DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião 21/01/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da
2ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas, em Brasília, Distrito
Federal, em endereço a ser divulgado no site do CARF, em avisos e comunicados, no dia 09 de
janeiro de 2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até 2
(dois)
dias úteis
antes
do início
da
reunião mensal
de
julgamento da
turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 21 de Janeiro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): YENDIS RODRIGUES COSTA
1 - Processo nº: 15746.720800/2022-18 - Recorrente: MAURICIO CAVIGLIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 12448.723234/2016-24 - Recorrente: VAGNER SILVA DE SOUZA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
3 - Processo nº: 15746.725320/2023-24 - Recorrente: EVERSON OLIVEIRA
CAVALCANTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): YENDIS RODRIGUES COSTA
4 - Processo nº: 10925.722113/2015-86 - Recorrente: JAIME NORA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13609.721584/2017-18 - Recorrente: JONAS ALVES SANTANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLEBERSON ALEX FRIESS
6 - Processo nº: 10340.720737/2021-88 - Recorrente: TERMOTECNICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
7 - Processo nº: 10872.720404/2017-64 - Recorrente: EDITORA GOL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10872.720535/2016-61 - Recorrente: EDITORA GOL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE MARCIO BITTES
9 - Processo nº: 15956.720005/2020-92 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
MOEMA BIOENERGIA S.A
Relator(a): CARLOS MARNE DIAS ALVES
10 - Processo nº: 37071.008934/2005-89 - Recorrente: WEATHERFORD INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
11 - Processo nº: 10580.727573/2014-68 - Recorrente: EMV LOCACAO DE MAO DE
OBRA E SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): YENDIS RODRIGUES COSTA
12 - Processo nº: 10860.721534/2014-19 - Recorrente: IPA INDUSTRIA DE
PRODUTOS AUTOMOTIVOS RGS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho is
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 22/01/2026 a 23/01/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 22/01/2026 e fim às 23h59min do dia
23/01/2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
¿ 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home;
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos
do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.11
.17830.722177/2023-95
.12 a 91
DIA 22 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CARLOS MARNE DIAS ALVES
1 - Processo nº: 11040.721554/2012-36 - Recorrente: ALADIR VITOLA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
2 - Processo nº: 15889.720006/2017-82 - Recorrente: DENERVALDO APARECIDO
SETIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE MARCIO BITTES
3 - Processo nº: 10920.722374/2012-01
- Recorrente: DOHLER S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10920.722375/2012-48
- Recorrente: DOHLER S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS MARNE DIAS ALVES
5 - Processo nº: 11610.001913/2007-66 - Recorrente: LIDIA MARIA MIGLIORE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6
- Processo
nº: 15868.720118/2011-96
-
Recorrente: MUNICIPIO
DE
GUARARAPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
7 - Processo nº: 10670.720927/2015-15 - Recorrente: MUNICIPIO DE SAO JOAO
DO PARAISO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
8
- Processo
nº: 15588.720247/2023-64
-
Recorrente: MUNICIPIO
DE
WANDERLEY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): YENDIS RODRIGUES COSTA
9 - Processo nº: 10325.720918/2014-73 - Recorrente: ONILDO TOLEDO PEREIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS MARNE DIAS ALVES
10 - Processo nº: 15504.729686/2012-62 - Recorrente: RUBEM DE OLIVEIRA
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE MARCIO BITTES
11 - Processo nº: 17830.722177/2023-95 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
Relator(a): CLEBERSON ALEX FRIESS
12 - Processo nº: 10980.732861/2021-51 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
13 - Processo nº: 17830.722111/2023-03 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
14 - Processo nº: 17830.722112/2023-40 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
15 - Processo nº: 17830.722113/2023-94 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
16 - Processo nº: 17830.722114/2023-39 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
17 - Processo nº: 17830.722115/2023-83 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
18 - Processo nº: 17830.722116/2023-28 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
19 - Processo nº: 17830.722117/2023-72 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
20 - Processo nº: 17830.722118/2023-17 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
21 - Processo nº: 17830.722119/2023-61 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
22 - Processo nº: 17830.722120/2023-96 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
23 - Processo nº: 17830.722121/2023-31 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
24 - Processo nº: 17830.722122/2023-85 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
25 - Processo nº: 17830.722123/2023-20 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
26 - Processo nº: 17830.722124/2023-74 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
27 - Processo nº: 17830.722125/2023-19 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
28 - Processo nº: 17830.722126/2023-63 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
29 - Processo nº: 17830.722127/2023-16 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
30 - Processo nº: 17830.722128/2023-52 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
31 - Processo nº: 17830.722129/2023-05 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
32 - Processo nº: 17830.722130/2023-21 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
33 - Processo nº: 17830.722131/2023-76 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
34 - Processo nº: 17830.722132/2023-11 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
35 - Processo nº: 17830.722133/2023-65 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
36 - Processo nº: 17830.722134/2023-18 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
37 - Processo nº: 17830.722135/2023-54 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
38 - Processo nº: 17830.722139/2023-32 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
39 - Processo nº: 17830.722143/2023-09 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
40 - Processo nº: 17830.722151/2023-47 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
41 - Processo nº: 17830.722152/2023-91 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
42 - Processo nº: 17830.722153/2023-36 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
43 - Processo nº: 17830.722154/2023-81 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
44 - Processo nº: 17830.722155/2023-25 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
45 - Processo nº: 17830.722157/2023-14 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
46 - Processo nº: 17830.722158/2023-69 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
47 - Processo nº: 17830.722159/2023-11 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
48 - Processo nº: 17830.722160/2023-38 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
49 - Processo nº: 17830.722161/2023-82 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL