DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121700057
57
Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 2.888/2025
Processo nº 54000.094208/2018-48
Assunto:NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SOBRE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO
A Superintendência Regional em Minas Gerais - SR(MG), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio do Chefe da Divisão de Administração, nomeado
pela Portaria de Pessoal nº 140, de 21 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 24 dos mesmos mês e ano, considerando o cumprimento do devido processo
legal e o transcurso do prazo para recolhimento dos valores devidos, para fins do art. 2º do Decreto nº 9.194, de 2017, NOTIFICA o(s) beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo da
CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA do(s) DÉBITO(S) a segui:
Município:Prata/MG.Projeto de Assentamento:PA Paulo Faria Prata.
.
.SIPRA
.NOME
.CPF
.CÔ N J U G E
.CPF
.
.MG031500000335
.Vandeir Alves Pereira
.***.227.896-**
.-
.-
Modalidade do Crédito 1: Apoio Inicial (Decreto 9.424)
.
Parcela/ Carência
Data Original do
Vencimento
Valor Original da
Parcela
.Notificação para pagamento de parcelas ou apresentação de defesa
. .
.
.
.Valor da Dívida na data
de emissão
.Dias em atraso na data
de emissão
.Data da Notificação
.Número da Notificação
.
.1
.02/01/2022
.R$ 5.278,39
.R$ 900,41
.1332
.05/09/2025
.1732/2025
O prazo para efetivar o recolhimento do valor devido é de 15 (quinze) dias contados do recebimento desta notificação.
De acordo com o Programa Desenrola Rural, instituído pelo Decreto nº 12.381, de 11 de fevereiro de 2025, que visa beneficiar inadimplentes com créditos de instalação cujas
prestações estejam em atraso, as com condições de pagamento são extremamente vantajosas e imperdíveis, se pago até 31/12/2025, conforme art. 14 do referido decreto, sendo:
modalidade apoio inicial - rebate de 90% (noventa por cento);
modalidades fomento, fomento mulher e semiárido - rebate de 80% (oitenta por cento).
O pagamento deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania(sala.cidadania.bhe@incra.gov.br)ou na
Divisão de Administração da Superintendência Regional do Incra neste Estado(divisao.administracao.bhe@incra.gov.br),ou pelo Portal do Incra na internet.
Caso tenha sido efetuado o pagamento do(s) valor(es) devido(s), deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante para fins de baixa do
débito.
Findo o prazo, o débito será encaminhado à Procuradoria Geral Federal - PGF, para fins de inscrição na Dívida Ativa do Incra, e a adoção das medidas administrativas e judiciais
cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito e a execução judicial.
Após a inscrição do débito na Dívida Ativa do Incra, cabe à PGF efetuar a sua cobrança e renegociação.
O Incra promoverá a inscrição do(s) notificado(s) no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, observado o prazo de 30 (trinta) dias contados
da data da expedição desta Notificação.
PUBLIQUE-SE também no endereço eletrônico:https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/reforma-agraria/notificacoes-assentamento/minas-gerais
WANDERLEY DE OLIVEIRA BRITO
Chefe Divisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO NORDESTE DO PARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3317/2025 - UASG 373030
Nº Processo: 54000.160079/2025-15.
Dispensa Nº 62/2025. Contratante: SUPERINT. REG.DO NORDESTE DO PARA - SR(PA/NE).
Contratado: 57.720.536/0001-07 - FRANCIANE FERREIRA DA SILVA DA PENHA LTDA. Objeto:
Fornecimento de água mineral - garrafão 20l.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 17/12/2025 a
16/12/2026. Valor Total: R$ 7.847,00. Data de Assinatura: 09/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 364/2025
Acordo de Cooperação Técnica QUE ENTRE SI CELEBRAM A INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA E A ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO
ASSENTAMENTO ESTADUAL SAO CAMILO VITORIA, VISANDO apoiar os assentados do PNRA
quanto à construção e reforma de habitações rurais, por meio de concessão de
financiamento voltado à aquisição de materiais de construção, a contratação de projetos
arquitetônico e de engenharia e a contratação de mão de obra e de serviços de
engenharia. SABRINA DINIZ BITTENCOURT NEPOMUCENO. Superintendente Regional
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 362-2025
ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INCRA E A ASSOCIACAO DOS
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DOURADOS (ASSDORD) VISANDO DISPONIBILIZAR
TÉCNICO
HABILITADO
PARA
ELABORAÇÃO
DO
PROJETO
ARQUITETÔNICO,
COMPLEMENTARES, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DA OBRA,
ORGANIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO DAS UNIDADES FAMILIARES, DA QUAL NÃO DECORRA
OBRIGAÇÃO
DE
REPASSE
DE
RECURSOS
ENTRE
OS
PARTÍCIPES.
Processo
nº
54000.010661/2025-39. OBJETO: apoiar os assentados do PNRA quanto à construção e
reforma de habitações rurais, por meio de concessão de financiamento voltado à aquisição
de materiais de construção, a contratação de projetos arquitetônico e de engenharia e a
contratação de mão de obra e de serviços de engenharia. DATA DA ASSINATURA:
15/12/2025. SIGNATÁRIOS: Sabrina Diniz Bittencourt Nepomuceno, Superintendente
Regional do INCRA de São Paulo e Andréa Regina Marcondes Pereira, Presidente da
Associação dos Pequenos Produtores Rurais Dourados (ASSDORD).
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 363/2025
ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INCRA E O INSTITUTO IDESP, VISANDO
DISPONIBILIZAR TÉCNICO HABILITADO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNI CO,
COMPLEMENTARES, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE OBRA,
ORGANIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO DAS UNIDADES FAMILIARES, DA QUAL NÃO DECORRA
OBRIGAÇÃO
DE
REPASSE
DE
RECURSOS
ENTRE
OS
PARTÍCIPES.
Processo
nº
54000.022420/2025-32. OBJETO: apoiar os assentados do PNRA quanto à construção e
reforma de habitações rurais, por meio de concessão de financiamento voltado à aquisição
de materiais de construção, a contratação de projetos arquitetônico e de engenharia e a
contratação de mão de obra e de serviços de engenharia. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2025.
SIGNATÁRIOS: Sabrina Diniz Bittencourt Nepomuceno, Superintendente Regional do INCRA
de São Paulo e Eliezer Pereira de Queiroz Júnior, Presidente do Instituto IDES P .
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Conab nº 21446.000329/2025-78. Contrato Administrativo nº 20/2025. Contratante:
Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0137-54.Contratado: Elton da Silva
Rosa , CNPJ: 37.852.367/0001-43 Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços
de poda de árvores, limpeza do pátio e reparo da cerca perimetral na Unidade Armazenadora
em Rio Brilhante/MS. Dotação Orçamentária: Natureza da Despesa: 339039, PTRES 229503,
Fonte: 1000A002SE, Nota de Empenho nº 2025NE000988. Valor global do Contrato é de R$
21.400,00 (vinte e um mil e quatrocentos reais). Fundamento Legal: Artigo 416, Inciso II, do
Regulamento de Licitações e Contratos da Conab (RLC). Vigência: 120 (cento e vinte) dias
contados da data da assinatura. Data da Assinatura: 15/12/2025. Assinam pela Contratante:
Aguinaldo Moraes Dias-Superintendente Regional e Edmar Almeida da Costa - Gerente de
Finanças e Administração. Assina pela Contratada: Elton da Silva Rosa- Proprietário.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
EXTRATO DE RESCISÃO
Processo nº 21448.000816/2025-11. Contrato Administrativo nº 0007/2025. Contratante:
Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0078-60. Contratada: M DE O
Pereira Comercio e Instalações. CNPJ: 24.532.371/0001-82. Objeto: Rescisão Amigável do
Contrato Administrativo nº 0007/2025 firmado entre a CONAB, Representada pela
SUREG/PA e a empresa M DE O PEREIRA COMERCIO E INSTALAÇÕES, conforme dispõe o
art. 570, inciso II, Capítulo VIII do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab, bem
como Cláusula Décima Sexta do respectivo contrato. Fundamento legal: Regulamento de
Licitações e Contratos da CONAB e Lei nº 13.303/2016. Data de assinatura: 16/12/2024.
Assinam pela Conab: Rosanna de Angelis Vallinoto Costa - Superintendente Regional e
Gilvan Pereira Brito - Gerente de Finanças e Administração. Assina pela Contratada: Sr.
MARCIO DE OLIVEIRA PEREIRA, Sócio Único.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DO CONTRATO DE DEPÓSITO
Processo 21.453.001227/2025-81. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento -
Conab. Contratada: RAMPINELLI ALIMENTOS LTDA CNPJ: 79.416.541/0004-06. C DA ( s ) :
76.5158.0002-3. Objeto: Contrato de Depósito (guarda e conservação) de produtos e/ou
embalagens de propriedade da União ou da Conab e/ou vinculados a programas
governamentais - Versão IV do Processo Conab nº 0236/1992, com inclusão da Cláusula
da Garantia. Fundamento Legal: Decreto no 1.102, de 121/11/1903; Lei no 9.973, de
29/05/2000; Decreto no 3.855, de 03/07/2001. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da
data de assinatura. Data da Assinatura: 15.12.2025. Responsáveis Legais: Glauto Lisboa
Melo Júnior - Superintendente Regional e Gilson da Costa Pereira - Gerente de
Operações: Pela Depositária: Sócio - Waldeci Juarez Rampinelli, Sócio - Walmir João
Rampinelli, Administrador - Thiago Rampinelli e Fiel Depositário - Waldeci Juarez
Rampinelli.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: 21455.000201/2022-52. Contrato n° 25781017/2022. Termo Aditivo n° 1/2025.
Contratante:
Companhia
Nacional
de
Abastecimento,
CNPJ:
26.461.699/0071-93.
Contratada: Frac Gestão e Serviços Ltda. CNPJ: 10.528.510/0001/90. Objeto: repactuação,
reequilíbrio econômico-financeiro e reajuste contratuais. Fundamento Legal: Art. 501, Art.
510, §8º e Art. 500, §2º do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab - 10.901 e
Cláusula
Décima
Quinta
do
Contrato.
Dotação
Orçamentária
Nº
135325222112025NE000298 e 135325222112025NE000309. Valor Mensal: R$ 6.637,67.
Data Assinatura: 16/12/2025. Assinam pela Contratante: Renata de Moraes Vicente
Camargo - Superintendente Regional e Felipe Herrera Stancari - Gerente de Finanças e
Administração. Assinam pela Contratada: Adriano Rodrigues Cabral - Sócio Administrador.
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
PROCESSO: 71000.108290/2025-43. ESPÉCIE: Termo de Doação de Serviço, nº 1/2025.
DOADOR: AMBEV S.A. DONATÁRIO: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome (MDS), representados, respectivamente, pelo Ministro JOSÉ
WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS, pelo Diretor de Relações Institucionais, Sr.
RODRIGO JOÃO PACHECO E SILVA MOCCIA e pela Diretora de Impacto Positivo, Sra.
LAURA GOMES DE AGUIAR. OBJETO: Doação, sem ônus ou encargos, de serviços de
consultoria, estudos, análises técnicas e sistemas de governança denominado "Gestão
para Inclusão Socioeconômica". FUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 9.764, de 11 de abril
de 2019 e suas alterações e Instrução Normativa ME nº 06, de 12 de agosto de 2019;
VALOR GLOBAL: R$ 167.000,00; VIGÊNCIA: 12 (meses) a contar da data de sua
assinatura, prorrogável. DATA DE ASSINATURA: 12/12/2025. SIGNATÁRIOS: Ministro de
Estado José Wellington Barroso de Araújo Dias; e pela AMBEV S.A, o Diretor de
Relações Institucionais, Rodrigo João Pacheco e Silva Moccia e a Diretora de Impacto
Positivo, Laura Gomes de Aguiar.
Fechar