DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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188
Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000991202563
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas,
previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de
Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo
com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento
de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e
assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação de Autuação - 08640000992202516 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PROCESSO: 08674.007505/2024-60 - PARTÍCIPES: Polícia Militar do Estado do Tocantins -
PMTO, e a Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado do Tocantins -
SPRF/TO. OBJETO: uso compartilhado, pelas instituições celebrantes, de Sítios de
Telecomunicação e Redes de Radiocomunicação Digital, a ser executado no Estado do
Tocantins. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data de assinatura. DATA DE
ASSINATURA: 16 de dezembro de 2025.
SIGNATÁRIOS: Márcio Antônio Barbosa de Mendonça, Comandante Geral da PM/TO; e
Alonso Mata Trindade, Superintendente da SPRF/TO.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação de Resultado do Julgamento JARI - 1ª Instância SPRF-TO 09/2025
O Presidente da Junta Administrativas
de Recursos de infração da
Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Tocantins, em conformidade
com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB
e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação via
remessa postal, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, acerca do
resultado do julgamento de recurso de multa em 1ª instância. Poderá ser interposto
recurso de multa 2ª instância, conforme o caso específico, no prazo de 30 dias contados
da data da publicação deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer
unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis
no
site:
www.prf.gov.br)
ou
por
peticionamento
eletrônico
no
sítio
https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Ao requerimento V.Sa.
deverá juntar os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ;
cópia do auto de infração e/ou notificação, quando possível; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; quando pessoa jurídica, cópia do documento comprovando a
representação; cópia do comprovante de endereço para correspondência; cópia de
comprovante do interesse prioritário, em razão da idade, da necessidade especial e da
existência de doença grave, conforme Lei n.º 12.008/2009. Os processos encontram-se à
disposição para vista na repartição, no seguinte endereço: Quadra AANO 20, Rua NO 13,
Conjunto 02, Lote 05B CEP - 77001-133 Plano Diretor Norte - Palmas/TO, telefone para
contato: 63-3215-9700 ou via e-mail: npp.to@prf.gov.br padrão de sequência de
identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente,
nº do auto de infração, placa do veículo, data do julgamento, resultado do julgamento:
08674.007785/2024-14, Vitor Cesar Diniz, T815996993, Pyi3h50, 04/12/2025, Deferido,
08650.137020/2024-78,
Fernando Luiz
da
Silva,
T740724703, Ixg3b61,
04/12/2025,
Indeferido, 08650.205945/2024-59, Douglas de Medeiros Santos, T760975973, Qki8d99,
04/12/2025, Indeferido, 08674.000965/2025-48, Isaias Alves de Souza, T777971887,
Nwt1h81, 04/12/2025, Indeferido, 08674.007082/2024-88, Walber Lima Santana,
T773082677, Rin1b59, 04/12/2025, Indeferido, 08674.000026/2025-01, Marcio Racy,
R744492823, Eri1i35,
04/12/2025, Indeferido,
08650.205940/2024-26, Douglas de
Medeiros Santos, T760975965, Qki8d99, 04/12/2025, Indeferido, 08674.001379/2025-11,
Reginaldo Marques, T690125739, Oli3i67, 04/12/2025, Indeferido, 08674.007359/2024-72,
Diogo
Ribeiro
da
Silva,
T735522243,
Mwm0g34,
04/12/2025,
Indeferido,
08650.137010/2024-32, Transportadora Betim Ltda, T713907916, Ixg3b61, 04/12/2025,
Indeferido, 08674.001311/2025-31, David Vieira
de Souza, T769618693, Qwf6g54,
04/12/2025, Indeferido,
08674.001323/2025-66, Antonio
Carlos Bezerra
da Silva,
T687567645, Aay2145, 04/12/2025, Indeferido, 08674.001324/2025-19, Antonio Carlos
Bezerra da Silva, T687567617, Aay2145, 04/12/2025, Indeferido, 08674.001326/2025-08,
Antonio
Carlos
Bezerra
da Silva,
T687567637,
Aay2145,
04/12/2025,
Indeferido,
08674.001328/2025-99, Antonio
Carlos Bezerra da Silva,
T791380068, Aay2145,
04/12/2025, Indeferido, 08650.057980/2025-36, Clovis Alves dos Santos, T758525982,
Mwp4c62, 04/12/2025, Indeferido, 08650.062275/2025-51, Claudio Gomes de Carvalho,
T775676381, Sgn9h58, 04/12/2025, Indeferido, 08650.137016/2024-18, Clever Sousa
Duarte,
T739497685,
Fcu4c80,
04/12/2025,
Indeferido,
08650.137011/2024-87,
Transportadora
Betim
Ltda,
T756626827,
Fcu4c80,
04/12/2025,
Indeferido,
08650.132900/2024-58, Jose
Breno Brito do Nascimento,
T727857797, Fbg2j22,
04/12/2025, Indeferido, 08674.001427/2025-71, Thane Caroline Sena Lima Braga,
T781835247, Mwz9262, 04/12/2025, Indeferido, 08674.001429/2025-60, Thane Caroline
Sena Lima Braga, T781835259, Mwz9262, 04/12/2025, Indeferido, 08674.001445/2025-52,
Murilo
Martins
Teixeira,
T789403412,
Olh9e63,
04/12/2025,
Indeferido,
08656.083130/2024-52, Jose Edson Lima dos Santos, T756414962, Geh9e76, 04/12/2025,
Indeferido, 08656.026698/2025-57, Douglas Azevedo Souza, T819543337, Hdp4700,
04/12/2025, Indeferido, 08656.026701/2025-32, Douglas Azevedo Souza , T819543322,
Hdp4700, 04/12/2025, Indeferido, 08674.001499/2025-18, Andercir Tavares dos Santos,
T802162681, Mxf7e05, 04/12/2025, Indeferido, 08674.001444/2025-16, Odete Freire de
Souza, T772091129, Qwc0895, 04/12/2025, Indeferido, 08674.001446/2025-05, Rodrigo
Santana de Moura, T781307217, Rin6c80, 04/12/2025, Indeferido, 08674.007783/2024-17,
Vitor Cesar Diniz, T815997019, Pyi3h50, 04/12/2025, Indeferido, 08650.190280/2024-71,
Hidelmar
dos
Santos
Luz,
T820994081,
Rse1b66,
04/12/2025,
Indeferido,
08674.007772/2024-37, Vitor Cesar Diniz , T805392084, Pyi3h50, 04/12/2025, Indeferido,
08656.065394/2024-24, Anderson Jose de Oliveira, T724631372, Rxa9f28, 04/12/2025,
Indeferido, 08674.001519/2025-51, Pães Aliança Industria e Com. de Alim. Lt d a ,
T745911978, Qwe3b83, 04/12/2025, Indeferido, 08650.059187/2025-71, Cleibes Conceição
Nogueira,
T766425878,
Mxe2438,
04/12/2025,
Indeferido,
08656.065107/2024-86,
Anderson Jose de Oliveira, 08/12/2025, Indeferido, 08674.001428/2025-15, Thane Caroline
Sena Lima Braga, T781590639, Mwz9262, 04/12/2025, Indeferido, 08674.007781/2024-28,
Vitor Cesar Diniz, T815997027, Pyi3h50, 04/12/2025, Indeferido, 08650.132993/2024-11,
Wostomildo
Veríssimo
Barbosa,
T788382551,
Qwc1a90,
04/12/2025,
Indeferido,
08674.007773/2024-81, Vitor Cesar Diniz, T815996985, Pyi3h50, 04/12/2025, Indeferido,
08674.007786/2024-51, Vitor Cesar Diniz, T805392041, Pyi3h50, 04/12/2025, Indeferido,
08650.132992/2024-76,
Wostomildo
Veríssimo
Barbosa,
T788382535,
Qwc1a90,
04/12/2025,
Indeferido,
08650.132994/2024-65,
Wostomildo
Veríssimo
Barbosa,
T788382527, Qwc1a90, 04/12/2025, Indeferido, 08650.132995/2024-18, Wostomildo
Veríssimo Barbosa, T788382543, Qwc1a90, 04/12/2025, Indeferido, 08674.001430/2025-
94, Thane Caroline Sena Lima Braga, T781533872, Mwz9262, 08/12/2025, Indeferido,
08662.015128/2025-52, Nelson Fernandes da Silva, T785548351, Onc0f40, 04/12/2025,
Indeferido, 08662.015129/2025-05, Nelson Fernandes da Silva, T786216301, Onc0f40,
04/12/2025,
Indeferido,
08656.107286/2024-36,
Jose
Glender
Moura
Rodrigues,
T808769685, Qpt8b46, 04/12/2025, Indeferido, 08650.148306/2024-89, Transportadora
Betim Ltda, T776839314, Opn0003, 08/12/2025, Indeferido, 08650.185762/2024-18,
Dioneis
Pereira
dos
Santos
,
R815102925,
Pqk2d37,
08/12/2025,
Indeferido,
08674.001964/2025-11, Luiz Coelho Barbosa, R884907643, Ejl3150, 08/12/2025, Deferido,
08674.001823/2025-06, Elvandes Pereira de Oliveira, T787703407, Abm9b86, 08/12/2025,
Deferido, 08674.007769/2024-13,
Vinicius Piaia,
T805542884, Oll1940,
04/12/2025,
Indeferido, 08674.007768/2024-79, Vinicius Piaia, T805586741, Oll1940, 04/12/2025,
Indeferido, 08674.007770/2024-48, Vinicius Piaia, T805545514, Oll1940, 04/12/2025,
Indeferido, 08674.007767/2024-24, Vinicius Piaia, T805542876, Oll1940, 04/12/2025,
Indeferido, 08650.193563/2024-75, Milena Martins de Souza Gomes, T757160077, Eje8d70,
04/12/2025, Indeferido, 08674.008215/2024-33, Kayro Auzier Barros, T817628975,
Qej6h13, 04/12/2025,
Indeferido, 08674.001752/2025-33,
Airton Bernardo Mendes,
T763392952, Oli5b90, 04/12/2025, Indeferido,
AMARILDO FONSECA ANDRADE
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS
GERAIS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2025 - UASG 200115
Nº Processo: 08656.012966/2025-53.
Pregão Nº 90012/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS.
Contratado: 23.342.609/0001-44 - SOLUCAO ENGENHARIA, CONSTRUCOES E ESTRUTURAS
METALICAS LTDA. Objeto: Cercamento (muros/alambrados) nas dependências da delegacia
da prf: del13 - uberaba - mg..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 15/12/2025 a 16/09/2026. Valor Total: R$
349.779,36. Data de Assinatura: 15/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2025 - UASG 200115
Nº Processo: 08656.012966/2025-53.
Pregão Nº 90012/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS.
Contratado:
23.342.609/0001-44
-
SOLUCAO
ENGENHARIA,
CONSTRUCOES
E
ESTRUTURAS METALICAS LTDA. Objeto: Execução de muro e cercamento nas unidades
da sprf/mg com fornecimento de todos os materiais, mão de obra e equipamentos, nas
condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 15/12/2025 a 17/08/2026. Valor Total:
R$ 266.257,83. Data de Assinatura: 15/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025).
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