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DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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220
Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - UASG 390004
Nota de Empenho: 2025NE000201.
Nº Processo: 50000.036131/2025-60.
Dispensa Eletrônica Nº 105/2025. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-
ADMINISTRATIVO. 
Contratado:
37.994.340/0001-95 
-
TECNOFOTO 
COMERCIO
DE
EQUIPAMENTOS ELETRONICO. Objeto: Contratação de empresa para realizar manutenção
da Lente - Canon EF 70-200mm f/2.8L IS III USM, identificada
pelo número de patrimônio nº 11763987, conforme condições e exigências estabelecidas
no Termo de Referência nº 171/2025.Vigência: 11/12/2025 a 31/12/2025. Valor Total
Atualizado da NE: R$ 3.850,00. Data de Assinatura: 11/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada
pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO.
CONTRATADA: 
CONCESSIONÁRIA
DA 
RODOVIA
BELO-HORIZONTE-CRISTALINA 
S.A.,
representada pelos Diretores, Sr. TULIO TOLEDO ABI-SABER e o Sr. FRANÇOIS XAV I E R
MARIE GABRIEL ARHANCHIAGUE. INSTRUMENTO: Contrato de Concessão relativo ao Edital
nº 002/2024. ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referente ao Edital nº
002/2024. RESUMO DO OBJETO: alterar as Cláusulas 11.6.5, 13.1, 13.4, 16.10.1 e 16.10.2
do Contrato de Concessão para dispor sobre o pagamento mensal da Verba de Fiscalização
por meio de Guia de Recolhimento da União, bem como alterar a qualificação do Diretor-
Presidente. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2025.
O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet
- Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada
pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO.
CONTRATADA: EPR LITORAL PIONEIRO S.A., representada por seu Diretor Presidente, o Sr.
MARCOS DE OLIVEIRA MOREIRA e por seu Diretor Executivo, o Sr. FELIPE FERREIRA NEVES.
INSTRUMENTO: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 002/2023. ESPÉCIE: 8º Termo
Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 002/2023. RESUMO DO OBJETO: Alterar os
Parâmetros Operacionais do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato
do Edital de Concessão nº 002/2023 a fim de adotar os Parâmetros Operacionais de 5ª
Etapa do Programa
de Concessões de Rodovias Federais
(PROCROFE). DATA DA
ASSINATURA: 15/12/2025.
O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet
- Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada
pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO.
CONTRATADA: VIA ARAUCÁRIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., representada por seu
Diretor Presidente, Sr. SÉRGIO RAY SANTILLAN, e por seu Diretor, Sr. PEDRO HENRIQUE
CARAMORI VELOSO. INSTRUMENTO: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 001/2023.
ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 001/2023. RESUMO DO
OBJETO: Alterar os Parâmetros Operacionais do Programa de Exploração da Rodovia (PER),
anexo ao Contrato do Edital de Concessão nº 001/2023 a fim de adotar os Parâmetros
Operacionais de 5ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais (PROCROFE).
DATA DA ASSINATURA: 15/12/2025.
O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet
- Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada
pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODIRIGUES DA ROCHA SAMPAIO.
CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA BR 262 MG S.A., representada por seus
diretores, Sr. PAULO NUNES LOPES e o Sr. PAULO VINÍCIUS MACHADO GOMES: Contrato de
Concessão relativo ao Edital nº 003/2024. ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato referente
ao Edital nº 002/2024. RESUMO DO OBJETO: alterar a subcláusula 15.9 do Contrato de
Concessão para fixar em 24 (vinte e quatro) meses o prazo para cumprimento das ações
previstas no Anexo 17 do Edital de Concessão. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2025.
O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet
- Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada
pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO.
CONTRATADA: 
AUTOPISTA
PLANALTO 
SUL 
S.A.,
representada 
pelo
seu 
Diretor
Superintendente, o Sr. ANTONIO CÉSAR RIBAS SASS e pela Diretora de Assuntos
Regulatórios, a Sra. GIANE LUZA ZIMMER FREITAS: Contrato de Concessão relativo ao Edital
nº 006/2007. ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo ao Programa de Exploração da Rodovia - PER,
anexo ao contrato referente ao Edital nº 006/2007 de concessão. RESUMO DO OBJETO:
Alterar os Parâmetros Operacionais do Programa de Exploração da Rodovia - PER, anexo ao
Contrato de Concessão do Edital nº 006/2007, a fim de adotar aos Parâmetros
Operacionais de 5ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais (PROCROFE)
relativos a atendimento médico de emergência e socorro mecânico. DATA DA ASS I N AT U R A :
15/12/2025.
O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet
- Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE:
AGÊNCIA 
NACIONAL
DE
TRANSPORTES
TERRESTRES 
-
ANTT,
representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA
SAMPAIO. CONTRATADA: AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A., representada por seu Diretor
Superintendente,
o
Sr.
RICARDO
LUIS
DA SILVA
e
pela
Diretora
de
Assuntos
Regulatórios, a Sra. GIANE LUZA ZIMMER FREITAS: Contrato de Concessão relativo ao
Edital nº 002/2007. ESPÉCIE: 6º Termo Aditivo ao Programa de Exploração da Rodovia
- PER, anexo ao contrato referente ao Edital nº 002/2007 de concessão. RESUMO DO
OBJETO: Alterar os Parâmetros Operacionais do Programa de Exploração da Rodovia -
PER, anexo ao Contrato do Edital de Concessão nº 002/2007, a fim de adotar aos
Parâmetros Operacionais de 5ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais
(PROCROFE). DATA DA ASSINATURA: 15/12/2025.
O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na
Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada
pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO.
CONTRATADA:
AUTOPISTA
FLUMINENSE
S.A., 
representada
pelo
seu
Diretor
Superintendente, o Sr. HELVÉCIO TAMM DE LIMA FILHO e pela Diretora de Assuntos
Regulatórios, a Sra. GIANE LUZA ZIMMER FREITAS: Contrato de Concessão relativo ao Edital
nº 004/2007. ESPÉCIE: 5º Termo Aditivo ao Programa de Exploração da Rodovia - PER,
anexo ao contrato referente ao Edital nº 004/2007 de concessão. RESUMO DO OBJETO:
Alterar os Parâmetros Operacionais do Programa de Exploração da Rodovia - PER, anexo ao
Contrato do Edital de Concessão nº 004/2007, a fim de adotar aos Parâmetros
Operacionais de 5ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais (PROCROFE).
DATA DA ASSINATURA: 15/12/2025.
O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet
- Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada
pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO.
CONTRATADA: 
AUTOPISTA 
LITORAL 
SUL 
S.A.,
representada 
pelo 
seu 
Diretor
Superintendente, o Sr. ANTÔNIO CÉSAR RIBAS SASS e pela Diretora de Assuntos
Regulatórios, a Sra. GIANE LUZA ZIMMER FREITAS: Contrato de Concessão relativo ao Edital
nº 003/2007. ESPÉCIE: 9º Termo Aditivo ao Programa de Exploração da Rodovia - PER,
anexo ao contrato referente ao Edital nº 003/2007 de concessão. RESUMO DO OBJETO:
Alterar os Parâmetros Operacionais do Programa de Exploração da Rodovia - PER, anexo ao
Contrato do Edital de Concessão nº 003/2007, a fim de adotar aos Parâmetros
Operacionais de 5ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais (PROCROFE)
relativos a tempo de atendimento médico de emergência e socorro mecânico. DATA DA
ASSINATURA: 15/12/2025.
O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet
- Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada
pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO.
CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA PONTE RIO-NITERÓI S.A.- ECOPONTE, representada por
seu Diretor Presidente, o Sr. ALBERTO LUIZ LODI e pelo Diretor o Sr. JULIO CEZAR MOREIRA
DE AMORIM. INSTRUMENTO: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 001/2015.
ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 001/2015. RESUMO DO
OBJETO: Transferir à Concessionária, a partir da vigência do presente Termo Aditivo até o
final do prazo da concessão, o risco pelas perdas decorrentes da isenção de eixos
suspensos, de que trata o art. 17 da Lei nº 13.103/201, não sendo mais objeto de
reequilíbrio nas Revisões Ordinárias da TBP, e, consequentemente, recompor o equilíbrio
econômico-financeiro pela alteração do valor da TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO (TBP), fixada
originalmente no Contrato da Concessão. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2025.
O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet
- Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada
pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO.
CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A., representada pelo
seu Diretor Superintendente, o Sr. ANTÔNIO CÉSAR RIBAS SASS e pela Diretora de Assuntos
Regulatórios, a Sra. GIANE LUZA ZIMMER FREITAS: Contrato de Concessão relativo ao Edital
nº 001/2007. ESPÉCIE: 7º Termo Aditivo ao Programa de Exploração da Rodovia - PER,
anexo ao contrato referente ao Edital nº 001/2007 de concessão. RESUMO DO OBJETO:
Alterar os Parâmetros Operacionais do Programa de Exploração da Rodovia - PER, anexo ao
Contrato do Edital de Concessão nº 001/2007, a fim de adotar aos Parâmetros
Operacionais de 5ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais (PROCROFE).
DATA DA ASSINATURA: 15/12/2025.
O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet
- Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada
pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO.
CONTRATADA: EPR VIA MINEIRA S.A., representada por seus diretores, Sr. LUCIANO
LOUZANE e a Sr. ERIC CAMARGO DE ALMEIDA. INSTRUMENTO: Contrato de Concessão
relativo ao Edital nº 004/2023. ESPÉCIE: 6º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital
nº 004/2023. RESUMO DO OBJETO: revisar os prazos contratualmente estabelecidos para a
obtenção de licenças e autorizações ambientais, bem como para a apresentação à Agência
de anteprojetos referentes às Obras de Ampliação de Capacidade e Melhorias, conforme
preconizado, respectivamente, pelas subcláusulas 5.3 (i), 5.3 (ii) e 7.5 do Contrato de
Concessão do Edital nº 004/2023. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2025.
O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet
- Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.535/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALCIONE RODRIGO ASCHI, ***.820.770-**, OKE1E86, FRMEV04023752025,
606-82; AGRIPLUGS LTDA, 11.700.973/0001-50, TQW1F10, FRMEV04023892025, 606-82;
AG VILA TRANSPORTES LTDA, 26.896.257/0001-67, RYA4I05, FRMEV04023842025, 606-
82; ADRIANO WAIER, ***.699.719-**, BBM1E16, FRMEV04025382025, 606-82; AGUAS
ILHOTA 
COMERCIO 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.107.068/0001-86, 
MML6C72,
FRMEV04016812025, 606-82; MML6C72, FRMEV04003252025, 606-82; AGOSTINI E
BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, IZR0F81, FRMEV04026172025, 606-82; JCZ9J54,

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