DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nº 19.309 - Processo nº 53500.056022/2025-16. Expede autorização à AIRTON JORGE DE
SOUSA LTDA, CNPJ/MF nº 11.645.718/0001-51, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em todo o território nacional.
Nº 19.310 - Processo nº 53500.031346/2025-41. Outorga autorização para uso de
Radiofrequências à RADIO EDUCADORA NOVA GERACAO LTDA, executante do serviço
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 02.189.765/0001-47, no município
de Nova Brasilândia/MT.
Nº 19.319 - Processo nº 53500.084819/2025-11. Expede autorização à LINK CONNEC T
TELECOM
LTDA,
CNPJ/MF
nº
34.082.881/0001-59,
para
explorar
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em todo o território nacional.
Nº 19.320 - Processo nº 53500.085597/2025-46. Expede autorização à RE9SUA INTERNET
SERVICOS DE TELECOM LTDA., CNPJ/MF nº 47.013.183/0001-43, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em todo o território nacional.
Nº 19.325 - Processo nº 53500.072806/2025-91. Expede autorização à SHOW NET
INTERNET FIBRA OPTICA LTDA, CNPJ/MF nº 33.980.157/0001-80, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em todo o território nacional.
Nº 19.328 - Processo nº 53500.091768/2025-76. Expede autorização à NILTON CONNEC T
LTDA, CNPJ/MF nº 14.764.249/0001-88, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em todo o território nacional.
Nº 19.329 - Processo nº 53500.078510/2025-84. Expede autorização à R DE MORAIS LTDA,
CNPJ/MF nº 10.797.972/0001-02, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade,
em todo o território nacional.
Nº 19.332 - Processo nº 53500.085389/2025-47. Expede autorização à UP FIBRA
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 49.451.557/0001-38, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em todo o território nacional.
Nº 19.345 - Processo nº 53500.058169/2025-41. Expede autorização à M. N. DE A L M E I DA
LTDA, CNPJ/MF nº 17.600.102/0001-40, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em todo o território nacional.
Nº 19.348 - Processo nº 53500.090817/2025-53. Expede autorização à CONQUESTT
SERVICOS DE TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 31.480.017/0001-17,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em todo o território nacional.
Nº 19.350 - Processo nº 53500.091034/2025-97. Expede autorização à TK TELECO M
TELECOMUNICACOES E MULTIMIDIA LTDA, CNPJ/MF nº 39.694.846/0001-04, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em todo o território nacional.
Nº 19.351 - Processo nº 53500.096005/2025-11. Expede autorização à INTER PARA LTDA,
CNPJ/MF nº 46.251.993/0001-75, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade,
em todo o território nacional.
Nº 19.353 - Processo nº 53500.095727/2025-59. Expede autorização à RFAC MEDEIROS
SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 38.001.634/0001-31, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em todo o território nacional.
Nº 19.354 - Processo nº 53500.096015/2025-57. Expede autorização à LUCAS NAT A N A E L
BUENO DOS SANTOS, CNPJ/MF nº 42.186.066/0001-68, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em todo o território nacional.
Nº 19.355 - Processo nº 53500.096021/2025-12. Expede autorização à ANDRE LUIS
BRUNGHELI
NIERRI, CNPJ/MF
nº
30.773.160/0001-34,
para explorar
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em todo o território nacional.
Nº 19.356 - Processo nº 53500.096023/2025-01. Expede autorização à UP BANDA LARGA
INTERNET E TECNOLOGIAS LTDA, CNPJ/MF nº 44.063.985/0001-70, para explorar Serviços
de
Telecomunicações de
Interesse
Coletivo e
de
Interesse
Restrito, por
prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em todo o território nacional.
Nº 19.357 - Processo nº 53500.094067/2025-99. Expede autorização à NOVA
TELECOMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº 45.820.184/0001-74, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em todo o território nacional.
Nº 19.358 - Processo nº 53500.094045/2025-29. Expede autorização à EDIVALDO LEAO DE
AGUIAR
FILHO,
CNPJ/MF
nº
39.646.429/0001-96,
para
explorar
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em tendo como área de prestação de serviço todo o
território nacional.
Nº 19.359 - Processo nº 53500.096123/2025-20. Expede autorização à BYTEPLAY CONNECT
PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 35.217.799/0001-57, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em todo o território nacional.
Nº 19.360 - Processo nº 53500.095770/2025-14. Expede autorização à NET & TEL
TELECOMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº 10.577.384/0001-63, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em todo o território nacional.
Nº 19.361 - Processo nº 53500.094722/2025-17. Expede autorização à YBOTECH SOLUCOES
EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 61.569.105/0001-50, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em todo o território nacional.
Nº 19.362 - Processo nº 53500.086780/2025-69. Expede autorização à THIAGO H O L A N DA
CAVALCANTE
LTDA, CNPJ/MF
nº
44.388.869/0001-20,
para explorar
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em todo o território nacional.
Nº 19.363 - Processo nº 53500.084282/2025-81. Expede autorização à A. L. N. REIS
MULTIMIDIA, CNPJ/MF nº 29.388.486/0001-69, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em todo o território nacional.
Nº 19.364 - Processo nº 53500.083967/2025-19. Expede autorização à STARTNET
PROVEDOR JURUENA LTDA, CNPJ/MF nº 49.394.494/0001-25, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em todo o território nacional.
