
Ministério da Defesa............................................................................................................... 37
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 37
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 40
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 41
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 42
Ministério da Educação........................................................................................................... 42
Ministério da Fazenda........................................................................................................... 102
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ............................................... 111
Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................. 112
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................ 113
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 116
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 142
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 149
Ministério da Pesca e Aquicultura....................................................................................... 168
Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 169
Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 170
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 172
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 172
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 209
Ministério dos Transportes................................................................................................... 209
Ministério Público da União................................................................................................. 210
Poder Legislativo ................................................................................................................... 210
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 211
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 212
.................................. Esta edição é composta de 217 páginas .................................
Sumário
AVISO
Foram publicadas em 15/12/2025 as
edições extras nºs 238-A e 238-B do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique nos nºs das edições.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
ADI 7583 Mérito
Relator(a): Min. Gilmar Mendes
REQUERENTE(S): Partido dos Trabalhadores e Outro(a/s)
ADVOGADO(A/S): Paulo Machado Guimaraes e Outro(a/s) - OAB 05358/DF
INTERESSADO(A/S): Presidente da República
PROCURADOR(ES): Advogado-Geral da União
INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional
ADVOGADO(A/S): Gabrielle Tatith Pereira - OAB 30252/DF
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
ADVOGADO(A/S): Mateus Fernandes Vilela Lima - OAB 36455/DF
ADVOGADO(A/S): Fernando Cesar de Souza Cunha - OAB's (40645/BA, 31546/DF)
ADVOGADO(A/S): Advocacia do Senado Federal
ADVOGADO(A/S): Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva - OAB's (9946/RN, 47467/DF)
AMICUS CURIAE: Associação Juízes Para a Democracia
ADVOGADO(A/S): Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira - OAB 65698/DF
ADVOGADO(A/S): Paulo Francisco Soares Freire - OAB 50755/DF
AMICUS CURIAE: Instituto Socioambiental - ISA
ADVOGADO(A/S): Mauricio Guetta - OAB 61111/DF
AMICUS CURIAE: Centro de Trabalho Indigenista - CTI
ADVOGADO(A/S): Aluisio Ladeira Azanha - OAB 56705/DF
AMICUS CURIAE: Defensoria Pública da União - DPU
PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral Federal
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o
julgamento foi suspenso. Falaram: pelos requerentes Partido Comunista do Brasil e Partido
Verde, o Dr. Paulo Machado Guimarães; pelo requerente Partido dos Trabalhadores, o Dr.
Miguel Filipi Pimentel Novaes; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Isadora Maria Belem
Rocha Cartaxo de Arruda, Secretária-Geral de Contencioso; pela Câmara dos Deputados, o Dr.
Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, Advogado da Câmara dos Deputados; pelo Senado
Federal, a Dra. Gabrielle Tatith Pereira, Advogada-Geral do Senado Federal; pelo amicus curiae
Defensoria Pública da União - DPU, o Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-
Geral Federal; e, pelo amicus curiae Centro de Trabalho Indigenista, o Dr. Aluisio Ladeira
Azanha. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 10.12.2025.
ADI 7586 Mérito
Relator(a): Min. Gilmar Mendes
REQUERENTE(S): Partido Democratico Trabalhista
ADVOGADO(A/S): Nara Loureiro Cysneiros Sampaio e Outro(a/s) - OAB 29561/PE
INTERESSADO(A/S): Presidente da República
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
ADVOGADO(A/S): Gabrielle Tatith Pereira - OAB 30252/DF
ADVOGADO(A/S): Mateus Fernandes Vilela Lima - OAB 36455/DF
ADVOGADO(A/S): Fernando Cesar de Souza Cunha - OAB's (31546/DF, 40645/BA)
ADVOGADO(A/S): Advocacia do Senado Federal
ADVOGADO(A/S): Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva - OAB's (47467/DF, 9946/RN)
AMICUS CURIAE: Associacao Juizes Para a Democracia
ADVOGADO(A/S): Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira - OAB 65698/DF
AMICUS CURIAE: Instituto Socioambiental - ISA
ADVOGADO(A/S): Juliana de Paula Batista - OAB 60748/DF
AMICUS CURIAE: Centro de Trabalho Indigenista - CTI
ADVOGADO(A/S): Aluisio Ladeira Azanha - OAB 56705/DF
AMICUS CURIAE: Defensoria Pública da União - DPU
ADVOGADO(A/S): Defensor Público-geral Federal
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o
julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, a Dra. Nara Loureiro Cysneiros Sampaio;
pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo de Arruda,
Secretária-Geral de Contencioso; pela Câmara dos Deputados, o Dr. Jules Michelet Pereira
Queiroz e Silva, Advogado da Câmara dos Deputados; pelo Senado Federal, a Dra. Gabrielle
Tatith Pereira, Advogada-Geral do Senado Federal; pelo amicus curiae Defensoria Pública da
União - DPU, o Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-Geral Federal; e, pelo
amicus curiae Centro de Trabalho Indigenista, o Dr. Aluisio Ladeira Azanha. Presidência do
Ministro Edson Fachin. Plenário, 10.12.2025.
ADI 7582 Mérito
Relator(a): Min. Gilmar Mendes
REQUERENTE(S): Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - Apib
ADVOGADO(A/S): Maurício Serpa França - OAB 24060/MS
ADVOGADO(A/S): Ricardo Baraviera Sobrinho - OAB 487530/SP
ADVOGADO(A/S): Ingrid Gomes Martins - OAB 63140/DF
REQUERENTE(S): Rede Sustentabilidade
ADVOGADO(A/S): Maurício Serpa França e Outro(a/s) - OAB 24060/MS
REQUERENTE(S): Partido Socialismo e Liberdade (P-SOL)
ADVOGADO(A/S): Raphael Sodre Cittadino - OAB's (435368/SP, 53229/DF, 5742-A/AP)
ADVOGADO(A/S): Bruna de Freitas do Amaral - OAB 69296/DF
ADVOGADO(A/S): Priscilla Sodré Pereira - OAB's (235405/RJ, 53809/DF)
INTERESSADO(A/S): Presidente da República
PROCURADOR(ES): Advogado-Geral da União
INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional
PROCURADOR(ES): Advogado-Geral da União
ADVOGADO(A/S): Gabrielle Tatith Pereira - OAB 30252/DF
ADVOGADO(A/S): Mateus Fernandes Vilela Lima - OAB 36455/DF
ADVOGADO(A/S): Fernando Cesar de Souza Cunha - OAB's (40645/BA, 31546/DF)
ADVOGADO(A/S): Advocacia do Senado Federal
ADVOGADO(A/S): Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva - OAB's (9946/RN, 47467/DF)
AMICUS CURIAE: Associacao Juizes Para a Democracia
ADVOGADO(A/S): Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira - OAB 65698/DF
AMICUS CURIAE: Associacao Direitos Humanos Em Rede
ADVOGADO(A/S): Gabriel de Carvalho Sampaio e Outro(a/s) - OAB's (55891/DF, 252259/SP)
AMICUS CURIAE: Comissao de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns -
Comissao Arns
ADVOGADO(A/S): Fábio Konder Comparato e Outro(a/s) - OAB 11118/SP
AMICUS CURIAE: Instituto Socioambiental
ADVOGADO(A/S): Juliana de Paula Batista - OAB 60748/DF
AMICUS CURIAE: Laboratorio do Observatorio do Clima
ADVOGADO(A/S): Suely Mara Vaz Guimaraes de Araujo - OAB 14711/DF
AMICUS CURIAE: Greenpeace Brasil
ADVOGADO(A/S): Angela Moura Barbarulo - OAB 186473/SP
AMICUS CURIAE: Wwf - Brasil
ADVOGADO(A/S): Daniela Malheiros Jerez - OAB 416000/SP
AMICUS CURIAE: Instituto Arayara de Educacao Para a Sustentabilidade
ADVOGADO(A/S): Luiz Carlos Ormay Júnior - OAB's (19029/MS, 62863/DF)
AMICUS CURIAE: Instituto Alana
ADVOGADO(A/S): Ana Cláudia Cifali - OAB 80390/RS
AMICUS CURIAE: Associacao Civil Alternativa Terrazul
ADVOGADO(A/S): Rafael Echeverria Lopes - OAB's (321174/SP, 62866/DF, 22286/MS)
AMICUS CURIAE: Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira - Coiab
ADVOGADO(A/S): Cristiane Soares de Soares - OAB 8859/AM
ADVOGADO(A/S): Maria Judite da Silva Ballerio Guajajara - OAB 18249/MA
ADVOGADO(A/S): Ednaldo Rogerio Tenório Vieira - OAB 8356/AM
ADVOGADO(A/S): Carolina Ribeiro Santana - OAB 66511/DF
ADVOGADO(A/S): Lucas Cravo de Oliveira - OAB 65829/DF
AMICUS CURIAE: Comissao Guarani Yvyrupa
ADVOGADO(A/S): Leonardo Lima Günther - OAB 81833/RS
ADVOGADO(A/S): Gabriela Araujo Pires - OAB 40514/PE
ADVOGADO(A/S): Julia Andrade Ferezin - OAB 60890/SC
ADVOGADO(A/S): Ana Caroline Silva Magnoni - OAB 121775/PR
ADVOGADO(A/S): Luisa Musatti Cytrynowicz - OAB 422601/SP
ADVOGADO(A/S): Maria Luiza Galle Lopedote - OAB 2371/RR
AMICUS CURIAE: Associação de Direitos Humanos Em Rede-conectas Direitos Humanos
ADVOGADO(A/S): Gabriel de Carvalho Sampaio - OAB's (55891/DF, 252259/SP)
ADVOGADO(A/S): Julia Mello Neiva - OAB 223763/SP
ADVOGADO(A/S): Caroline Leal Machado - OAB 77472/RS
AMICUS CURIAE: Instituto Socioambiental-isa
ADVOGADO(A/S): Mauricio Guetta - OAB 61111/DF
AMICUS CURIAE: Laboratório do Observatório do Clima-observatório do Clima
ADVOGADO(A/S): Suely Mara Vaz Guimaraes de Araujo - OAB 14711/DF
ADVOGADO(A/S): Paulo Eduardo Busse Ferreira Filho - OAB 164056/SP
ADVOGADO(A/S): Vivian Maria Pereira Ferreira - OAB 313405/SP
ADVOGADO(A/S): Naue Bernardo Pinheiro de Azevedo - OAB 56785/DF
ADVOGADO(A/S): Lucas e Silva Batista Pilau - OAB 96747/RS
ADVOGADO(A/S): Camila Barros de Azevedo Gato - OAB 174848/SP
AMICUS CURIAE: Centro de Trabalho Indigenista - CTI
ADVOGADO(A/S): Aluisio Ladeira Azanha - OAB 56705/DF
AMICUS CURIAE: Povo Indígena Xokleng, da Terra Indígena Ibirama La-klãnõ
ADVOGADO(A/S): Paloma Gomes - OAB 38995/DF
ADVOGADO(A/S): Rafael Modesto dos Santos - OAB 43179/DF
AMICUS CURIAE: Conselho Indigenista Missionário - CIMI
ADVOGADO(A/S): Paloma Gomes - OAB 38995/DF

                            

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