DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO
PROCESSO SEI Nº: 00135.229328/2025-47.
ESPÉCIE: Acordo de Adesão nº 04/2025. PARTÍCIPES: Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania e Prefeitura do Município de Sousa/PB. OBJETO: Acordo de Adesão ao Plano
Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver Sem Limite, com vistas à
atuação integrada entre os partícipes, em regime de pactuação permanente, para
colaboração mútua em ações coordenadas de forma intersetorial e interfederativa. VALOR
TOTAL: Para a execução do objeto do presente Acordo não haverá transferência de
recursos entre os partícipes. VIGÊNCIA: 23 meses, contados da data da assinatura
eletrônica. DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA: 08/12/2025. ASSINA: Helder Moreira
Abrantes de Carvalho, Prefeito da Prefeitura do Município de Sousa/PB.
EDITAL DE SELEÇÃO Nº 7/2025
A SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA(SNDPD)
DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA(MDHC), em parceria com o
PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO(PNUD), no âmbito do
Projeto "PNUD BRA/18/008 - Fortalecimento da Garantia e Promoção de Direitos das
Pessoas com Deficiência ", torna pública a abertura de processo seletivo para contratação
de consultoria especializada, conforme a seguir:
PROCESSO Nº 00135.239477/2025-14.
OBJETO: Contratação de 3 (três) consultores pessoa física, na modalidade
produto, para realizar pesquisa e levantamento de dados sobre a estrutura de gestão de
políticas públicas para pessoas com deficiência nos municípios dos estados que aderiram
ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite (Decreto
nº 11.793/2023), a saber: Piauí, Maranhão, Pernambuco, Bahia, Ceará, Alagoas, Paraíba,
Espírito Santo, Rio Grande do Sul e Pará.
NÚMERO DE VAGAS: 03 (três) vagas.
LOCALIDADE DE TRABALHO: Território Nacional.
INSCRIÇÕES: As pessoas interessadas em participar do processo seletivo
deverão
encaminhar
currículo,
conforme
modelo
disponível
em
https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/cooperacao-internacional/editais-
2025/2025_CV_padrao.docx, para o endereço eletrônico editais.sndpd@mdh.gov.br, a
partir do dia 17/12/2025 até 23h59 (horário de Brasília) do dia 31/12/2025.
O currículo deverá ser apresentado em formato PDF e obrigatoriamente em
língua portuguesa. Arquivos corrompidos, ilegíveis ou que apresentem defeitos que
impeçam sua visualização não serão considerados.
O campo "assunto" do e-mail deverá conter, obrigatoriamente, a seguinte
identificação: Projeto PNUD BRA/18/008 - Edital 07/2025-[Consultor nº 1 / Consultor nº 2
/ Consultor nº 3], a fim de indicar a vaga a que se refere a candidatura.
As candidaturas que não observarem as condições estabelecidas acima serão
desconsideradas.
Para mais informações, consultar edital e anexos disponíveis na página
eletrônica
do
MDHC,
https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/cooperacao-
internacional/editais-2025 e no site do PNUD, https://parceiros.undp.org.br/opportunities.
Conforme prevê o artigo 7º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, "É
vedada a contratação, a qualquer título, de servidores da Administração Pública Federal,
Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de
suas subsidiárias e controladas", no âmbito dos projetos de Cooperação Técnica
Internacional.
MARILEIA GOIN
Diretora Nacional do Projeto PNUD BRA/18/008
EDITAL DE SELEÇÃO Nº 8/2025
A SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA(SNDPD)
DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA(MDHC), em parceria com o
PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO(PNUD), no âmbito do
Projeto "PNUD BRA/18/008 - Fortalecimento da Garantia e Promoção de Direitos das
Pessoas com Deficiência ", torna pública a abertura de processo seletivo para contratação
de consultoria especializada, conforme a seguir:
PROCESSO Nº 00135.239272/2025-39.
OBJETO: Contratação de consultoria pessoa física, na modalidade produto,
especializada em boas práticas de identificação de pessoas com deficiência, para mapear
metodologias adotadas por serviços públicos na identificação e registro da condição de
deficiência,
diagnosticar
sub
representações
e
propor
medidas
de
mitigação
(procedimentais, tecnológicas e normativas) visando ampliar a cobertura e a qualidade dos
registros.
NÚMERO DE VAGAS: 01 (uma) vaga.
LOCALIDADE DE TRABALHO: Território Nacional.
INSCRIÇÕES: As pessoas interessadas em participar do processo seletivo
deverão
encaminhar
currículo,
conforme
modelo
disponível
em
https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/cooperacao-internacional/editais-
2025/2025_CV_padrao.docx, para o endereço eletrônico editais.sndpd@mdh.gov.br, a
partir do dia 17/12/2025 até 23h59 (horário de Brasília) do dia 31/12/2025.
O currículo deverá ser apresentado em formato PDF e obrigatoriamente em
língua portuguesa. Arquivos corrompidos, ilegíveis ou que apresentem defeitos que
impeçam sua visualização não serão considerados.
O campo "assunto" do e-mail deverá conter, obrigatoriamente, a seguinte
identificação: Projeto PNUD BRA/18/008 - Edital 08/2025, a fim de indicar a vaga a que se
refere a candidatura.
As candidaturas que não observarem as condições estabelecidas acima serão
desconsideradas.
Para mais informações, consultar edital e anexos disponíveis na página
eletrônica
do
MDHC,
https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/cooperacao-
internacional/editais-2025 e no site do PNUD, https://parceiros.undp.org.br/opportunities.
Conforme prevê o artigo 7º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, "É
vedada a contratação, a qualquer título, de servidores da Administração Pública Federal,
Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de
suas subsidiárias e controladas", no âmbito dos projetos de Cooperação Técnica
Internacional.
MARILEIA GOIN
Diretora Nacional do Projeto PNUD BRA/18/008
EDITAL DE SELEÇÃO Nº 9/2025
A SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA(SNDPD)
DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA(MDHC), em parceria com o
PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO(PNUD), no âmbito do
Projeto "PNUD BRA/18/008 - Fortalecimento da Garantia e Promoção de Direitos das
Pessoas com Deficiência ", torna pública a abertura de processo seletivo para contratação
de consultoria especializada, conforme a seguir:
PROCESSO Nº 00135.239478/2025-69.
OBJETO: Contratação de consultoria pessoa física, para elaborar estudos, guias
e manuais técnicos voltados à sistematização e tradução acessível de informações sobre os
direitos da pessoa com deficiência, com exemplos técnicos de visualização para uso em
relatórios oficiais e apresentações a gestores públicos, sem execução de campanhas de
comunicação institucional ou gestão de mídias sociais.
NÚMERO DE VAGAS: 01 (uma) vaga.
LOCALIDADE DE TRABALHO: Território Nacional.
INSCRIÇÕES: As pessoas interessadas em participar do processo seletivo
deverão
encaminhar
currículo,
conforme
modelo
disponível
em
https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/cooperacao-internacional/editais-
2025/2025_CV_padrao.docx, para o endereço eletrônico editais.sndpd@mdh.gov.br, a
partir do dia 17/12/2025 até 23h59 (horário de Brasília) do dia 31/12/2025.
O currículo deverá ser apresentado em formato PDF e obrigatoriamente em
língua portuguesa. Arquivos corrompidos, ilegíveis ou que apresentem defeitos que
impeçam sua visualização não serão considerados.
O campo "assunto" do e-mail deverá conter, obrigatoriamente, a seguinte
identificação: Projeto PNUD BRA/18/008 - Edital 09/2025, a fim de indicar a vaga a que se
refere a candidatura.
As candidaturas que não observarem as condições estabelecidas acima serão
desconsideradas.
Para mais informações, consultar edital e anexos disponíveis na página
eletrônica
do
MDHC,
https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/cooperacao-
internacional/editais-2025 e no site do PNUD, https://parceiros.undp.org.br/opportunities.
Conforme prevê o artigo 7º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, "É
vedada a contratação, a qualquer título, de servidores da Administração Pública Federal,
Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de
suas subsidiárias e controladas", no âmbito dos projetos de Cooperação Técnica
Internacional.
MARILEIA GOIN
Diretora Nacional do Projeto PNUD BRA/18/008
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+
COORDENAÇÃO-GERAL DE ACOMPANHAMENTO DE PARCERIAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Vigência nº 02/2025 ao Termo de Fomento nº
958555. Processo: 00135.204591/2024-42. Concedente: SECRETARIA NACIONAL DOS
DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, CNPJ nº 29.150.382/0001-11, Unidade Gestora: 810027.
Convenente: ALIANCA NACIONAL LGBTI, inscrita no CNPJ sob nº 06.925.318/0001-60.
Prorrogação do prazo de vigência constante na Cláusula Terceira do Termo de Fo m e n t o
original. Valor: R$ 105.399,98 Vigência do TA: 24/12/2025 a 25/03/2026. Data de
Assinatura: 08/12/2025. Signatários: Concedente: SECRETÁRIA NACIONAL DOS DIREITOS
DAS PESSOAS LGBTQIA+, a Senhora SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO, portadora da
matrícula funcional 3992004; Convenente: ALIANCA NACIONAL LGBTI, o Senhor ANTONIO
LUIZ MARTINS HARRAD REIS, Presidente. SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Vigência nº 02/2025 ao Termo de Fomento nº
952330/2023. Processo: 00135.229236/2023-03. Concedente: SECRETARIA NACIONAL DOS
DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Unidade Gestora: 810027.
Convenente: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE ESTRATEGIAS SOCIAIS E CULTURAIS,
inscrita no CNPJ sob nº 08.184.671/0001-61, Prorrogação do prazo de vigência constante na
Cláusula Terceira do Termo de Fomento original. Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Vigência do TA: 31/12/2025 a 30/06/2026. Data de Assinatura: 15/12/2024. Signatários:
Concedente: SECRETÁRIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, Senhora, SYMMY
LARRAT BRITO DE CARVALHO, portadora da matrícula funcional 3992004, Convenente:
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE ESTRATEGIAS SOCIAIS E CULTURAIS, a Senhora,
EMANUELLE MELO GOMES, Presidente em exercício. SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS
DAS PESSOAS LGBTQIA+
EDITAL Nº 3/2025
Torna público o resultado definitivo da habilitação ao processo eleitoral das
organizações da sociedade civil para compor o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras -
CNLGBTQIA+, no biênio 2026-2028, conforme o Decreto nº 11.471, de 6 de abril de 2023.
A COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS
LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXOS, ASSEXUAIS E
OUTRAS - CNLGBTQIA+, no uso das suas atribuições regulamentares, previstas na Resolução nº
01 - CNLGBTQIA+, de 28 de outubro de 2025, torna público A HOMOLOGAÇÃO DO RESULT A D O
DEFINITIVO da habilitação ao Processo Eleitoral deflagrado pelo Edital nº 2, de 28 de outubro
de 2025.
Art. 1º Após análise dos documentos e dos recursos apresentados, estão
habilitadas as seguintes entidades:
Eixo I - Entidades com atuação relevante e reconhecida
I. Associação Brasileira de Família Homotransafetivas - ABRAFH;
II. Aliança Nacional LGBTI;
III. Articulação Brasileira de Gays - ARTGAY;
IV. Articulação Brasileira de Jovens Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais - ArtJovem LGBT;
V. Articulação Brasileira de Lésbicas -ABL;
VI. Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais - ABONG;
VII. Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Intersexos -ABGLT;
VIII. Associação Comunitária, Cultural e de Apoio Social - Fórum Nacional de
Pessoas Travestis e Transexuais Negras e Negros - FONATRANS;
IX. Associação LGBT+ Movimento;
X. Associação Mães da Resistência;
XI. Associação Nacional de Travestis e Transexuais - ANTRA;
XII. Instituto Brasileiro de Transmasculinidades - IBRAT;
XIII. Instituto de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers,
Intersexuais, Asssexuais, Pansexuais e Não Binário do Brasil - ILGGA Brasil;
XIV. Instituto Nacional De Mulheres Redesignadas - INAMUR;
XV. Instituto Plena Cidadania - VOTE LGBT;
XVI. Liga Brasileira de Lésbicas - LBL;
XVII. Ligay Nacional de Futebol;
XVIII. ONG Minha Criança Trans Brasil;
XIX. Rede Brasileira de Pessoas Intersexo Brasil;
XX. Rede Gay do Brasil;
XXI. Rede Nacional de lésbicas e Mulheres Bissexuais Feministas Negras - CAN DAC ES - B R ;
XXII. Rede Nacional de Negros e Negras LGBT - REDE AFRO;
XXIII. Rede Nacional de Operadores de Segurança Pública Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos - ReNOSP - LGBTI+;
XXIV. Rede Nacional de Pessoas Trans - Red - Trans;
XXV. União Brasileira de Mulheres - UBM; e
XXVI. União Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - UNALGBT.
Eixo II - Entidades que apresentem contribuições para a comunidade científica
I. Associação Nacional de Pós Graduação e Pesquisa em Educação - ANPED; e
II. Associação Brasileira de Estudos da Trans-Homocultura (ABETH).
Eixo III - Entidade de Classe ou Sindical
I. Central Única dos Trabalhadores - CUT;
II. Coletivo LGBTI+ Sem Terra/ MST;
III. Confederação dos (das) Trabalhadores (as) no Serviço Público Municipal -
CO N F E T A M - C U T ;
IV. Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE;
V. Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro - CONTRAFCUT;
e
VI. Federação Nacional dos Trabalhadores em Telecomunicações - FENATTEL.
Art. 2º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
ATANASIO DARCY LUCERO JÚNIOR
Presidente da Comissão Eleitoral do CNLGBTQIA+