DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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188
Nº 241, quinta-feira, 18 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI .E M P R ES A
.UF
.
.1 .14152.029164/2020-41
.219320489 .Expresso 
Biagini
Transportes Ltda.
.MG
.
.2 .46758.000031/2019-27
.216533015 .Estanho 
de 
Rondonia
S.A .
.RO
.
.Nº .P R O C ES S O
.N D FG .E M P R ES A
.UF
.
.1 .14185.000511/2021-58
.201873559 .AGA 
Indústria
e
Comércio de Máquinas
Lt d a .
.SP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46215.008061/2018-38
.214729486
.Man 
Diesel
& 
Turbo
Brasil Ltda.
.RJ
.
.2 .14152.059050/2020-26
.219024006
.Invivo Nutrição e Saude
Animal Ltda
.RO
.
.3 .46427.002241/2013-14
.201696011
.Espaço
Empreendimentos
Imobiliarios Ltdsa. - ME
.SP
2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46213.005460/2018-67
.214307972
.Imip 
Hospitalar 
Upa
Engenho Velho
.PE
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46213.019144/2016-19
.210409436 .M.M. do Rego - Me
.PE
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46213.001863/2017-56
.211176940 .Br - A&B - Empresa De
Alimentacao Ltda
.PE
.
.2 .46295.002518/2018-58
.215857054 .Carrplast 
Industria 
E
Comercio Ltda - Me
.PE
.
.3 .46295.002519/2018-01
.215857143 .Carrplast 
Industria 
E
Comercio Ltda - Me
.PE
.
.4 .46295.002517/2018-11
.215857046 .Carrplast 
Industria 
E
Comercio Ltda - Me
.PE
.
.5 .14152.036869/2020-15
.219397261 .Catharina M D F Comercio
De Moveis Ltda
.PE
.
.6 .14152.036870/2020-40
.219397279 .Catharina M D F Comercio
De Moveis Ltda
.PE
.
.7 .46213.013851/2018-55
.215297300 .Cervejaria Petropolis
De
Pernambuco Ltda. - Em
Recuperação Judicial
.PE
.
.8 .46213.011954/2015-38
.206852754 .Contafisco Ltda - Me
.PE
.
.9 .46213.002011/2009-76
.016877896 .Diogenes Lumar De Brito
Neto Me
.PE
.
.10 .46213.005239/2011-32
.018542077 .Editora 
Folha 
De
Pernambuco Ltda
.PE
.
.11 .14152.036871/2020-94
.219397287 .Ferreira E Cintra Comercio
De Moveis Ltda
.PE
.
.12 .14152.036874/2020-28
.219397317 .Ferreira E Cintra Comercio
De Moveis Ltda
.PE
.
.13 .46295.001925/2019-29
.218658109 .G3 
Informatica 
&
Automacao Ltda
.PE
.
.14 .46213.022840/2016-02
.210775017 .Hister 
Higienizacao
E
Servicos Terceirizados Ltda
.PE
.
.15 .46213.015255/2008-38
.016896769 .Inforecife 
Comercio 
De
Informatica 
E 
Papelaria
Lt d a
.PE
.
.16 .46213.023034/2018-13
.216234824 .Instituto 
De 
Medicina
Integral 
Professor
Fernando Figueira - Imip
.PE
.
.17 .14152.036875/2020-72
.219397325 .J.J. Correia Moveis
.PE
.
.18 .46295.000696/2018-44
.214344622 .Jurandir Pires Galdino &
Cia Ltda.
.PE
.
.19 .46296.002599/2017-03
.213447797 .L P De Oliveira Fabricacao
De Especiarias
.PE
.
.20 .46213.018000/2017-18
.213067978 .Mais - Multi Assistencia
Incorporada A Saude Ltda
.PE
.
.21 .46916.000274/2014-91
.204110785 .Maria Walderez De Abreu
Matos
.PE
.
.22 .46213.000209/2018-14
.213699630 .Nova Auto Plus Ltda
.PE
.
.23 .46213.022522/2017-14
.213439158 .Novo Mundo Comercio De
Material De Construcao E
Servicos 
De 
Engenharia
Lt d a
.PE
.
.24 .46213.026828/2018-21
.216494885 .R.T. Representacoes Ltda
.PE
.
.25 .46297.001079/2017-65
.212967088 .Renascer Industria Textil
Lt d a
.PE
.
.26 .46213.003396/2009-99
.016914554 .Sindcipe - Sindicato Dos
Comerciantes Informais De
Pernambuco
.PE
HÉLIDA ALVES GIRÃO
Ministério dos Transportes
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PORTARIA Nº 939, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15º da Portaria nº 724, de 25 de julho de 2023, e;
Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;
Considerando o disposto na Portaria n°228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro da Infraestrutura;
Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.042345/2025-75, resolve:
Art. 1º. Publicar os Programas de Trabalho propostos pelos Estados e o Distrito Federal para o exercício de 2026, referentes à aplicação dos recursos que lhes cabem, relativos à
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Combustíveis, nos termos do processo administrativo nº 50000.042345/2025-75, conforme discriminado nos anexos desta Portaria.
Art. 2º. Determinar que as eventuais alterações dos Programas de Trabalho deverão observar as regras instituídas na Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e na Portaria nº 228, de
11 de outubro de 2007.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VIVIANE ESSE
ANEXO I
.
.Unidade da Federação: Acre
Processo nº 50000.029129/2024-53
Programa de Trabalho 2026
Programa de Conservação e Manutenção de Rodovias Estaduais
.
.Programa de Conservação / Manutenção de Rodovias Estaduais
.
.Item
.Descrição
.Custo (R$1,00)
. .1
.Conservação /Manutenção de Rodovias Estaduais
.6.337.978,18
. .Total do Programa
.6.337.978,18
Cronograma Financeiro
. Discriminação
.Trimestres - 2026
Total
. .
.1º
.2º
.3º
.4º
.
. .A. Conservação, Manutenção e Recuperação na AC-010 - Trecho: Rio
Branco/Porto Acre
.274.415,27
.274.415,27
.274.415,27
.274.415,27
.1.097.661,06
. .B.
Conservação,
Manutenção,
Recuperação na
AC-040
-
Trecho:
Rio
Branco/Plácido de Castro
.462.983,22
.462.983,22
.462.983,22
.462.983,22
.1.851.932,88
. .C. Conservação, Manutenção e Recuperação na AC-090 - Trecho: Rio Branco/km
100
.443.733,22
.443.733,22
.443.733,22
.443.733,22
.1.774.932,88
. .D. Cons. Recup.
e Manutenção na AC-475 -
trecho: Entronc. BR-
364/Acrelândia/Plácido de Castro
.195.616,61
.195.616,61
.195.616,61
.195.616,61
.782.466,45
. .E. Conservação, Manutenção e Recuperação na AC-485 - Trecho: BR-
317/Xapuri.
.46.947,99
.46.947,99
.46.947,99
.46.947,99
.187.791,95
. .F. Cons., Manut.e Recuperação na AC-380 -Trecho: BR-317 /(Variante)/Xapuri
.41.509,65
.41.509,65
.41.509,65
.41.509,65
.166.038,59
. .G. Conservação, Manutenção e Recuperação na AC-445- Trecho: Bujari/Vila do
V
.25.197,99
.25.197,99
.25.197,99
.25.197,99
.100.791,95
. .H. Conservação, Manutenção e Recuperação na AC-407 - Trecho: Ent. AC -
405/Rodrigues Alves
.65.843,96
.65.843,96
.65.843,96
.65.843,96
.263.375,84
. .I. Cons., Manut.e Recuperação na AC-405 - Trecho: Cruzeiro do Sul/ Mâncio
Lima
.28.246,65
.28.246,65
.28.246,65
.28.246,65
.112.986,58
. .Totais
.1.584.494,55
.1.584.494,55
.1.584.494,55
.1.584.494,55
.6.337.978,18