DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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146
Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.PI
.NOVA SANTA RITA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
NOVA SANTA RITA
.36000721854202500
.12460003
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890022
.
.PR
.C U R I T I BA
.FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
.36000721029202500
.43140002
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.DIAMANTE DO SUL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
DIAMANTE DO SUL
.36000660372202500
.20380010
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.GUAPOREMA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000721646202500
.37050002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.I BA I T I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
I BA I T I
.36000721935202500
.40560003
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.LARANJEIRAS 
DO
SUL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
LARANJEIRAS DO SUL
.36000721747202500
.37020006
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.PEROLA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PEROLA
.36000722112202500
.43140002
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.R EA L EZ A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
R EA L EZ A
.36000721719202500
.40740003
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.SAO JORGE D'OESTE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO JORGE D OESTE
.36000721926202500
.40740003
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.SERRANOPOLIS 
DO
I G U AC U
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE SERRANOPOLIS DO
I G U AC U
.36000722200202500
.40740003
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890041
.
.RS
.BARRA FUNDA
.FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
.36000722177202500
.30770001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890043
.
.RS
.SAO LEOPOLDO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000722183202500
.44840001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890043
.
.RS
.V AC A R I A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
V AC A R I A
.36000722202202500
.42950015
.270.000,00
.270.000,00
.1030151192E890043
.
.SC
.ANGELINA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ANGELINA
.36000719015202500
.42730005
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890042
.
.SC
.CORONEL MARTINS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CORONEL MARTINS
.36000721784202500
.43920002
.163.585,00
.163.585,00
.1030151192E890042
.
.SP
.AG U D O S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000722068202500
.44680001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.B R O D OW S K I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000721755202500
.90320007
.450.000,00
.450.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.CRUZALIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CRUZALIA
.36000722161202500
.23560002
.145.000,00
.145.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.E M B U - G U AC U
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000721501202500
.28130004
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890035
.
.TO
.ANANAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ANANAS
.36000722145202500
.24290006
.39.940,00
.39.940,00
.1030151192E890017
.
.TO
.P EQ U I Z E I R O
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000722079202500
.42750002
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890017
.
.T OT A L
.61 PROPOSTAS
.
.22.737.218,00
.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.366, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, III, § 1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões
do público em geral, proposta de ato normativo, conforme deliberado em reunião
realizada em 10 de dezembro de 2025, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua
publicação.
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para envio de
comentários e sugestões ao texto da Minuta de Instrução Normativa da Anvisa que
Dispõe sobre os
procedimentos básicos de Boas Práticas
de Fabricação em
estabelecimentos Industrializadores de Amendoins Processados e Derivados, conforme
Anexo.
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 7 (sete) dias
após a data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
Art. 2º A proposta de ato normativo e os demais documentos que
subsidiaram a sua elaboração estarão disponíveis no portal eletrônico da Anvisa, no
endereço
https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=recuperarTematicas
Collapse&cod_modulo=630&cod_menu=9373, e no portal eletrônico Participa + Brasil,
no endereço https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas. As sugestões no
portal da Anvisa deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de
formulário 
eletrônico 
específico,
disponível 
no 
endereço:
https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/756612?lang=pt-BR
§1º Com exceção dos dados pessoais informados pelos participantes, todas
as contribuições recebidas são consideradas públicas e de livre acesso aos interessados,
conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e estarão disponíveis
após o encerramento da consulta pública, em sua página específica, no campo
"Documentos Relacionados".
§2º Ao término do preenchimento e envio do formulário eletrônico será
disponibilizado número de identificação do participante (ID) que poderá ser utilizado
pelo usuário para localizar a sua própria contribuição, sendo dispensado o envio postal
ou protocolo presencial de documentos em meio físico junto à Agência.
§3º Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados
será permitido o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico,
durante o prazo de consulta, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância
Sanitária/GGFIS/GIASC, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.
§4º
Excepcionalmente, 
contribuições
internacionais 
poderão
ser
encaminhadas em meio físico, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância
Sanitária/Assessoria de Assuntos Internacionais - AINTE, SIA trecho 5, Área Especial 57,
Brasília-DF, CEP 71.205-050.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da
consulta pública no portal da Agência.
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de
conveniência e oportunidade, articular-se com órgãos e entidades envolvidos com o
assunto, bem como aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para
subsidiar posteriores discussões técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente
ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25351.907256/2019-17
Assunto: Proposta de revisão dos requisitos higiênico-sanitários e de boas
práticas de fabricação para estabelecimentos produtores ou fabricantes de alimentos
Agenda Regulatória 2024-2025: 4.12 - Boas Práticas de Fabricação (BPF) para
estabelecimentos industrializadores de alimentos
Área responsável: GIASC/GGFIS
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 239, de 16-12-2025, Seção 1, pág. 185, com
incorreção no original.
R E T I F I C AÇ ÃO
Nas CONSULTAS PÚBLICAS Nºs 1.362 a 1.368, publicadas no DOU de
16/12/2025, Seção 1, pág. 184 a 186, aponham-se por terem sido omitidos, os títulos:
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
(p/codou)
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Consulta Pública nº 1.361, de 11 de dezembro de 2025, publicada no DOU
nº 239, de 16 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 186,
Onde se lê:
"Art. 2º A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da
Anvisa na internet e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do
preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível no endereço: [INSERIR LINK
DO FORMULÁRIO ELETRÔNICO]."
Leia-se:
"Art. 2º A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da
Anvisa na internet e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do
preenchimento 
de 
formulário 
eletrônico 
específico, 
disponível 
no
endereço:https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/265198?lang=pt-BR."
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Consulta Pública nº 1.362, de 11 de dezembro de 2025, publicada no
DOU nº 239, de 16 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 184,
Onde se lê:
"Art.2º ................................................................................................................
As sugestões no portal da Anvisa deverão ser enviadas eletronicamente por
meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível no endereço:
[INSERIR LINK DO FORMULÁRIO ELETRÔNICO]."
Leia-se:
"Art.2º ...............................................................................................................
As sugestões no portal da Anvisa deverão ser enviadas eletronicamente por
meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível no endereço:
https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/691324?lang=pt-BR"
Na Consulta Pública nº 1.363, de 11 de dezembro de 2025, publicada no
DOU nº 239, de 16 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 184,
Onde se lê:
"Art.2º .................................................................................................................
As sugestões no portal da Anvisa deverão ser enviadas eletronicamente por
meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível no endereço:
[INSERIR LINK DO FORMULÁRIO ELETRÔNICO]."
Leia-se:
"Art.2º ................................................................................................................
As sugestões no portal da Anvisa deverão ser enviadas eletronicamente por
meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível no endereço:
https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/561368?lang=pt-BR"
Na Consulta Pública nº 1.364, de 11 de dezembro de 2025, publicada no
DOU nº 239, de 16 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 184,
Onde se lê:
"Art.2º .................................................................................................................
As sugestões no portal da Anvisa deverão ser enviadas eletronicamente por
meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível no endereço:
[INSERIR LINK DO FORMULÁRIO ELETRÔNICO]."
Leia-se:
"Art.2º ................................................................................................................
As sugestões no portal da Anvisa deverão ser enviadas eletronicamente por
meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível no endereço:
https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/677939?lang=pt-BR"
Na Consulta Pública nº 1.365, de 11 de dezembro de 2025, publicada no
DOU nº 239, de 16 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 185,
Onde se lê:
"Art.2º ...............................................................................................................
As sugestões no portal da Anvisa deverão ser enviadas eletronicamente por
meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível no endereço:
[INSERIR LINK DO FORMULÁRIO ELETRÔNICO]."
Leia-se:
"Art.2º .................................................................................................................
As sugestões no portal da Anvisa deverão ser enviadas eletronicamente por
meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível no endereço:
https: //pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/352523?lang=pt-BR"