DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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42
Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.10. Celebrar, pelo menos, 5 (cinco) atos internacionais, voltados para a cooperação na área de defesa com Nações Amigas. (CAE/SCAI)
.
.11. Atender a, pelo menos, 10 (dez) solicitações de visitas oficiais de delegações estrangeiras, ligadas à área de defesa, ao Brasil. (CAE/SCAI)
.
.12. Cumprir, pelo menos, 90% das atividades relacionadas à participação em eventos desenvolvidos por Organismos Internacionais. (CAE/SCOI)
.
.13. Acompanhar e, se for o caso, identificar oportunidades de participação do Brasil em missões de paz da ONU. (CAE/SCOI)
.
.14. Participar, presencial ou por videoconferência, de eventos desenvolvidos por Organismos Internacionais de Interesse do Ministério da Defesa. (C A E / S CO I )
.
.15. Cumprir pelo menos uma atividade prevista para a CPLP e/ou PROSUL (presencial ou videoconferência). (CAE/SCOI)
.
.16. Participar de pelo menos uma atividade prevista para a JID e/ou CMDA. (CAE / S CO I )
.
.17. Realizar, no mínimo, uma atividade de interesse da Defesa relacionada com o desarmamento (presencial ou videoconferência). (CAE/SCOI)
.
.18. Participar de, no mínimo, de uma reunião de trabalho/seminário/videoconferência envolvendo os assuntos relacionados com a ZOPACAS, BRICS, CPLP, IBAS,
OTCA, MERCOSUL, e/ou Consenso de Brasília. (CAE/SCOI)
.
.19. Atingir anualmente 100% das visitas técnicas para renovação de inscrição (programadas) e inscrição (inopinadas), bem como o controle de Originais de
Aerolevantamento. (CHELOG/SUBLOP)
.
.20. Realizar anualmente 80% das atividades de contribuição para a preservação das características e para a interação entre os sistemas de ensino das Forças
Armadas, da Escola Superior de Guerra (ESG) e da Escola Superior de Defesa (ESD) e os órgãos de interesse. (CHEC)
.
.21. Realizar anualmente cursos, atividades acadêmicas, concursos, cooperações e debates de temas ligados à Defesa Nacional no âmbito da sociedade brasileira.
( C H EC )
.
.22. Executar anualmente 80% das atividades planejadas de promoção à realização de pesquisas científicas em temas de interesse da Defesa Nacional no âmbito da
sociedade brasileira. (CHEC)
. .
.23. Executar anualmente 80% dos recursos orçamentários anuais destinados aos projetos de preservação do Patrimônio Histórico e Cultural Militar. (CH EC )
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.499, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Reconhece famílias de Comunidades Quilombolas, localizados no estado do Pará, para acesso às
políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro
de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça
social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando o Parecer n. 00011/201/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (25786868), que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades quilombolas como beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária para fins de acesso a políticas públicas respectivas;
Considerando o disposto contido na Portaria/INCRA/P/nº 175, de 19 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União n.º 75, de 20 de abril de 2016, (25786906), para
reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA;
Considerando o Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional
de Reforma Agrária e seu artigo 11;
Considerando o Parágrafo único do artigo 2º do Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o programa "Terra da Gente" que se destina a atender o público
beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º 54000.167863/2025-51, resolve:
Art. 1º Reconhecer os 44 (quarenta e quatro) territórios quilombolas localizados no estado do Pará, reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará - ITERPA, descritos no anexo
abaixo;
Art. 2º Autorizar o processo de análise para a inclusão de 3247 (três mil e duzentos e quarenta e sete) famílias, para acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma
Agrária - PNRA pela Plataforma de Governança Territorial - PGT de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), conforme o
Decreto n.º 11.016, de 2022, nos termos do art. 7º do Decreto n.º 9.311, de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
ANEXO
Lista das comunidades quilombolas
. .SR
.CO M U N I DA D E
.MUNICÍPIO
.ÁREA (HA)
.Fa m í l i a s
.SIPRA
. .PA - 01
.RAMAL DO BACURI
.A BA E T E T U BA
.911,8576
.72
.PA1129000
. .PA - 01
.QUILOMBO SÃO JORGE
.A BA E T E T U BA
.61,7185
.12
.PA1091000
. .PA - 01
.ARIENGA - ESTRADA
.ABAETETUBA E BARCARENA
.50,9494
.23
.PA1092000
. .PA - 01
.VILA CRUZEIRO
.ABAETETUBA E BARCARENA
.622,5738
.19
.PA1093000
. .PA - 01
.ALTO ACARÁ - AMARQUALTA
.AC A R Á
.12409,4000
.398
.PA0728000
. .PA - 01
.JA BAQ U A R A
.AC A R Á
.56,1960
.57
.PA1094000
. .PA - 01
.MENINO JESUS
.AC A R Á
.634,0861
.35
.PA1095000
. .PA - 01
.COMUNIDADE DO ESPIRITO SANTO
.AC A R Á
.276,1594
.30
.PA1096000
. .PA - 01
.TATITUQUARA, SÃO SEBASTIÃO, AJARÁ E BOA ESPERANÇA
.BAG R E
.7662,7691
.41
.PA0744000
. .PA - 01
.QUILOMBOS DE BALIEIRO
.BAG R E
.2998,2990
.28
.PA1097000
. .PA - 01
.QUILOMBO VILA DUTRA
.BA I ÃO
.213,1133
.83
.PA1098000
. .PA - 01
.SÃO JOSÉ DO ICATU
.BAIÃO E MOCAJUBA
.3034,2753
.170
.PA1099000
. .PA - 01
.QUILOMBOS CUXIU
.BONITO e SÃO MIGUEL DO GUAMÁ e
OURÉM
.353,0204
.85
.PA1130000
. .PA - 01
.AMÉRICA
.B R AG A N Ç A
.106,9587
.100
.PA1101000
. .PA - 01
.QUILOMBOLA DE MOCAJUBA
.B U JA R U
.510,3471
.40
.PA1102000
. .PA - 01
.BOA ESPERANÇA
.CAMETÁ
.503,7489
.42
.PA0722000
. .PA - 01
.QUILOMBOS - MAZAGÃO
.CAMETÁ E MOCAJUBA
.895,5784
.50
.PA1103000
. .PA - 01
.SÃO PEDRO
.CASTANHAL
.362,5090
.52
.PA1104000
. .PA - 01
.QUILOMBO NAVEGANTES
.CASTANHAL
.61,5415
.20
.PA1105000
. .PA - 01
.MENINO JESUS DE PETIMANDEUA / PETIMANDEUA
.INHANGAPI
.302,0730
.49
.PA1106000
. .PA - 01
.PARAISO
.INHANGAPI
.135,4017
.22
.PA1107000
. .PA - 01
.REGIÃO DO RIO CAPIM / QUIANDEUA
.IPIXUNA DO PARÁ
.8118,7137
.85
.PA1108000
. .PA - 01
.QUILOMBO DE IGARAPÉ - AÇU
.MOCA JUBA
.3332,9268
.167
.PA1109000
. .PA - 01
.QUILOMBO DE AÇAIZAL
.MOCAJUBA E MOJU
.972,5264
.55
.PA1110000
. .PA - 01
.JUQUIRI
.M OJ U
.698,2962
.65
.PA1111000
. .PA - 01
.QUILOMBO DE GUADALUPE
.M OJ U
.448,6934
.39
.PA1112000
. .PA - 01
.BAIXO GUAJARAÚNA, CACOAL, DIVINO ESPÍRTO SANTO, FAZENDA E CINCO
REIS
.MOJU E ABAETETUBA
.1368,3736
.46
.PA1113000
. .PA - 01
.IGARAPÉ DO ARIRÁ
.OEIRAS DO PARÁ
.1869,7987
.56
.PA1114000
. .PA - 01
.QUILOMBOS DE BOM JESUS
.OEIRAS DO PARÁ
.113,9106
.49
.PA1115000
. .PA - 01
.QUILOMBO AMÉRICA / NOVA AMÉRICA
.OEIRAS DO PARÁ
.7655,2272
.331
.PA1116000
. .PA - 01
.QUILOMBO RIO BRANCO
.OEIRAS DO PARÁ
.256,6991
.11
.PA1117000
. .PA - 01
.MONTEVIDÉU
.OURÉM
.49,4126
.29
.PA1118000
. .PA - 01
.AT U R I Á
.OURÉM
.428,3112
.165
.PA1119000
. .PA - 01
.ENGENHO NOVO
.OURÉM
.385,2366
.56
.PA1120000
. .PA - 01
.QUILOMBO CEARAZINHO
.OURÉM
.10,5207
.53
.PA1121000
. .PA - 01
.QUILOMBO SACATANDEUA
.Q U AT I P U R U
.332,9457
.24
.PA1122000
. .PA - 01
.VILA SANTÍSSIMA TRINDADE
.SANTA IZABEL DO PARÁ
.24,9472
.115
.PA1123000
. .PA - 01
.QUILOMBO TRÊS VOLTAS
.SANTA IZABEL DO PARÁ
.1184,2208
.18
.PA1124000
. .PA - 01
.QUILOMBOS DE CRAUATEUA
/ NOSSA SENHORA DE
FÁTIMA DO
C R AU AT E U A
.SÃO MIGUEL DO GUAMÁ
.495,4909
.42
.PA1125000
. .PA - 01
.ESPÍRITO SANTO DO ITÁ
.STA. IZABEL DO PARÁ
.16,6881
.78
.PA1126000
. .PA - 01
.NOVA BETEL
.TOMÉ AÇU
.3039,0350
.83
.PA1127000
. .PA - 01
.QUILOMBO PONTINHA
.T R AC U AT E U A
.115,1588
.155
.PA1128000
. .SM - 30
.P EA F U
.MONTE ALEGRE
.1525,9261
.49
.SM0310000
. .SM - 30
.QUILOMBOS UNIÃO SÃO JOÃO
.PRAINHA
.1806,8912
.48
.SM0330000