Nº 19.365 - Processo nº 53500.083630/2025-01. Expede autorização à ZN TELECOM LTDA,
CNPJ/MF nº 39.790.421/0001-07, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade,
em todo o território nacional.
Nº 19.366 - Processo nº 53500.086861/2025-69. Expede autorização à NORTECH
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 60.374.462/0001-09, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em todo o território nacional.
Nº 19.367 - Processo nº 53500.086873/2025-93. Expede autorização à JOSUE VEIGA DE
SOUZA, CNPJ/MF nº 30.610.274/0001-63, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em todo o território nacional.
Nº 19.369 - Processo nº 53500.077673/2025-40. Expede autorização à PRIXE DIGITAL -
COMUNICACAO INTELIGENTE LTDA, CNPJ/MF nº 20.136.034/0001-15, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em todo o território nacional.
Nº 19.371 - Processo nº 53500.082379/2025-50. Expede autorização à INFORLINK
MUCAMBO TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 47.232.032/0001-86, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em todo o território nacional.
Nº 19.372 - Processo nº 53500.082410/2025-52. Expede autorização à PREMIER NET LTDA,
CNPJ/MF nº 54.272.102/0001-95, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade,
em todo o território nacional.
Nº 19.373 - Processo nº 53500.086268/2025-12. Expede autorização à JUAREZ VIC TOR
JUNIOR
LTDA,
CNPJ/MF
nº
08.294.496/0001-65,
para
explorar
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em todo o território nacional.
Nº 19.374 - Processo nº 53500.086087/2025-96. Expede autorização à TECNANET TELECOM
LTDA, CNPJ/MF nº 39.834.719/0001-63, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em todo o território nacional.
Nº 19.375 - Processo nº 53500.083446/2025-53. Expede autorização à DANILO VIEIRA DOS
SANTOS, CNPJ/MF nº 18.716.667/0001-50, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em todo o território nacional.
Nº 19.376 - Processo nº 53500.082479/2025-86. Expede autorização à FELIPE FERREIRA DA
SILVA, CNPJ/MF nº 35.436.995/0001-12, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
R E T I F I C AÇ ÃO
No Ato nº 3118, de 21/03/2024, cujo extrato foi publicado no DOU de
03/04/2024, seção 1, página 6, promove-se a retificação, na forma a seguir:
Onde se lê: Art. 1º Outorgar Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO
PIRATININGA DE SAO JOAO DA BOA VISTA LTDA - ME, CNPJ 59.757.021/0001-07,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
São João da Boa Vista/SP, mediante a utilização da radiofrequência de 104.3 MHz,
correspondente ao canal 282, até a data de 23/10/2025, sendo o uso da radiofrequência
não exclusivo, em caráter precário e primário.
Leia-se: Art. 1º Outorgar Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO
PIRATININGA DE SAO JOAO DA BOA VISTA LTDA - ME, CNPJ 59.757.021/0001-07,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
São João da Boa Vista/SP, mediante a utilização da radiofrequência de 104.3 MHz,
correspondente ao canal 282, até a data de 01/05/2034, sendo o uso da radiofrequência
não exclusivo, em caráter precário e primário.
Ministério da Cultura
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MINC Nº 258, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Cria o Comitê Técnico de Cultura de Lésbicas, Gays,
Bissexuais,
Travestis,
Transexuais,
Queer,
Intersexuais, Assexuais e
demais Segmentos da
Diversidade
Sexual -
LGBTQIA+,
no âmbito
do
Ministério da Cultura.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhes conferem
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Fica criado o Comitê Técnico de Cultura de Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis, Transexuais, Queer, Intersexuais, Assexuais e demais Segmentos da Diversidade
Sexual (LGBTQIA+), instância permanente de participação e controle social das políticas
públicas de cultura voltadas às pessoas LGBTQIA+, órgão colegiado de natureza consultiva
e deliberativa no âmbito do Ministério da Cultura e de suas entidades vinculadas.
Art.
2º O
Comitê
tem
como função
contribuir
na
formulação e
no
estabelecimento de estratégias, ações e diretrizes no âmbito das políticas públicas de
cultura do segmento LGBTQIA+.
Art. 3º São atribuições do Comitê Técnico de Cultura LGBTQIA+:
I - apresentar subsídios técnicos e políticos para apoiar a implementação de
políticas culturais voltadas para políticas nacionais de cultura e demais segmentos ligados
à população LGBTQIA+;
II - propor diretrizes, ações e estratégias de atuação para o fomento,
reconhecimento, valorização, intercâmbio e difusão das produções, manifestações e
expressões artísticas e culturais de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queer,
intersexuais e demais grupos que também combatem o preconceito, a homofobia,
lesbofobia e transfobia, dentre outros segmentos;
III - acompanhar e opinar sobre as ações do Sistema MinC que tenham como
foco a População LGBTQIA+, considerando sempre os recortes geracionais, raça/cor,
classes, povos e comunidades tradicionais, regionalidade e pessoas com deficiência;
IV - contribuir para a pesquisa, produção, difusão, acesso e memória sobre a
cultura LGBTQIA+;
V - articular e mobilizar o movimento LGBTQIA+ e outros possíveis parceiros em
níveis nacional, estadual, distrital e municipal a fim de ampliar e divulgar iniciativas, ações,
projetos e políticas públicas da cultura LGBTQIA+; e
VI - elaborar relatórios e documentos técnicos que consolidem as estratégias
produzidas pelo Comitê Técnico de Cultura LGBTQIA+.