DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DISCIPLINA: SISTEMAS ELÉTRICOS
CIRCUITOS ELÉTRICOS - Conceitos preliminares; Elementos de circuitos; Circuitos
resistivos, indutivos e capacitivos; Técnicas para análise de circuitos (Leis de Kirchhoff e
Teorema de Thévénin); Circuitos com capacitância e indutância; Análise de circuitos de 1ª
e 2ª ordem, aplicando equações diferenciais e a transformada de Laplace; Análise de
circuitos nos regimes permanente e transitório; Circuitos trifásicos equilibrados e
desequilibrados; Fasores; Diagrama de potência; Potências ativa, reativa e aparente; Fator
de potência.
ELETRÔNICA ANALÓGICA - Componentes e dispositivos eletrônicos; Aplicações
de diodos, transistores, tiristores e MOSFETs em circuitos; Circuitos retificadores de tensão
alternada; Circuitos Amplificadores; Amplificadores operacionais; Resposta em frequência
dos amplificadores; Osciladores e estabilidade; Amplificadores de potência; e Moduladores
e demoduladores.
ELETRÔNICA DIGITAL - Sistemas de numeração; Funções e portas lógicas; Teoria
da álgebra booleana e suas aplicações; Circuitos combinacionais e sequenciais; Teoria e
aplicações de Latches e Flip-Flop, registradores e contadores; Conversores digital-analógicos
e analógico-digitais; Circuitos multiplexadores e demultiplexadores e memórias; Famílias de
circuitos lógicos.
ELETROMAGNETISMO - Lei de Coulomb e intensidade de campo elétrico;
Densidade de fluxo elétrico, Lei de Gauss e divergências; Energia e potencial; Forças
magnéticas, materiais e indutância; Lei de Biot-Savart e Lei de Ampère; Campos elétricos e
magnéticos estacionários;
Condutores, dielétricos
e capacitância;
Ferromagnetismo,
paramagnetismo, diamagnetismo e circuitos magnéticos; Campos elétricos e magnéticos
variáveis no tempo; Equações de Maxwell; Ondas eletromagnéticas; Onda plana uniforme;
Ondas planas nas fronteiras e em meios dispersivos; Linhas de transmissão.
ELETRÔNICA DE POTÊNCIA - Fontes, retificadores e inversores; Conversores;
Controle de velocidade em motores de corrente alternada e contínua usando conversores
estáticos; Retificadores monofásicos e trifásicos; Conversor seguidor de rede e conversor
formador de rede.
TRANSFORMADORES E MÁQUINAS SÍNCRONAS - Princípios de funcionamento;
Circuitos 
magnéticos;
Perdas, 
rendimento, 
circuitos 
equivalentes
e 
ensaios;
Transformadores em circuitos trifásicos; Autotransformadores e transformadores de
múltiplos enrolamentos; Modelagem das máquinas síncronas em regime permanente
senoidal; Diagramas fasoriais de máquinas síncronas; Torque, potência e ângulo de potência
de máquinas síncronas; Operação em paralelo de geradores síncronos.
MÁQUINAS
ASSÍNCRONAS
E
DE CORRENTE
CONTÍNUA
-
Princípios
de
funcionamento; Perdas, rendimento, circuitos equivalentes e ensaios; Partida e controle de
velocidade; Características torque-escorregamento-corrente das máquinas assíncronas;
Diagramas de círculo (máquinas assíncronas); Excitação de campo e armadura de máquinas
de corrente contínua; Reação de armadura e enrolamentos compensadores de máquinas de
corrente contínua; Curvas características de motores e geradores de corrente contínua;
Operação em paralelo de geradores de corrente contínua.
DISTRIBUIÇÃO E PROTEÇÃO - Representação dos sistemas de potência em
valores por unidade; Impedâncias de sequência e diagramas de sequências (componentes
simétricos); Cálculos de curto-circuito, coordenação da proteção de redes; Proteção de
geradores, motores, transformadores, barramentos e linhas; Correção do fator de potência;
Aterramento e projetos de instalações industriais.
AUTOMAÇÃO E CONTROLE - Modelagem de sistemas dinâmicos e função de
transferência; Respostas dos sistemas no domínio do tempo e da frequência (planos);
Critérios de verificação de estabilidade e desempenho; Métodos gráficos para análise de
sistemas e métodos de compensação (Nyquist, Lugar das raízes, Bode e Nichols); Sistemas
de controle discretos; Transformadas Z; Função de transferência de pulso, resposta no
tempo, erro de regime permanente e método de resposta em frequência para sistemas
discretos.
MEDIDAS ELÉTRICAS - Técnicas de Medição Elétrica; Instrumentos de medidas
de corrente, tensão, potência, energia e fator de potência; Transformadores para
instrumentos; Transformador de potencial; Transformador de corrente; Medição de
potência em corrente alternada; Medição de energia elétrica ativa e reativa.
BIBLIOGRAFIA
BOYLESTAD,
Robert; NASHELSY,
Louis;
SIMON,
Rafael Monteiro
(Trad).
Dispositivos Eletrônicos e Teoria dos Circuitos. 8. ed. São Paulo, SP: Prentice Hall, 2007.
CAMINHA, Amadeu. Introdução à Proteção dos Sistemas Elétricos. São Paulo:
Edgar Blucher, 1977.
CLOSE, Charles M. Circuitos Lineares. 2 ed. Rio de Janeiro: LTC, 1975.
COTRIM, Ademaro A. M. B. Instalações Elétricas. 5 ed. São Paulo: Mc Graw-Hill
do Brasil, 2009. CREDER, Hélio. Instalações Elétricas. 16 ed. Rio de Janeiro: LTC, 2016.
ELGERD, Olle I. Introdução à Teoria de Sistemas de Energia Elétrica. São Paulo:
McGraw -Hill do Brasil, 1978.
FALCONE, A. G. Eletromecânica. São Paulo: Edgard Blucher, 1979.
UMANS, Stephen D. Máquinas Elétricas de Fitzgerald e Kingsley. 7 ed. Porto
Alegre: AMGH Editora Ltda, 2014.
HAYT JR, William H. Eletromagnetismo. 3 ed. Rio de Janeiro: LTC, 1983.
HART, Daniel W., Eletrônica de Potência: Análise e Projetos de Circuitos.
Tradução: ROMEU, Abdo. Revisão Técnica: Antônio Pertence Júnior. Porto Alegre: AMGH,
2012.
JORDÃO, Rubens Guedes. Máquinas Síncronas. 2 ed. [S.l.]: Editora LTC, 2013.
KOSOW, Irving I. Máquinas Elétricas e Transformadores. Porto Alegre: Globo,
1979.
MAMEDE, João. Instalações Elétricas Industriais. 9 ed. Rio de Janeiro: LTC,
2017.
MAMEDE, João. Manual de Equipamentos Elétricos. 5 ed. Rio de Janeiro: LTC,
2019.
MAMEDE FILHO, João; MAMEDE, Daniel Ribeiro. Proteção de Sistemas Elétricos
de Potência. Rio de Janeiro, RJ: LTC, 2011.
MEDEIROS, F. Solon. Medição de Energia Elétrica. 4 ed. Rio de Janeiro: LTC,
1997.
OGATA, K. Engenharia de Controle Moderno. São Paulo: Pearson Prentice Hall,
2010.
OLIVEIRA, José Carlos de; COGO, João Roberto; ABREU, José Policarpo G. de.
Transformadores - Teoria e Ensaios. São Paulo: Edgar Blucher, 1984.
RASHID, Muhammad. Eletrônica de Potência. 4 ed. Pearson Education do Brasil
Ltda., 2014.
SCHMIDT, Hernán Prieto; KAGAN, Nelson; ROBBA, Ernesto João. Introdução a
sistemas elétricos de potência: componentes simétricas. 2 ed. São Paulo: E. Blücher,
2000.
STEVENSON JR., William D. Elementos de Análise de Sistemas de Potência. São
Paulo: McGrawHill, 1976.
DISCIPLINA: DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL-1. Constituição: Princípios Fundamentais, conceito,
classificação,
estrutura e
elementos.
Poder
Constituinte: Originário
e
Derivado.
Hermenêutica Constitucional. Constitucionalismo: origem, conceito e desenvolvimento.
Constitucionalismo Brasileiro. A ordem constitucional vigente. Emendas à Constituição.
Disposições gerais e transitórias. República e Federação no Direito Constitucional em geral.
Sistema brasileiro de governo. Organização Político-Administrativa. Competências. Bens.
Intervenção Federal nos Estados-membros, Distrito Federal e Territórios; 2. Direitos e
Garantias Fundamentais. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Direitos sociais. Da
Nacionalidade. Dos Direitos Políticos; 3. Da Ordem Econômica e Financeira. Dos Princípios
Gerais da Atividade Econômica. Intervenção no domínio econômico. Regulação Econômica.
Responsabilidade na gestão fiscal; 4. Organização dos Poderes. Poder Legislativo.
Organização e Atribuições. O processo legislativo. Cláusulas Pétreas. Iniciativa legislativa.
Princípios Constitucionais. Fiscalização financeira e orçamentária. O Tribunal de Contas:
natureza e atribuições. Poder Executivo. Atribuições e responsabilidades do Presidente da
República. Poder regulamentar, poder regulador. Poder Judiciário. Supremo Tribunal
Federal. Superior Tribunal de Justiça. Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais
Federais; Tribunais e Juízes Militares. 5. O controle de constitucionalidade das leis e dos
atos 
normativos: 
conceito, 
natureza 
e 
espécies. 
Modelos 
de 
controle 
de
constitucionalidade. As ações constitucionais: Mandado de Segurança, Mandado de
Injunção, Ação Popular, Habeas Corpus e Habeas Data. A Ação Declaratória de
Constitucionalidade 
e 
a 
Ação 
Direta 
de 
Inconstitucionalidade. 
A 
Ação 
de
Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental. Hermenêutica Constitucional;6. Funções essenciais à Justiça: Ministério
Público, Advocacia, Defensoria Pública e Advocacia-Geral da União; 7. Direito de
Propriedade. Espécies de propriedade. Função social da propriedade. Desapropriação.
Precatórios. Usucapião; 8. Da Administração Púbica: Princípios e Disposições Gerais.
Responsabilidade Jurídica das Pessoas de Direito Público. 9. Da Defesa do Estado e das
Instituições Democráticas. O Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Das Forças Armadas. Da
Segurança Pública. Direitos políticos e partidos políticos. Elegibilidade e inelegibilidade.
Suspensão e perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma. 10. Atos das
Disposições Constitucionais e Transitórias; Emendas Constitucionais; Súmulas Vinculantes,
Súmulas e Informativos do STF e do STJ.
DIREITO ADMINISTRATIVO - 1. Administração Pública como função do Estado.
Princípios regentes do Direito Administrativo constitucionais e legais, explícitos e implícitos;
2. Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime). Administração
Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas
Públicas. Principais características de cada uma delas e seus regimes jurídicos. As formas de
intervenção do Estado. Os Princípios Constitucionais da Ordem Econômica e a criação de
Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas; 3. Concessão de Serviços Públicos:
conceito e características. Direitos do concedente e do concessionário. Equilíbrio do
contrato. Formas de extinção. As Permissões e Autorizações. As parcerias da Administração
Pública. Parcerias público-privadas; 4. Formas de intervenção do Estado na propriedade.
Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. Espécies
de desapropriações. Procedimento expropriatório; 5. Responsabilidade Civil do Estado e dos
prestadores de serviços públicos: conceito, teorias e elementos. A responsabilidade por
ação
e por
omissão.
A reparação
do dano.
Ação
regressiva e
litisconsórcio.
Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor; 6. Servidores Públicos: regime
constitucional, normas e princípios constitucionais, as regras de transição e novo regime
previdenciário;7. Ato Administrativo: conceito, espécies, elementos, requisitos, vícios e
classificações. Extinção e alteração da relação jurídica criada por ato administrativo.
Controle dos atos da Administração. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do
controle jurisdicional. O controle da Administração Pública pelo Tribunal de Contas.
Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa; 8.
Licitações: fundamento constitucional, conceito e modalidades. O regime de licitações e
alterações. Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Da contratação
Direta. Dispensa e Inexigibilidade. Revogação e anulação das licitações, suas hipóteses e
efeitos. Dos instrumentos auxiliares das licitações e das contratações. O Registro de Preços.
Pregão Eletrônico. Contratos Administrativos: conceito, características e invalidação.
Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos
administrativos; 9. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e
autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação
e Regulação. Análise do art. 84 da CF/88 quanto aos limites do poder regulamentar. Poder
de Polícia: conceito, características, competência, origem, função, limites, extensão e
controle. Polícia Administrativa e Polícia Judiciária. Legitimidade da Polícia Administrativa;
10. Domínio público: conceito. Bens públicos: conceito, características, regime e espécies.
Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos. Terras Públicas; 11. Procedimento
Administrativo. Fundamentos constitucionais. Processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal; Prescrição Quinquenal; 12. Lei Geral de Proteção de Dados
e Proteção de Dados Pessoais; 13. Lei de Acesso à Informação; 14. Súmulas Vinculantes,
Súmulas e Informativos do STF e do STJ.
DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR-1. Estatuto dos Militares. Remuneração dos
militares. Pensão militar: legislação original, suas alterações e aplicação temporal dos
benefícios; Sistema de Proteção Social dos Militares; 2. Processo Administrativo Disciplinar
Militar: Conselhos de Justificação e Disciplina; Regulamento Disciplinar para a Marinha; 3.
Serviço Militar; 4. Estrutura dos Corpos e Quadros de Pessoal Militar da Marinha.
Promoções dos oficias da ativa das Forças Armadas. Regulamento da Reserva da Marinha;
5. Normas Gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. Diretrizes
para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem; 6. Patrulha Naval. 7.
Distritos Navais; 8. Súmulas Vinculantes, Súmulas e Informativos do STF e do STJ.
DIREITO INTERNACIONAL -1. Convenção de Viena sobre o direito dos tratados;
2. Carta das Nações Unidas; 3. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional; 4.
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
DIREITO PENAL MILITAR -1. Aplicação da Lei Penal Militar; 2. Do Crime militar;
3.Imputabilidade Penal; 4. Concurso de Agentes; 5. Penas; 6. Medidas de Segurança; 7.
Ação Penal; 8. Extinção da Punibilidade; 9. Crimes militares em tempo de paz; 10. Crimes
militares em tempo de guerra; 11. Súmulas do STM; Súmulas Vinculantes, Súmulas e
Informativos do STF e do STJ.
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - 1. Lei de Processo Penal Militar e sua
aplicação; 2. Polícia Judiciária Militar; 3. Inquérito Policial Militar; 4. Ação Penal Militar e do
seu exercício; 5.Processo Penal Militar em Geral; 6. O Juiz, os Auxiliares e as Partes do
Processo; 7. Denúncia; 8.Foro militar; 9. Competência e Conflitos de Competência; 10.
Incidentes; 11. Medidas Preventivas e Assecuratórias; 12. Citação, Intimação e Notificação;
13. Atos Probatórios; 14. Processos: Ordinário e Especiais; 15. Nulidades; 16. Recursos; 17.
Execução da Sentença; 18. Organização da Justiça Militarda União; 19. Súmulas do STM,
Súmulas Vinculantes, Súmulas e Informativos do STF e do STJ.
BIBLIOGRAFIA
DIREITO CONSTITUCIONAL
BRASIL. 
Constituição
da 
República
Federativa 
do
Brasil; 
Emendas
Constitucionais; Lei n° 4.717/65 (Ação Popular); Lei n° 9.868/99 (Processo e julgamento da
Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante
o STF); Lei n° 9.882/99 (Processo e julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental, nos termos do § 1° do art. 102 da Constituição Federal); Lei Complementar
n° 101/2000(Lei de Responsabilidade Fiscal).Súmulas Vinculantes, Súmulas e Informativos
do STF e do STJ.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva.
DIREITO ADMINISTRATIVO
BRASIL.
Constituição
da
República 
Federativa
do
Brasil.
Emendas
Constitucionais; Decreto-Lei n° 200/1967 (Organização da Administração Federal); Lei n°
8.987/1995 (Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos); Lei n°
8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis); Lei n° 12.846/2013 (Lei
anticorrupção); Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa); Lei n° 14.133/2021
(Normas para licitações e contratos da Administração Pública); Decreto n° 10.024/2019
(Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica); Lei n° 11.079/2004
(Parceria Público-Privada); Lei n° 9.784/1999 (Processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal); Decreto n° 20.910/32 (Prescrição Quinquenal); Lei n°
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso
à Informação); Súmulas Vinculantes, Súmulas e Informativos do STF e STJ.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo:
At l a s .
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Forense.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. Rio de
Janeiro: Forense; São Paulo: Método.
TORRES, Ronny Charles Lopes de. Lei de Licitações públicas comentadas. São
Paulo: Juspodvim.
DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR
BRASIL.
Constituição
da
República 
Federativa
do
Brasil.
Emendas
Constitucionais; Lei n°6.880/1980 (Estatuto dos Militares); Medida Provisória n° 2.215-
10/2001 (Reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas); Decreto n°
4.307/2002 (Regulamenta a Medida Provisória n° 2.215-10/2001); Lei n° 3.765/1960
(Pensões Militares; Lei n° 13.954/2019 (Reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o
Sistema de Proteção Social dos Militares); Decreto n° 10.471/2020 (Regulamenta a Lei n°
13.954/2019); Decreto n° 11.002/2022 (Regulamenta a Lei n° 13.954/2019); Decreto n°
88.545/1983 (Regulamento Disciplinar para a Marinha); Lei n° 13.109, de 25 de março de
2015; Lei n° 5.836/1972 (Conselho de Justificação); Decreto n° 71.500/1972 (Conselho de
Disciplina);Lei n° 4.375/1964 (Serviço Militar); Lei n° 5.292/1967 (Prestação do Serviço
Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos,

                            

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