DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 239, terça-feira, 16 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO DECISÓRIO Nº 25/2025/SNTEP
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso V, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 9.158,
de 21 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº 27100.900032/1990-63, resolve:
I - deferir, nos termos dos arts. 4º e 5º, do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, o Pedido de Prorrogação do Prazo da Outorga da Usina Hidrelétrica
denominada UHE Muniz Freire, outorgada à Samarco Mineração S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 16.628.281/0001-61, por meio da Portaria MME nº 229, de 6 de julho de 1995,
e Contrato de Concessão de Geração nº 35/99-ANEEL-SAMARCO, de 5 de maio de 1999; e
II - informar o valor anual, referente à data-base de maio de 2025, a ser pago em favor da modicidade tarifária a título de Uso de Bem Público - UBP da Usina:
.
.Usina
.Código Único de Empreendimento de Geração - CEG
.Valor Anual UBP
.
.UHE Muniz Freire
.U H E . P H . ES . 0 0 1 5 1 8 - 0 . 0 1
.R$ 2.017.724,24 (dois milhões, dezessete mil, setecentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro
centavos)
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE
DESPACHO DECISÓRIO Nº 26/2025/SNTEP
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso
I, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria Normativa n. 78/GM/MME, de 4 de junho
de 2024, e o que consta do Processo n. 48360.000331/2025-43, resolve:
Indeferir os requerimentos das empresas especificadas nos anexos, referentes ao enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI
dos projetos de minigeração distribuída de energia elétrica, nos termos da Nota Técnica n. 141/2025/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE
ANEXO I
. .Dados enviados pelas distribuidoras - Referência de envio à ANEEL: outubro/2025
. .
.Dados dos Interessados
.Dados dos Projetos
. .N.
.Solicitante
.CNPJ
.Número(s) do Contrato de Uso do
Sistema
de 
Distribuição
(CUSD)
informado(s)
.Número(s) 
da(s)
Unidade(s)
Consumidora(s)
. .1
.USINA DE ENERGIA VERA CRUZ SPE LTDA
.57.470.206/0001-00
.Inexistente
.58534471
. .2
.JATOBÁ GERAÇÃO DISTRIBUÍDA S/A
.34.622.717/0001-97
.5018146998
.3014141302
. .3
.Mais Solar Serviço de Desenho Técnico LTDA
.33.934.568/0001-39
.5018878922
.3014392761
. .4
.Potenza Energias LTDA
.11.029.462/0001-58
.5018888710
.3014392189
. .5
.Potenza Energias LTDA
.11.029.462/0001-58
.5018917933
.3014394531
. .6
.Borges e Soares Geração de Energia Solar
LT DA
.34.775.630/0001-50
.5018935584
.3014392157
. .7
.Borges e Soares Geração de Energia Solar
LT DA
.34.775.630/0001-50
.5018938059
.3014394641
. .8
.Conexão GD Serviço
de Desenho Técnico
LT DA
.33.945.873/0001-26
.5018967025
.3014395062
. .9
.Conexão GD Serviço
de Desenho Técnico
LT DA
.33.945.873/0001-26
.5018967590
.3014404115
. .10
.JATOBÁ GERAÇÃO DISTRIBUÍDA S/A
.34.622.717/0001-97
.5019692156
.3014697850
. .11
.CONSORCIO CLICKLIVRE ENERGIA
.43.728.127/0001-34
.5019987548
.3014264972
. .12
.CONSORCIO CLICKLIVRE ENERGIA
.43.728.127/0001-34
.5020009752
.3014260170
. .13
.LAGOS COMERCIALIZAÇAO E GERAÇÃO DE
ENERGIA LTDA
.20.249.185/0001-80
.jan/25
.21524
. .14
.SANEFORT SOLUCOES EM EQUIPAMENTOS
AMBIENTAIS LTDA
.33.435.351/0001-84
.E D P - ES - 0 2 9 2 6 / 2 0 2 4
.-
. .15
.SANEFORT SOLUCOES EM EQUIPAMENTOS
AMBIENTAIS LTDA
.33.435.351/0001-84
.E D P - ES - 0 2 9 2 8 / 2 0 2 4
.-
. .16
.SANEFORT SOLUCOES EM EQUIPAMENTOS
AMBIENTAIS LTDA
.33.435.351/0001-84
.E D P - ES - 0 2 9 3 0 / 2 0 2 4
.-
. .17
.Quiria Locação Ltda
.40.526.470/0003-70
.52900300/2024
.52898626
. .18
.Anturio Locação Ltda.
