DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ocultação de bens, direitos e valores. Disposições especiais previstas na Lei que dispõe sobre os crimes ambientais. Disposições especiais previstas na Lei que dispõe sobre as licitações
e os contratos administrativos. Disposições especiais previstas na Lei que dispõe sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional. Normas especiais previstas na Lei que define a
situação jurídica do estrangeiro no Brasil.
10. Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira. Cooperação Jurídica Internacional. Princípio da lex diligentiae.
Extradição. Expulsão. Deportação.
11. Nulidades. Teoria das nulidades no processo penal. Regime legal das nulidades. Princípios aplicáveis. Nulidade absoluta e relativa. Anulabilidade. Arguição de nulidades e
preclusão. Efeitos jurídicos das nulidades. Convalidação, ratificação e repetição de atos declarados nulos.
12. Recursos. Teoria Geral dos Recursos. Princípios relacionados a recursos e a ações autônomas de impugnação das decisões. Requisitos objetivos e subjetivos dos recursos.
Efeitos dos recursos. Classificação dos recursos. Embargos de declaração. Apelação. Recurso em sentido estrito. Agravo Interno. Embargos infringentes e de nulidade. Carta testemunhável.
Correição Parcial. Recursos especial e extraordinário. Sobrestamento de processos de natureza penal. Agravo em execução penal. Coisa julgada. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado
de segurança em matéria penal. Desistência do recurso. Julgamento virtual. Sustentação oral. Intervenção do Ministério Público na qualidade de fiscal da lei no processo penal.
13. Juizados Especiais Federais Criminais: normas constitucionais e legais. Procedimento Especial nos Juizados. Termo Circunstanciado. Institutos despenalizadores. Transação
Penal. Suspensão Condicional do Processo. Sistema Recursal.
14. Execução Penal. Competência. Execução das penas privativas de liberdade, das penas restritivas de direito e das medidas de segurança. Execução do ANPP. Competência
da Justiça Federal; Regimes de cumprimento da pena. Início efetivo do cumprimento da pena. Audiência admonitória. Progressão e regressão. Exame criminológico. Coleta obrigatória de
material biológico do condenado. Das faltas disciplinares, Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Incidentes da execução. Graça. Anistia. Indulto. Comutação da pena.
Reabilitação. Remição. Prescrição. Saída temporária. Regime Disciplinar Diferenciado. Execução das penas pecuniárias. Modificações das condições da execução, coisa julgada e aplicação
da lei benéfica. Direitos fundamentais da população carcerária. Eficácia das resoluções da Corte Interamericana de Direitos Humanos e seus efeitos na execução da pena. Inclusão e
transferência de presos para presídios federais. Monitoramento eletrônico. Execução penal no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
DIREITO CIVIL
1. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo; eficácia da lei no espaço. Pessoas
naturais. Personalidade jurídica. Regime das incapacidades. Legitimação. Domicílio. Direitos da personalidade. Extinção da personalidade. Morte e morte presumida. Ausência. Tutela.
Curatela. Tomada de decisão apoiada. Estatuto da pessoa com deficiência.
2. Pessoas jurídicas. Personalidade jurídica da pessoa jurídica. Desconsideração. Classificação. Início e fim da personalidade jurídica da pessoa jurídica. Administração.
Classificação: pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. Sociedades, associações e fundações. Empresa individual de responsabilidade limitada. Partidos políticos (aspectos
civis). Entidades sem personificação jurídica e novos sujeitos de direito.
3. Bens. Classificações. Regime jurídico. Bem de família. Bem digital. Patrimônio. Patrimônio de afetação.
4. Ato jurídico: fato e ato. Negócios jurídicos. Conceito. Forma. Existência, validade e eficácia. Negócios inválidos: pronunciamento, conversão e aproveitamento. Condição, termo
e encargo. Defeitos do negócio jurídico. Fraude contra credores e fraude à execução. Simulação. Fraude à lei. Atos jurídicos lícitos e atos ilícitos. Excludentes de ilicitude. Abuso do direito.
Representação e assistência.
5. Prescrição e decadência. Prescrição e Fazenda Pública. Prova do negócio jurídico. Prova digital.
6. Obrigações. Conceito e modalidades. Obrigação natural. Obrigação propter rem. Obrigações alternativas e obrigações com faculdade de substituição; obrigações divisíveis e
obrigações indivisíveis; obrigações solidárias; obrigações de meio e obrigações de resultado. Modalidades de pagamento. Pagamentos especiais. Extinção das obrigações sem pagamento.
Transmissão das obrigações. Cessão de crédito e assunção de débito. Cessão da posição contratual. Adimplemento e inadimplemento absoluto e relativo. Modalidades de pagamento.
Violação positiva do contrato e cumprimento defeituoso. Juros e correção monetária. Cláusula penal. Preferências e privilégios creditórios.
7. Contratos em geral: teoria geral dos contratos. Formação e interpretação. Contratos eletrônicos. Princípios. Elementos constitutivos. Pressupostos de validade. Revisão dos
contratos e suas modalidades. Extinção dos contratos.
8. Contratos em espécie e obrigações derivadas de atos unilaterais. Compra e venda. Permuta. Contrato Estimatório. Doação. Locação. Empréstimo. Empreitada. Prestação de
serviço. Depósito. Mandato. Transporte. Seguro. Corretagem. Constituição de Renda. Jogo e aposta. Fiança. Alienação fiduciária em garantia. Transação. Compromisso. Promessa de
recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Contratos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e do Sistema de Financiamento
Imobiliário.
9. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil subjetiva e responsabilidade objetiva. Dano moral e material. Nexo causal. Indenização. Responsabilidade derivada do risco.
Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Dever de guarda da coisa perigosa. Acidentes de consumo. Responsabilidade dos incapazes. Responsabilidade
civil, responsabilidade criminal e responsabilidade administrativa. Indenização e reparação.
10. Direitos reais. Posse. Definição. Classificação. Aquisição e perda da posse. Efeitos da posse. Composse. Proteção possessória. Propriedade. Função social da propriedade.
Definição. Elementos. Classificação. Aquisição e perda. A propriedade privada na Constituição Federal. A propriedade urbana e a rural. Estatuto da Terra e Estatuto das Cidades. Política
agrícola e reforma agrária. Direitos de vizinhança. Parcelamento do solo. Extensão horizontal e vertical da propriedade. Restrições à propriedade. As diversas modalidades de usucapião.
Reconhecimento extrajudicial da usucapião. Propriedade resolúvel e fiduciária. Condomínio. Condomínio geral e condomínio edilício. Multipropriedade imobiliária. Patrimônio de afetação.
Superfície. Direito real de laje. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito real de aquisição do promitente comprador. Enfiteuse. Foro e ocupação em terrenos de Marinha. Direitos reais
de garantia. Penhor. Hipoteca. Propriedade fiduciária. Registros públicos. Registro de imóveis: noções gerais, registros, presunção de fé pública e imóveis da União. Prioridade, especialidade,
legalidade, continuidade. Procedimento de dúvida.
11. Estatuto da Criança e do Adolescente. Estatuto da Juventude. Estatuto do Idoso. Aspectos gerais do Direito de Família e do Direito das Sucessões pertinente à Justiça Federal:
casamento; união estável; concubinato. Repercussões previdenciárias. Relações de parentesco; regime de bens entre os cônjuges e entre os companheiros; usufruto e administração dos
bens de filhos menores; alimentos; bem de família; tutela; curatela; tomada de decisão apoiada. Sucessão em geral; sucessão legítima; sucessão testamentária.
12. Propriedade intelectual. Marcas e patentes. Direitos autorais. Direito das Relações de Consumo: consumidor; fornecedor, produto e serviço. Cláusulas contratuais.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Das normas processuais civis e sua aplicação. Os princípios informadores do processo civil. Constitucionalização do processo.
2. Da jurisdição. Ação (conceito, natureza jurídica, classificação). Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. Da organização do Poder Judiciário. Meios Adequados
de Resolução de Conflitos. Arbitragem, conciliação e mediação. Desjudicialização. Atos normativos do CNJ.
3. Da competência (disposições gerais, modificação da competência e da incompetência). Da cooperação nacional. Da competência da justiça federal.
4. Dos sujeitos do processo. Das partes e dos seus procuradores. Da responsabilidade das partes por dano processual. Das despesas e dos honorários advocatícios. Das multas.
Da gratuidade de justiça. Do litisconsórcio. Da intervenção de terceiros. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Do juiz e dos auxiliares da justiça. Do Ministério Público,
da Advocacia Pública e da Defensoria Pública. Do conciliador e do mediador. A Fazenda Pública em juízo.
5. Dos atos processuais. Atos processuais eletrônicos. Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais. Convenções processuais e calendarização do processo. Dos prazos.
Da comunicação dos atos processuais. Das nulidades. Da distribuição e do registro. Do valor da causa.
6. Da tutela provisória. Tutelas de urgência e da evidência.
7. Da formação, da suspensão e da extinção do processo.
8. Do processo de conhecimento. Do procedimento comum. Disposições gerais. Petição inicial. Da improcedência liminar do pedido. Da audiência de conciliação e mediação.
Da contestação e da reconvenção. Da revelia, das providências preliminares e do julgamento conforme o estado do processo. Do saneamento e da organização do processo. Da audiência
de instrução e julgamento. Das provas. Da sentença e da coisa julgada.
9. Do cumprimento de sentença. Cumprimento provisório. Cumprimento definitivo de sentença (obrigação de pagar quantia certa, obrigação de fazer, não fazer e de entregar
coisa). Cumprimento de sentença e a fazenda pública. Impugnação. A inexigibilidade das sentenças judiciais.
10. Dos procedimentos especiais. Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas. Ações possessórias. Ação de divisão e da demarcação de terras particulares. Ação
discriminatória. Embargos de terceiro. Ações de direito de família de competência da Justiça Federal. Oposição. Habilitação. Ação Monitória. Homologação do penhor legal. Restauração
de autos. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Notificação e interpelação. Alienação judicial.
11. Do processo de execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Da execução para entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não
fazer. Da execução por quantia certa. Da execução contra a Fazenda Pública. Dos embargos à execução. Suspensão e extinção do processo de execução. Exceção de pré-
executividade.
12. Jurisprudência. Súmulas. Precedentes. Gestão de precedentes: modulação, distinção e superação. Da ordem dos processos no tribunal. Técnica de complementação do
julgamento por maioria. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e da
concessão do exequatur à carta rogatória. Ação rescisória. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação.
13. Recursos. Disposições gerais. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior
Tribunal de Justiça (recurso ordinário, recurso extraordinário e recurso especial). Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário. Embargos de divergência.
14. Juizados especiais. Princípios informadores. Juizados Especiais Federais: competência, procedimento e recursos.
15. Ações coletivas. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Competência. Coisa julgada. Execução e cumprimento de sentença. Regras procedimentais aplicáveis. Processos
Estruturais
16. O CPC e o direito intertemporal.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
1. Seguridade Social. Saúde, Previdência e Assistência. Distinções.
2. Seguridade Social. Conceitos fundamentais. Natureza. Princípios. Fontes do Direito da Seguridade Social. Interpretação, aplicação, integração e eficácia das normas. Direito
intertemporal. Direito adquirido e expectativa de direito.
3. Financiamento da Seguridade Social. Princípios. Fontes de custeio. Contribuições sociais. Natureza e espécies. Prescrição. Decadência.
4. Previdência Social. Modelos. Regime Geral. Regimes Próprios. Regimes Especiais. Previdência Complementar. Regime do Servidor Público Civil e Regime do Servidor Público
Militar.
5. Relação Jurídica de Previdência Social. Filiação. Inscrição. Período de carência. Segurados e dependentes. Qualidade de segurado: manutenção e perda. Período de graça.
6. Cálculo do valor dos benefícios. Salário de contribuição. Salário de benefício. Limites. Fator Previdenciário. Renda Mensal Inicial. Valor teto. Reajustes. Revisões.
7. Tempo de contribuição para fins previdenciários. Prova do tempo de contribuição. Reconhecimento do tempo de filiação. Atividade rurícola e o regime de economia familiar.
Contagem recíproca.
8. Prestações Previdenciárias. Concessão. Suspensão. Cancelamento. Restabelecimento. Cumulação de Benefícios. Abono anual. Prescrição e Decadência.
9. Benefícios previdenciários. Espécies. Aposentadorias, auxílios, salário-maternidade e pensão por morte. Aposentadoria da pessoa com deficiência.
10. Serviço social. Habilitação e reabilitação profissional.
11. Benefícios especiais: ex-combatentes, ferroviários e anistiados.
12. Assistência Social. Princípios. Benefício de prestação continuada ao idoso e à pessoa com deficiência.
13. Processo Administrativo previdenciário. Atendimento aos segurados. Direito ao melhor benefício. Fases do procedimento administrativo. Reafirmação da DER. Justificação
administrativa.
14. Ações previdenciárias. Competência. Juizados Especiais Federais: questões previdenciárias. Prévio ingresso do pedido de benefícios na via administrativa. Intervenção do
Ministério Público. Gratuidade da Justiça. Prioridade de tramitação dos feitos.
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
DIREITO FINANCEIRO
1. Atividade Financeira do Estado. Finanças públicas na Constituição de 1988. Federalismo fiscal.
2. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro. Leis orçamentárias: natureza, espécies e tramitação
legislativa. A disciplina da Lei nº 4.320. Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos.
3. Despesa pública. Conceito e classificação. Procedimento para a realização das despesas públicas. Despesas públicas constitucionalmente previstas. Judicialização das despesas
públicas. Disciplina constitucional dos precatórios. Novo Arcabouço Fiscal.
4. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação das receitas públicas. Receitas ordinárias e extraordinárias. Receitas originárias e receitas derivadas. Receitas
orçamentárias e extraorçamentárias. Receitas públicas por transferências intergovernamentais. Desvinculação de Receitas da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios.