DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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198
Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 21/2025 - SUPES-PE
Processo nº 02019.000007/2025-14
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA
O Superintendente Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em Pernambuco - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram em lugar incerto ou não sabido, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL-TCFA e TAXA COMPLEMENTAR, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente
poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo
de 30 (trinta), contados 15 (quinze) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN
e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até
30 dias contados 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS L EG A I S DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro
de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de
2008).
. .I N T E R ES S A D O / C o r r e s p o n s á v e l / E m p r e s a
.C P F/ C N P J
.Nº PROCESSO
.EXERCICIO(S)
.V A LO R
. GOL COMBUSTIVEIS S/A
06.983.874/0006-05
02019.001641/2025-74
DC 1/2024 DC 2/2024
30.887,84
. .
.
.
.DC 3/2024 DC 4/2024 .
. POSTO TREZE LTDA
24.436.669/0001-99
02019.001484/2025-05
2019, 2020, 2021,
2022,
31.881,77
. .
.
.
.2023, 2024
.
Fica assegurado aos contribuintes, o direito de vistas dos respectivos processos, na sede da superintendência do IBAMA/PE, situada na Av. 17 de agosto, n.º 1057, Casa Forte,
Recife - PE, no horário comercial. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o contribuinte deve apresentar o comprovante de pagamento
para que se possa efetivá-la.
DANIEL BRANDT GALVÃO
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2025 - SUPES-SC
Processo nº 02026.004159/2025-05
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º,
IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, a quem interessar possa, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da
SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, para a identificação sobre as propriedades apreendidas e destinadas, por essa autarquia devidamente relacionadas abaixo. A
medida cautelar de apreensão e destinação imediata se justifica com base n art. 72, IV e V, da Lei n. 9.605/08.
.
.I N T E R ES S A D O ( A )
.CPF/ CNPJ
.PROCESSO nº
.M AT E R I A I S
.TERMO 
DE
A P R E E N S ÃO
.TERMO DE DESTRUIÇÃO
.ENQUADRAMENTO
LEGAL DA ATUAÇÃO
.LO C A L I DA D E
(Município/ UF)
.CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
.
D ES CO N H EC I D O
D ES CO N H EC I D O
02026.001438/2024-28
01 (uma) Rede de
espera de emalhe de
400m com cabos azuis e
pretos;
Termo de
Apreensão
BX Y T D G E R
Termos de
Destruição/Inutilização
WT9SLLQT e NY9E4WGR
Arts. 70, §1º e 72, IV e
V, da Lei 9605/1998 e
art. 3º, IV e V, do
Decreto 6514/2008.
Praia da Península,
região costeira,
Barra Velha/SC
Latitude 26° 35'
59.144" S
Longitude 48° 40'
10.854" W
.
.
.
.
.
01 (uma) Rede de
espera
de emalhe
de
100m com cabos azuis; e
03 (três) âncoras
.
.
.
.
.
.
D ES CO N H EC I D O
D ES CO N H EC I D O
02026.004816/2025-14
300m de Cordas
plásticas
Termo de
Apreensão
4U8TZM8W
Termo de
Destruição/Inutilização
GY 1 J 6 4 2 0
Arts. 70, §1º, e 72 da
Lei 9605/1998, arts. 3º
e 35 do Decreto
6514/2008 e art. 1º da
Portaria IBAMA
54/1999.
Jaguaruna/SC
Latitude 28° 39'
56.0" S
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.Longitude 48° 57'
52.0" W
.
D ES CO N H EC I D O
D ES CO N H EC I D O
02026.001662/2025-09
03 (três) Cordas;
Termo de
Apreensão
J042GKBK
Termo de
Destruição/Inutilização
UITU6W2I
Arts. 70, §1º, e 72 da
Lei 9605/1998, arts. 3º
e 35 do Decreto
6514/2008 e art. 1º da
Portaria IBAMA
54/1999.
Litoral sul do estado
de Santa Catarina
Latitude 28° 56'
20.533" S
.
01 (uma) poita de ferro;
Longitude 49° 26'
7.567" W
.
.
.
.
.12 
(doze) 
redes 
de
espera tipo feiticeira.
.
.
.
.
.
.
D ES CO N H EC I D O
D ES CO N H EC I D O
02026.001233/2025-23
01 (um) Coleirinho
(Sporophila
caerulescens)
Termo de
Apreensão
R4EWWIZ0
Arts. 70, §1º, e 72 da
Lei 9605/1998 e arts. 3º
e 24, I, do Decreto
6514/2008.
Universidade Federal
de Santa Catarina,
Florianópolis/SC
Latitude 27° 36'
7.389" S
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.Longitude 48° 31'
9.391" W
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º,
IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(a) interessado(a) abaixo relacionado(a), por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura do
Auto de Infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental:
.
.I N T E R ES S A D O ( A )
.C P F/ C N P J
.PROCESSO Nº
.AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
.TERMO 
DE
S U S P E N S ÃO
.ENQUANDRAMENTO LEGAL DA
AU T U AÇ ÃO
.LO C A L I DA D E
(município/UF)
.CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
.
JOSE ALAERTE
LANKEWITSCH
***.150.***-46
02026.002321/2025-42
PHST1A2I
5 Q N J 7 FJ P
Arts. 70, §1º, e 72 da Lei
9605/1998 e arts. 3º, II e IX, e
82 do Decreto 6514/2008.
Jaraguá do Sul/SC
Latitude 26° 29' 9.0" S
.
.
.
.
.
.
.
.
.Longitude 49° 4' 1.0" W
.
JOSE ALAERTE
LANKEWITSCH
***.150.***-46
02026.002320/2025-06
O3D87Y8V
5 Q N J 7 FJ P
Arts. 70, §1º, e 72 da Lei
9605/1998 e arts. 3º, II e IX, e
24, §3º - I e II, do Decreto
6514/2008.
Jaraguá do Sul/SC
Latitude 26° 29' 9.0" S
.
.
.
.
.
.
.
.
.Longitude 49° 4' 1.0" W
.
MILTON LEOPOLDO
S I LV E R I O
***.245.***-51
02026.000872/2025-71
UT96U5CD
--
Arts. 70, §1º, e 72 da Lei
9605/1998 e arts. 3º, II, e 68 do
Decreto 6514/2008.
São Lourenço do
Oeste/SC
Latitude 27° 46' 10.0" S
.
.
.
.
.
.
.
.
.Longitude 50° 10' 40.0"
W
.
ROGÉRIO NAZÁRIO DOS
SANTOS
***.503.***-65
02026.002900/2024-12
M0D5V7X8
8G5ZM6VW
Arts. 70, §1º, e 72 da Lei
9605/1998 e arts. 3º, II, e 82 do
Decreto 6514/2008.
Gravatal/SC
Latitude 27° 35' 39.961"
S
.
.
.
.
.
.
.
.
.Longitude 48° 33' 25.4"
W
.
VALDEMAR RAMOS
***.450.***-91
02026.002896/2024-84
W5ZG32KX
CZAK50J1
Arts. 70, §1º, e 72 da Lei
9605/1998 e arts. 3º e 82 do
Decreto 6514/2008.
Cocal do Sul/SC
Latitude 27° 35' 40.067"
S
.
.
.
.
.
.
.
.
.Longitude 
48°
33'
25.167" W
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para
o encerramento do processo.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa
em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico
disponível no site do Ibama, com a indicação do endereço eletrônico (e-mail) do(a) autuado(a) e/ou de seus representantes.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto
de infração.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
PAULO DA COSTA MAUÉS FILHO
Superintendente Substituto

                            

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