DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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133
Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 9.412, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao
incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância
a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao
incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços
de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos
Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para
essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo
Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
. .UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR 
TOTAL
DA 
PROPOSTA
(R$)
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR POR
E M E N DA
(R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.C N ES
.VALOR (R$)
. .BA
.CASA NOVA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE CASA
N OV A
.36000720949202500
.510.000,00
.50410002
.510.000,00
.1030251182E900001
.6405983
.510.000,00
. .BA
.M I R A N G A BA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000696933202500
.550.000,00
.50410002
.550.000,00
.1030251182E900001
.3279561
.550.000,00
. .BA
.P OJ U C A
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000720848202500
.220.000,00
.50410002
.220.000,00
.1030251182E900001
.6395929
.220.000,00
. .BA
.S A LV A D O R
.FUNDO ESTADUAL
DE 
SAUDE 
DO
ESTADO DA BAHIA
.36000716932202500
.700.000,00
.50410002
.700.000,00
.1030251182E900001
.7106521
.700.000,00
. .BA
.S A LV A D O R
.FUNDO ESTADUAL
DE 
SAUDE 
DO
ESTADO DA BAHIA
.36000717065202500
.1.200.000,00
.50410002
.1.200.000,00
.1030251182E900001
.7106521
.1.200.000,00
. .BA
.S A LV A D O R
.FUNDO ESTADUAL
DE 
SAUDE 
DO
ESTADO DA BAHIA
.36000717677202500
.300.005,00
.50410002
.300.005,00
.1030251182E900001
.2772280
.300.005,00
. .BA
.S A LV A D O R
.FUNDO ESTADUAL
DE 
SAUDE 
DO
ESTADO DA BAHIA
.36000717678202500
.2.000.000,00
.50410002
.2.000.000,00
.1030251182E900001
.2417189
.2.000.000,00
. .BA
.S A LV A D O R
.PMS/SMS/FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000712805202500
.300.050,00
.50410002
.300.050,00
.1030251182E900001
.0006564
.300.050,00
. .BA
.S A LV A D O R
.PMS/SMS/FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000719818202500
.750.000,00
.50410002
.750.000,00
.1030251182E900001
.6385907
.750.000,00
. .BA
.SERRA 
DO
RAMALHO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000720840202500
.510.000,00
.50410002
.510.000,00
.1030251182E900001
.7036272
.510.000,00
. .BA
.VITORIA 
DA
CO N Q U I S T A
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000710956202500
.2.000.010,00
.50410002
.2.000.010,00
.1030251182E900001
.2487691
.2.000.010,00
. .CE
.C AU C A I A
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
CAUCAIA - CEARA -
FMSC
.36000721601202500
.2.500.000,00
.50410002
.2.500.000,00
.1030251182E900001
.5544130
.2.500.000,00
. .CE
.C R AT O
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
C R AT O
.36000719467202500
.1.500.000,00
.50410002
.1.500.000,00
.1030251182E900001
.5683408
.1.500.000,00
. .CE
.FO R T A L EZ A
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000713479202500
.1.500.000,00
.50410002
.1.500.000,00
.1030251182E900001
.2526638
.1.500.000,00
. .CE
.GRANJEIRO
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
GRANJEIRO
.36000718108202500
.200.000,00
.50410002
.200.000,00
.1030251182E900001
.6622232
.200.000,00
. .CE
.QUIXERAMOBIM
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
QUIXERAMOBIM
.36000717863202500
.500.000,00
.50410002
.500.000,00
.1030251182E900001
.6361447
.500.000,00
. .GO
.COLINAS DO SUL .FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000700030202500
.53.651,00
.50410002
.53.651,00
.1030251182E900001
.6501397
.53.651,00
. .GO
.FAZENDA NOVA
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
FAZENDA NOVA
.36000703882202500
.100.000,00
.50410002
.100.000,00
.1030251182E900001
.6624790
.100.000,00
. .MA
.CIDELANDIA
.MUNICIPIO 
DE
CIDELANDIA 
-
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000717796202500
.500.000,00
.50410002
.500.000,00
.1030251182E900001
.9481044
.500.000,00
. .MA
.CURURUPU
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
CURURUPU
.36000720943202500
.500.000,00
.50410002
.500.000,00
.1030251182E900001
.7771509
.500.000,00
. .MA
.SANTA RITA
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
SANTA RITA
.36000716626202500
.1.000.000,00
.50410002
.1.000.000,00
.1030251182E900001
.6296912
.1.000.000,00
. .MA
.SAO LUIS
.ESTADO 
DO
MARANHAO 
-
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE / FES
.36000720567202500
.1.912.000,00
.50410002
.1.912.000,00
.1030251182E900001
.6064647
.1.912.000,00
. .MG
.ABADIA 
DOS
DOURADOS
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
ABADIA 
DOS
DOURADOS
.36000719718202500
.200.000,00
.50410002
.200.000,00
.1030251182E900001
.2218852
.200.000,00
. .MG
.BELO HORIZONTE .FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000715776202500
.300.070,00
.50410002
.300.070,00
.1030251182E900001
.0026840
.300.070,00
. .MG
.BELO HORIZONTE .FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000718876202500
.200.000,00
.50410002
.200.000,00
.1030251182E900001
.0027863
.200.000,00
. .MG
.CAXAMBU
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000709951202500
.100.000,00
.50410002
.100.000,00
.1030251182E900001
.7691955
.100.000,00
. .MG
.I T A P EC E R I C A
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000717071202500
.400.000,00
.50410002
.400.000,00
.1030251182E900001
.2143895
.400.000,00
. .MG
.MANHUMIRIM
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
MANHUMIRIM
.36000720984202500
.407.727,00
.50410002
.407.727,00
.1030251182E900001
.6561276
.407.727,00
. .MG
.MIRAI
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
MIRAI
.36000719294202500
.400.000,00
.50410002
.400.000,00
.1030251182E900001
.2161702
.400.000,00
. .MG
.MONTES CLAROS .FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000719569202500
.250.070,00
.50410002
.250.070,00
.1030251182E900001
.7366108
.250.070,00
. .MG
.MONTES CLAROS .FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000719577202500
.300.070,00
.50410002
.300.070,00
.1030251182E900001
.2219646
.300.070,00