DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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232
Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CAIRO ANTONIO DE SOUSA PEREIRA, ***.179.281-**, , FREVP00984402025,
773-0; B L BUBALOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 28.331.902/0001-20, ,
FREVP00985202025, 773-0; BRO - COMERCIO DE RESIDUOS E TRANSPORTES LTDA,
38.324.276/0001-06, , FREVP00985772025, 773-0; C S J TRANSPORTES RODOVIARIO
LTDA, 19.732.644/0002-83, , FREVP00986772025, 773-0; AUTO FREIOS ESTRADAO E
TRANSPORTES
LTDA,
23.427.815/0001-57,
,
FREVP00987042025,
773-0;
,
FREVP00986612025,
773-0;
CARLOS
ALBERTO
PORTELLA,
***.808.027-**,
,
FREVP00987712025,
773-0; AUTO
POSTO INCOSPEL
LTDA, 05.303.687/0001-58,
,
FREVP00987792025, 773-0; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-
49, , FREVP00987802025, 773-0; AUTO SOCORRO SERRANA LTDA, 24.523.747/0001-92,
, FREVP00984592025, 773-0; , FREVP00984762025, 773-0; BLAU FARMACEUTICA S.A .,
58.430.828/0001-60,
,
FREVP00984662025,
773-0;
CARLOS
RODRIGO
GARCIA,
***.475.398-**, , FREVP00985152025, 773-0; AURELIO FERREIRA BRAGA, ***.069.867-
**, , FREVP00985502025, 773-0; CAIO L DE MACEDO, 09.600.372/0001-23, ,
FREVP00985912025, 773-0; BRUNO VIEIRA GALLO DE FREITAS, ***.769.047-**, ,
FREVP00986052025,
773-0; CARLOS
ALBERTO T
AMORIM, 36.095.248/0001-20,
,
FREVP00986112025,
773-0;
C
A
S
BRUM
CLER
INDUSTRIA
E
COMERCIO,
10.376.595/0001-38, , FREVP00986122025, 773-0; BENEDITO CONSTANTINO DA SILVA ,
***.157.877-**, , FREVP00986232025, 773-0; BRUNO TARDIN PINA, ***.039.857-**, ,
FREVP00986922025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.586/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAFAEL SILVA DE SOUZA, ***.646.909-**, , FREVP00984322025, 773-0; RAYANA
COLETTI STROMBECK, ***.024.291-**, , FREVP00984342025, 773-0; PEDRO TEIXEIRA
MORENO,
***.315.535-**,
,
FREVP00984652025,
773-0;
POSTO
ITIQUIRA
LTDA,
04.094.940/0001-48, , FREVP00985712025, 773-0; , FREVP00987072025, 773-0; PEDRO
HENRIQUE MAGALHAES EDINIR, ***.361.021-**, , FREVP00985832025, 773-0; RE N AT A
ALVES ARAUJO, ***.660.971-**, , FREVP00986592025, 773-0; REI DOS BLINDADOS
LOCACAO DE
VEICULOS LTDA,
11.221.984/0001-57, ,
FREVP00986792025, 773-0;
,
FREVP00987482025, 773-0; , FREVP00984562025, 773-0; PEDRO GARCIA DE SOUZA,
***.730.787-**, , FREVP00987412025, 773-0; PAULO ROBERTO DE SOUZA NEGREIROS,
***.623.547-**, , FREVP00987462025, 773-0; R V TRANSPORTES LTDA, 35.170.700/0001-09,
, FREVP00987472025, 773-0; REBOQUES AUTOMOTIVOS RIO LTDA, 32.075.320/0001-05, ,
FREVP00987702025,
773-0;
OURO
PRETO EXPLOSIVOS
LTDA,
02.184.341/0002-70, ,
FREVP00984802025, 773-0; PABLO VASCONCELOS DE CARVALHO MACHADO, ***.393.537-
**, , FREVP00984892025, 773-0; PAULO BOTTCHER, ***.697.369-**, , FREVP00986402025,
773-0; , FREVP00986842025, 773-0; ORLANDO CARMO ARANTES NETO, ***.699.861-**, ,
FREVP00986632025, 773-0; R4 CONCEITO LTDA, 48.654.850/0001-30, , FREVP00986752025,
773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.588/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EVANDRO CARLOS AVILA ALTISSIMO, ***.280.000-**, , FREVP00985052025,
773-0;
EMPORIO
DIAS
MOVEIS
E
DECORACOES
LTDA,
32.684.249/0001-50,
,
FREVP00985112025,
773-0; EDMUNDO
PEREIRA DE
ARAUJO, ***.877.706-**,
,
FREVP00985382025, 773-0;
DOUGLAS FELIPE GUEDES CAVALIN,
***.847.629-**,
,
FREVP00985582025, 773-0; DISTRIBUIDORA QUALY COCOS LTDA, 15.500.645/0001-60, ,
FREVP00985932025,
773-0;
ELIVALTER
DA
SILVA
SANTOS,
***.743.104-**,
,
FREVP00986092025,
773-0;
ELAINE
LOURENCO
DE
SOUSA,
***.982.941-**,
,
FREVP00986522025, 773-0;
DSB COMERCIO
E IMPORTACAO
E EXPORTACAO
DE
ELETRONICOS LTDA, 25.189.664/0001-71, , FREVP00986682025, 773-0; EDUARDO VIEIRA
CASTRO JUNIOR, ***.050.990-**, , FREVP00986812025, 773-0; ERNANDES JOSE DA
SILVA, ***.612.518-**,
, FREVP00987272025,
773-0; DINAMO
ENGENHARIA LTDA,
35.099.027/0001-68,
,
FREVP00987372025,
773-0;
EDUARDA
STUCK
MACHADO,
***.881.867-**, , FREVP00987732025, 773-0; DOUGLAS NOBRE MARTINS, ***.781.617-
**, ,
FREVP00985472025, 773-0;
ELENA MARIA
TORRES MACHADO
CHRISPINO,
***.680.797-**, , FREVP00985512025, 773-0; DIOMAR BERTHOLINO DE SOUZA FIL H O,
***.217.448-**, , FREVP00985862025, 773-0; FABIOLA NOLASCO OLIVEIRA FRAGA ,
***.088.987-**, , FREVP00985942025, 773-0; FAVARO DISTRIBUIDORA DE PESCADOS
LTDA,
20.956.781/0001-08, ,
FREVP00986292025, 773-0;
EDSON NILTON
ALVES,
***.669.549-**, , FREVP00986452025, 773-0; FABIO BERNARDES LTDA, 29.568.173/0001-
92, , FREVP00986882025, 773-0; DIONEIA ALVES DE OLIVEIRA, ***.524.531-**, ,
FREVP00986992025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.589/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIS FERNANDO TORNQUIST, ***.526.300-**, , FREVP00985432025, 773-0; ,
FREVP00987362025,
773-0;
LOCALIZA
FLEET
S.A.,
02.286.479/0001-08,
,
FREVP00985852025, 773-0; , FREVP00985782025, 773-0; LUIZ CARLOS MACHADO DA SILVA
PORTO, ***.181.800-**,
, FREVP00986562025, 773-0; LUIS
ANTONIO FERNANDES,
***.129.957-**, ,
FREVP00986732025, 773-0; LOCADORA
GRILLO E
RIBEIRO LTDA,
06.025.418/0001-30, , FREVP00987532025, 773-0; , FREVP00987022025, 773-0; LUIS PAULO
PROSCHOLDT
TAVARES,
***.939.317-**,
,
FREVP00988032025,
773-0;
LOURIVAL
HERMOGENES DE LIMA, ***.910.357-**, , FREVP00988042025, 773-0; LUCIA OTILIA
FERREIRA DE LIMA QUIRINO, ***.209.670-**, , FREVP00984312025, 773-0; LUCIMAR
TOME, ***.525.257-**, , FREVP00984542025, 773-0; LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS,
***.430.106-**, , FREVP00985302025, 773-0;
LOGANS KERBER, ***.070.041-**, ,
FREVP00985612025, 773-0; , FREVP00987002025, 773-0; LUCIANO FREITAS CRUZ,
***.675.827-**, , FREVP00986332025, 773-0; LUAN CESAR RODRIGUES DOS SANTOS
MATIAS, ***.986.149-**, , FREVP00986422025, 773-0; LUCIANO RIBEIRO DE ANDRADE,
***.694.740-**, , FREVP00986902025, 773-0; LOCA TECNICA LTDA, 34.142.309/0001-38, ,
FREVP00986912025, 773-0; LUIZ
ANTONIO CARMO DA COSTA,
***.323.707-**, ,
FREVP00986962025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.592/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2025.
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