DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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219
Nº 241, quinta-feira, 18 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
PORTARIA N° 2.060, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto na
Resolução CSMPT n° 222, de 18 de abril de 2024 e no Ato Conjunto PGR/CASMPU n° 01/2014, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0300.0001964/2025-02,
resolve:
Art. 1° Determinar, a contar de 26/01/2026, a recomposição integral do acervo do 16° Ofício Geral da Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Defensoria Pública da União
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.737, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;
Considerando o disposto no art. 52, §1o, inciso III, da Lei no 15.080, de 30 de dezembro de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (LDO 2025);
Considerando as autorizações contidas no art. 4o, § 1o, inciso I, e § 2o, inciso II, da Lei no 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Orçamentária Anual para 2025 (LOA 2025); e
Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.011243/2025-14; resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.135.000,00 (um milhão, cento e trinta e cinco mil reais), para atender
às programações constantes no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
ANEXOS
. .ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União
. .UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União
.
. .ANEXO I
.Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
.Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.V A LO R
. .0030
.Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da
União
.
.1.135.000
. .
.At i v i d a d e s
.
.
.
.
.
.
.
.
. .0030 212B
.Benefícios
Obrigatórios
aos 
Servidores
Civis,
Empregados,
Militares e seus Dependentes
.03 331
.
.
.
.
.
.
.1.135.000
. .0030 212B 0001
.Benefícios
Obrigatórios
aos 
Servidores
Civis,
Empregados,
Militares e seus Dependentes - Nacional
.03 331
.
.
.
.
.
.
.1.135.000
. .
.
.
.F
.3-
ODC
.1
.90
.0
.1000
.1.135.000
. .TOTAL - FISCAL
.1.135.000
. .TOTAL - SEGURIDADE
.0
. .TOTAL - GERAL
.1.135.000
. .ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União
. .UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União
.
. .ANEXO II
.Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
.Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.V A LO R
. .0030
.Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da
União
.
.1.128.248
. .
.At i v i d a d e s
.
.
.
.
.
.
.
.
. .0030 2004
.Assistência 
Médica
e 
Odontológica
aos 
Servidores
Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes
.03 331
.
.
.
.
.
.
.391.818
. .0030 2004 0001
.Assistência 
Médica
e 
Odontológica
aos 
Servidores
Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional
.03 331
.
.
.
.
.
.
.391.818
. .
.
.
.F
.3-
ODC
.1
.90
.0
.1000
.391.818
. .0030 219I
.Publicidade Institucional e de Utilidade Pública
.03 131
.
.
.
.
.
.
.188.188
. .0030 219I 0001
.Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional
.03 131
.
.
.
.
.
.
.188.188
. .
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
.188.188
. .0030 2725
.Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão
.03 422
.
.
.
.
.
.
.548.242
. .0030 2725 0001
.Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional
.03 422
.
.
.
.
.
.
.548.242
. .
.
.
.F
.3-
ODC
.1
.90
.0
.1000
.548.242
. .0910
.Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e
Entidades Nacionais e Internacionais
.
.6.752
. .
.Operações Especiais
.
.
.
.
.
.
.
.
. .0910 00PW
.Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais
sem Exigência de Programação Específica
.28 846
.
.
.
.
.
.
.6.610
. .0910 00PW 0001
.Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais
sem Exigência de Programação Específica - Nacional
.28 846
.
.
.
.
.
.
.6.610
. .
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.50
.0
.1000
.5.010
. .
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
.1.600
. .0910 00UU
.Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito
Privado sem Exigência de Programação Específica
.28 846
.
.
.
.
.
.
.142
. .0910 00UU 0001
.Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito
Privado sem Exigência de Programação Específica - Nacional
.28 846
.
.
.
.
.
.
.142
. .
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.80
.0
.1000
.142
. .TOTAL - FISCAL
.1.135.000
. .TOTAL - SEGURIDADE
.0
. .TOTAL - GERAL
.1.135.000