.40.220.754/0001-71
.52982755/2025
.52993344
. .19
.Anturio Locação Ltda.
.40.220.754/0001-71
.52982755/2025
.52993962
. .20
.Anturio Locação Ltda.
.40.220.754/0001-71
.52982755/2025
.52994039
. .21
.Anturio Locação Ltda.
.40.220.754/0001-71
.52982755/2025
.52997677
. .22
.Anturio Locação Ltda.
.40.220.754/0001-71
.52982755/2025
.53003848
. .23
.Anturio Locação Ltda.
.40.220.754/0001-71
.52982755/2025
.53004246
. .24
.Anturio Locação Ltda.
.40.220.754/0001-71
.52982755/2025
.53004435
. .25
.Anturio Locação Ltda
.40.220.754/0001-71
.52982755/2025
.52991580
. .26
.Anturio Locação Ltda
.40.220.754/0001-71
.52982755/2025
.52993344
. .27
.Anturio Locação Ltda
.40.220.754/0001-71
.52982755/2025
.52993153
. .28
.Invista no Sol Locações LTDA
.47.998.538/0001-09
.57317457/2023
.57317457
. .29
.UFV FLIP IPU SPE S.A.
.58.689.937/0001-04
.58105209/2024
.58105209
. .30
.Invista no Sol Locações LTDA
.47.998.538/0001-09
.60993485/2025
.60993485
. .31
.KARPOWERSHIP BRASIL ENERGIA LTDA.
.43.854.903/0001-42
.20.872/25
.430572904
. .32
.KARPOWERSHIP BRASIL ENERGIA LTDA.
.43.854.903/0001-42
.20.873/25
.430572905
. .33
.KARPOWERSHIP BRASIL ENERGIA LTDA.
.43.854.903/0001-42
.20.874/25
.430572908
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.587, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.904705/2000-92 e pedidos nos 48500.005611/2025-04,
48500.006383/2025-81
e
48500.016700/2025-78. Interessados:
Âmbar
Hidroenergia
Ltda. - CNPJ 19.390.334/0001-47 e Seara Alimentos Ltda. - CNPJ 02.914.460/0112-76.
Objeto: Transfere para a Seara Alimentos Ltda. parcela da participação da Âmbar
Energia Ltda. na exploração das concessões das Pequenas Centrais Hidrelétricas Rio de
Pedras e São Bernardo. A íntegra desta Resolução (e seu Anexo) consta dos autos e
estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÕES HOMOLOGATÓRIAS DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Nº 3.561 - Processo nº 48500.003853/2025-55. Interessados: Cooperativa Regional de
Distribuição de Energia do Litoral Norte - Coopernorte (CNPJ nº 88.022.918/0001-82),
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Companhia Estadual de Distribuição
de Energia Elétrica - CEEE Equatorial, concessionárias e permissionárias de distribuição,
consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste
Tarifário Anual de 2025 da Cooperativa Regional de Distribuição de Energia do Litoral Norte
- Coopernorte, a vigorar a partir de 22 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Nº 3.562 - Processo nº 48500.003853/2025-55. Interessados: Cooperativa Regional de
Eletrificação Rural Fronteira Sul Ltda - Coopersul (CNPJ nº 87.462.750/0001-63), Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Companhia Estadual de Distribuição de Energia
Elétrica - CEEE Equatorial, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores,
usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de
2025 da Cooperativa Regional de Eletrificação Rural Fronteira Sul Ltda - Coopersul, a
vigorar a partir de 22 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Nº 3.563 - Processo nº 48500.003853/2025-55. Interessados: Cooperativa de Eletricidade
Praia Grande - Ceprag (CNPJ nº 78.274.610/001-70), Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE, Celesc Distribuição S.A. - Celesc, concessionárias e permissionárias de
distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado da
Revisão Tarifária Periódica - RTP de 2025 da Cooperativa de Eletricidade Praia Grande -
Ceprag, a vigorar a partir de 22 de dezembro de 2025 e dá outras providências.
As íntegras destas Resoluções e de seus anexos estão juntados aos autos e
disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.564, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.029180/2025-63. Interessado: Consumidores e Agentes do
Setor
Elétrico.
Objeto:
Homologa
as quotas
mensais
provisórias
da
Conta
de
Desenvolvimento Energético - CDE a serem recolhidas pelas concessionárias de
distribuição de energia elétrica a partir de janeiro de 2026. A íntegra desta Resolução
consta 
nos 
autos
e 
estará 
disponível 
no
endereço 
eletrônico
https://biblioteca.aneel.gov.br/.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO