DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
21 - Processo nº: 10980.723515/2015-33 - Recorrente: FUNDACAO NATUREZA
PURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCUS GAUDENZI DE FARIA
22 - Processo nº: 13603.722421/2013-71 - Recorrente: GE TRANSPORTES
FERROVIARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
23 - Processo nº: 13502.721198/2016-25 - Recorrente: GONNOG - NOGUEIRA &
MORAES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCUS GAUDENZI DE FARIA
24 - Processo nº: 10380.724357/2012-55 - Recorrente: J MACEDO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
25 - Processo nº: 18470.728935/2013-14 - Recorrente: KLEBER CATAO DO
PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
26 - Processo nº: 16539.720003/2018-62 - Recorrente: L'OREAL BRASIL
COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
27 - Processo nº: 10880.725509/2014-68 - Recorrente: MANUFATURA DE
BRINQUEDOS ESTRELA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28
-
Processo
nº: 15504.723676/2014-85
-
Recorrente:
MMX
SUDESTE
MINERACAO S.A. - FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCUS GAUDENZI DE FARIA
29 - Processo nº: 13830.721291/2014-56 - Recorrente: MUNICIPIO DE CANITAR
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13830.721364/2014-18 - Recorrente: MUNICIPIO DE CANITAR
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
31 - Processo nº: 11080.733507/2013-40 - Recorrente: MUNICIPIO DE SANTO
ANTONIO DA PATRULHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
32 - Processo nº: 13707.002140/2007-91 - Recorrente: PAULO AMADEU SEIXAS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10380.011441/2007-48 - Recorrente: PAULO JEREISSATI ARY e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
34 - Processo nº: 12448.732114/2012-94 - Recorrente: PROL SOLUCOES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 12448.732115/2012-39 - Recorrente: PROL SOLUCOES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10640.720766/2015-17 - Recorrente: RICARDO FREITAS
COUTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCUS GAUDENZI DE FARIA
37 -
Processo nº:
14120.000172/2007-14 -
Recorrente: RIO
CORRENTE
AGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10283.720593/2020-19
- Recorrente: SOCIEDADE DE
ENFERMEIROS OBSTETRAS E NEONATOLOGISTAS S/S LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
39 - Processo nº: 10970.720304/2015-68 - Recorrente: THOME DE FREITAS
CAIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
40 - Processo nº: 10950.722909/2013-60 - Recorrente: TRANSBRAVIN -
LOGISTICA E TRANSPORTES - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10950.724870/2013-15 - Recorrente: TRANSBRAVIN -
LOGISTICA E TRANSPORTES - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10950.724871/2013-60 - Recorrente: TRANSBRAVIN -
LOGISTICA E TRANSPORTES - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCUS GAUDENZI DE FARIA
43 - Processo nº: 10073.721113/2015-37 - Recorrente: VIACAO ELITE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
44 - Processo nº: 10340.720921/2023-90 - Recorrente: WALFELIA FURTADO
MENDES SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 12571.720124/2017-76 - Recorrente: WALFELIA FURTADO
MENDES SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
46 - Processo nº: 11516.720816/2016-35 - Recorrente: FUNDACAO MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10640.720728/2014-83 - Recorrente: JOSE DE VASCONCELLOS
E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10920.003667/2010-16 - Recorrente: MEIRE CRISTINA MUSSI
GOTARDELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10670.720749/2013-61 - Recorrente: MUNICIPIO DE
TAIOBEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10530.720349/2008-92 - Recorrente: OSVALDO TAKEMOTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10530.720363/2008-96 - Recorrente: OSVALDO TAKEMOTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10437.720041/2015-34 - Recorrente: PAULO TARCISIO DE
ARAUJO LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26/01/2026 a 27/01/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da
4ª Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 26/01/2026 e fim às 23h59min
do dia 27/01/2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
¿ 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
1 - Processo nº: 13413.000192/2006-48 - Recorrente: AGRO PECUARIA
ALAGOAS LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10280.720891/2014-82 - Recorrente: ARCILEU DE PAULO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10280.721449/2014-73 - Recorrente: ARCILEU DE PAULO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10280.721450/2014-06 - Recorrente: ARCILEU DE PAULO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
5 - Processo nº: 11610.721344/2012-36 - Recorrente: ARY HADLER FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11610.721345/2012-81 - Recorrente: ARY HADLER FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15463.720223/2015-10 - Recorrente: CAMILO DE SOUZA
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 15463.721023/2014-95 - Recorrente: CAMILO DE SOUZA
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
9 - Processo nº: 10140.723053/2012-01 - Recorrente: DIVONCIR SCHREINER
MARAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
10 - Processo nº: 10983.721693/2013-38 - Recorrente: EDI VAN DE SAND e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
11 - Processo nº: 15540.720498/2012-32 - Recorrente: EDSON WASHINGTON
ANDRE COSENDEY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
12 - Processo nº: 10166.730690/2014-08 - Recorrente: FERNANDA MARSARO
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10166.730778/2014-11 - Recorrente: FERNANDA MARSARO
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10166.730779/2014-66 - Recorrente: FERNANDA MARSARO
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10166.730782/2014-80 - Recorrente: FERNANDA MARSARO
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
16 
-
Processo 
nº:
10480.734404/2012-41 
-
Recorrente: 
FERNANDO
CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
17 - Processo nº: 13656.720087/2016-48 - Recorrente: GENERAL CABLE
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13656.720144/2016-99 - Recorrente: GENERAL CABLE
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
19
- Processo
nº: 10166.729648/2014-36
- Recorrente:
GUILHERME
NEPOMUCENO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
20 - Processo nº: 10380.729851/2012-14 - Recorrente: INACIO FRANCISCO
DE ASSIS NUNES ARRUDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
21 - Processo nº: 17883.000240/2006-12 - Recorrente: JANE RAMOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
22 - Processo nº: 17698.720038/2013-27 - Recorrente: JOAO LUIZ FALCAO
DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
23 - Processo nº: 12448.729227/2015-55 - Recorrente: JULIANA DINIZ DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10166.732037/2017-18 - Recorrente: KATHIA SCHULT
AFFIUNE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
25 - Processo nº: 13971.720630/2014-72 - Recorrente: L SCHMAEDECKE
COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10073.720145/2008-96 - Recorrente: LUIZ ANTONIO
CERVEIRA DE MELLO RIBEIRO PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
27 - Processo nº: 15504.726621/2012-65 - Recorrente: LUIZ FELIPPE HAAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
28 - Processo nº: 13656.720194/2011-61 - Recorrente: LUIZ FERNANDO
SALLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
29 - Processo nº: 13855.721486/2014-18 - Recorrente: MARCIO ANTONIO
RODRIGUES BRAGHETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30
- Processo
nº: 10120.721557/2014-89
-
Recorrente: ODILON
FRIAS
BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
31 - Processo nº: 15956.720133/2017-31 - Recorrente: PAULO HENRIQUE
SCHOLTEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
32 - Processo nº: 15956.720159/2018-60 - Recorrente: RAQUEL BRASILEIRO
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10480.734407/2012-84 - Recorrente: SANDRA DE ARRUDA
BELTRAO PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21 a 22/01/2026.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas
a seguir mencionadas, em Brasília, Distrito Federal, em endereço a ser divulgado no site do
CARF, em avisos e comunicados, no dia 09 de janeiro de 2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal ¿ e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 21 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1: RETORNOS DE PAUTA - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - LUCRO
P R ES U M I D O
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
1 - Processo nº: 16327.720668/2019-42 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16327.903508/2019-37 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
3 - Processo nº: 10882.723610/2020-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FOX FILM DO BRASIL LTDA
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
4 - Processo nº: 16682.721072/2014-14 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS
S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
5 - Processo nº: 15956.720032/2019-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: A-1 ADMINISTRADORA DE BENS - EIRELI