DOU 16/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025121600180
180
Nº 239, terça-feira, 16 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO
ESTADUAL 
DE
S AU D E
.36000708281202500
.300.000,00
.60060004
.300.000,00
.1030251182E900001
.2227762
.300.000,00
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO
ESTADUAL 
DE
S AU D E
.36000708305202500
.300.000,00
.60060004
.300.000,00
.1030251182E900001
.2259893
.300.000,00
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO
ESTADUAL 
DE
S AU D E
.36000708347202500
.136.000,00
.50410002
.136.000,00
.1030251182E900001
.2261103
.136.000,00
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO
ESTADUAL 
DE
S AU D E
.36000710593202500
.50.000,00
.50410002
.50.000,00
.1030251182E900001
.2232170
.50.000,00
.
.SP
.JA U
.FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE JAU
.36000716320202500
.100.000,00
.50410002
.100.000,00
.1030251182E900001
.2791722
.100.000,00
.
.TO
.GURUPI
.FUNDO
MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000719884202500
.3.000.000,00
.60060004
.3.000.000,00
.1030251182E900001
.6374751
.3.000.000,00
.
.TO
.LA JEADO
.FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
LAJEADO 
DO
TOCANTINS-TO
.36000707855202500
.300.000,00
.60060004
.300.000,00
.1030251182E900001
.6735614
.300.000,00
.
.T OT A L
.22 PROPOSTAS
.11.989.521,00 .
.
.
.
.
PORTARIA GM/MS Nº 9.389, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.C N ES
.VALOR (R$)
.
.AP
.M AC A P A
.FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE
.36000721638202500
.2.320.000,00
.38970002
.2.320.000,00
.1030251182E900016
.7150296
.2.320.000,00
.
.CE
.FO R T A L EZ A
.FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE
.36000722104202500
.200.000,00
.41380002
.200.000,00
.1030251182E900023
.2794179
.200.000,00
.
.CE
.LAVRAS 
DA
MANGABEIRA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE LAVRAS
DA MANGABEIRA
.36000721493202500
.300.000,00
.41380002
.300.000,00
.1030251182E900023
.2554518
.300.000,00
. .MG
.BELO HORIZONTE
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000719809202500
.395.140,00
.14050010
.395.140,00
.1030251182E900031
.2695324
.395.140,00
. .MG
.IGARAPE
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
IGARAPE
.36000722006202500
.400.000,00
.14110020
.400.000,00
.1030251182E900001
.6566774
.400.000,00
. .MG
.TARUMIRIM
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
TARUMIRIM
.36000721970202500
.200.000,00
.44730001
.200.000,00
.1030251182E900031
.2102595
.200.000,00
. .MG
.TEOFILO OTONI
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000722063202500
.250.000,00
.40160003
.250.000,00
.1030251182E900031
.2210924
.250.000,00
. .MS
.APARECIDA 
DO
T A B OA D O
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000721623202500
.950.000,00
.42790021
.950.000,00
.1030251182E900054
.5618304
.950.000,00
. .MS
.SAO GABRIEL DO
O ES T E
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
SAO
GABRIEL DO OESTE
.36000721955202500
.500.000,00
.42790021
.500.000,00
.1030251182E900054
.5450926
.500.000,00
. .MT
.CAMPINAPOLIS
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
CAMPINAPOLIS
.36000722095202500
.500.000,00
.40470005
.500.000,00
.1030251182E900051
.6415148
.500.000,00
. .MT
.CO M O D O R O
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
CO M O D O R O
.36000721548202500
.500.000,00
.38050006
.500.000,00
.1030251182E900051
.6706568
.500.000,00
.
.PR
.CAMPO MOURAO
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000721531202500
.815.895,00
.43140003
.815.895,00
.1030251182E900041
.0014125
.815.895,00
.
.RJ
.SAO 
JOAO 
DE
MERITI
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
SAO
JOAO DE MERITI
.36000721503202500
.3.622.795,00
.44110012
.3.622.795,00
.1030251182E903348
.2283972
.3.622.795,00
.
.RJ
.TRES RIOS
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000721992202500
.800.000,00
.44640001
.800.000,00
.1030251182E900033
.6360823
.800.000,00
.
.RJ
.TRES RIOS
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000721995202500
.200.000,00
.44640001
.200.000,00
.1030251182E900033
.6360823
.200.000,00
.
.RO
.VILHENA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000721442202500
.3.300.000,00
.40920002
.3.300.000,00
.1030251182E900001
.6903614
.3.300.000,00
.
.RO
.VILHENA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000721445202500
.3.983.985,00
.43600006
.3.983.985,00
.1030251182E900011
.6903614
.3.983.985,00
.
.SP
.P I E DA D E
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000721927202500
.500.000,00
.37770005
.500.000,00
.1030251182E900035
.6465218
.500.000,00