DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MIDR Nº 3.709, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 6º do Decreto nº
9.794, de 14 de maio de 2019, tendo em vista o Decreto nº 12.504, de 12 de junho de
2025, e o constante no processo nº 59000.021772/2025-94, resolve:
DESIGNAR PAULO EMILIO LINS DE LIMA para exercer a função comissionada de
Coordenador de Projeto da Coordenação-Geral de Sistemas da Diretoria de Tecnologia da
Informação da Secretaria-Executiva, código FCE 3.10, deste Ministério.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
PORTARIA ANA Nº 724, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da
Resolução nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no DOU de 27 de fevereiro de
2025, que aprova o Regimento Interno da ANA, torna público que a Diretoria Colegiada,
em sua 1028ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2025, com
fundamento no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, na Portaria ANA nº 528, de
23 de junho de 2025, na Resolução ANA nº 10, de 10 de março de 2020, e, ainda, com
base nos elementos constantes no Processo nº 02501.005984/2019-18, resolve:
AUTORIZAR, o afastamento do país do servidor CARLOS MOTTA NUNES,
Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico, para desempenhar
suas atividades no regime de teletrabalho integral no âmbito do Programa de Gestão e
Desempenho da ANA (PGD-ANA 2025/2026), grupo geral, no período de 11 de janeiro de
2026 a 28 de fevereiro de 2026, na cidade de Chapel Hill, nos Estados Unidos - EUA, com
ônus limitado para a Agência.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
COORDENADORIA ESTADUAL NO CEARÁ
PORTARIA Nº 98, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR ESTADUAL SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
OBRAS CONTRA AS SECAS NO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi atribuída pela
Portaria
nº 402/DG/DA/CRH,
de
30 de
agosto de
2013,
publicada no
Boletim
Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 59402.002460/2025-59, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à VERA LUCIA TEIXEIRA DE ALMEIDA, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor JOSÉ ACÁCIO DE ALMEIDA, ocupante do cargo Agente
Administrativo, código 481004, matrícula Siape 732194, do quadro de pessoal desta
Coordenadoria Estadual, falecido aposentado, em 01 de novembro de 2025, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 01 de novembro de 2025,
data do óbito do servidor.
RAIMUNDO JOACIR MOREIRA DE SOUSA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 59 DA/DGP, de 17 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União nº 203, de 23 de outubro de 2025, referente ao servidor Getúlio Vieira Carneiro,
SIAPE 0735113,
Onde se lê: "Lindaura Lira Carneiro, ...",
Leia-se: "Lindalva Lira Carneiro, ...".
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
PORTARIA Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, inciso IV, do anexo
I ao Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União Edição
81, Seção 01, de 02 de maio de 2022 e considerando o constante nos autos do Processo
59336.001748/2024-66 resolve:
Art. 1º Designar o servidor Brivaldo José de Vasconcelos Soares, matrícula Siape
nº 3098207, cargo efetivo de Contador, a função de Gestor Financeiro dos recursos
alocados no Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, Unidade Gestora/Gestão
533009/53203, substituto, sem prejuízo das atividades do cargo que ocupa, não se
permitindo a subdelegação da referida competência.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FRANCISCO FERREIRA ALEXANDRE
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.830, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665,
de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Dispensar, a pedido, CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO da função de
Coordenador-Geral de Política Migratória do Departamento de Migrações da Secretaria
Nacional de Justiça, código FCE 1.13, a partir de 10 de dezembro de 2025.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665,
de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1.835 - Dispensar LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA da função de
Coordenador de Seleção de Fornecedor da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos da
Diretoria-Executiva da Secretaria Nacional de Políticas Penais, código FCE 1.10, a partir de
1º de dezembro de 2025.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XXIX, da Portaria nº 665,
de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1.837 - Designar a Delegada de Polícia Federal FERNANDA GOLIN NOGUEIRA para
exercer o encargo de substituta eventual da função de Coordenador-Geral de Gestão de
Pessoas da Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Federal, código FCE 1.13, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.843, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665,
de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Designar ANDRÉ SCHIFNAGEL AVRICHIR para exercer a função de Secretário-
Executivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade
Intelectual da Secretaria Nacional do Consumidor, código FCE 1.13.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.847, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de
2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:
Nº 1.847 - Autorizar o afastamento do País, com ônus, tudo em conformidade
com o contido no Processo nº 08240.013092/2025-33, tramitado em caráter restrito.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.848, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665,
de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Designar LUIZA HELENA DOS REIS DEGAUT PONTES para exercer a função de
Coordenador de Gestão Interna do Gabinete da Secretaria Nacional de Assuntos
Legislativos, código FCE 1.10, ficando dispensada da que atualmente ocupa.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIAS DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XV do
art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29
de novembro de 2021, resolve:
Nº 666 - Designar BRUNO DE LIMA ARAUJO para exercer o encargo de substituto eventual
do Chefe da Divisão de Integração de Soluções Especializadas da Coordenação de
Integração Tecnológica da Coordenação-Geral de Inovação e Integração Tecnológica da
Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva, código
FCE 1.07, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na
vacância da função.
Nº 667 - Designar BRUNO DE LIMA ARAUJO para exercer o encargo de substituto eventual
do Chefe da Divisão de Integração para Segurança Pública da Coordenação de Integração
Tecnológica da Coordenação-Geral de Inovação e Integração Tecnológica da Subsecretaria
de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva, código CCE 1.07, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
SUZANA MODESTO DA SILVA
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIAS DGP/PF DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela
Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em
vista o que consta do processo nº 08711.000420/2025-48, resolve:
Nº 4.993 DESIGNAR o Agente de Polícia Federal GENNY RAMON DE SENA LOPES, matrícula
PF nº 15.177, para a função de Chefe do Núcleo de Inteligência Policial da Delegacia de
Polícia Federal em Porto Seguro/BA, código FCE 1.01.
Nº 4.994 DESIGNAR a Agente de Polícia Federal CAROLINE RODRIGUES BOEHME, matrícula
PF nº 16.841, para exercer o encargo de Substituta Eventual do Chefe do Núcleo de
Inteligência Policial da Delegacia de Polícia Federal em Porto Seguro/BA, código FCE 1.01.
HELENA DE REZENDE
PORTARIA DGP/PF Nº 5.011, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia
Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da
União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos nº
08297.004910/2025-51 e nº 08297.003009/2020-58, considerando a decisão definitiva
prolatada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos Mandado de Segurança nº
1004750-86.2016.4.01.3400
e
os
termos
do
Parecer
de
Força
Executória
nº
07687/2025/PRU1R/PGU/AGU, bem como o previsto no PARECER Nº 00813/2025/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 13.926-DGP/PF, de 27 de outubro de
2020, publicada no DOU nº 208, de 29 de outubro de 2020, Seção 2, p. 33, a qual concedeu
aposentadoria voluntária com paridade e proventos integrais a KOICHI OUKI, Matrícula SIAPE
nº 1411972, ocupante do cargo de Perito Criminal Federal, Classe Especial, do Quadro de
Pessoal da Polícia Federal.
Art. 2º MANTER APOSENTADO, compulsoriamente e com proventos proporcionais,
por ter atingido a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, KOICHI OUKI, ocupante do cargo efetivo
de Perito Criminal Federal, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, Matrícula SIAPE nº
1411972, com fundamento no artigo 1º, inc. II, da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro
de 1985 (redação original), e os proventos calculados e reajustados nos termos do art. 1º, §2º,
da Lei nº 10.887/2004, com vigência a partir de 20 de junho de 2011, data em que completou
65 (sessenta e cinco) anos de idade.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELENA DE REZENDE
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