DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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151
Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE CITAÇÃO
A
SUBSECRETARIA DE
MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO (SMF),
após
tentativas de encontrar a pessoa jurídica, INCORPORADORA SAINT MARTIN LTDA
(INCORPORADORA SAINT MARTIN), inscrita no CNPJ sob o nº 20.615.267/0001-09,
NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n.
19995.009756/2025-53, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de
distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA ,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que
estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A
Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI,
pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo
oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos
procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a
Cartilha do
Usuário Externo do
SEI, disponível
em https://www.gov.br/gestao/pt-
br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2025 - UASG 173030
Nº Processo: 19957.003601/2025-60.
Pregão Nº 90011/2025. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.
Contratado: 28.849.880/0001-94 - BE BUSINESS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Objeto:
Prestação de serviços contínuos de apoio administrativo para a regional da CVM em Brasília.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 22/12/2025 a 21/12/2026. Valor Total:
R$ 76.882,68. Data de Assinatura: 15/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025).
GERÊNCIA EXECUTIVA
EXTRATO DE EXTINÇÃO
Processo CVM nº 19957.004642/2023-10
ESPÉCIE: Resilição do convênio celebrado entre a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e
as Faculdades Católicas, mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro
- PUC-Rio, com vistas à concessão de programa de estágio extracurricular aos alunos dos
cursos de graduação de Direito e de Economia da PUC-Rio.
OBJETO: Encerramento do convênio celebrado entre a Comissão de Valores Mobiliários -
CVM e as Faculdades Católicas, mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de
Janeiro - PUC-Rio, por denúncia da CVM, com fundamento no art. 18, inc. III, da Portaria
SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, e Cláusula 10.1 do Convênio.
DATA DO ENCERRAMENTO: 15 de outubro de 2025.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE COMPROMISSO
Termo de Compromisso nº 987117/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE ARAGOIÂNIA- G O,
CNPJ 01.215.474/0001-13, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS
CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
PROVISÃO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE ARAGOIÂNIA/GO; Programa Moradia Digna;
Valor: R$ 2.962.956,28; dos recursos: R$ 372.000,00, correrão à conta da União no
exercício de 2025, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0000, NE
2025NE001110, e R$ 2.428.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 162.956,28 de
contrapartida. Vigência 15/12/2029 - 15/12/2025 PATRICIA MACHADO DE OLIVEIRA
PORTELA e WALDIR BATISTA RIOS.
EXTRATO DE CONTRATO
Termo de Compromisso nº 986330/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE JACOBINA-BA, CNPJ
14.197.586/0001-30, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto OBRAS DE
CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NO MUNICÍPIO DE JACOBINA/BA; Programa Gestão de Riscos e
Respostas a Desastres; Valor: R$ 3.374.634,01; dos recursos: R$ 134.985,36, correrão à
conta da
União no
exercício de
2025, UG
175004, Programa
de Trabalho
15182231888650000, NE 2025NE001488, e R$ 3.239.648,65 nos exercícios subsequentes, e
R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 12/12/2029 - 12/12/2025 ELISA DA CUNHA BOINA e
Valdice Castro Vieira da Silva.
Termo de Compromisso nº 987006/2025, firmado pelo Município de Rio Novo do Su l - ES ,
CNPJ 27.165.711/0001-72, junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Provisão de
Unidades Habitacionais em Rio Novo do Sul/ES.; Programa Moradia Digna; Valor: R$
2.800.000,00; dos recursos: R$ 1.130.000,00, correrão à conta da União no exercício de
2025, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0000, NE 2025NE001028, e R$
1.670.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 09/04/2030
- 09/12/2025 Andre Felipe Pery Gonçalves e Jocenei Marconcini Castelari.
Termo de Compromisso nº 986725/2025, firmado pelo Município de Cachoeiro de
Itapemirim-ES, CNPJ 27.165.588/0001-90, junto à União Federal por intermédio do
Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-
04; Objeto Obras de Contenção de Encostas no município de Cachoeiro de Itapem i r i m - ES ;
Programa Gestão de Riscos e Respostas a Desastres; Valor: R$ 1.108.399,38; dos recursos:
R$ 35.685,05, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 175004, Programa de
Trabalho 15182231888650000, NE 2025NE001581, e R$ 1.045.680,19 nos exercícios
subsequentes, e R$ 27.034,14 de contrapartida. Vigência 10/04/2029 - 10/12/2025 Andre
Felipe Pery Gonçalves e Jose Carlos Correa Cardoso Junior.
Termo de Compromisso nº 986741/2025, firmado pelo Município de Vila Velha-ES, CNPJ
27.165.554/0001-03, junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Obras de
Contenção de Encosta no município de Vila Velha/ES.; Programa Gestão de Riscos e
Respostas a Desastres; Valor: R$ 1.019.120,88; dos recursos: R$ 33.630,99, correrão à
conta da
União no
exercício de
2025, UG
175004, Programa
de Trabalho
15182231888650000, NE 2025NE001592, e R$ 985.489,89 nos exercícios subsequentes, e
R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 11/04/2029 - 11/12/2025 Andre Felipe Pery Gonçalves
e Arnaldo Borgo Filho.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.923549/21
.MAP
.Estado da Bahia/BA
.Altera 
vigência:
30/12/2026
.T Aditivo:11/12/2025
.
.939142/22
.MAP
.PM 
Bandeira 
do
Sul/MG
.Altera 
vigência:
08/06/2027
.Ex-Officio:12/12/2025
.
.939069/22
.MAP
.PM 
Bandeira 
do
Sul/MG
.Altera 
vigência:
08/06/2027
.Ex-Officio:12/12/2025
.
.896821/2019
.M ES P
.PM Limeira/SP
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo:12/12/2025
.
.929315/22
.M C I DA D ES
.PM
São 
João
do
Polêsine/RS
.Altera 
contrap: 
R$
48.143,98
.T Aditivo:15/12/2025
.
.899350/20
.M ES P
.PM Itaqui/RS
.Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
.T Aditivo:15/12/2025
.
.958395/24
.FNDE
.PM Japorã/MS
.Altera 
contrap: 
R$
32.175,85
.T Aditivo:09/12/2025
. .CR 
903927 
(OP
1072.731-36)
.MINC
.Estado de Roraima
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.Termo 
Aditivo:
15/12/2025
.
.925718/22
.M C I DA D ES
.PM JUATUBA/MG
.Altera 
vigência:
30/07/26
.T. Aditivo: 09/12/25
.
.941193/23
.M ES P
.PM 
JACOBINA 
DO
P I AU I / P I
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:27/11/2025
.
.938007/22
.M C I DA D ES
.PM Ibitirama/ES
.Altera 
vigência:
30/12/2026
.T Aditivo:08/12/2025
.
.909322/20
.M C I DA D ES
.PM Serra do Navio/AP .Altera 
vigência:
24/12/2026
.T Aditivo:15/12/2025
.
.946119/2023
.M C I DA D ES
.PM Suzano/SP
.Altera 
repasse 
e
contrap: R$ 906.273,00
e R$ 90.727,00
.T Aditivo:12/12/2025
.
.904038/20
.MTUR
.PM Brejo/MA
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:12/12/2025
.
.913234/21
.MAP
.PM Primeira Cruz/MA
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:12/12/2025
.
.951011/23
.M C I DA D ES
.SUPERINTENDENCIA DE
OBRAS 
PUBLICAS 
-
SOP/CE
.Altera 
contrap: 
R$
21.009.095,03
.T Aditivo:15/12/2025
.
.962570/24
.FNDE
.PM SAO SEBASTIAO DA
BOA VISTA - PA
.Altera 
contrap:R$
179.581,78
.T Aditivo:12/12/2025
.
.0226006-35/07
.M C I DA D ES
.Estado do Paraná/PR
.Altera 
vigência:
01/04/2027
.T Aditivo:12/12/2025
.
.774024/12
.MJSP
.SECRETARIA DE ESTADO
DA 
SEGURANCA
PUBLICA 
E
A D M I N I S T R AC AO
PENITENCIÁRIA/PR
.Altera 
vigência:
01/04/2027
.T Aditivo:12/12/2025
.
.774023/12
.MJSP
.SECRETARIA DE ESTADO
DA 
SEGURANCA
PUBLICA 
E
A D M I N I S T R AC AO
PENITENCIÁRIA/PR
.Altera 
vigência:
31/05/2027
.T Aditivo:12/12/2025
.
.924882/21
.M C I DA D ES
.PM ASSAI/PR
.Altera 
contrap: 
R$
507.286,00
.T Aditivo:15/12/2025
. .878948/2018 
-
1061932-63
.CAIXA/MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE GURUPI/TO
.Altera 
contrap: 
R$
146.471,93
.T Aditivo: 10/12/2025
.
.931143/22
.M ES P
.PM Pimenta Bueno/RO .Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:11/12/2025
.
.922452/21
.M C I DA D ES
.PM Pimenta Bueno/RO .Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:11/12/2025
.
.899950/20
.M C I DA D ES
.PM Nova Cruz/RN
.Altera 
vigência:
09/01/2026
.T Aditivo:10/12/2025
.
.911517/2021
.M C I DA D ES
.PM
São 
José
do
Alegre/MG
.Alt.Vigência:
18/06/2026
.T.Aditivo: 15/12/2025
.
.974147/2025
.M C I DA D ES
.PM Espírito Santo do
Dourado/MG
.Alt.CP.: R$ 239.590,98
.T.Aditivo: 15/12/2025
.
.939845/2022
.M C I DA D ES
.PM Camanducaia/MG
.Alt. 
Vigência:
30/09/2026
.T.Aditivo: 15/12/2025
.
.964281/24
.FNDE
.PM Antônio João/MS
.Altera 
contrap: 
R$
54.687,61
.T Aditivo:09/12/2025
.
.916088/21
.( M ES P )
.PM INGÁ/PB
.INCLUSÃO NO REGIME
SIMPLIFICADO
.T Aditivo:11/12/2025
.
.928471/22
.( M C I DA D ES )
.PM INGÁ/PB
.INCLUSÃO NO REGIME
SIMPLIFICADO
.T Aditivo:11/12/2025
.
.923448/21
.MIDR
.PM TEOFILÂNDIA/BA
.Altera 
vigência:
05/05/2026
.T Aditivo:05/12/2025
.
.944009/23
.MIDR
.PM Marituba/PA
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo: 12/12/2025
.
.921680/21
.M C I DA D ES
.PM Bujari/AC
.Altera contrapartida: R$
9.539,44
.T Aditivo:15/12/2025
.
.914480/21
.(MTUR)
.PM INGÁ/PB
.INCLUSÃO NO REGIME
SIMPLIFICADO
.T Aditivo:11/12/2025
.
.968202/24
.M C I DA D ES
.PM Barra Bonita/SP
.Altera 
contrap: 
R$
0,00
.T Aditivo: 12/12/2025
.
.938411/22
.(MAP)
.PM INGÁ/PB
.INCLUSÃO NO REGIME
SIMPLIFICADO
.T Aditivo:11/12/2025
.
.915289/21
.MAP
.Secr.
de 
Estado
da
Agricultura e do Abast.
do Paraná/PR
.Altera 
vigência:
31/03/2026
.T Aditivo:03/12/2025
.
.962040/24
.FNDE
.PM 
Bragança
Paulista/SP
.Altera 
contrap: 
R$
57.958,41
.T Aditivo: 15/12/2025
.
.940363/22
.MAP
.PM NATUBA/PB
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:15/12/2025
.
.925094/22
.MIDR
.PM 
Barra 
do
Corda/MA
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:03/12/2025
. .910183/2021 
-
1077040-29
.C A I X A M ES P
.PM Campos Lindos/TO .Altera 
vigência:
31/03/2026
.T Aditivo: 10/12/2025
. .937543/2022 
-
1085390-32
.CAIXA/MIDR
.PM Paranã/TO
.Altera 
vigência:
31/03/2026
.T Aditivo: 30/11/2025
.
.912146/21
.MIDR
.PM 
General
Maynard/SE
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:15/12/2025
.
.939874/22
.M C I DA D ES
.PM Fênix/PR
.Altera 
vigência:
30/12/2026
.T Aditivo:15/12/2025
.
.0350967-85/11
.M C I DA D ES
.PM Lages/SC
.Altera 
vigência:
30/12/2027
.T Aditivo:15/12/2025
.
.917936/21
.M ES P
.PM 
Jaboatão 
dos
Guararapes/PE
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 11/12/2025
.
.779264/12
.MTUR
.PM Potiretama/CE
.Altera 
vigência:
30/12/2026
.T Aditivo:15/12/2025
.
.969296/24
.M C I DA D ES
.PM São Gonçalo/RJ
.Altera 
contrap: 
R$
3.161.509,46
.T Aditivo:15/12/2025
.
.902448/20
.M C I DA D ES
.PM Nova Cruz/RN
.Altera 
vigência:
30/01/2026
.T Aditivo:15/12/2025
.
.950381/23
.MAP
.PM Novo Progresso/PA .Altera 
vigência:
07/12/2026
.T Aditivo: 15/12/2025
.
.953299/23
.M C I DA D ES
.PM Mogi Guaçu/SP
.Alteração de Dados -
DESCRIÇÃO FINANCEIRA
E 
ORÇAMENTÁRIA
(Unidade 
Executora:
0575.3709. 574438317-0
.T Aditivo:15/12/2025
.
.939549/2022
.M C I DA D ES
.PM DE COXIM/MS
.Alt Vig: 30/06/2026
.Termo 
Aditivo:
15/12/2025