DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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17
Nº 241, quinta-feira, 18 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência
delegada pelo art. 3º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, autoriza o
afastamento do País de:
ARTUR SILVA BOARETTO, Coordenador-Geral de Finanças Verdes da Secretaria
de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria, para participar da Reunião
Internacional de Diplomacia entre Indústrias, em Berlim, Alemanha, no período de 10 a 16
de janeiro de
2026, inclusive trânsito, com ônus limitado.
(Processo SEI n°
19687.014888/2025-81).
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria de Pessoal SE/MDIC, nº 548, de 16 de dezembro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2025, Seção 2, pág. 21, onde se lê: "bem
como o disposto no Processo nº 19972.002696/2025-14", leia-se: "bem como o disposto
no Processo nº 19972.002697/2025-51".
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
DIRETORIA DE INOVAÇÃO E PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA INMETRO/COGEP Nº 85, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO NACIONAL DE
METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso das atribuições conferidas
pela alínea "f" do Art. 1º da Portaria Inmetro nº 498, de 13 de agosto de 2025, publicada
no D.O.U. de 15 de agosto de 2025, e considerando o que consta no Processo nº
0052600.009787/2025-76, resolve:
Art. 1º. Alterar o fundamento legal da aposentadoria voluntária concedida ao
servidor CARLOS HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO, matrícula SIAPE nº 448443, aposentado no
atual cargo de Técnico em Metrologia e Qualidade, Classe "S", Padrão "III", por meio da
Portaria Inmetro/DIRAF nº 135, de 21 de novembro de 2024, publicada no D.O.U. de 2 de
dezembro de 2024, para o fundamento no art. 3° da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de
julho de 2005, publicada no D.O.U. de 6 de julho de 2005, e amparo no Art. 3º da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no D.O.U. de 13 de
novembro de 2019, em cumprimento à decisão prolatada no processo judicial nº 5120163-
1720214025101, da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária da Justiça Federal do estado do
Rio de Janeiro.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, com efeitos a partir de 2 de dezembro de 2024, data de concessão da aposentadoria.
JORGE ANDRE MOREIRA MEDEIROS SOARES
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PORTARIA DE PESSOAL/INPI/PR Nº 380, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA EXECUTIVA, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO
NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI, no uso da competência que lhe foi delegada
pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022,
considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, e tendo em
vista o contido no Processo SEI nº 52402.018211/2025-36, resolve:
Dispensar REBECA BULHÕES BERTONI, matrícula SIAPE nº 2390306, do encargo
de substituto de "Chefe", código FCE 1.05, do Serviço de Análise de Custos, da Divisão de
Orçamento e Custos, da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças, da Diretoria de
Administração, deste Instituto.
TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO
PORTARIA DE PESSOAL/INPI/PR Nº 381, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA EXECUTIVA, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO
NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI, no uso da competência que lhe foi delegada
pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022,
considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, e tendo em
vista o contido no Processo SEI nº 52402.018211/2025-36, resolve:
Designar ÁTILA ALVES GARRIDO, matrícula SIAPE nº 3427227, para exercer o
encargo de substituto de "Chefe", código FCE 1.05, do Serviço de Análise de Custos, da
Divisão de Orçamento e Custos, da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças, da
Diretoria de Administração, deste Instituto.
TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO
CO R R EG E D O R I A
PORTARIA DE PESSOAL/INPI/Nº 24, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
O CORREGEDOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE
INDUSTRIAL, no uso da competência que lhe conferem o artigo 8º da Lei nº 12.846, de 1º
de agosto de 2013, bem como o art.10 inciso II da Instrução Normativa INPI/PR nº03 de 02
de julho de 2024; e tendo em vista o disposto nos arts. 94 a 96 da Portaria Normativa CGU
nº 27, de 11 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, destinado à
apuração de supostas irregularidades praticadas pela pessoa jurídica Assessoria de
Publicação Nacional em Intermediação Empresarial em Propriedade Industrial LTDA, CNPJ
nº 48.865.413/0001-65 constantes no Despacho Decisório 1366203 do processo SEI
52402.011726/2025-13.
Art. 2º Designar Edi de Oliveira Braga Júnior, Pesquisador em Propriedade
Industrial, matrícula SIAPE nº 1549788 e Leoberto Balbinot, Pesquisador em Propriedade
Industrial, Matrícula SIAPE nº 1548987 para, sob a presidência do primeiro, constituírem a
respectiva Comissão Processante.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARCHIMEDES GRANGEIRO FURTADO
PORTARIA DE PESSOAL /INPI /Nº 25, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
O CORREGEDOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE
INDUSTRIAL, no uso da competência que lhe conferem o artigo 8º da Lei nº 12.846, de 1º
de agosto de 2013, bem como o art.10 inciso II da Instrução Normativa INPI/PR nº03 de 02
de julho de 2024; e tendo em vista o disposto nos arts. 94 a 96 da Portaria Normativa CGU
nº 27, de 11 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, destinado à
apuração de supostas irregularidades praticadas pela pessoa jurídica Publica Gestão em
Negócios Empresariais LTDA, CNPJ nº 03.957.221/0001-40 constantes no Despacho
Decisório 1366203 do processo SEI 52402.011726/2025-13.
Art. 2º Designar Leoberto Balbinot, Pesquisador em Propriedade Industrial,
matrícula SIAPE nº 1548987 e Edi de Oliveira Braga Júnior, Pesquisador em Propriedade
Industrial, Matrícula SIAPE nº 1549788 para, sob a presidência do primeiro, constituírem a
respectiva Comissão Processante.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARCHIMEDES GRANGEIRO FURTADO
PORTARIA DE PESSOAL /INPI / Nº 27, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
O CORREGEDOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE
INDUSTRIAL, no uso da competência que lhe conferem o artigo 8º da Lei nº 12.846, de 1º
de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, o art. 5º §4º
do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, bem como o art. 10, inciso XVIII da
Instrução Normativa INPI/PR nº03 de 02 de julho de 2024; e tendo em vista o disposto nos
arts. 94 a 96 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º - Prorrogar, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de
25/01/2026, a Comissão instaurada pela Portaria de Pessoal/INPI/N.º 18, de 25 de julho de
2025, publicada no D.O.U. n.º 141, de 29 de julho de 2025, destinada a apurar supostas
irregularidades constantes
da Nota
Técnica 1239437
do Processo
SEI INPI
n.º
52402.005254/2025-51.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARCHIMEDES GRANGEIRO FURTADO
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 833, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e em observância ao disposto na Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de
2022, resolve:
DISPENSAR, a pedido, FÁBIO PEREIRA BRAVIN, CPF nº ***.771.361-**, da
função de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Controle de
Qualidade e de Tratamento da Informação da Diretoria de Estatísticas Educacionais do
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, a contar de 1º de
dezembro de 2025.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA MEC Nº 834, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando a Lei nº 12.695, de 25
de julho de 2012, a Portaria MEC nº 1.462, de 19 de agosto de 2019, e a Portaria MEC nº
802, de 28 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 1.120, de 15 de junho de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º .............................................................
VIII - do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
- Inep:
Carlos Eduardo Moreno Sampaio, como titular; e Maria Teresa Gonzaga Alves,
como suplente;" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
PORTARIA CONJUNTA SGA-MEC/SGP-MGI Nº 510, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
A
SUBSECRETÁRIA
DE
GESTÃO ADMINISTRATIVA
DO
MINISTÉRIO
DA
EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MEC nº 260,
de 22 de abril de 2025, na forma do disposto na Portaria MEC nº 258, de 11 de abril
de 2025, e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições previstas no art. 2º da
Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art.
37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem:
Art. 1º Fica redistribuído:
Cargo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
Nome/Nome Social: MAURÍCIO SILVA LACERDA
Matrícula Siape: 3246947
Código da vaga: 951549
Do(a): Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia
Para: Instituto Federal de Educação. Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais
Processo nº: 23000.048382/2025-14
Cargo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
Código de vaga: 0953974
Do(a): Instituto Federal de Educação. Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais
Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia
Processo nº: 23000.048382/2025-14
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS
Subsecretária de Gestão Administrativa
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
Secretário de Gestão de Pessoas
PORTARIA CONJUNTA SGA-MEC/SGP-MGI Nº 511, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
A
SUBSECRETÁRIA
DE
GESTÃO ADMINISTRATIVA
DO
MINISTÉRIO
DA
EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MEC nº 260,
de 22 de abril de 2025, na forma do disposto na Portaria MEC nº 258, de 11 de abril
de 2025, e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições previstas no art. 2º da
Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art.
37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem:
Art. 1º Fica redistribuído: