DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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197
Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 41/2025 - SUPES-PB
Processo nº 02016.000625/2022-41
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica
os responsáveis legais das pessoas jurídicas abaixo relacionadas, em razão do encerramento de suas atividades junto ao Cadastro Técnico Federal, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades
potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente,
nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando estes intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente
edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução
Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme
artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
. RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL
CNPJ/CPF
D ES C R I Ç ÃO
V A LO R
DATA DO
.
CONSOLIDADO EM :
ENCERRAMENTO
. .
.
.
.(R$)
.NO CTF
. R TRANSPORTE E COMERCIO DE GAS
LT DA
(CPF/CNPJ): 43.423.555/0001-59
Crédito lançado em 06/12/2023, nº controle
15346238, referente a TCFA do período
entre o 3º trim/2021 ao 4º trim/2022, apto
a 
inscrição 
no 
cadin, 
Processo
02016.002516/2023-40
16/12/2025
09/07/2024
. CARLOS ANDRE DOS SANTOS-
CPF: XXX.961.424-56
1.794,91
. REGENALDO FERNANDES MACHADO
- ME
(CPF/CNPJ): 04.236.823/0002-52
Crédito lançado em 13/09/2022, nº controle
14213905, referente a TCFA do período
entre o 4º trim/2019 ao 2º trim/2021, apto
a 
inscrição 
no 
cadin, 
Processo
02016.002386/2022-64
16/12/2025
15/05/2021
. REGENALDO FERNANDES MACHADO
CPF: XXX.220.984-04
13.988,83
. ROSILENE GOMES DOS SANTOS
(CPF/CNPJ): 20.089.105/0001-76
Crédito lançado em 09/07/2025, nº controle
17491688, referente a TCFA do período
entre o 1º trim/2022 ao 3º trim/2021, apto
a 
inscrição 
no 
cadin, 
Processo
02016.001089/2025-44
16/12/2025
18/07/2024
. .ROSILENTE GOMES DOS SANTOS
.CPF: XXX.598.514-89
.
.2.112,39
.
NINO TAVARES AMAZONAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 41/2025 - SUPES-PB
Processo nº 02016.000625/2022-41
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica
os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder
de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº
10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro
informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artig o 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS COSTINHA LTDA
.12.778.220/0001-20
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.13688138
. 1/2022
.07/04/2022
.5.796,73
.0
.0
.2.574,91
.1.159,35
.9.530,99
.
.13688139
. 2/2022
.07/07/2022
.5.796,73
.0
.0
.2.396,37
.1.159,35
.9.352,45
.
.13688140
. 3/2022
.07/10/2022
.5.796,73
.0
.0
.2.207,39
.1.159,35
.9.163,47
.
.13688141
. 4/2022
.06/01/2023
.5.796,73
.0
.0
.2.018,42
.1.159,35
.8.974,50
.
.14765620
. 1/2023
.10/04/2023
.5.796,73
.0
.0
.1.843,94
.1.159,35
.8.800,02
.
.14765621
. 2/2023
.07/07/2023
.5.796,73
.0
.0
.1.654,97
.1.159,35
.8.611,05
.
.14765622
. 3/2023
.06/10/2023
.5.796,73
.0
.0
. 1.474,69
.1.159,35
.8.430,77
.
.14765623
. 4/2023
.08/01/2024
.5.796,73
.0
.0
.1.313,54
.1.159,35
.8.269,62
. .Data dos Cálculos: 16/12/2025 P.A. 02016.000852/2024-39
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
. .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
NINO TAVARES AMAZONAS
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 35/2025 - SUPES-PR
Processo nº 02017.003411/2025-60
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná - IBAMA/PR, no uso de suas atribuições legais e com fundamento
no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA por meio do presente edital, tendo em vista a impossibilidade de notificação do autor, acerca da lavratura de Termo
abaixo, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência, relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental:
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ CG C
.Nº PROCESSO
.descrição da infração
.ENQUADRAMENTO
LEGAL 
e
VALOR 
DA
M U LT A
.data 
da
autuação
.TERMO 
de
embargo
.M U N I C Í P I O / ES T A D O
.
Autoria
Desconhecida
-
02017.003411/2025-60
Fica embargada uma área de 23,7 ha, conforme polígono anexado
ao processo,
Artigo 3 e Artigo 50 -
Inciso 2 do Decreto
Federal 6514/2008
19/09/2025
Termo de
Embargo
3 FOJ I 7 G P
(24724296)
Goioxim - PR
.
em razão da constatação de destruição de vegetação nativa de
especial conservação do bioma
.
mata atlântica sem autorização da autoridade ambiental
competente.
.
A área fica embargada para permitir a regeneração da vegetação
.
sendo vedada qualquer atividade que impeça a recuperação do
dano causado.
.
Assentamento PA Nossa Senhora das Vitórias, imóvel rural código
P R - 4 1 0 8 6 5 0 - 6 8 5 8 4 D 8 7 C C 5 D 4 0 1 9 A B 0 2 3 0 B C 4 4 4 F F D 5 D.
.
.
.
.
.Latitutde: 25° 8' 28.6" S - Longitude: 52° 2' 41.3" W
.
.
.
.
A localização do polígono georreferenciado do Embargo está no disponível no site do IBAMA (no link https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/areasembargadas).
No prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da publicação deste Edital, o interessado poderá apresentar Defesa ou Impugnação contra o Termo de Embargo.
Com o fim do prazo concedido acima, e apresentada ou não a Defesa, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento do Termo de Embargo.
O acesso integral do processo é garantido mediante procedimentos contidos no site do IBAMA ( www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-
sistema-eletronico-de-informacoes-sei#acesso-ao-sei-ex ).
RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE