DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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158
Nº 239, terça-feira, 16 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 3.675, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.902581/2022-23, decide
(i) indeferir o requerimento administrativo protocolado pela Raízen Caarapó
Açúcar e Álcool Ltda. CNPJ nº 09.538.989/0006-70 e pela Suzano S.A. CNPJ nº
16.404.287/0001-55, com vistas à transferência do responsável pelo suprimento dos
Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente de Contratação Regulada - CCEAR
vinculados
à
UTE
Bioenergia
Paraguaçu, cadastrada
sob
o
Código
Único
de
Empreendimentos de Geração - CEG UTE.AI.SP.061648-6.01, localizada no município de
Paraguaçu Paulista no Estado de São Paulo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.676, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.014537/2025-17 , decide:
conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa Acre -
Distribuidora de Energia S.A. - EAC CNPJ nº 04.065.033/0001-70 em face do Despacho nº
2.798, de 2025, para no mérito negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.677, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, as Leis nº
9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de
março de 2004, nº 13.848, de 25 de junho de 2019; e a Norma de Organização da ANEEL
nº 1, aprovada por meio da Resolução Normativa nº 1.133, de 25 de agosto de 2025, bem
como o que consta do Processo nº 48500.004387/2025-25, decide:
conhecer do Pedido de Medida Cautelar protocolado pelas empresas Eólica
Serra das Vacas I S.A. CNPJ nº 18.127.269/0001-07, Eólica Serra das Vacas II S.A. cnpj nº
19.224.741/0001-84, Eólica Serra das Vacas III S.A. CNPJ nº 19.694.110/0001-29 e Eólica
Serra das Vacas IV S.A. CNPJ nº 19.694.146/0001-02 com vistas à suspensão dos efeitos do
ressarcimento, a ser apurado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE,
até decisão final do Requerimento Administrativo protocolado na ANEEL, para negar-lhe
provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.611, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.034391/2025-18. Interessado: Alumimport Comercializadora
Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 07.239.963/0001-91. Decisão: (i) Autorizar a empresa Alumimport
Comercializadora Ltda., a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da
CCEE. A íntegra deste Despacho consta dos autos do processo e estarão disponíveis em
http://biblioteca.aneel.gov.br/.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 3.612, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.035643/2025-26. Interessado: MTX SE - Camanducaia SPE
S.A., inscrita no CNPJ sob nº 57.400.901/0001-98. Decisão: (i) Autorizar a empresa MTX SE
- Camanducaia SPE S.A., a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no
âmbito da CCEE. A íntegra deste Despacho consta dos autos do processo e estarão
disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br/.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 3.681, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Processos nos: 48500.021013/2025-74 e 48500.020774/2025-01. Interessados:
listados no Anexo. Decisão: Transferir a titularidade e alterar o regime de exploração das
autorizações da UFV Draco Solar 1 e Draco 3. A íntegra deste Despacho (e seus anexos)
consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 3.699, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.034529/2025-89. Interessado: Thopen Comercializadora de
Energia Ltda., CNPJ nº 26.562.346/0001-77. Decisão: (i) registrar a alteração da razão social
e endereço da empresa detentora de autorização para atuar como Agente Comercializador
de Energia Elétrica no âmbito da CCEE, nos termos do Despacho nº 517, de 27 de fevereiro
de
2023. A
íntegra
deste
Despacho consta
dos
autos
e estará
disponível
em
biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 3.709, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.003262/2025-881. Interessado: SPE Nova Era Integração
Transmissora S.A., CNPJ 55.042.636/0001-98. Decisão: (i) Alterar a Resolução Autorizativa
nº 15.931, de 11 de março de 2025 . A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos
autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 3.712, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.032411/2025-16. Interessado: Elektro Redes S.A., CNPJ
25.086.034/0001-71. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 13,8 kV
Ramal GUD30 - BER09 , localizada no estado de São Paulo . A íntegra deste Despacho (e
seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho nº 2.618, de 29 de agosto de 2025, constante do Processo nº
48500.021867/2025-51, publicado no D.O. de 05.09.2025, seção 1, p. 140, v. 163, n.
169, onde se lê: " Titular: Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda., CNPJ
32.609.833/0001-40", leia-se: "Titular: UFV Janaúba 138 SPE III Ltda., inscrita no CNPJ
nº 50.720.485/0001-66 " e onde se lê: " Interessado: Usina de Energia Fotovoltaica
Janaúba 138 Ltda., CNPJ 32.609.833/0001-40", leia-se: " UFV Janaúba 138 SPE III Ltda.,
CNPJ nº 50.720.485/0001-66". A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.700, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.036795/2025-46. Interessado: Virtual Power Plant Brasil
LTDA, CNPJ
sob o nº 45.139.501/0001-91.
Decisão: Registrar o
Recebimento do
Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora Termelétrica - UTE, relacionada na
íntegra deste Despacho, localizada no município de Araraquara, Estado de São Paulo. A
íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO
DESPACHO Nº 3.713, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.036710/2025-20. Interessado: Aclara Resources Mineração
Ltda. (Projeto Carina), CNPJ nº 48.057.659/0003-72. Decisão: autorizar o Interessado a
acessar a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional radialmente no barramento de 230
kV da SE Rio das Éguas, de propriedade da Neoenergia Rio Formoso Transmissão e Energia
S.A., por meio de uma linha de transmissão em 230 kV, circuito simples, com cerca de 100
quilômetros de extensão, derivada da subestação abaixadora dessa unidade consumidora,
denominada SE Carina, localizada no município de Nova Roma, no estado de Goiás. A
íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
ANDRÉ MEISTER
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS
DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.710, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais e competências delegadas pela Portaria nº 6.825, de 4 de maio de
2023, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.901063/2019-97, decide aplicar
penalidade multa à Lacerdópolis Energética S.A. (CNPJ nº 20.395.383/0001-51), no valor de
R$ 1.118.525,05 (um milhão, cento e dezoito mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinco
centavos), em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da Pequena
Central Hidrelétrica Lacerdópolis, com fundamento na cláusula 16.1, do Edital do Leilão nº
3/2018-ANEEL.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA
DESPACHO Nº 3.717, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.020950/2025-11. Interessado: Concessionárias e usuários do
sistema de distribuição de energia elétrica. Decisão: (i) atualizar o parâmetro 0ref, da Seção
3.2.1 do Submódulo 2.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, para 87,64%
e os Anexos I a V, do mesmo documento, conforme os Anexos I a V deste Despacho, com
vigência a parir de 1º de janeiro de 2026. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta
dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
LEANDRO CAIXETA MOREIRA
Superintendente
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO
D ES P AC H O
Relação nº 347/2025
Fase de Requerimento de Licenciamento
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço nº
334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência
a partir da data de publicação:(730)
Registro de Licença n°: 1031/2025 - Processo nº: 867.573/2025 - Titular: AGILEU
ADAMS - Vencimento: 24/11/2030 - Substância(s): AREIA, CASCALHO, ARGILA -
Município(s): BRASNORTE/MT
ELINA MARIA DE FIGUEIREDO ARAUJO
Substituta
D ES P AC H O
Relação nº 348/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
866.452/2023-GDMBRASIL - GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-
Areia-Rondonópolis/MT
866.029/2023-GDMBRASIL - GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-
Areia-Rondópolis/MT
866.451/2023-GDMBRASIL - GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-
Areia-Rondonópolis/MT
866.243/2023-CAIRO ROBERTO DA SILVA-Areia-Ponte Branca/MT
866.255/2023-EXTRACAO DE AREIA RIO DO SANGUE LTDA-Cascalho-Campo
Novo dos Parecis/MT
866.336/2023-MARCOS VINICIUS MOTA ALVES-Areia-Rondonópolis/MT
867.127/2020-ALMEIDA CERAMICA LTDA ME.-Argila-Aripuanã/MT
867.635/2021-RENATO
TARDIN
DA
SILVA
REPRESENTACOES-Cascalho-
Poxoréu/MT
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
866.944/2022-R RIBEIRO DA SILVA COMERCIO DE AREIA LTDA
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
867.584/2021-NEUDIO CAVALHEIRO- Área de 48,68 ha para 25,70 ha-Areia ,
Cascalho e Diamante-Dom Aquino/São Pedro da Cipa/MT
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
866.735/2021-MINERACAO PIRINEUS LTDA- Cessionário:Rio Minerals Ltda- CPF
ou CNPJ 05.835.276/0001-03- Alvará n°8423/2021
867.275/2024-FERNANDO CESAR DE CARVALHO- Cessionário:Areia Carvalho
Ltda- CPF ou CNPJ 59.174.867/0001-06- Alvará n°6119/2025
866.402/2019-FERNANDO CESAR DE
CARVALHO LTDA- Cessionário:Areia
Carvalho Ltda- CPF ou CNPJ 12.678.803/0001-89- Alvará n°5612/2019
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
866.331/2018-COOPERATIVA DE EXPLORACAO MINERAL PARA CERAMICA E SETORES
DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO LTDA-OF. N°51265/2025-COROUT
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