DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 241, quinta-feira, 18 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.738, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo
nº: 48500.035731/2025-28.
Interessado:
Energisa Tocantins
-
Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 25.086.034/0001-71. Decisão: (i) declarar de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem
da Linha de Distribuição 34,5 kV JPNR Negócios Corporativos Ltda., localizada no estado do
Tocantins. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
ANDRÉ MEISTER
Superintendente Adjunto
Substituto
DESPACHO Nº 3.750, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.900723/2024-80. Interessado: Serra da Ibiapaba 1 Geração
de Energia Ltda., CNPJ nº 38.305.268/0001-04. Decisão: (i) Alterar a Resolução Autorizativa
nº 15.378, de 4 de junho de 2024. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-
se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
ANDRÉ MEISTER
Superintendente Adjunto
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA
DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHO Nº 3.736, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de
2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.037340/2025-48, decide:
liberar as unidades geradoras UG1 a UG11 de 27,00 kW cada, totalizando
297,00 kW de capacidade instalada da UFV Ape Gráfica Ans, Código Único de
Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.RS.073976-6.01, localizada no município de
Porto Alegre no estado de Rio Grande do Sul, de titularidade da Ans Impressões Gráficas
LTDA., para início da operação comercial a partir de 16 de dezembro de 2025, para fins de
contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art. 3º da Resolução ANEEL nº 1.029,
de 25 de julho de 2022.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO Nº 3.737, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de
2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.037466/2025-12, decide:
liberar a unidade geradora UG3, de 4.500,00 kW, da EOL Ventos de São Rafael
10, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RN.050016-0.01,
localizada no município de São Tomé no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da
Ventos de Santa Priscila Energias Renováveis S.A., para início da operação em teste a partir
de 16 de dezembro de 2025.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO Nº 3.739, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de
2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.037478/2025-47, decide:
liberar a unidade geradora UG1 a UG161 de 298,87 kW cada, totalizando
48.118,00 kW de capacidade instalada da UFV Bom Jardim I, Código Único de
Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS. CE.051608-2.01, localizada no município de
Icó no estado do Ceará, de titularidade da Bom Jardim Energia Solar 1 SPE S.A, para início
da operação em teste a partir de 16 de dezembro de 2025.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO Nº 3.740, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de
2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.037478/2025-47, decide:
liberar a unidade geradora UG1 a UG161 de 298,87 kW cada, totalizando
48.118,00 kW de capacidade instalada da UFV Bom Jardim III, Código Único de
Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS. CE.051610-4.01, localizada no município de
Icó no estado do Ceará, de titularidade da Bom Jardim Energia Solar 3 SPE S.A, para início
da operação em teste a partir de 16 de dezembro de 2025.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO Nº 3.741, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de
2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.037522/2025-19, decide:
liberar as unidades geradoras UG11, UG12, UG14 e UG15, de 3.070,218 kW
cada, totalizando 12.280,41 kW de capacidade instalada, da UFV Novo Oriente VI, Código
Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS. SP.049340-6.01, localizada no
município de Ilha Solteira no estado de São Paulo, de titularidade da Central Solar Novo
Oriente VI S.A., para início da operação comercial a partir de 16 de dezembro de 2025.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO Nº 3.742, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de
2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.037691/2025-59, decide:
liberar as unidades geradoras UG1 a UG14 de 4.500,00 kW cada, totalizando
63.000,00 kW de capacidade instalada da EOL Ventos de São Rafael 07, Código Único de
Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RN.049670-7.01, localizada no município de São
Tomé no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Ventos de Santa Clotilde Energias
Renováveis S.A., para início da operação comercial a partir de 16 de dezembro de 2025.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO Nº 3.756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de
2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.037730/2025-18, decide:
liberar as unidades geradoras UG1 a UG14 de 4.500,00 kW cada, totalizando
63.000,00 kW de capacidade instalada da EOL Ventos de São Rafael 08, Código Único de
Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RN.049671-5.01, localizada no município de São
Tomé no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Ventos de Santa Balbina Energias
Renováveis S.A., para início da operação comercial a partir de 18 de dezembro de 2025.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO Nº 3.757, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de
2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.037815/2025-04, decide:
liberar a unidade geradora UG12, de 4.500,00 kW, da EOL Ventos de São Rafael
10, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RN.050016-0.01,
localizada no município de São Tomé no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da
Ventos de Santa Priscila Energias Renováveis S.A., para início da operação em teste a partir
de 18 de dezembro de 2025.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA
DESPACHO Nº 3.730, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.037318/2025-06. Interessados: Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica - CCEE, concessionárias e permissionárias de distribuição. Decisão:
Publica as estimativas mensais dos Custos Administrativos, Financeiros e Tributários
(CAFTs) a serem incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE na
gestão da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias para os anos de 2026
e 2027. A
íntegra deste Despacho estará disponível
no endereço eletrônico
biblioteca.aneel.gov.br.
DENIS PEREZ JANNUZZI
Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 3.731, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.037318/2025-06. Interessados: Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica - CCEE, concessionárias de distribuição. Decisão: Publica as estimativas
mensais dos custos administrativos, financeiros e tributários a serem incorridos pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE na gestão da Liquidação Financeira
da Receita de Venda das centrais de geração Angra 1 e 2, para os anos de 2026 e 2027.
A 
íntegra
deste 
Despacho
estará 
disponível
no 
endereço
eletrônico
biblioteca.aneel.gov.br.
DENIS PEREZ JANNUZZI
Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 3.733, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.037318/2025-06. Interessados: Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica - CCEE, concessionárias de distribuição. Decisão: Publica as estimativas
mensais dos Custos Administrativos, Financeiros e Tributários (CAFTs) a serem incorridos
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE na gestão da Liquidação
Financeira relativa às cotas de garantia fisica de energia e de potência de que trata o
Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, para os anos de 2025 e 2026. A íntegra
deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
DENIS PEREZ JANNUZZI
Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 3.734, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.037318/2025-06. Interessados: Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica - CCEE, concessionárias de distribuição. Decisão: Publica as estimativas
mensais dos Custos Administrativos, Financeiros e Tributários (CAFTs) a serem incorridos
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE na gestão da Conta de Energia
de Reserva - CONER e na administração dos contratos associados à energia de reserva,
para os anos de 2026 e 2027. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço
eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
DENIS PEREZ JANNUZZI
Superintendente Adjunto
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA
E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
DESPACHO Nº 3.715, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO SUBSTITUTO DA ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com
o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o
constante no Processo nº 48500.902587/2024-62, decide
(i) reformar a decisão exarada pela SMA, no Despacho nº 1.406, de 2025, em
sede de juízo de reconsideração, e por conseguinte: não conhecer do requerimento
encaminhado pela Kadão S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 07.164.263/0009-32
(filial), de reclassificação da unidade consumidora nº 113653 e compensação por
descumprimento de prazo regulatório, e declarar extinto o processo administrativo nº
48500.902587/2024-62 sem resolução do mérito, com base no art. 69 da REN 1.133/2025;
e (ii) não conhecer do recurso encaminhado pela Kadão S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ,
CNPJ nº 07.164.263/0009-32 (filial).
ALEX CAVALCANTE ALVES
DESPACHO Nº 3.718, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
O 
SUPERINTENDENTE
DE 
MEDIAÇÃO 
ADMINISTRATIVA
E 
DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela
Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do
Processo nº 48500.903657/2024-08, decide:
por conhecer do requerimento interposto por Adair Blank, unidade
consumidora 72535628, sobre compensação por descumprimento de prazo
regulatório em face da CEEE-D Equatorial (CNPJ nº 08.467.115/0001-00) e, no
mérito, negar-lhe provimento.
ALEX CAVALCANTE ALVES