DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 241, quinta-feira, 18 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY
11 - Processo nº: 10166.730839/2012-89 - Recorrente: FABIO AURELIO
BRANCO GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
12 - Processo nº: 10920.722493/2012-56 - Recorrente: FERRAMENTARIA JN
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10920.722494/2012-09 - Recorrente: FERRAMENTARIA JN
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY
14 - Processo nº: 13074.768753/2022-18 - Recorrente: FLAVIO FERNANDO
DE FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 18186.727697/2019-12 - Recorrente: FLAVIO FERNANDO
DE FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 19613.726712/2023-77 - Recorrente: FLAVIO FERNANDO
DE FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 19613.726713/2023-11 - Recorrente: FLAVIO FERNANDO
DE FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
18 - Processo nº: 10935.722242/2012-11 - Recorrente: GRAFICA POSITIVA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 15983.720622/2011-70 - Recorrente: HOTUR SAO PAULO
PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 15504.721172/2020-79 - Recorrente: IVAN LEMOS GARCIA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY
21 - Processo nº: 10120.729438/2013-93 - Recorrente: JAYME EDUARDO
RINCON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
22 -
Processo nº:
18471.003172/2008-10 -
Embargante: LUIS
JORGE
SEQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY
23 - Processo nº: 10580.729591/2010-51 - Recorrente: LUIZ CARLOS SIMOES
FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10580.730472/2013-93 - Recorrente: LUIZ CARLOS SIMOES
FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
25 - Processo nº: 16045.000654/2010-37 - Recorrente: NEXANS BRASIL S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
26 - Processo nº: 11060.722826/2017-91 - Recorrente: PAULO ROBERTO
CORTEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
27 - Processo nº: 12448.925166/2016-36 - Recorrente: REINALDO ARNAUD e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 12448.925185/2016-62 - Recorrente: REINALDO ARNAUD e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 12448.925189/2016-41 - Recorrente: REINALDO ARNAUD e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY
30 - Processo nº: 10840.721688/2019-45 - Recorrente: RICARDO MARCHI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
31 - Processo nº: 11831.002756/2009-73 - Recorrente: RUY BATALHA DE
CAMARGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
32 - Processo nº: 10835.004074/2008-11 - Recorrente: SANATORIO SAO
JOAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10140.720481/2010-11 - Recorrente: SERVANGIO SERVICOS
MEDICOS S/S e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
34 - Processo nº: 10235.000557/2011-10 - Recorrente: SERVICO SOCIAL DO
COMERCIO - SESC-AR/AP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY
35 - Processo nº: 18088.000005/2011-46 - Recorrente: SILVIO JOSE SEGNINI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
36 - Processo nº: 10860.721257/2011-93 - Recorrente: W S V INDUSTRIA
COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10540.721636/2011-04 - Recorrente: WALDIR FERREIRA
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 22 e 23/01/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas, em
Brasília, Distrito Federal, em endereço a ser divulgado no site do CARF, em avisos e
comunicados, no dia 09 de janeiro de 2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 22 de Janeiro de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
1 - Processo nº: 10880.769302/2021-24 - Recorrente: CARLA MARQUES
VILHENA MONNERAT VENTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY
2 - Processo nº: 18050.720679/2018-64 - Recorrente: GEDDEL QUADROS VIEIRA
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10840.720027/2019-01 - Recorrente: CASSIO ANSELMO
LUCENTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19515.000796/2011-90 - Recorrente: JOAO DIOGO MENANO DE
FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10882.720382/2017-13 - Recorrente: TCI BPO - TECNOLOGIA,
CONHECIMENTO E INFORMACAO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO
JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
6 - Processo nº: 10437.723138/2019-22 - Recorrente: MAURICIO ARIBONI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
7 - Processo nº: 10980.722889/2014-51 - Recorrente: LEANDRO BOHRER OPPITZ
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
8 - Processo nº: 16095.720173/2014-80 - Recorrente: CAMELON MAMUT
TINTURARIA E MALHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY
9 - Processo nº: 19613.734762/2021-66 - Recorrente: EMPRESA AUTO VIACAO
TABOAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY
10 - Processo nº: 10183.727347/2015-41 - Recorrente: CLAUDIO FERNANDO
MENDONCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10183.720437/2016-91 - Recorrente: CLAUDIO FERNANDO
MENDONCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
12 - Processo nº: 10972.000198/2008-53 - Recorrente: FRIGORIFICO MEGA BOI
LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10972.000199/2008-06 - Recorrente: FRIGORIFICO MEGA BOI
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10972.000200/2008-94 - Recorrente: FRIGORIFICO MEGA BOI
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10972.000201/2008-39 - Recorrente: FRIGORIFICO MEGA BOI
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY
16 - Processo nº: 11080.721978/2014-96 - Recorrente: CLAUDIO LUIS BIZZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10073.722368/2018-60 - Recorrente: SUPERMERCADO
FERNANDES DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10073.722367/2018-15 - Recorrente: SUPERMERCADO
FERNANDES DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
19 - Processo nº: 17227.720064/2020-21 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA e FAZENDA
N AC I O N A L
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29/01/2026 a 30/01/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 29/01/2026 e fim às 23h59min do dia
30/01/2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4)
A publicidade
da
reunião será
garantida por
meio
do Sistema
de
Acompanhamento 
do
Plenário 
Virtual
- 
SAPVI,
com 
acesso
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 29 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
1 - Processo nº: 10925.721607/2014-62 - Recorrente: AGRO SER AGRICULTURA E
PECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10530.720562/2015-23 - Recorrente: AGROCERRADO COMERCIAL
AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10530.725674/2015-71 - Recorrente: AGROCERRADO COMERCIAL
AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10183.725574/2014-51 - Recorrente: ALBERTO VICENTE RESEGUE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
5 - Processo nº: 14041.720093/2017-77 - Recorrente: EDSON D AVILA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
6 - Processo nº: 10218.720605/2007-11 - Recorrente: FORTEX ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10218.720606/2007-58 - Recorrente: FORTEX ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
8 - Processo nº: 10803.720003/2017-28 - Recorrente: JAIME NASSIF SFEIR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10803.720024/2016-62 - Recorrente: JAIME NASSIF SFEIR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10166.730978/2017-17 - Recorrente: JOSE JAYME MORAES
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
11 - Processo nº: 13607.720090/2016-47 - Recorrente: JOSE ROBERTO JACOBI
FANTONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
12 - Processo nº: 14041.720092/2017-22 - Recorrente: LUCAS DE ALBUQUERQUE
FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
13 - Processo nº: 13854.720289/2013-19 - Recorrente: LUIZ RODRIGUES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 17734.720943/2016-46 - Recorrente: MARCILENO OTAVIO DA
ROCHA CABRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
15 - Processo nº: 10872.720222/2015-21 - Recorrente: MARCIO LEWKOWICZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
16 - Processo nº: 13609.721278/2014-21 - Recorrente: ORLANDO CARLOS
MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 12448.733634/2012-14 - Recorrente: OSWALDO FERREIRA ROSA
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10140.721616/2015-61 - Recorrente: PAULO ROBERTO GOMES
XAVIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10140.721619/2015-03 - Recorrente: PAULO ROBERTO GOMES
XAVIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 12448.722783/2015-09 - Recorrente: ROSANGELA ANDRE DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 12448.729099/2016-21 - Recorrente: VIVIANE TEPERMAN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 18329.720158/2017-19 - Recorrente: ZEINAB HILMI HUSEIN
ABDALLAH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho