DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
19.7 Serão indeferidos os recursos:
a) cujo teor desrespeite as Comissões Examinadoras;
b) cuja fundamentação não corresponda à questão recorrida;
c) sem fundamentação e/ou com fundamentação inconsistente, incoerente ou os intempestivos;
d) encaminhados por meio da imprensa e/ou de redes sociais.
20. CLASSIFICAÇÃO FINAL
20.1 A classificação dos candidatos habilitados obedecerá à ordem decrescente da média final, observadas as seguintes ponderações:
I - Prova Objetiva Seletiva: peso 1 (um);
II - Primeira Prova Escrita - Prova Discursiva: peso 3 (três);
III - Segunda Prova Escrita - Prova de Sentença: peso 3 (três);
IV - Prova Oral: peso 2 (dois);
V - Prova de Títulos: peso 1 (um).
20.2 Em nenhuma hipótese haverá arredondamento de nota, desprezadas as frações além do centésimo nas avaliações de cada prova do certame.
20.2.1 A média final, calculada por média aritmética ponderada que leve em conta o peso atribuído a cada prova, será expressa com 3 (três) casas decimais.
20.3 Para efeito de desempate, prevalecerá a seguinte ordem de notas:
a) a das duas provas escritas somadas;
b) a da Prova Oral;
c) a da Prova Objetiva Seletiva;
d) a da Prova de Títulos.
20.3.1 Persistindo o empate, terá preferência o candidato de maior idade.
20.4 A ordem de classificação prevalecerá para a nomeação dos candidatos.
21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
21.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas contidas neste Edital, do Regulamento do certame e em outros que vierem a ser publicados.
21.2 O concurso deve ser concluído no período de até 18 (dezoito) meses, contado da inscrição preliminar até a homologação do resultado.
21.3 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todos os atos, editais e comunicados, referentes a este concurso, publicados no Diário Eletrônico da Justiça Federal
da 2ª Região (https://dje.trf2.jus.br/DJE/Paginas /Externas/inicial.aspx), e/ou divulgados na internet, no endereço eletrônico https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/concursos-
publicos-para-magistrados e https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf2juiz.
21.4 Toda e qualquer informação relativa a primeira fase deve ser enviada para o e-mail concursotrf2juiz@fgv.br ou por meio do telefone 0800 591 3078 e nas demais fases
para concursojfs@trf2.jus.br. O candidato deve observar rigorosamente os editais e comunicados a serem divulgados na forma do subitem anterior.
21.5 A qualquer tempo, poderá ser anulada a inscrição do candidato, se for verificada falsidade e/ou irregularidade nas declarações e/ou documentos apresentados.
21.6 Será automaticamente eliminado do Concurso, o candidato que não cumprir as normas estabelecidas ou não preencher todos os requisitos previstos no Edital.
21.7 Todos os atos relativos ao presente Concurso, convocações, avisos e comunicados serão publicados na página https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/concursos-
publicos-para-magistrados e https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf2juiz.
21.7.1 O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do candidato. Não serão prestadas
por telefone informações relativas ao resultado do Concurso Público.
21.7.2 O candidato deverá manter atualizado seu endereço perante o Tribunal, junto à Assessoria de Concursos por meio do e-mail: concursojfs@trf2.jus.br. Serão de exclusiva
responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.
21.7.3 As alterações nos dados pessoais quanto à data de nascimento e apostilamento de nomes somente serão consideradas quando solicitadas em tempo hábil, por fazer
parte do critério de desempate dos candidatos.
21.7.4 A inscrição e a participação no certame implicarão o tratamento de seus dados pessoais de nome, número de inscrição, número e origem do documento de identidade,
digital, data de nascimento, número de CPF, local, endereço, data, sala e horário da prova, telefone, e-mail, cargo/vaga a que concorre e/ou outra informação pertinente e necessária
(como a indicação de ser destro ou canhoto, a solicitação de atendimento especial para pessoa com deficiência e solicitações e comprovações para preenchimento de vagas reservadas,
ou ainda a concessão de benefícios de isenção de inscrição).
21.7.5 A finalidade do tratamento dos dados pessoais listados acima está correlacionada à organização, ao planejamento e à execução deste Concurso Público.
21.7.6 As principais bases legais para o tratamento dos dados pessoais do candidato serão, sem prejuízo de outras que eventualmente se façam necessárias e estejam
amparadas na Lei Federal nº 13.709/2018: (a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória (em relação ao Art. 37, incisos II e VIII, da Constituição Federal de 1988, os quais preveem
que a investidura em cargos públicos, inclusive estaduais, dependem de aprovação em concurso público, (b) execução de contrato entre o TRF-2 e a Fundação Getulio Vargas para os
fins de condução do certame; e (c) a garantia da lisura e prevenção à fraude nos concursos públicos.
21.7.7 A FGV poderá enviar, quando necessário, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail ou pelos Correios, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato
a manutenção ou a atualização de seu correio eletrônico e a informação de seu endereço completo e correto na solicitação de inscrição.
21.8 As referências feitas a normas legais (leis, decretos, etc.) no âmbito do conteúdo programático das provas (Anexo I) servem como mera orientação das matérias a serem
abordadas.
21.9 As despesas relativas à participação no Concurso Público serão de responsabilidade do candidato.
21.10 A Comissão Examinadora da FGV e/ou a Comissão do TRF-2 poderão editar instruções e alterar prazos destinados a viabilizar o cumprimento das normas do Concurso,
as quais serão divulgadas nos sítios eletrônicos: https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/concursos-publicos-para-magistrados e https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf2juiz.
21.11 A Comissão Organizadora e Examinadora resolverá os casos omissos e as dúvidas de interpretação do Regulamento e do Edital.
21.12 As Sessões Públicas para identificação e divulgação dos resultados e julgamento dos recursos serão realizadas na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
21.13 Além das hipóteses já previstas no edital, também ocorrerá a eliminação do candidato que:
a) não se classificar entre os 200 (duzentos) ou 300 (trezentos) primeiros colocados, conforme o caso, na primeira etapa, na lista geral, não se aplicando aos candidatos com
deficiência, pretos ou pardos, indígenas e quilombolas, que tenham obtido a nota mínima exigida para todos os outros candidatos, ficando assegurada a classificação dos candidatos
empatados na última posição de classificação;
b) for contraindicado na sindicância da vida pregressa e investigação social, nos exames de sanidade física e mental e no exame psicotécnico;
c) não comparecer à realização de qualquer das provas escritas, no dia, hora e local determinados pela Comissão Organizadora e Examinadora munido de seu cartão de
confirmação de inscrição e documento oficial de identificação que deverá conter fotografia do portador, sua assinatura e o número do registro geral, sendo obrigatória sua apresentação
em todas as demais fases do concurso público;
d) for excluído da realização das provas por comportamento inconveniente, a critério da Comissão Organizadora e Examinadora do Concurso.
21.13 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão ser feitas por meio de Edital de Retificação.
MARCUS ABRAHAM
Presidente da Comissão Organizadora e Examinadora do XIX Concurso para Juiz Federal Substituto da 2ª Região
ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
CARGO: JUIZ SUBSTITUTO
O conteúdo programático contempla legislação, jurisprudência e doutrina pertinentes aos temas. As alterações legislativas ocorridas após a publicação do Edital poderão ser
exigidas nas provas.
Em todas as matérias deverão ser considerados os enunciados de súmulas, sejam eles vinculantes ou não, recursos repetitivos e entendimento jurisprudencial dominante dos
Tribunais Superiores.
Todas as disposições normativas poderão ser objeto de questionamentos, ainda que não constem explicitamente nesta relação, inclusive eventuais modificações legislativas,
desde que integrem e tenham correlação com o ponto sorteado.
ANEXO - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Poder constituinte: originário e derivado. Direitos Humanos. Direitos e Garantias Fundamentais. Teoria geral dos direitos
fundamentais. Histórico das Constituições Federais brasileiras. Hermenêutica constitucional. O constitucionalismo brasileiro. O neoconstitucionalismo. A ordem constitucional vigente.
Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. República e federação no direito Constitucional em geral. Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e
competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente.
2. Os Estados-membros na Constituição. Organização, natureza e conteúdo da autonomia constitucional do Estado-membro. Competências estaduais. Intervenção federal nos
Estados-membros, no Distrito Federal e nos Territórios. Os Municípios na Constituição. Competência municipal, organização política e administrativa dos Municípios. Intervenção nos
Municípios.
3. Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo legislativo. Cláusulas pétreas. Natureza. Espécies. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e processo legislativo.
Orçamento. Princípios constitucionais. Fiscalização financeira e orçamentária. O Tribunal de Contas. Natureza e atribuições.
4. Poder Executivo. Evolução do conceito. Atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Poder regulamentar, poder regulador e agências administrativas. Do
Conselho da República. Do Conselho de Defesa Nacional.
5. Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. As garantias do Poder Judiciário. O princípio da reserva legal na apreciação da lesão ou ameaça de lesão a direito individual
e a direito coletivo. Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário Estadual. O Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça
Federal e os Tribunais Regionais Federais. A Justiça Federal de 1º Grau. Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
6. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito. Natureza. Espécies. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de
inconstitucionalidade. A ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ações constitucionais.
7. Funções essenciais à justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da União. Da Administração Pública. Princípios e Disposições
Gerais. Dos servidores civis e militares. Acumulação remunerada. Vedações. Garantias. Responsabilidade jurídica das pessoas públicas.
8. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. O Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública. Nacionalidade. Direitos políticos
e partidos políticos. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma.
9. Processo eleitoral. Plebiscito. Referendum. Iniciativa Popular. Direitos e garantias individuais. O rol da constituição brasileira. Direitos explícitos e implícitos. Classificação dos
direitos explícitos. Princípio da igualdade. Discriminação direta, indireta e políticas de ação afirmativa. Proteção constitucional de grupos vulnerabilizados. Abuso de direito individual ou
político.
10. Direito de propriedade. Função social da propriedade. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação judicial.
Usucapião. Terras indígenas e quilombolas. Regime das jazidas. Direito urbanístico. Ordem Econômica. Princípios. Intervenção no domínio econômico. Formas e limites de intervenção.
Repressão do abuso do poder econômico. Empresa pública e sociedade de economia mista. Da comunicação social. O planejamento na ordem constitucional. Os direitos constitucionais
dos trabalhadores. Organização sindical. Família, Educação e Cultura. Da Ciência e da Tecnologia. Da criança, do adolescente e do idoso.
11. Direitos Sociais: Direito à saúde. Direito à previdência social. Direito à assistência social. Direito à moradia. Direito à educação e cultura. Direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado.
12. Intervenção Federal. Princípios da excepcionalidade, taxatividade e temporalidade.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito Administrativo constitucionais e legais, explícitos e implícitos. A reforma do Estado brasileiro.
Os quatro setores e suas características. A publicização do terceiro setor (organizações sociais, OSCIPS, organizações da sociedade civil, serviços sociais autônomos e outras entidades de
interesse público).