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DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Concessão e Aceitação de Apoio Financeiro a
Projeto de Pesquisa - CONCEDENTE: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico
- CNPq
- BENEFICIÁRIO: Cleo
Quaresma Dias
Júnior processo:
406307/2023-7 OBJETIVO: "Constitui o objeto do presente termo aditivo, a mudança de
Instituição de Execução do Projeto do: Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Pará - IFPA para o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia
INPA/Manaus), DATA DA FIRMATURA: 16/12/2025-SIGNATÁRIOS: pelo CNPq, MICHELLI
COSTA LEMOS PEDATELLA Coordenadora Substituta de Apoio ao Fomento - COAFO PO
CNPq nº 47, de 25 de abril de 2025, Pelo beneficiário o próprio.
Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Concessão e Aceitação de Apoio Financeiro a
Projeto de Pesquisa - CONCEDENTE: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico
- CNPq
- BENEFICIÁRIO: Cleo
Quaresma Dias
Júnior processo:
444929/2024-0 OBJETIVO: "Constitui o objeto do presente termo aditivo, a mudança de
Instituição de Execução do Projeto do: Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Pará - IFPA para o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia
INPA/Manaus) , DATA DA FIRMATURA: 16/12/2025-SIGNATÁRIOS:pelo CNPq, MICHELLI
COSTA LEMOS PEDATELLA Coordenadora Substituta de Apoio ao Fomento - COAFO PO
CNPq nº 47, de 25 de abril de 2025, Pelo beneficiário o próprio.
Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Concessão e Aceitação de Apoio Financeiro a
Projeto de Pesquisa - CONCEDENTE: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico
- CNPq
- BENEFICIÁRIO: Cleo
Quaresma Dias
Júnior processo:
404254/2024-1 OBJETIVO: "Constitui o objeto do presente termo aditivo, a mudança de
Instituição de Execução do Projeto do: Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Pará - IFPA para o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia
INPA/Manaus) , DATA DA FIRMATURA: 16/12/2025-SIGNATÁRIOS:pelo CNPq, MICHELLI
COSTA LEMOS PEDATELLA Coordenadora Substituta de Apoio ao Fomento - COAFO PO
CNPq nº 47, de 25 de abril de 2025, Pelo beneficiário o próprio.
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL E
I N OV AÇ ÃO
RESULTADOS DE JULGAMENTOS
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna
público, conforme Portaria CNPq Nº 1.299, de 08 de fevereiro de 2024, o resultado da
Chamada Pública ApProjInter - CHAMADA PÚBLICA MCTI/CNPQ Nº 16/2024 - Faixa 1:
Projeto em cooperação (Prorrogação). As propostas aprovadas encontram-se no link:
http://resultado.cnpq.br/3791232944355892
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna
público, conforme Portaria CNPq Nº 1.299, de 08 de fevereiro de 2024, o resultado da
Chamada Pública Projetos Int 2023 - Projeto em cooperação com comprovada articulação
internacional
(Prorrogação). 
As
propostas
aprovadas
encontram-se 
no
link:
http://resultado.cnpq.br/6063635007238814
Em 16 de dezembro de 2025
DALILA ANDRADE OLIVEIRA
Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e
Inovação - DCOI
Ministério das Comunicações
CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO
TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL
EXTRATO DO CONTRATO Nº 421/2025
Processo: 53115.007839/2025-12. Espécie: CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE
ABERTURA DE CRÉDITO. Contratante: A União, por intermédio do Conselho Gestor do
Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), CNPJ nº
30.178.812/0001-92. Contratada: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), CNPJ nº
33.749.086/0001-09. Finalidade: abertura de crédito em favor da Finep no valor de até
R$ R$ 181.048.268,00 (cento e oitenta e um milhões, quarenta e oito mil, duzentos e
sessenta e oito reais), que deverão ser aplicados pelo agente financeiro de acordo com
as normas expedidas pelo Conselho Gestor do Funttel e com o Plano de Aplicação de
Recursos que
estiver em
vigor na data
de comprometimento
dos recursos,
compreendida como a data de aprovação das operações pelos agentes financeiros,
visando o alcance dos objetivos previstos no art. 1º da Lei nº 10.052, de 28 de
novembro de 2000. Vigência: a partir da data da assinatura do contrato e expiração
na data da amortização integral do crédito concedido. Carência: 60 (sessenta) meses a
partir do mês do recebimento do montante acordado entre as partes. Amortização do
Crédito: será realizada parceladamente, de acordo com o Sistema de Amortização
Constante - SAC, em 20 (vinte) prestações anuais e sucessivas, nos termos do contrato.
Data da Assinatura: 16/12/2025. Assinam: MARCELO ALVES DA SILVA, Presidente do
Conselho Gestor do Funttel, CPF nº ***.916.906-**, LUIZ ANTONIO RODRIGUES ELIAS,
Presidente da Finep, CPF n° ***.900.767-** e MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS,
Diretor da Diretoria Financeira, de Crédito e Captação da Finep, CPF n° ***.578.224-
**.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 422/2025
Processo: 53115.007838/2025-60. Espécie: CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE
ABERTURA DE CRÉDITO. Contratante: A União, por intermédio do Conselho Gestor do
Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), CNPJ nº
30.178.812/0001-92. Contratada: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social (BNDES), CNPJ nº 33.657.248/0001-89. Finalidade: abertura de crédito em favor
do BNDES no valor de até R$ 181.048.268,00 (cento e oitenta e um milhões, quarenta
e oito mil, duzentos e sessenta e oito reais), que deverão ser aplicados pelo agente
financeiro de acordo com as normas expedidas pelo Conselho Gestor do Funttel e com
o Plano de Aplicação de Recursos que estiver em vigor na data de comprometimento
dos recursos, compreendida como a data de aprovação das operações pelos agentes
financeiros, visando o alcance dos objetivos previstos no art. 1º da Lei nº 10.052, de
28 de novembro de 2000. Vigência: a partir da data da assinatura do contrato e
expiração na data da amortização integral do crédito concedido. Carência: 60 (sessenta)
meses a partir do mês do recebimento do montante acordado entre as partes.
Amortização do Crédito: será realizada parceladamente, de acordo com o Sistema de
Amortização Constante - SAC, em 20 (vinte) prestações anuais e sucessivas, nos termos
do contrato. Data da Assinatura: 15/12/2025. Assinam: MARCELO ALVES DA SILVA ,
Presidente do Conselho Gestor do Funttel, CPF nº ***.916.906-**, JULIO COSTA LEITE,
Superintendente da Área Financeira do BNDES, CPF n° ***.305.577-** e CARLOS
EDUARDO AZEN ALVES, Chefe de Departamento do BNDES, CPF n° ***.437.247-**.
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ES T AT A L
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PARTES: UNIÃO e EMPRESA PERNAMBUCO DE COMUNICAÇÃO S/A - EPC.
ESPÉCIE: Termo aditivo ao convênio para transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de
Sons e Imagens, com fins exclusivamente educativos.
OBJETO: Consignação de canal de radiofrequência destinado à transmissão digital do
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, no arquipélago de
FERNANDO DE NORONHA, Estado de PERNAMBUCO.
VIGÊNCIA: Vinculada ao prazo de vigência da concessão do canal analógico outorgado para
a execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente
educativos. DATA DE ASSINATURA: 11 de dezembro de 2025. FREDERICO DE SIQUEIRA
FILHO - Ministro de Estado das Comunicações; e FULVIO WAGNER LOPES GOMES,
Representante Legal da EMPRESA PERNAMBUCO DE COMUNICAÇÃO S/A - EPC.
SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES
GABINETE DA SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES
R E T I F I C AÇ ÃO
Retificação de Extrato de Acordo de Cooperação Técnica Nº 4/2025, publicado
no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2025, Seção 3, página 11, no corpo do
Extrato, na parte em que menciona a Ministra de Estado do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, onde se lê: "MACARÉ", leia-se: "MACAÉ", mantendo-se as demais
condições, conforme Processo SEI nº 53115.024746/2025-44.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 413001
Número do Contrato: 175/2023.
Nº Processo: 53500.091615/2023-67.
Dispensa. Nº 90048/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACO ES - S E D E .
Contratado: 18.284.407/0001-53 - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E
SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS -. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência do
contrato nº 175/2023- anatel por mais 12 meses, a partir de 20/12/2025, podendo ser
prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107
da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 20/12/2025 a 20/12/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 2.674.124,81. Data de Assinatura: 16/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 413001
Número do Contrato: 180/2023.
Nº Processo: 53500.301142/2022-31.
Pregão. Nº 16/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-SEDE.
Contratado: 11.168.199/0003-40 - HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA ..
Objeto: A prorrogação do prazo de vigência do contrato gimr nº 180/2023 - anatel, pelo
período de 12 (doze) meses, de 29/12/2025 a 28/12/2026.. Vigência: 29/12/2025 a
28/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.460.194,68. Data de Assinatura:
16/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 413001
Número do Contrato: 30/2024.
Nº Processo: 53500.301142/2022-31.
Contratante: 
AGENCIA 
NACIONAL 
DE 
TELECOMUNICACOES-SEDE. 
Contratado:
86.703.337/0001-80 - INTEROP INFORMATICA LTDA. Objeto: O reajuste dos preços do
contrato nº 30/2024 - anatel a partir de 23/08/2025, no montante de 4,73% (quatro vírgula
setena e três por cento), referente à variação do índice de custo da tecnologia da
informação - icti no período de agosto/2024 a julho/2025,. Vigência: 27/03/2024 a
26/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 927.853,20. Data de Assinatura:
16/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 413007
Número do Contrato: 251/2024.
Nº Processo: 53532.002348/2024-75.
Contratante: 
AGENCIA 
NACIONAL 
DE 
TELECOMUNICACOES-PE. 
Contratado:
33.965.309/0001-75 - J M VIEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. Objeto: Reajuste dos preços do
contrato GR06 nº 251/2024, cujo objeto é a aquisição de água mineral para a Gerência
Regional nos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas (GR06), pelo prazo de 60
(sessenta) meses, a partir de 7 de janeiro de 2025, no montante de 4,46% (quatro vírgula
quarenta e seis por cento), referente à variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro/2024 a novembro/2025. Vigência:
07/01/2025 a 07/01/2030. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 21.936,60. Data de
Assinatura: 16/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SIGEC Nº 40-0007/2025, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
O signatário deste, no exercício de suas atribuições legais, notifica, pelo
presente edital, os sujeitos passivos abaixo relacionados da existência de débito em
aberto referentes a Multa sobre Contratos de Bens e Serviços (5343) (artigos 86 e 87,
II, da Lei nº 8.666/1993), tendo em vista que não foram encontrados no(s) endereço(s)
constante(s) dos assentamentos cadastrais desta Agência e não atenderam às
notificações expedidas.
Ficam, portanto, cientes deste comunicado
e intimados a recolher a
importância devida, descrita na Guia de Recolhimento da União - GRU, que pode ser
obtida pelo sítio http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da
Anatel com o valor atualizado.
Ademais, o sujeito passivo fica cientificado de que o não pagamento integral
do débito, dentre outras consequências legalmente previstas, implicará:

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