DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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153
Nº 239, terça-feira, 16 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO II
. .Dados enviados pelas distribuidoras - Referência de envio à ANEEL: setembro/2025
. .
.Dados dos Interessados
.Dados dos Projetos
. .N.
.Solicitante
.CNPJ
.Número(s) do Contrato de Uso do
Sistema 
de
Distribuição 
(CUSD)
informado(s)
.Número(s) da(s) Unidade(s) Consumidora(s)
. .6
.CONSÓRCIO ESTRELA DO OESTE
SÃO PAULO I T
.46.522.659/0001-09
.5062466
.BA
. .7
.APOLO GD IBOTIRAMA SPE LTDA.
.59.344.741/0002-13
.5064693
.BA
. .8
.SPE UFV BEREN ITAPETINGA LTDA
.60.390.673/0001-27
.5065894
.BA
. .9
.CONSÓRCIO HY BRAZIL
.37.852.593/0001-24
.5065980
.BA
. .10
.CONSÓRCIO HY BRAZIL
.37.852.593/0001-24
.5065991
.BA
. .11
.SPE UFV BEREN CANDEIAS LTDA
.60.390.673/0001-27
.5066030
.BA
. .12
.CONSÓRCIO HY BRAZIL
.37.852.593/0001-24
.5067483
.BA
. .13
.CONSÓRCIO HY BRAZIL
.37.852.593/0001-24
.5067484
.BA
. .14
.CONSÓRCIO HY BRAZIL
.37.852.593/0001-24
.5067485
.BA
. .15
.SPE UFV BEREN CANDEIAS LTDA
.60.390.673/0001-27
.5068312
.BA
. .16
.CONSÓRCIO HY BRAZIL
.37.852.593/0001-24
.5068657
.BA
ANEXO III
. .Dados enviados pelas distribuidoras - Referência de envio à ANEEL: outubro/2025
. .
.Dados dos Interessados
.Dados dos Projetos
. .N.
.Solicitante
.CNPJ
.Número(s) do
Contrato de
Uso do
Sistema 
de 
Distribuição 
(CUSD)
informado(s)
.Número(s) 
da(s)
Unidade(s)
Consumidora(s)
. .17
.CONSTRUTORA SELEME LTDA
.83.218.743/0001-60
.8040585805
.59193166
. .18
.JATOBÁ GERAÇÃO DISTRIBUÍDA S/A
.34.622.717/0001-97
.5018146894
.3014141228
. .19
.JATOBÁ GERAÇÃO DISTRIBUÍDA S/A
.34.622.717/0001-97
.5018151080
.3014141286
. .20
.SPE GD NOROESTE MINEIRO LTDA
.44.540.252/0001-89
.5020511863
.3014798102
. .21
.SPE GD NOROESTE MINEIRO LTDA
.44.540.252/0001-89
.5020511939
.3014798103
. .22
.COPERNICO ENERGIAS RENOVAVEIS SPE
05 ICARAI DE MINAS LTDA.
.42.217.932/0001-30
.5020792794
.3014856962
. .23
.COPERNICO ENERGIAS RENOVAVEIS SPE
05 ICARAI DE MINAS LTDA.
.42.217.932/0001-30
.5020797521
.3014856961
. .24
.FABIO FERREIRA DE MELO
.24.911.817/0001-80
.5021671799
.3015217367
. .25
.CONSÓRCIO HY BRAZIL
.37.852.593/0002-05
.56575588/2025
.56575588
. .26
.CONSÓRCIO HY BRAZIL
.37.852.593/0002-05
.57573504/2024
.57573504
. .27
.Fox Geração Itaguai LTDA
.47.719.072/0001-57
.21.121/23
.430481685
. .28
.Fox Geração Itaguai LTDA
.47.719.072/0001-57
.21.129/23
.430468192
. .29
.UFV SIM I SPE LTDA
.48.946.284/0001-30
.21.709/22
.430347840
. .30
.UFV SIM I SPE LTDA
.48.946.284/0001-30
.21.831/22
.430348959
DESPACHO DECISÓRIO Nº 24/2025/SNTEP
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 1º, inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em
vista o disposto no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria Normativa
nº 78/GM/MME,
de 4
de junho
de 2024, e
o que
consta do
Processo nº
48360.000302/2025-81, resolve:
Indeferir os requerimentos das empresas especificadas nos anexos, referentes ao
enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
- REIDI dos projetos de minigeração distribuída de energia elétrica, nos termos da Nota
Técnica n. 155/2025/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE
ANEXO I
.
.Dados enviados pelas distribuidoras - Referência de envio à ANEEL: julho/2025
. .N.
.Solicitante
.Número 
do 
Cadastro
Nacional
da Pessoa
Jurídica
(CNPJ)
.Número(s) do CUSD informado(s)
para a UC
.Número(s) 
da(s)
Unidade(s)
Consumidora(s)
. .1
.CSP 
ESPLENDOR
ENERGIA LTDA
.41.367.102/0001-27
.C U S D. 2 0 2 1 . 0 3 . 1 2 . 4 4 3 6 2 9 5 1
.44362951
. .2
.SOLANO 
ENERGIA
LT DA
.42.146.861/0001-22
.2022.13.09.44716532
.44716532
ANEXO II
.
.Dados enviados pelas distribuidoras - Referência de envio à ANEEL: setembro/2025
. .N.
.Solicitante
.Número do Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ)
.Número(s) 
do
CUSD
informado(s) para a UC
.Número(s) 
da(s)
Unidade(s)
Consumidora(s)
. .1
.Potenza Energias LTDA
.11.029.462/0001-58
.5018917933
.3014394531
. .2
.COPÉRNICO 
ENERGIAS
RENOVÁVEIS SPE 05 ICARAÍ DE
MINAS LTDA.
.41.658.863/0001-38
.5020792794
.3014856962
. .3
.COPÉRNICO 
ENERGIAS
RENOVÁVEIS SPE 05 ICARAÍ DE
MINAS LTDA.
.41.658.863/0001-38
.5020797521
.3014856961
. .4
.Invista no Sol Locações LTDA
.47.998.538/0001-09
.57317457/2023
.57317457
. .5
.UFV FLIP IPU SPE S.A.
.58.689.937/0001-04
.58105209/2024
.58105209
. .6
.Invista no Sol Locações LTDA
.47.998.538/0001-09
.60993485/2025
.60993485
. .7
.Quiria Locação Ltda
.40.526.470/0003-70
.52900300/2024
.52898626
. .8
.Quiria Locação Ltda
.40.526.470/0003-70
.52900300/2024
.52898999
. .9
.Quiria Locação Ltda
.40.526.470/0003-70
.52900300/2024
.52915518
. .10
.Quiria Locação Ltda
.40.526.470/0003-70
.52900300/2024
.52915709
. .11
.Quiria Locação Ltda
.40.526.470/0003-70
.52900300/2024
.52931262
. .12
.Quiria Locação Ltda
.40.526.470/0003-70
.52900300/2024
.52931838
. .13
.Quiria Locação Ltda
.40.526.470/0003-70
.52900300/2024
.52932558
. .14
.Quiria Locação Ltda
.40.526.470/0003-70
.52900300/2024
.52932700
. .15
.Quiria Locação Ltda
.40.526.470/0003-70
.52900300/2024
.52932859
. .16
.Quiria Locação Ltda
.40.526.470/0003-70
.52900300/2024
.52947959
. .17
.Quiria Locação Ltda
.40.526.470/0003-70
.52900300/2024
.52948209
. .18
.Quiria Locação Ltda
.40.526.470/0003-70
.52900300/2024
.52949026
. .19
.Quiria Locação Ltda
.40.526.470/0003-70
.52900300/2024
.52949281
. .20
.Quiria Locação Ltda
.40.526.470/0003-70
.52900300/2024
.52949812
. .21
.Quiria Locação Ltda
.40.526.470/0003-70
.52900300/2024
.52950064
. .22
.Quiria Locação Ltda
.40.526.470/0003-70
.52900300/2024
.52950149
. .23
.Quiria Locação Ltda
.40.526.470/0003-70
.52900300/2024
.52951094
. .24
.Sargas Locação Ltda
.40.051.728/0003-29
.52957077/2024
.52951199
. .25
.Sargas Locação Ltda
.40.051.728/0003-29
.52957077/2024
.52955175
. .26
.Sargas Locação Ltda
.40.051.728/0003-29
.52957077/2024
.52955329
. .27
.Sargas Locação Ltda
.40.051.728/0003-29
.52957077/2024
.52955421
. .28
.Sargas Locação Ltda
.40.051.728/0003-29
.52957077/2024
.52955584
. .29
.Sargas Locação Ltda
.40.051.728/0003-29
.52957077/2024
.52955712
. .30
.Sargas Locação Ltda
.40.051.728/0003-29
.52957077/2024
.52956064
. .31
.Sargas Locação Ltda
.40.051.728/0003-29
.52957077/2024
.52956772
. .32
.Sargas Locação Ltda
.40.051.728/0003-29
.52957077/2024
.52957077
. .33
.Sargas Locação Ltda
.40.051.728/0003-29
.52957077/2024
.52957395
. .34
.Sargas Locação Ltda
.40.051.728/0003-29
.52957077/2024
.52958256
. .35
.Sargas Locação Ltda
.40.051.728/0003-29
.52957077/2024
.52975435
. .36
.Sargas Locação Ltda
.40.051.728/0003-29
.52957077/2024
.52975613
. .37
.Sargas Locação Ltda
.40.051.728/0003-29
.52957077/2024
.52976154
. .38
.Sargas Locação Ltda
.40.051.728/0003-29
.52957077/2024
.52976822
. .39
.Sargas Locação Ltda
.40.051.728/0003-29
.52957077/2024
.52977384
. .40
.Sargas Locação Ltda
.40.051.728/0003-29
.52957077/2024
.52977514
. .41
.Sargas Locação Ltda
.40.051.728/0003-29
.52957077/2024
.52978032
. .42
.Sargas Locação Ltda
.40.051.728/0003-29
.52957077/2024
.52978445
. .43
.Sargas Locação Ltda
.40.051.728/0003-29
.52957077/2024
.52978601
. .44
.Sargas Locação Ltda
.40.051.728/0003-29
.52957077/2024
.52978767
. .45
.Sargas Locação Ltda
.40.051.728/0003-29
.52957077/2024
.52978846
. .46
.Sargas Locação Ltda
.40.051.728/0003-29
.52957077/2024
.52978902
. .47
.Sargas Locação Ltda
.40.051.728/0003-29
.52957077/2024
.52978928
. .48
.Sargas Locação Ltda
.40.051.728/0003-29
.52957077/2024
.52978965
. .49
.Anturio Locação Ltda
.40.220.754/0001-71
.52982755/2025
.52991996
. .50
.Anturio Locação Ltda
.40.220.754/0001-71
.52982755/2025
.52984497
. .51
.Anturio Locação Ltda
.40.220.754/0001-71
.52982755/2025
.53005025
. .52
.Anturio Locação Ltda
.40.220.754/0001-71
.52982755/2025
.52990561
. .53
.Anturio Locação Ltda
.40.220.754/0001-71
.52982755/2025
.52990229
. .54
.Anturio Locação Ltda
.40.220.754/0001-71
.52982755/2025
.52984668
. .55
.Anturio Locação Ltda
.40.220.754/0001-71
.52982755/2025
.52983056
. .56
.Fresia Locação Ltda.
.40.109.773/0002-06
.53018372/2024
.53005426
. .57
.Fresia Locação Ltda.
.40.109.773/0002-06
.53018372/2024
.53011894
. .58
.Fresia Locação Ltda.
.40.109.773/0002-06
.53018372/2024
.53018003
. .59
.Fresia Locação Ltda.
.40.109.773/0002-06
.53018372/2024
.53018372
. .60
.Fresia Locação Ltda.
.40.109.773/0002-06
.53018372/2024
.53025509
. .61
.Fresia Locação Ltda.
.40.109.773/0002-06
.53018372/2024
.53026131
. .62
.Fresia Locação Ltda.
.40.109.773/0002-06
.53018372/2024
.53026177
. .63
.Fresia Locação Ltda.
.40.109.773/0002-06
.53018372/2024
.53026242
. .64
.Fresia Locação Ltda.
.40.109.773/0002-06
.53018372/2024
.53026314
. .65
.Fresia Locação Ltda.
.40.109.773/0002-06
.53018372/2024
.53026328
. .66
.Fresia Locação Ltda.
.40.109.773/0002-06
.53018372/2024
.53026367
. .67
.Fresia Locação Ltda.
.40.109.773/0002-06
.53018372/2024
.53026388
. .68
.Fresia Locação Ltda.
.40.109.773/0002-06
.53018372/2024
.53026408
. .69
.Fresia Locação Ltda.
.40.109.773/0002-06
.53018372/2024
.53026688
. .70
.Fresia Locação Ltda.
.40.109.773/0002-06
.53018372/2024
.53026691
. .71
.Fresia Locação Ltda.
.40.109.773/0002-06
.53018372/2024
.53026708
. .72
.Fresia Locação Ltda.
.40.109.773/0002-06
.53018372/2024
.53026717
. .73
.Fresia Locação Ltda.
.40.109.773/0002-06
.53018372/2024
.53026719
. .74
.Fresia Locação Ltda.
.40.109.773/0002-06
.53018372/2024
.53026723
. .75
.Fresia Locação Ltda.
.40.109.773/0002-06
.53018372/2024
.53026728
. .76
.Fresia Locação Ltda.
.40.109.773/0002-06
.53018372/2024
.53026732
. .77
.Fresia Locação Ltda.
.40.109.773/0002-06
.53018372/2024
.53026734
. .78
.Fresia Locação Ltda.
.40.109.773/0002-06
.53018372/2024
.53026736
. .79
.Fresia Locação Ltda.
.40.109.773/0002-06
.53018372/2024
.53026738
. .80
.Fresia Locação Ltda.
.40.109.773/0002-06
.53018372/2024
.53026740